Boletim de Serviço Eletrônico em 06/11/2023

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização

 

ATA DA 315ª SESSÃO DE JULGAMENTO

 

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO (CRSNSP)

 

 

 

Presidente: Conselheira Adriana Teixeira de Toledo

Secretário Geral: André Wilson Martins de Lima

A 315ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 30 e 31 de agosto de 2023, cuja pauta foi publicada no DOU de 14/08/2023, seção 1, página 35 e 36 e no Boletim de Serviço Eletrônico em 15/08/2023. A Sessão foi realizada na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, observando os termos do art. 24-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Fazenda no youtube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, possibilitando o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.

Presentes Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Ricardo da Silva Santana, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Luciana Gonçalez. 

A sessão foi aberta às 09h38min e suspensa às 19h34, no dia 30 de agosto de 2023, e reaberta às 09h41min e encerrada às 18h54min, no dia 31 de agosto de 2023, pela Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00001 - Processo: 15414.614678/2019-06 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Partes: Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP). Ausente, justificadamente, a Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

00002 - Processo: 15414.628501/2018-06 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), American Life Companhia de Seguros (Recorrente) e Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP). Ausente, justificadamente, a Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

00003 - Processo: 15414.603176/2019-41 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação de Benefícios Mútuos dos Amigos do Rio de Janeiro - ASSORIO (Recorrente), Sérgio de Faria Ferreira Leite Júnior e Renato de Assis Pinheiro (OAB/MG 108.900) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, nos termos do voto do Relator:

1. negar provimento ao recurso de Associação de Benefícios Mútuos dos Amigos do Rio de Janeiro - ASSORIO, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia no valor de R$18.374,00 (dezoito mil trezentos e setenta e quatro reais).

Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Luciana Gonçalez.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para dar provimento ao recurso.

2. negar provimento ao recurso de Sérgio de Faria Ferreira Leite Júnior, para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa aplicada à pessoa jurídica.

Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Luciana Gonçalez.

Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, que votaram para dar provimento ao recurso, para afastar, de ofício, a responsabilidade solidária; e a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para julgar prejudicado o recurso.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP). Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00004 - Processo: 15414.629378/2017-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).

Decisão: OCRSNSP decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, excluindo o percentual referente aos antecedentes, reduzir o valor da pena de multa para R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Eduardo Cirillo Reis (OAB/SP 485.744).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP). Ausente, justificadamente, a Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

00005 - Processo: 15414.616212/2020-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Generali Brasil Seguros S.A (Recorrente) e Renato Barcellos Santos (OAB/RJ 113.695) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 4º RICRSNSP), dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Acompanham: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Vencidos: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão (Relator), Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP).

 

00006 - Processo: 15414.610293/2020-03 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), BrasilCap Capitalização S.A. (Recorrente), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP). Impedimento: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

00007 - Processo: 15414.609954/2016-63 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aplicap Capitalização S/A (Recorrente) e Valternei Melo de Souza (OAB/RS 61.042) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Victor Mikhail Dutra e Silva (OAB/RS 80.396).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP). Ausente, justificadamente, a Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

00008 - Processo: 15414.629600/2019-88 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP (Embargado), Bradesco Vida e Previdência S.A. (Embargante) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Decisão: Após o voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão (Relator) e dos Conselheiros Neival Rodrigues Freitas, Cássio Cabral Kelly, Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Marcia Gomes Lencastre, Daniel Barreto Curi, José Antônio Maia Piñeiro, bem como dos Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Washington Luis Bezerra da Silva, pediu vista a Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Relator, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP). Ausente, justificadamente, a Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

00009 - Processo: 15414.627798/2019-65 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Nobre Seguradora do Brasil S.A - Em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Pedro Paulo Pereira Mota - Portaria Susep nº 7.372 de 30.05.2019 Dou 06.06.2019 (Recorrente)

Decisão: O CRSNSP decidiu dar parcial provimento ao recurso para, nos termos do voto do Relator:

(i) quanto ao item 3, por unanimidade, reduzir o valor da pena de multa para R$ 21.250,00 (vinte um mil duzentos e cinquenta reais);

(ii) quanto ao item 4, por unanimidade reduzir o valor da pena de multa para R$ 21.250,00 (vinte um mil duzentos e cinquenta reais);

(iii) quanto aos itens 07, 09 e 11, por maioria, reduzir o valor da pena de multa para R$ 21.250,00 (vinte um mil duzentos e cinquenta reais);

Acompanham: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela.

Vencidos: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

(iv) quanto ao item 52, por unanimidade, manter a pena de recomendação; e

(v) quanto ao item 54, reduzir o valor da pena de multa para R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), nos termos do voto do Relator.

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00010 - Processo: 15414.604465/2018-87 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Recorrente) e Laura Pelegrini (OAB:SP 300.387) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, em razão de sua intempestividade, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Isabel Rodrigues Da Cunha Mazzetto (OAB/SP 458.521).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

00011 - Processo: 15414.610288/2017-97 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Família Bandeirante Previdência Privada (Atual denominação social Associação Assistencial Família Bandeirante) (62.874.219/0001-77) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado)

Decisão: Após o voto do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas (Relator), no sentido de convolar a pena de multa em advertência, pediu vista a Conselheira Marcia Gomes Lencastre, aguardam os demais.

Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00012 - Processo: 15414.617618/2020-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Brasil Veículos Companhia de Seguros (01.356.570/0001-81) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para, excluindo o acréscimo por antecedente e aplicar o percentual de 75% para majoração por reincidência, reduzir o valor da pena de multa para R$ 68.250,00, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Impedimento: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

00013 - Processo: 15414.616782/2020-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Brasilseg Companhia de Seguros (Atual denominação da Companhia de Seguros Aliança do Brasil) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para expurgando a majoração aplicada a título de antecedentes por violação ao art. 98, V da Resolução CNSP nº 243/2011, reduzir o valor da pena de multa para R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo Da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, CRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Impedimento: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

00014 - Processo: 15414.630669/2022-50 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Ezze Seguros S.A. (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

00015 - Processo: 15414.611761/2021-30 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Evidence Previdência S.A. (13.615.969/0001-19) (Recorrente) e Marco Antônio Beviláqua (OAB/SP 139.333) (Advogado).

Decisão: Após o voto do Relator e dos membros Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, pediu vista a Conselheira Marcia Gomes Lencastre, aguarda a Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00016 - Processo: 15414.615745/2021-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Evidence Previdência S.A. (13.615.969/0001-19) (Recorrente) e Marco Antônio Beviláqua (OAB/SP 139.333) (Advogado).

Antes do início do julgamento deste item, pediu vista a Conselheira Marcia Gomes Lencastre, aguardam os demais.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00017 - Processo: 15414.616501/2020-70 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação Apoio Mineiro de Proteção aos Proprietário de Veículos (09.184.158/0001-33) (Recorrente), Valério Augusto Ribeiro (OAB/MG 74.204) (Advogado) e Talita Pereira Abreu (OAB/MG 153.541) (Advogada).

Processo retirado de Pauta. Motivo: retirado de pauta a pedido do Relator. 

 

00018 - Processo: 15414.633841/2019-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para: (i) quanto ao item 1, afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia; (ii) quanto ao item 2, reduzir o valor da pena de multa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); (iii) quanto ao item 3, manter a pena de multa, no valor de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais); (iv) quanto ao item 4 , manter a pena de multa, no valor de R$ 24.400,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos reais); (v) quanto ao item 5, afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia; e (vi) quanto ao item 6, reduzir o valor da pena de multa para R$28.625,00 (vinte e oito mil e seiscentos e vinte e cinco reais), nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Suspeição: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00019 - Processo: 15414.619414/2020-74 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Leila Marcia Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Andrea Bezerra Duarte De Carvalho (OAB/RJ 133.631)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Suspeição: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00020 - Processo: 15414.623219/2017-43 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Nobre Seguradora do Brasil S.A. - Em Liquidação Extrajudicial - Liquidante Pedro Paulo Pereira Mota - Portaria Susep nº 7.372 de 30/05/2019 (85.031.334/0001-85) (Recorrente), Cláudio Amaral Caldas (Recorrente), Reinaldo Santos Barros (Recorrente), Suelly Molina Valadares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada) e Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, nos termos do voto da Relatora:

1. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Nobre Seguradora do Brasil S.A. - Em Liquidação Extrajudicial (Liquidante Pedro Paulo Pereira Mota - Portaria Susep nº 7.372 de 30/05/2019), para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas aplicadas às pessoas físicas;

2. por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Claudio Amaral Caldas, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 63.333,33 (sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos); e

3. por maioria, dar parcial provimento ao recurso de Reinaldo Santos Barros, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 50.666,66 (cinquenta mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).

Acompanham: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Sustentação oral: Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00021 - Processo: 15414.631231/2019-93 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Evidence Previdência S.A. (13.615.969/0001-19) (Recorrente), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado), Suelly Molina Valadares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada) e Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00022 - Processo: 15414.608182/2017-23 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Vencidos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

00023 - Processo: 15414.627049/2017-76 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 27.400,00 (vinte e sete mil e quatrocentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Impedimentos: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo Da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro

 

00024 - Processo: 15414.612937/2017-94 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado) e Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo Da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Impedimentos: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

00025 - Processo: 15414.600274/2018-46 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Paulo Fernando Falkenhoff Moreira (Recorrente) e Regina Lúcia Silva Mayer (OAB/RS 32.488) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para, alterando a fundamentação da sanção e adequando a dosimetria da pena aplicada, de modo que: multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) prevista no art. 70 da Resolução CNSP nº 243/2011, logo aumentada de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) em virtude da gravidade e efeitos da infração (correspondendo a 10% da diferença entre os limites máximo e mínimo da pena), reduzindo o valor da multa para R$ 31.500,00 (trinta e hum mil e quinhentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Vencidos: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly, que votaram para negar provimento ao recurso.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00026 - Processo: 15414.626401/2019-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação


Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sompo Seguros S.A. (Atual denominação da Yasuda Marítima Seguros S.A.) (61.383.493/0001-80) (Recorrente), Francisco Caiuby Vidigal Filho (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, nos termos do voto do Relator:

1. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Sompo Seguros S.A. (atual denominação da Yasuda Marítima Seguros S.A.), para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas aplicadas à pessoa física; e

2. por maioria, negar provimento ao recurso de Francisco Caiuby Vidigal Filho, para: (i) quanto ao item 3 da representação, manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais); e (ii) quanto ao item 4 da representação, manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais).

Acompanham: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Vencidos: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram para dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor das penas de multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos itens.

Sustentação oral: Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00027 - Processo: 15414.618281/2020-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia


Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasil Veículos Companhia de Seguros (01.356.570/0001-81) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado) e Luís Filipe Rodrigues Ribeiro (OAB/RJ 222.508) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Impedimentos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00028 - Processo: 15414.622460/2019-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação


Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e Felipe de Vasconcelos Soares Montenegro Mattos (Recorrente).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Impedimentos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00029 - Processo: 15414.601230/2018-33 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação


Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), ASSOCICAR - Associação Brasileira de Proteção Patrimonial (13.200.417/0001-40) (Recorrente), Leandro Henrique Parreira Carneiro (Recorrente) e Renato de Assis Pinheiro (OAB/MG 108.900) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu, nos termos do voto do Relator:

1. negar provimento ao recurso de ASSOCICAR - Associação Brasileira de Proteção Patrimonial, mantendo integralmente a condenação a quo corretamente aplicada no valor de R$ 178.938,00 (cento e setenta e oito mil e novecentos e trinta e oito reais).

2. negar provimento ao recurso de Leandro Henrique Parreira Carneiro, para manter a responsabilidade solidária.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Vencidos: Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Impedimentos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00030 - Processo: 15414.613223/2017-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação


Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Companhia Excelsior de Seguros (33.054.826/0001-92) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) em relação ao item 1, reduzir o valor da multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (ii) em relação aos itens 2 e 3, reduzir o valor da multa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00031 - Processo: 15414.617571/2020-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Daniel Barreto Curi

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Itaú Seguros S/A (61.557.039/0001-07) (Recorrente), Fellipe Santos Faro (OAB/SP 423.036) (Advogado) e Victor Aird (OAB/SP 249.772) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

 

00032 - Processo: 15414.605160/2018-92 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Marcia Gomes Lencastre

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), ATRANSMUT - Associação dos Transportadores em Regime de Mutualidade (21.393.378/0001-72) (Recorrente), James Charles da Silva (Recorrente) e Eduardo Bolzon Adolfato (OAB/PR 62.466) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, nos termos do voto da Relatora:

1. por unanimidade, negar provimento ao recurso de ATRANSMUT - Associação dos Transportadores em Regime de Mutualidade, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$215.654, 00 (duzentos e quinze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais); e

2. por maioria, negar provimento ao recurso de James Charles da Silva, para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa aplicada à pessoa jurídica.

Acompanham: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00033 - Processo: 15414.616934/2020-25 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Marcia Gomes Lencastre

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), APROV - Associação de Proteção dos Proprietários de Veículos Automotores (07.457.807/0001-35) (Recorrente), Daniel Alessandro Costa (Recorrente) e Cíntia Souza dos Santos (OAB/MG 133.023) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu, nos termos do voto da Relatora:

1. negar provimento ao recurso de APROVA - Associação de Proteção dos Proprietários de Veículos Automotores.

Acompanham: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

2. negar provimento ao recurso de Daniel Alessandro Costa.

Acompanham: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Sustentação oral: Cíntia Souza dos Santos (OAB/MG 133.023).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00034 - Processo: 15414.614845/2020-44 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. (02.102.498/0001-29) (Recorrente), Washington Luis Bezerra da Silva (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu, nos termos do voto da Relatora:

1. dar provimento ao recurso de WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA, em razão da ausência de comprovação da responsabilidade subjetiva do recorrente na ocorrência da infração, nos termos da súmula 4.

2. julgar prejudicado o recurso de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.

Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00035 - Processo: 15414.614791/2020-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aliança do Brasil Seguros S/A (01.378.407/0001-10) (Recorrente), Luís Filipe Rodrigues Ribeiro (OAB/RJ 222.508) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 24.700,00 (vinte e quatro mil e setecentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Impedimentos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00036 - Processo: 15414.629308/2018-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso Voto por negar provimento ao recurso interposto pela Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A, mantendo a penalidade aplicada no valor final de R$ 113.000,00 para cada um dos itens constantes da Representação., nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

 

00037 - Processo: 15414.615305/2020-88 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Icatu Seguros S.A. (42.283.770/0001-39) (Recorrente), Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 13.625,00 (treze mil e seiscentos e vinte e cinco reais), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo Da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Impedimentos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00038 - Processo: 15414.614020/2020-20 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Previdência Privada (88.747.982/0001-85) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 35.500,00, (trinta e cinco mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Larissa Antunes Leite De Araújo (OAB/RJ 247.100).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP,), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

00039 - Processo: 15414.600337/2020-89 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Previdência Privada (88.747.982/0001-85) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 21.000,00, (vinte e um mil) reais), nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Marco Aurélio Faria Arcoverde (OAB/SP 492.643).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Ausente, justificadamente, a Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

00040 - Processo: 15414.638260/2022-81 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), JNS Seguradora S.A (30.862.594/0001-00) (Recorrente) e Fabiana Meira Maia (OAB/PR 43.928) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Sustentação oral: Fabiana Meira Maia (OAB/PR 43.928).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

00041 - Processo: 15414.607325/2022-47 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. (02.102.498/0001-29) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Vencidos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00042 - Processo: 15414.635231/2017-09 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Tipo da Matéria: Emitir apólice ou certificado individual de seguro sem o preenchimento de proposta.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A (61.074.175/0001-38) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Guilherme Simões Marcondes Do Amaral (OAB/SP 376.971).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

00043 - Processo: 15414.608093/2016-04 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Leidi Priscila Figueiredo Vilela

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A (87.376.109/0001-06) (Recorrente), Suelly Molina Valadares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada), Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB/SP 338.958) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Relatora, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00044 - Processo: 15414.620798/2017-72 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Leidi Priscila Figueiredo Vilela

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas Brasil Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente), Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB/SP 338.958) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 51.625,00 (cinquenta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais), nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Sustentação oral: Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Relatora, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11 X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00045 - Processo: 15414.613225/2020-98 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Leidi Priscila Figueiredo Vilela

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Investprev Seguradora S.A (42.366.302/0001-28) (Recorrente), Flávio Taboada (Recorrente), André Rodrigues Chaves (OAB/RS 55.925) (Advogado) e Luisa Vargas Guimarães (OAB/RS 78.469) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Cássio Cabral Kelly:

1. negar provimento ao recurso de Investprev Seguradora S.A., para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas aplicadas à pessoa física; e

Acompanham: Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Vencida: Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (Relatora), que votou por julgar prejudicado o recurso.

2. negar provimento ao recurso de Flávio Taboada, para: (i) quanto ao item 1.2 da representação, manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais); e (ii) quanto ao item 1.5 da representação, manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 14.500,00 (catorze mil e quinhentos reais).

Acompanham: Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Vencida: Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (Relatora), que votou para dar parcial provimento ao recurso, para convolar as penas de multa em advertência.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Relatora, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Impedimento: Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

 

00046 - Processo: 15414.628977/2017-58 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Leidi Priscila Figueiredo Vilela

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aplub Capitalização S.A. (antiga Capemisa Aplub Capitalização S.A.) (em Intervenção Judicial - Interventora Substituta: Maristela Iparraguirre de Oliveira Bravo - Portaria Susep nº 7.670 de 20.08.2020) (88.076.302/0001-94) (Recorrente) e Leonardo Bica de Freitas Rezende (OAB/RS 47.165) (Advogado).

Processo retirado de Pauta. Motivo: retirado de pauta a pedido da Relatora.

 

00047 - Processo: 15414.609162/2022-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Leidi Priscila Figueiredo Vilela

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), American Life Companhia de Seguros (67.865.360/0001-27) (Recorrente) e Marco Antônio Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para considerar a infração continuada e aplicar uma multa única de R$ 181.250,00 (cento e oitenta e um mil e duzentos e cinquenta reais), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Relatora, Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00048 - Processo: 15414.618931/2018-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Luciana Gonçalez

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT (34.028.316/0001-03) (Recorrente), Raphael Ribeiro Bertoni (OAB/SP 259.898) (Advogado) e Marcos Antônio Tavares Martins (OAB/DF 18.508) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Vencidos: Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Sustentação oral: Daniel Kobayashi De Pinho (OAB/DF 35.919).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP).

 

00049 - Processo: 15414.609359/2016-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: José Carlos Gomes Mota

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Belov Engenharia Ltda - Terceiro Interessado (15.630.064/0005-77) (Recorrente) e Bruno Tachard Passos (OAB/BA 37.194) (Advogado).

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Cássio Cabral Kelly, o CRSNSP decidiu:

1. por maioria, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Vencido: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

2. por maioria, rejeitar questão de ordem suscitada pelo Conselheiro Cássio Cabral Kelly, para revisão de ofício da penalidade aplicada.

Acompanham: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencido: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Atuaram os procuradores da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello e Euler Barros Ferreira Lopes.

Preservados os votos das Conselheiras Simone Ayub Moregola Bonafonte e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, proferidos na 314ª Sessão de Julgamento.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e, por motivo de término de mandato, a Conselheira Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

DISPONIBILIZAÇÃO DA ATA AO COLEGIADO: 09/10/2023

APROVAÇÃO DA ATA (ART. 23, §§ 1º E 2º DO RICRSNSP): 12/10/2023

 

 

315ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

Recursos SUSEP

Embargos de Declaração

Pedidos de Revisão

Total

Processos pautados

48

1

0

49

Retirados de pauta

2

0

0

2

Julgamento adiado*

0

0

0

0

Pedido de vistas

3

1

0

4

Convertido em diligência

0

0

0

0

Julgamento finalizado

43

0

0

43

 

* por adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros.

 

Relator

Pautados

Pedido de vista

(por Relator)

Adiamento*

Convertido em diligência

Retirados

de pauta

Julgamento

Finalizado

(por Relator)

Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

8

1

0

0

0

7

Neival Rodrigues Freitas

5

1

0

0

0

4

Washington Luis Bezerra da Silva

1

0

0

0

0

1

José Antônio Maia Piñeiro

5

2

0

0

1

2

Carmen Diva Beltrão Monteiro

6

0

0

0

0

6

Thompson da Gama Moret Santos

5

0

0

0

0

5

Marcia Gomes Lencastre

2

0

0

0

0

2

Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

4

0

0

0

0

4

Daniel Barreto Curi

1

0

0

0

0

1

José Carlos Gomes Mota

1

0

0

0

0

1

Leidi Priscila Figueiredo Vilela

5

0

0

0

1

4

Cássio Cabral Kelly

5

0

0

0

0

5

Luciana Gonçalez

1

0

0

0

0

1

Total

49

4

0

0

2

43

 

* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.


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Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 27/10/2023, às 11:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 06/11/2023, às 13:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10132.100034/2023-56

SEI nº 37076789