Boletim de Serviço Eletrônico em 24/10/2023

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional 

 

ATA DA 475ª SESSÃO DE JULGAMENTO

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

 

 

 

Presidente: Adriana Teixeira de Toledo

Secretária-Geral Substituta: Ana Luiza Nascimento Amazonas

A 475ª Sessão de Julgamento, cuja pauta foi publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 25/08/2023, via internet: http://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados-do-me/crsfn, e no DOU de 24/08/2023, seção 1, página 30 e 31. Foi realizada nos dias 12 e 13 de setembro de 2023, por videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, observando-se os termos do art. 20-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSFN, incluído pela Portaria GME nº 211, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A transmissão pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube permitiu a participação dos interessados em acompanhar os trabalhos, conforme disposto pela Portaria CRSFN nº 17.304, de 21.07.2020.

A Sessão foi aberta às 09h45min e encerrada às 19h45min, do dia 12.09.2023 e aberta às 9h49min e encerrada às 11h44min, do dia 13.09.2023. O quórum foi verificado na abertura dos trabalhos e após cada um dos intervalos, realizados ao longo da sessão, tendo os presentes se manifestado por vídeo e voz.

Presentes: Presidente Conselheira Adriana Teixeira de Toledo; Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado; Conselheira Paula Christine Schlee; Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira; Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian; Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho; Conselheiro Ary Alves da Costa Neto; Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro; Conselheiro Sérgio Varella Bruna, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Igor Muniz. Ausente, justificadamente, Conselheiro Pedro Frade de Andrade. 

 

00001 - Processo: 18600.019346/2023-82 - Recurso - BCB

 

Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), BM Empreendimentos e Participações S.A. (12.051.345/0001-53) (Recorrente), Helder Moroni Câmara (OAB/SP 173.150) (Advogado) e Ulisses Penachio (OAB/SP 174.064) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) relativa à data-base de 31.12.2017, em infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969 c/c arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/2010 e com o art. 1º da Circular nº 3.624/2013, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00002 - Processo: 18600.018398/2023-31 - Recurso - BCB

 

Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Ivan Ribeiro Barroso (Recorrente), Francisco Ramalho Ortigão Farias (OAB/RJ 110.109) (Advogado) e Michelle Monteiro Gaetani Ramalho Ortigão Farias (OAB/RJ 171.915) (Advogada).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2017, em infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969 c/c arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/2010 e com o art. 1º da Circular nº 3.624/2013, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello

Presentes: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00003 - Processo: 10372.100044/2022-88 - Recurso - SUSEP

 

Relatora: Marcia Gomes Lencastre

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Thiago Sant'ana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Processo retirado de Pauta. Motivo: retirado de pauta a pedido da Relatora.

 

00004 - Processo: 10372.100170/2021-51 - Recurso - CVM

 

Relatora: Marcia Gomes Lencastre

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Edison Cordaro (Recorrente), Marcelo Moreira Cesar (OAB/SP 241.576) (Advogado) e Clarissa Borsoi (OAB/SP 232.961) (Advogada).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, dar parcial provimento ao recurso, para, nos termos do voto do Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho:

(i) por maioria, reduzir o valor da pena de multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para R$100.000,00 (cem mil reais), pelo uso de informação privilegiada ao negociar com ações ordinárias de emissão da Companhia no período de 15 (quinze) dias anteriores à divulgação do ITR referente ao primeiro trimestre de 2017, em infração ao art. 155, §4º, da Lei nº 6.404/1976, c/c o §4º do art. 13 da Instrução CVM nº 358/2002.

Acompanham: Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheira Marcia Gomes Lencastre (Relatora) e Conselheiro Ary Alves da Costa Neto, que votaram para negar provimento ao recurso.

(ii) por maioria, reduzir o valor da pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), pelo não envio à CVM dos formulários individuais de valores mobiliários negociados e detidos por administradores da Companhia relativos aos meses de setembro e outubro de 2017, em infração ao art. 11, §5º, da Instrução CVM nº 358/2002.

Acompanham: Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheira Marcia Gomes Lencastre (Relatora) e Conselheiro Ary Alves da Costa Neto, que votaram para negar provimento ao recurso.

(iii) por unanimidade, manter a pena de advertência, pela falha informacional no item 12.5/6 do formulário de referência de 2018 da Companhia, em infração aos arts. 14 e 24 c/c item 12.5 do Anexo 24 da Instrução CVM nº 480/2009.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00005 - Processo: 10372.100235/2021-69 - Recurso - CVM

 

Relatora: Paula Christine Schlee

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Save Invest - Inteligência Imobiliária Ltda. (13.411.542/0001-07) (Recorrente), Gustavo Gubert Piccinini (Recorrente), Eli Loria (OAB/SP 316.727) (Advogado), Daniel Kalansky (OAB/SP 222.487) (Advogado), Ivan Iegoroff de Mattos (OAB/SP 316.184) (Advogado) e Rafael Biondi Sanchez (OAB/SP 344.840) (Advogado).

Processo retirado de Pauta. Motivo: retirado de pauta a pedido da Relatora.

 

00006 - Processo: 10372.100053/2021-98 - Recurso - CVM

 

Relatora: Paula Christine Schlee

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Manuel Fernandes dos Ramos Varanda (Recorrente), Rogério Pinto Coelho Amato (Recorrente), Walter Sacca (Recorrente), Felipe Fabre Ragot (OAB/SP 298.485) (Advogado) e Marco Antônio Hengles (OAB/SP 136.748) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora.

1. negar provimento ao recurso de Manuel Fernandes dos Ramos Varanda, para:

1.1 manter a pena de multa no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), pela omissão de informações sobre os contratos de consultoria, celebrados em 31/3/2014 e 31/3/2016, nas demonstrações financeiras referentes aos exercícios encerrados entre 31/12/2014 a 31/12/2016, em infração ao art. 177, §3º, da Lei 6.404/76, c/c o item 18 do CPC 05(R1) – aprovado pela Deliberação CVM 642;

1.2 manter a pena de multa no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), pela omissão de informações sobre o contrato de prospecção de compradores, celebrado em 18/2/2016, nas demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2016, em infração ao art. 177, §3º, da Lei 6.404/76, c/c o item 18 do CPC 05(R1) – aprovado pela Deliberação CVM 642;

1.3 manter a pena de multa no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), pela omissão das informações sobre o contrato de consultoria, celebrado em 31/3/2014 e 31/3/2016, nos formulários de referência apresentados entre 28/5/2015 e 30/5/2017 em infração aos arts. 14 e 24 da Instrução CVM 480, em vista do disposto no item 16 do anexo 24 da norma, c/c o item 1.1 do mesmo anexo;

1.4 manter a pena de multa no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), pela omissão das informações sobre o contrato de prospecção de compradores, celebrado em 18/2/2016, no formulário de referência entregue em 30/5/2017 em infração aos arts. 14 e 24 da Instrução CVM 480, em vista do disposto no item 16 do anexo 24 da norma, c/c o item 1.1 do mesmo anexo;

1.5 manter a pena de inabilitação temporária por 54 meses para o exercício de cargo de administrador ou conselheiro fiscal de companhia aberta, por infração ao art. 154, caput, da Lei 6.404/76 (referente ao contrato de consultoria celebrado em 31/3/2014 e 31/03/2016); e

1.6 manter a pena de inabilitação temporária por 54 meses para o exercício de cargo de administrador ou conselheiro fiscal de companhia aberta, por infração ao art. 154, caput, da Lei 6.404/76 (referente ao contrato de prospecção de compradores celebrado em 18/2/2016).

2. dar parcial provimento ao recurso de Rogério Pinto Coelho Amato, para reduzir a pena de inabilitação temporária para o exercício de cargo de administrador ou conselheiro fiscal de companhia aberta de 60 meses para 54 meses, na qualidade de membro do Conselho de Administração da Springer S.A, infração ao art. 154, caput, da Lei 6.404/76.

3. negar provimento ao recurso de Walter Sacca, para:

3.1 manter a pena de multa no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), pela omissão de informações sobre o contrato de consultoria, celebrado em 31/3/2014, nas demonstrações financeiras

referentes aos exercícios encerrados entre 31/12/2014 e 31/12/2016, em infração ao art. 177, §3º, da Lei 6.404/76, c/c o item 18 do CPC 05(R1) – aprovado pela Deliberação CVM 642;

3.2 manter a pena de multa no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), pela omissão de informações sobre o contrato de prospecção de compradores, celebrado em 18/2/2016, nas demonstrações financeiras, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2016, em infração ao art. 177, §3º, da Lei 6.404/76, c/c o item 18 do CPC 05(R1) – aprovado pela Deliberação CVM 642;

3.3 manter a pena de multa no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), pela omissão das informações sobre o contrato de consultoria, celebrado em 31/3/2014, nos formulários de referência

apresentados entre 28/5/2015 e 30/5/2017, em infração aos arts. 14 e 24 da Instrução CVM 480, em vista do disposto no item 16 do anexo 24 da norma, c/c o item 1.1 do mesmo anexo;

3.4 manter a pena de multa no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), pela omissão das informações sobre o contrato de prospecção de compradores, celebrado em 18/2/2016, no formulário de referência entregue em 30/5/2017 em infração aos arts. 14 e 24 da Instrução CVM 480, em vista do disposto no item 16 do anexo 24 da norma, c/c o item 1.1 do mesmo anexo;

3.5 manter a pena de inabilitação temporária por 66 meses para o exercício de cargo de administrador ou conselheiro fiscal de companhia aberta, por infração ao art. 154, caput, da Lei 6.404/76 (referente ao contrato de consultoria celebrado em 31/3/2014); e

3.6 manter a pena de inabilitação temporária por 66 meses para o exercício de cargo de administrador ou conselheiro fiscal de companhia aberta, por infração ao art. 154, caput, da Lei 6.404/76 (referente ao contrato de prospecção de compradores celebrado em 18/2/2016).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00007 - Processo: 10372.100073/2022-40 - Recurso - SUSEP

 

Relatora: Paula Christine Schlee

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Allianz Seguros S.A. (61.573.796/0001-66) (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para, nos termos do voto da Relatora:

(i) quanto aos itens 1 a 9 da representação do processo 15414.617585/2020-69, reduzir a pena de multa no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) para R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), por infração ao item 1, alínea “b”, do inc. I, art. 8º da Circular SUSEP nº 445/2012;

(ii) quanto aos itens 10 a 23 da representação do processo 15414.617585/2020-69, reduzir a pena de multa no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) para R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) pena de multa no valor de R$ 63.000,00, por infração ao art. 7º e ao §4° do art. 8º da Circular SUSEP nº 445/2012;

(iii) quanto aos itens 24 a 55 da representação do processo 15414.617585/2020-69, reduzir a pena de multa no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) para R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) pena de multa no valor de R$ 63.000,00, por infração ao art. 14 da Circular SUSEP nº 445/2012, restando mantida a pena de advertência, aplicada quanto ao item 56 da representação do processo 15414.617585/2020-69, por não ter sido objeto do recurso.

Sustentação oral: Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN,), Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00008 - Processo: 10372.100012/2021-00 - Recurso - CVM

 

Relator: Sérgio Varella Bruna

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Luis Eduardo Martins (Embargante) e Alexandre Atiê Murad (OAB/SP 252.718) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Sérgio Varella Bruna, Relator, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.

Impedimento: Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00009 - Processo: 10372.100118/2021-03 - Recurso - CVM

 

Relator: Sérgio Varella Bruna

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Eduardo Nassutti Andriotti (Embargante) e Alexandre Atiê Murad (OAB/SP 252.718) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Sérgio Varella Bruna, Relator, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00010 - Processo: 15414.630903/2017-81 - Recurso - SUSEP

 

Relator: Igor Muniz

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros Brasil S.A. (03.502.099/0001-18) (Recorrente), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), por infração ao artigo 10, inciso III e artigo 11, inciso I da Lei nº 9.613/1998, com redação dada pela Lei nº 12.683/2012, c/c artigo 6º da Circular SUSEP nº 380/2008, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00011 - Processo: 18600.041890/2020-68 - Recurso - BCB

 

Relator: Igor Muniz

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Volkswagen Participações Ltda. (03.495.672/0001-03) (Recorrente) e Renan Lambert Vieira de Sousa (OAB/SP 374.645) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo ao Banco Central do Brasil da declaração do Censo de Capitais Estrangeiros no País (CEP), referente à data-base de 31.12.2014, em infração ao disposto no art. 2º da Circular nº 3.602/2012, no prazo estabelecido na Carta-Circular nº 3.603/2013, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00012 - Processo: 18600.018598/2023-94 - Recurso - BCB

 

Relator: Igor Muniz

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Perbras Empresa Brasileira de Perfurações Ltda. (15.126.451/0001-47) (Recorrente), Yuri Araújo da Silva (OAB/RJ 244.994) (Advogado), Tainá do Nascimento Passos (OAB/RJ 235.037) (Advogada) e Levy Roberto dos Reis Neto (OAB/RJ 149.277) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em face do cometimento da irregularidade de fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2017, em infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, c/c arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624/2013, nos termos do voto do Relator.

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira

Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00013 - Processo: 18600.021423/2023-64 - Recurso - BCB

 

Relator: Igor Muniz

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Heitor Pinto e Silva Filho (Recorrente) e Lygia Bojikian Canedo (OAB/SP 222.576) (Advogada).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, RICRSFN), Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00014 - Processo: 18600.018364/2023-47 - Recurso - BCB

 

Relator: Igor Muniz

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Paulo Henrique Lopo Varela (Recorrente).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, RICRSFN), Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00015 - Processo: 18600.018433/2023-12 - Recurso - BCB

 

Relator: Igor Muniz

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Sérgio Eduardo Lopes Machado (Recorrente).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, RICRSFN), Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00016 - Processo: 11893.100463/2020-31 - Recurso - COAF 

 

Relatora: Gyedre Carneiro de Oliveira

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Newland Veículos Ltda. (41.597.303/0001-10) (Recorrente), Gabriela Brito Teixeira de Carvalho (Recorrente), Luiz Gonzaga Teixeira de Carvalho Sobrinho (Recorrente), Mayra Brito Teixeira de Carvalho (Recorrente), Ronaldo Luiz Munhoz Silva (Recorrente), José Alexandre Goiana de Andrade (OAB/CE 11.160) (Advogado) e Rodrigo Pinheiro Sobreira Bedê (OAB/CE 35.231) (Advogado).

Decisão: Após o voto dos Conselheiros Gyedre Carneiro de Oliveira (Relatora) Ilene Patrícia de Noronha Najjarian e Igor Muniz, pediu vista a Conselheira Paula Christine Schlee, aguardam os demais.

Sustentação oral: Rodrigo Pinheiro Sobreira Bedê (OAB/CE 35.231).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes

Presentes: Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, Relatora, Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheiro Igor Muniz.

 

00017 - Processo: 18600.018502/2023-98 - Recurso - BCB

 

Relatora: Ilene Patrícia de Noronha Najjarian

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Gazi Hilmi Husein (Recorrente) e Ivana Riveiro de Souza Marcon (OAB/SP 299.195) (Advogada)

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso manter a sanção aplicada em primeira instância administrativa, de pena de multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, RICRSFN).

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00018 - Processo: 18600.018347/2023-18 - Recurso - BCB

 

Relatora: Ilene Patrícia de Noronha Najjarian

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Antônio Osvaldo da Costa (Recorrente).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso manter a sanção aplicada em primeira instância administrativa, de pena de multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, RICRSFN).

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00019 - Processo: 18600.018591/2023-72 - Recurso - BCB

 

Relatora: Ilene Patrícia de Noronha Najjarian

Interessados: SIMPLEX EQUIPAMENTOS LTDA. (21.470.224/0001-37), Simplex Equipamentos Ltda. (21.470.224/0001-37) e SIMPLEX EQUIPAMENTOS LTDA

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso manter a sanção aplicada em primeira instância administrativa, de pena de multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Presentes: Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, RICRSFN).

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00020 - Processo: 18600.041885/2020-55 - Recurso - BCB

 

Relatora: Ilene Patrícia de Noronha Najjarian

Interessados: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO (10.835.932/0001-08), Companhia Energética de Pernambuco (10.835.932/0001-08) e COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso manter a sanção aplicada em primeira instância administrativa, de pena de multa de R$1.047,55 (mil quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Sustentação oral: George José Nascimento de Souza (OAB/PE 27.317).

Presentes: Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, RICRSFN).

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00021 - Processo: 10372.100070/2023-97 - Recurso - CVM

 

Relatora: Ilene Patrícia de Noronha Najjarian

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Bernardo Flores (Recorrente) e Fellipe Bernardes da Silva (OAB/RS 89.218) (Advogado).

Processo retirado de Pauta. Motivo: Retirado de pauta a pedido da Relatora. 

 

00022 - Processo: 10372.100193/2021-66 - Recurso - CVM

 

Relator: Valdir Carlos Pereira Filho

Partes: CVM- Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Achilles Balsini (Recorrente), Marcelo Luciano Vieira de Mello (OAB:OAB/SC 14328) (Advogado), Bernardo Werther de Araújo (Recorrente), Nelson Laks Eizirik (OAB:OAB/RJ 38730) (Advogado), Francisco Borges de Souza Dantas (Recorrente), Jayme Soares da Rocha (OAB:RJ 81852) (Advogado), Francisco Eduardo de Souza Dantas (Recorrente), Maurício Moreira Mendonça de Menezes (OAB:RJ 96640) (Advogado), Marcelo dos Reis de Moraes (Recorrente) e Normandia Investimentos Ltda., sucessora de Marlin Gestão de Recursos Ltda (12.421.188/0001-20) (Recorrente)

Decisão: Após o voto dos Conselheiros Valdir Carlos Pereira Filho (Relator) e Gyedre Carneiro de Oliveira, pediu vista o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, aguardam os demais.

Sustentação oral: Rafael Santiago Salles (OAB/RJ 106.925) - Normandia Investimentos Ltda, sucessora de Marlin Gestão de Recursos Ltda (Ori Capital LTDA.); Carlos Martins Neto (OAB/RJ 159.766) - Francisco Eduardo de Souza Dantas; Renata Brandão Moritz Serpa Coelho (OAB/RJ 80.133) - Bernardo Werther de Araújo e Marcelo dos Reis de Moraes; e Luiz Alfredo Taunay (OAB/RJ 15.356) - Francisco Borges de Souza Dantas

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º do RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN) e Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian.

Impedimentos: Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian e Conselheiro Ary Alves da Costa Neto.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00023 - Processo: 10372.100174/2020-59 - Recurso - CVM

 

Relator: Valdir Carlos Pereira Filho

Partes: CVM- Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Carlos André Gava Rotta (Recorrente), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB:OAB/SP 139503) (Advogado), Luis Felippe Índio da Costa (Recorrente), Maria Lucia Cantidiano (OAB:OAB/RJ 33754) (Advogado), LUIS OCTÁVIO AZEREDO LOPES ÍNDIO DA COSTA (Recorrente), Paulo Eduardo de Mingo (Recorrente) e Catarina Iazzetti Ferreira (OAB:OAB/SP 146691) (Advogado)

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu:

1. por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 20 RICRSFN), negar provimento ao recurso de Carlos André Gava Rotta, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$

400.000,00 (quatrocentos mil reais), por manipulação de preços, em infração ao inciso I c/c II, alínea “b” da Instrução CVM nº 8/1979 no tocante às operações realizadas entre 29.9.2010 e 14.10.2010, nos termos do voto do Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.

Acompanham: Conselheiro Ary Alves da Costa Neto, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Presidente e Conselheira Paula Christine Schlee.

Vencidos: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho (Relator), Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, que votaram para dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa para R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais);

2. por unanimidade, declarar extinta a punibilidade do Recorrente Luis Felippe Índio da Costa, nos termos do voto do Relator.

3. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Luis Octavio Azeredo Lopes Índio da Costa, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por manipulação de preços, em infração ao inciso I c/c II, alínea “b” da Instrução CVM nº 8/1979 no tocante às operações realizadas entre 29.9.2010 e 14.10.2010, nos termos do voto do Relator.

4. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Paulo Eduardo de Mingo, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), por manipulação de preços, em infração ao inciso I c/c II, alínea “b” da Instrução CVM nº 8/1979 no tocante às operações realizadas entre 29.9.2010 e 14.10.2010 nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Maria Lucia Cantidiano (OAB/RJ 33.754) - Luis Octavio Azeredo Lopes Índio da Costa; Catarina Iazzetti Ferreira (OAB/SP 146.691) - Paulo Eduardo de Mingo; e Isac Silveira Da Costa (OAB/SP 463.129) - Carlos André Gava Rotta.

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira

Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Presidente, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira e Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian.

Impedimento: Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian.

Suspeição: Conselheira Presidente, Adriana Teixeira de Toledo.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

Presidiu o julgamento a Conselheira Marcia Gomes Lencastre, conforme art. 19, §7º, RICRSFN, em razão da declaração de suspeição da Conselheira Presidente, Adriana Teixeira de Toledo e da ausência justificada do Conselheiro Vice-presidente, Pedro Frade de Andrade.

 

00024 - Processo: 10372.100083/2022-85 - Recurso - CVM

 

Relator: Valdir Carlos Pereira Filho

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Banco Finaxis S.A. Atual denominação social do Banco Petra S.A. (11.758.741/0001-52) (Recorrente), Banco Santander (Brasil) S.A (90.400.888/0001-42) (Recorrente), Edilberto Pereira (Recorrente), Denis Morelli (OAB/SP 206.667) (Advogado), Otavio Yazbek (OAB/SP 144.506) (Advogado), Alex Sandro Hatanaka (OAB/SP 172.991) (Advogado), Marina Copola (OAB/SP 274.358) (Advogada), Natália Lima Nogueira (OAB/SP 365.335-A) (Advogada), Matheus Alberto Potonyacz (OAB/SP 456.155) (Advogado) e Bruno Marques Bensal (OAB/SP 328.942) (Advogado).

Decisão: Após o voto do Relator e dos membros Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira e Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, pediu vista o Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, aguarda o Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Sustentação oral: Ricardo Chiavegatti (OAB/SP 183.217) - Banco Santander (Brasil) S.A.

Julia Lima Carmagnani (OAB/SP 522.585) - Banco Finaxis S.A. Atual denominação social do Banco Petra S.A.

Denis Morelli (OAB/SP 206.667) - Edilberto Pereira

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro (art. 19, RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, RICRSFN) e Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian.

Declarou-se impedida a Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00025 - Processo: 10372.100165/2021-49 - Recurso - BCB

 

Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Agência de Fomento do Paraná S.A. (035.849.060/001-99) (Recorrente), Heraldo Alves das Neves (Recorrente), Nildo José Lübke (OAB/PR 36.242) (Advogado) e Tatiany Zanatta Salvador Fogaça (OAB/PR 37.411) (Advogada).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu, nos termos do voto do Relator:

1. negar provimento ao recurso de Agência de Fomento do Paraná, mantendo a pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

2. negar provimento ao recurso de Heraldo Alves das Neves, mantendo a pena de multa de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, RICRSFN), Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

00026 - Processo: 10372.100088/2022-16 - Recurso - CVM

 

Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Evandro Soeiro Campos (Recorrente), Gizele Vicente Mora (Recorrente), Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB/SP 388.261) (Advogado), Fernando Vernalha Guimarães (OAB/SP 388.423) (Advogado) e Leonardo Fiordomo (OAB/SP 444.121) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por maioria, decidiu, nos termos do voto do Relator:

1. dar parcial provimento ao recurso de Gizele Vicente Mora, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 66.666,66 (sessenta e seis mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).

2. dar parcial provimento ao recurso de Evandro Soeiro Campos, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 66.666,66 (sessenta e seis mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).

Vencido o Conselheiro Ary Alves da Costa Neto.

Sustentação oral: Guilherme Fumagalli Guerra (OAB/SP 448.692).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, RICRSFN), Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Ary Alves da Costa Neto (art. 19, RICRSFN).

Declarou-se impedida a Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian.

 

00027 - Processo: 10372.100085/2022-74 - Recurso CVM

 

Relator: Igor Muniz

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Fernando Antônio Ramos (Recorrente), Werneck Silva Couto (Recorrente), João Carlos Areosa (OAB/SP 323.492A) (Advogado), Raphael Rangel Pereira (OAB/SP 445.541) (Advogado) e Luciano Faneca da Cunha Gonçalves (OAB/SP 302.893) (Advogado).

Decisão: Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, na 473ª Sessão. Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 20 RICRSFN), nos termos do voto da Conselheira Paula Christine Schlee:

1. negar provimento ao recurso de Fernando Antônio Ramos, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$373.899,19 (trezentos e setenta e três mil oitocentos e noventa e nove reais e dezenove centavos), correspondente a 50% do valor da operação irregular atualizado pelo IPCA desde 25/11/2009, pela realização de operações que caracterizaram a criação de condições artificiais de oferta, demanda ou preço, em infração ao inciso I da Instrução CVM 08.

Acompanham: Conselheiro Ary Alves da Costa Neto, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado e Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Presidente.

Vencidos: Igor Muniz, (Relator), Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para excluir do valor da multa a atualização pelo IPCA.

2. negar provimento ao recurso de Werneck Silva Couto, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$373.899,19 (trezentos e setenta e três mil oitocentos e noventa e nove reais e dezenove centavos), correspondente a 50% do valor da operação irregular atualizado pelo IPCA desde 25/11/2009, pela realização de operações que caracterizaram a criação de condições artificiais de oferta, demanda ou preço, em infração ao inciso I da Instrução CVM 08.

Acompanham: Conselheiro Ary Alves da Costa Neto, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado e Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Presidente.

Vencidos: Igor Muniz, (Relator), Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para excluir do valor da multa a atualização pelo IPCA.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º do RICRSFN), Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Presidente, e Conselheira Paula Christine Schlee.

Impedimento: Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

Presidiu o julgamento a Conselheira Marcia Gomes Lencastre, conforme art. 19, §7º, RICRSFN, em razão da prolação do voto do Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, na qualidade de suplente da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo, ausente justificadamente, na 473ª Sessão e da ausência justificada do Conselheiro Vice-Presidente Pedro Frade de Andrade, na 475ª Sessão.

 

00028 - Processo: 10372.100099/2021-15 - Recurso - PF

 

Relator: Igor Muniz

Partes: Polícia Federal (Recorrida), Seg-Master Segurança e Transportes de Valores Eireli (02.493.254/0001-14) (Recorrente), Marcellus Ferreira Pinto (OAB/SP 338.338) (Advogado) e Juliana da Silva Lacerda (OAB/SP 402.535) (Advogada). 

Decisão: Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, na 472ª Sessão. Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu:

1. por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 20 RICRSFN), negar provimento ao recurso de Seg-Master Segurança e Transportes de Valores Eireli , para manter a pena de multa no valor de pena de multa de R$ 17.777.777,77 (dezessete milhões, setecentos e setenta e sete mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), por descumprimento da obrigação definida no art. 6º da IN 132/2018-DG/PF e no art. 11, I, da Lei nº 9.613/1998, conforme art. 9º, § 2º, II, da IN nº 132/2018-DG/PF e art. 12, § 2º, IV, da Lei nº 9.613/1998, nos termos do voto da Conselheira Paula Christine Schlee.

Acompanham: Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Vencidos: Conselheiro Igor Muniz (Relator), Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro.

2. por unanimidade, afastar de ofício a pena de inabilitação temporária para o exercício do cargo de administrador de empresas de transporte de valores, com base no art. 9º, III, e art. 9º, § 3º, todos da IN nº 132/2018-

DG/PF e no art. 12, § 3º da Lei nº 9.613/1998, pelo prazo de 10 (dez) anos, aplicada a cada uma das pessoas físicas, diretor Carlos Eduardo de Paula e Silva e à Sócia Eunice de Paula, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.

 

Disponibilização da Ata ao Colegiado (art. 29 §3º do RICRSFN): 09/10/2023

Aprovação da Ata (art. 29 §4º do RICRSFN): 12/10/2023

 

475ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

BCB

COAF

CVM

PF

SUSEP

Embargos de Declaração

Pedido de Revisão

Total

Processos Pautados

12

1

11

1

3

0

0

28

Retirados de Pauta

0

0

2

0

1

0

0

3

Pedidos de Vista

0

1

2

0

0

0

0

3

Julgamento Adiado*

0

0

0

0

0

0

0

0

Convertido em Diligência

0

0

0

0

0

0

0

0

Julgamento Finalizado

12

0

7

1

2

0

0

22

 

* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.

 

Relator

Pautados

Pedidos de Vista

(por Relator)

Adiamento*

Convertido em Diligência

Retirado de Pauta

Julgamento Finalizado

(por Relator)

Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

2

0

0

0

0

2

Marcia Gomes Lencastre

2

0

0

0

1

1

Paula Christine Schlee

3

0

0

0

1

2

Sérgio Varella Bruna

2

0

0

0

0

2

Igor Muniz

8

0

0

0

0

8

Gyedre Carneiro de Oliveira

1

1

0

0

0

0

Ilene Patrícia de Noronha Najjarian

5

0

0

0

1

4

Valdir Carlos Pereira Filho

3

2

0

0

0

1

Gryecos Attom Valente Loureiro

2

0

0

0

0

2

Total

28

0

0

0

7

22

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Ana Luiza Nascimento Amazonas, Secretário(a)-Geral Substituto(a), em 24/10/2023, às 14:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10372.100105/2023-98

SEI nº 37291030