Boletim de Serviço Eletrônico em 05/10/2023
SEI/MGI - 37186882 - CRSNSP - Acórdão

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

315ª Sessão

Processo nº 15414.600274/2018-46

 

 

RECORRENTE:

Paulo Fernando Falkenhoff Moreira

RECORRIDA:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

RELATOR:

Carmen Diva Beltrão Monteiro

ADVOGADA:

Regina Lúcia Silva Mayer (OAB/RS 32.488)

 

 

 

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. AUDITORIA INDEPENDENTE. AUDITORIA INEPTA OU FRAUDULENTA. FALHAS EM DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS NÃO APONTADAS. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO TÉCNICO. Materialidade comprovada. Ajuste na dosimetria da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENALIDADE ORIGINAL:

Multa no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).

BASE NORMATIVA:

Arts. 77, 78, 88 e 111, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 73/1966, sob nova redação dada pela Lei Complementar nº 126/2007, c/c alínea “c” do art. 25 e art. 26 do Decreto-lei nº 9.295/1946; arts. 2º, 154, 176 e §§ 3º e 6º do artigo 177, todos da Lei Federal nº 6.404/1976 e de suas posteriores alterações; art. 10 do Anexo à Resolução CNSP nº 166/2007 e art. 1º da Circular SUSEP n° 260/2004; bem como os itens nº 18 e A.51 da Resolução CFC nº 1.203/2009 alterada pela Resolução CFC nº 1.329/2011, os itens nº 6 “a”, 18, A.7, A. 13 c A. 14 da Resolução CFC nº 1.208/2009, os itens nº 10 e A. 10 da Resolução CFC nº 1.213/2009 alterada pela Resolução CFC nº 1.329/2011, os itens nº 8, 9, 14, 15 e A6 da Resolução CFC nº 1.231/2009 alterada pela Resolução CFC nº 1.329/2011 e itens nº 6, 7, 8, 9, 17, 18, 26, A.3, A.4 e A.7 da Resolução CFC nº 1.232/2009.

 


ACÓRDÃO CRSNSP 343/2023

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização conhecer do recurso de PAULO FERNANDO FALKENHOFF MOREIRA e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Cássio Cabral Kelly, que votaram para negar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Cássio Cabral Kelly, Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Neival Rodrigues Freitas, Washington Luis Bezerra da Silva e José Antônio Maia Piñeiro. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

 

 

Sessão por videoconferência em 30 de agosto de 2023.

 

Documento assinado eletronicamente

ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO

Presidente do CRSNSP

 


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Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 29/09/2023, às 15:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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SEI/MGI - 36312132 - CRSNSP - Relatório de Recurso

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

Processo nº 15414.600274/2018-46

 

 

RECORRENTE(S):

PAULO FERNANDO FALKENHOFF MOREIRA

RECORRIDA:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

 

 

RELATORA:

CARMEN DIVA BELTRÃO MONTEIRO.

Modalidade(s) de Julgamento:

(  )Virtual

( x )Videoconferência

( x ) Presencial

 


 

 

RELATÓRIO

 

1. Concerne o presente à representação (p,1-40-62)[1] lavrada em 08/08/2016, em face de PAULO FERNANDO FALKENHOFF MOREIRA, auditor responsável da AUGE CONTADORES LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE UHY MOREIRA – AUDITORES), constatando ausências de apontamentos pelas seguintes irregularidades: escrituração inadequada de contas do ativo (item 1.1); divulgação de informações incorretas sobre operações realizadas com partes relacionadas (item 1.2); não constituição de provisão contábil para passivo judicial de natureza cível (item 1.3); constituição a menor da Provisão Técnica de Sinistros a Liquidar na data base de dezembro de 2013 (item 1.4); insuficiência de ativos garantidos para cobertura das provisões técnicas em dezembro de 2013 (item 1.5); e descumprimento do Estatuto Social da Cia. Mutual de Seguros no que tange à área de atuação em seguros de pessoas no ano de 2013 (item 1.6). Por conseguinte, descumpriu os comandos ínsitos nos seguintes dispositivos:

a. dos arts. 77, 78, 88 e 111, caput e § 2º, do Decreto-Lei n° 73/1966[2], da Lei Complementar n° 126/2007, c.c. art. 25, alínea “c”, e art. 26 do Decreto-Lei n° 9.295/1946[3];

b. arts. 2º, 154, 176 e art. 177, §§ 3° e 6°, todos da Lei Federal n° 6.404/1976[4] e de suas posteriores alterações;

c. art. 10 do Anexo à Resolução CNSP n° 166/2007[5];

d. art. 1º da Circular SUSEP n° 260/2004[6];

e. dos itens n° 18 e A.51 da Resolução CFC n° 1.203/2009[7] alterada pela Resolução CFC n° 1.329/2011;

f. dos itens n° 6 “a”, 18, A.7, A.13 c.c. A.14 da Resolução CFC n° 1.208/2009[8], os itens n° 10 e A.10 da Resolução CFC n° 1.213/2009[9] alterada pela Resolução CFC n° 1.329/2011;

g. Itens n° 8, 9, 14, 15 e A.6 da Resolução CFC n° 1.231/2009[10] alterada pela Resolução CFC n° 1.329/2011;

h. e itens n° 6, 7, 8, 9, 17, 18, 26, A.3, A.4 e A.7 da Resolução CFC n°1.232/2009[11].

2. Intimados o sócio-diretor (p.64;73)[12] e a empresa (p.65;74[13] e s/n[14]), na qualidade de responsável solidária, a oferecerem alegações, sem menção de reincidências, agravantes, ou antecedentes apontados, todos apresentaram, tempestivamente, defesas administrativas em 29/09/2016 (p.82-87v[15] e p.75-80v[16]) e 06/04/2018[17] com conteúdos semelhantes, argumentando, em apertada síntese:

(i) preliminarmente, arguem a inépcia da representação, vez que esta teria sido conduzida de forma unilateral, sendo inteiramente embasada na documentação fornecida pela Cia. Mutual de Seguros, sem a análise comparativa necessária dos papeis de trabalho da UHY Moreira – Auditores[18], os quais seriam de grande importância[19]. A SUSEP, a par de não examinar os documentos que a auditada teria enviado à representada, não concedeu a dilação de prazo pedida pela defendente visando reunir os documentos para tal fim[20];

(ii) aduzem que “nem sempre a documentação entregue ao auditor condiz com a veracidade dos fatos que ocorrem dentro do cliente”[21] e que, nos termos da NBC TA 240, a principal responsabilidade pela prevenção e detecção da fraude seria dos responsáveis pela governança da entidade e da sua administração[22]. Reiteram que, nos termos das NBC TA 200 e 240, existiria a possibilidade de que a administração ou outros pudessem fornecer informações incompletas que seriam relevantes para a elaboração das demonstrações contábeis ou que tenham sido solicitadas pelo auditor e que a fraude poderia envolver esquemas sofisticados e organizados para a sua ocultação[23];

(iii) alegam, ainda, que a auditoria teria seguido todas as normas, contudo a administração da instituição auditada poderia ter omitido informações e feito declarações inverídicas através de sua Carta de Responsabilidade de Administração[24]. Ademais, argumentam que o Relatório dos Auditores Independentes emitido pelo responsável técnico, devidamente registrado e habilitado, teria sido avaliado por analistas da SUSEP que não estariam capacitados na forma exigida pelo CFC para tal[25];

(iv) por todas as razões elencadas, pugnam pela extinção ou insubsistência da representação, ante o reconhecimento da incompetência da SUSEP para punir profissionais contadores (auditores independentes) que estão submetidos a fiscalização do Conselho Federal de Contabilidade. Em caso de subsistência, requererem a substituição da pena pecuniária pela de advertência, nos termos do art. 3º da Resolução CNSP nº 243/2011[26], ou, alternativamente, em se decidindo pela aplicabilidade da pena pecuniária, pedem a fixação da multa em seu grau mínimo.

3. Entretanto, o sr. Coordenador da CGJUL acolheu as razões do parecer técnico [27], que, basicamente, concluiu que:

(i) no que concerne à materialidade da infração, observa-se na representação[28], juntamente com os meios de prova[29], que importantes irregularidades deixaram de ser apontadas pela entidade em seu Relatório de Auditoria Independente relativo às Demonstrações Financeiras referentes a 31/12/2013 da Cia. MUTUAL de Seguros, quais sejam:

a. inconsistências expressivas nos diversos registros contábeis da Cia. auditada[30];

b. a ausência das informações completas nas Notas Explicativas sobre as operações com partes relacionadas (4 empresas no total)[31], as quais não foram lançadas no correspondente relatório de auditoria independente;

c. seguradora não constituiu provisão contábil para passivo judicial de natureza cível no elevado montante de R$ 1.234.270,00[32];

d. consta o relato da fiscalização de que, na data base de dezembro de 2013, a Provisão de Sinistros a Liquidar encontrava-se com insuficiência de constituição no montante de R$ 5.361.606,52 em decorrência da ausência de provisão técnica ou da provisão técnica a menor, sendo que, tal insuficiência de constituição de Provisão Técnica de Sinistros a Liquidar deveria ter sido objeto de obrigatório apontamento como ressalva no relatório da auditoria independente – o que não ocorreu[33];

e. restou configurada uma elevada insuficiência de ativos garantidores para a cobertura das provisões técnicas de R$ 1.345.750,94[34], sendo que tal inexistência de ativo deveria ter sido objeto de obrigatório apontamento como ressalva no relatório da auditoria independente – o que não ocorreu, também;

f. a seguradora atuou em regiões em que não possuía autorização para operar[35];

(ii) destaque-se que todas as infrações (exceto a do item 1.e) já foram objeto de autuações anteriores lavradas pela SUSEP contra a Cia. Mutual de Seguros[36] – fato este que agrava a ausência de manifestação por parte da auditoria independente. Importante, entretanto, atentar-se ao item 3 das NBC TA 200[37];

(iii) adicionalmente, de acordo com o Relatório de Auditoria Independente trazido aos autos[38] – considerando que não foi identificado que os citados papeis de trabalho da auditoria sequer tenham sido juntados aos autos pela defesa – e em consonância com as alegações da própria defesa[39], constata-se a ausência da realização de diligência mais apurada por parte da auditoria independente para verificar se os ativos registrados na contabilização de fato correspondiam à realidade, nos termos dos itens A20, A21, A22, A34, A35 e A36 da NBC TA 200 [40];

(iv) em relação à alegação sobre a qualificação técnica da equipe de fiscalização envolvida, cabe ressaltar que compete à SUSEP fiscalizar a execução das normas gerais de contabilidade, incluindo as atividades de auditoria independente, conforme previsto no art. 111, § 2º, do Decreto-Lei nº 73/1966[41], não havendo nenhuma imposição à qualificação da equipe de fiscalização. Assim sendo, embora a defesa entenda que os fiscais não eram aptos para execução de tal fiscalização, as significativas distorções, que deveriam ter sido – mas não foram – verificadas pela auditoria, foram constatadas pela equipe de fiscalização as SUSEP;

(v) no que se refere à atribuição da responsabilidade pela conduta ora em análise, não obstante de início ter havido a indicação tanto da empresa quanto do seu responsável técnico, entende-se que a autoria deste último restou comprovada, especialmente pelo fato de o mesmo ser o signatário do Relatório de Auditoria Independente sobre as Demonstrações Financeiras, emitido em 26/02/2014[42]. Sendo assim, conclui-se que a imputação desta representação deve ser de fato em face do auditor responsável (pessoa natural), respondendo solidariamente a pessoa jurídica pela mesma infração;

(vi) no que tange à sanção, considerando a gravidade da infração e o impacto na solvência da seguradora devido aos tipos de erros contábeis ora em análise, a mera recomendação ou mesmo a advertência não são medidas adequadas de acordo com a Resolução CNSP nº 243/2011. Com efeito, a inépcia do serviço de auditoria independente realizado pelo representado tem o potencial de prejudicar a avaliação da real situação patrimonial e financeira da sociedade envolvida, a par de, como já exposto, quase todas as infrações já terem sido objeto de autuações anteriores lavradas pela SUSEP contra a Cia. Mutual de Seguros[43] – fato este que agrava a ausência de manifestação por parte da auditoria independente. Diante desse quadro, opina-se pela aplicação da penalidade de multa, conforme estabelecido no art. 4º da Resolução CNSP nº 243/2011[44].

4. Destarte, em 24/05/2020[45], julgou subsistente a representação e aplicou aos infratores a seguinte penalidade: multa de R$ 50,000,00 (cinquenta mil reais), estatuída no art. 60 da Resolução CNSP nº 243/2011[46], acrescida de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), em virtude da gravidade e efeitos da infração (correspondendo a 10% da diferença entre os limites máximo e mínimo da pena)[47], perfazendo o total de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).

5. Notificados da decisão em 09/10/2020[48] [49], contra ela insurge-se o Recorrente (pessoa física) em petição apresentada a este Conselho em 04/11/2020[50], a qual, basicamente, reprisa os argumentos apresentados no §2º deste relatório, pugnando pela reforma integral da decisão a quo – informando já ter havido aplicação de penalidade pelo Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo –, ou pelos pedidos alternativos de substituição da pena pecuniária pela advertência ou, ainda, pela fixação da multa no grau mínimo previsto na norma, pleiteando o afastamento da majoração aplicada .

6. Os autos foram recebidos no CRSNSP em 20/12/2020 (docSEI FA 13470114, p.218) e não foram encaminhados à análise da PGFN[51], tendo sido distribuídos a esta relatoria em 25/02/2021[52].

7. É o relatório.

 

[Carmen Diva Beltrão Monteiro] – Conselheira Relatora.

 

 

[1] Cf. docSEI 13469927, p.3-40 (Anexos: 41-74). Representação Eletrônica n° 1/2016 SUSEP/ERSSP/DFIP1 de 08/08/2016.

[2] Art. 77. As alterações dos Estatutos das Sociedades Seguradoras dependerão de prévia autorização do Ministro da Indústria e do Comércio, ouvidos a SUSEP e o CNSP.

Art. 78. As Sociedades Seguradoras só poderão operar em seguros para os quais tenham a necessária autorização, segundo os planos, tarifas e normas aprovadas pelo CNSP.

Art. 88. As Sociedades Seguradoras obedecerão às normas e instruções da SUSEP e do IRB sobre operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão, bem como lhes fornecerão dados e informações atinentes a quaisquer aspectos de suas atividades.

Parágrafo único. Os inspetores e funcionários credenciados da SUSEP e do IRB terão livre acesso às Sociedades Seguradoras, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e documentos, caracterizando-se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas neste Decreto-lei, qualquer dificuldade oposta aos objetivos deste artigo.

Art. 111. Serão aplicadas multas de até Cr$ 50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros) às Sociedades Seguradoras que:

a) infringirem disposições das normas e instruções baixadas pelo CNPS, pela SUSEP ou pelo IRB, nos casos em que não estejam previstas outras penalidades;

b) retiverem cotas de responsabilidade fora de seus limites de retenção;

c) alienarem eu onerarem bens em desacordo com este Decreto-lei;

d) não mantiverem os registros aprovados pela SUSEP, de acordo com o presente Decreto-lei;

e) transgredirem a proibição do art. 24 deste Decreto-lei;

f) deixarem de fornecer informações ao IRB na forma prevista no artigo 63 deste Decreto-lei;

g) fizerem declarações ou dissimulações fraudulentas nos relatórios, balanços, contas e documentos apresentados, requisitados ou apreendidos pela SUSEP ou pelo IRB;

h) diretamente ou por interposta pessoa, realizarem ou se propuserem realizar, através de anúncios ou prospectos, contratos de seguro ou resseguro de qualquer natureza que interessem a pessoas e coisas existentes no País, sem a necessária carta-patente ou antes da aprovação dos respectivos planos, tabelas, modelos de propostas, de apólices e de bilhetes de seguro;

i) divulgarem prospectos, publicarem anúncios, expedirem circulares ou fizerem outras publicações que contenham afirmações ou informações contrárias às leis, seus estatutos e planos, ou que possam induzir alguém em erro sobre a verdadeira importância das operações, bem como sobre o alcance da fiscalização a que estiverem obrigadas.

[3] Art. 25. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade:

a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral;

b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações;

c) perícias judiciais ou extra-judiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.

§1º Os serviços profissionais de contabilidade são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei. (Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020)

§2º Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de profissionais de contabilidade cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. (Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020)

Art. 26. Salvo direitos adquiridos ex-vi do disposto no art. 2º do Decreto nº 21.033, de 8 de fevereiro de 1932, as atribuições definidas na alínea c do artigo anterior são privativas dos contadores diplomados.

[4] Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

§ 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio.

§ 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo.

§ 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.

Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa.

§ 1º O administrador eleito por grupo ou classe de acionistas tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais, não podendo, ainda que para defesa do interesse dos que o elegeram, faltar a esses deveres.

§ 2° É vedado ao administrador:

a) praticar ato de liberalidade à custa da companhia;

b) sem prévia autorização da assembleia-geral ou do conselho de administração, tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, ou usar, em proveito próprio, de sociedade em que tenha interesse, ou de terceiros, os seus bens, serviços ou crédito;

c) receber de terceiros, sem autorização estatutária ou da assembleia-geral, qualquer modalidade de vantagem pessoal, direta ou indireta, em razão do exercício de seu cargo.

§ 3º As importâncias recebidas com infração ao disposto na alínea c do § 2º pertencerão à companhia.

§ 4º O conselho de administração ou a diretoria podem autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa, tendo em vista suas responsabilidades sociais.

Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

I - balanço patrimonial;

II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

III - demonstração do resultado do exercício; e

IV - demonstração das origens e aplicações de recursos.

IV – demonstração dos fluxos de caixa; e (Redação dada pela Lei nº 11.638, de 2007)

V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. (Incluído pela Lei nº 11.638, de 2007)

§ 1º As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.

§ 2º Nas demonstrações, as contas semelhantes poderão ser agrupadas; os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 0,1 (um décimo) do valor do respectivo grupo de contas; mas é vedada a utilização de designações genéricas, como "diversas contas" ou "contas-correntes".

§ 3º As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembléia-geral.

§ 4º As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.

§ 5° As notas explicativas devem: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

I – apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

II – divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

III – fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV – indicar: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, §3º) (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

f) o número, espécies e classes das ações do capital social; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1º); e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

i) os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 6° A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa. (Redação dada pela Lei nº 11.638, de 2007)

§ 7° A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de forma diversa o registro de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.

§ 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos.

§ 2° A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 3° As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4º As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados.

§ 5° As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários a que se refere o § 3o deste artigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários. (Incluído pela Lei nº 11.638, de 2007)

§ 6° As companhias fechadas poderão optar por observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas. (Incluído pela Lei nº 11.638, de 2007)

[5]Art. 10. Dependem igualmente de prévia e expressa autorização da Superintendência de Seguros Privados os seguintes atos de reorganização:

I - mudança de objeto de sociedade seguradora, de capitalização ou entidade aberta de previdência complementar;

II - mudança na área geográfica de atuação de sociedade seguradora, de capitalização ou entidade aberta de previdência complementar;

III - fusão, cisão ou incorporação;

IV - redução de capital social. (Inciso acrescentado pela Resolução CNSP nº 250, de 15.02.2012, DOU 17.02.2012 ).

[6]Art. 1º Os atos societários de investidura ou desinvestidura de administradores, a definição das unidades da federação em que a sociedade ou entidade pretende operar, a modificação do estatuto social, em todas as suas espécies, as transferências de controle acionário, cisão, fusão ou incorporação, constituição e extinção, e reavaliação de imóveis deverão ser submetidos à SUSEP devidamente instruídos, na forma do disposto nesta Circular, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua realização.

[7] Condução da auditoria em conformidade com NBC Tas

Conformidade com NBC TAs relevantes para a auditoria

18. O auditor deve observar todas as NBC TAs relevantes para a auditoria. Uma NBC TA é relevante para a auditoria quando ela está em vigor e as circunstâncias tratadas nela existem na situação específica (ver itens A53 a A57).

A51. No caso de certas afirmações ou objeto, os efeitos potenciais das limitações inerentes à capacidade do auditor de detectar distorções relevantes são particularmente significativos. Tais afirmações ou objeto incluem:

• Fraude, particularmente fraude que envolva a alta administração ou conluio. Ver NBC TA 240 para discussão adicional.

• A existência e integridade de relações e transações com partes relacionadas. Ver NBC TA 550 – Partes Relacionadas, para discussão adicional.

• A ocorrência de não conformidade com leis e regulamentos. Ver NBC TA 250 –Consideração de Leis e Regulamentos na Auditoria de Demonstrações Contábeis, para discussão adicional.

• Eventos futuros ou condições adicionais que possam interromper a continuidade da entidade. Ver NBC TA 570 – Continuidade Operacional, para discussão adicional.

NBC TAs relevantes que identificam procedimentos de auditoria específicos que ajudam na mitigação dos efeitos das limitações inerentes.

[8] 6. Esta Norma distingue a responsabilidade do auditor em relação à conformidade de duas categorias diferentes de leis e regulamentos, como segue:

(a) as disposições daquelas leis e regulamentos reconhecidos geralmente como tendo efeito direto na determinação dos valores e divulgações relevantes nas demonstrações contábeis, tais como leis e regulamentos para impostos e planos de pensão (ver item 13); e

(b) outras leis e regulamentos sem efeito direto na determinação dos valores e divulgações nas demonstrações contábeis, mas cuja conformidade pode ser fundamental para os aspectos operacionais do negócio, para a capacidade da entidade de continuar com os negócios ou para evitar penalidades relevantes (por exemplo, a conformidade com os termos de uma licença de operação, a conformidade com as exigências regulamentares de solvência ou a conformidade com os regulamentos ambientais); a não conformidade com tais leis e regulamentos, portanto, pode ter efeito relevante sobre as demonstrações contábeis (ver item 14).

18. Se o auditor tomar conhecimento de informações referentes a um caso de não conformidade ou a suspeita de não conformidade com leis e regulamentos, o auditor deve obter (ver item A13):

(a) o entendimento da natureza do ato e das circunstâncias em que ele ocorreu; e

(b) informações adicionais para avaliar o possível efeito sobre as demonstrações contábeis (ver item A14).

A7. Para obter entendimento geral da estrutura legal e regulamentar e de como a entidade cumpre com essa estrutura, o auditor pode, por exemplo:

• usar o entendimento existente do auditor a respeito do setor de atividade, regulamentos e outros fatores externos da entidade;

• atualizar o entendimento das leis e regulamentos que determinam diretamente os valores e divulgações nas demonstrações contábeis;

• indagar aos administradores a respeito de outras leis e regulamentos que possam ter efeito significativo sobre as operações da entidade;

• indagar aos administradores a respeito da política e procedimentos da entidade no que se refere à conformidade com leis e regulamentos; e

• indagar aos administradores a respeito da política e procedimentos adotados para identificar, avaliar e contabilizar ações litigiosas.

Leis e regulamentos geralmente reconhecidos com efeito direto sobre a determinação de valores e divulgações relevantes nas demonstrações contábeis (ver item 13)

A13. Se o auditor toma conhecimento da existência dos seguintes assuntos, ou de informações a respeito deles pode ser uma indicação de não conformidade com leis e regulamentos:

• investigações de órgãos reguladores e autoridades governamentais ou pagamento de multas e penalidades;

• pagamentos por serviços não especificados ou empréstimos para consultores, partes relacionadas, empregados ou empregados do governo;

• comissões de venda ou taxas de agente que pareçam excessivas em relação às geralmente pagas pela entidade ou no seu ramo de atividade ou aos serviços efetivamente recebidos;

• aquisições a preços significativamente acima ou abaixo do preço de mercado;

• pagamentos não usuais em dinheiro, compras na forma de cheques pagáveis ao portador ou transferências para contas bancárias numeradas;

• transações não usuais com companhias registradas em paraísos fiscais;

• pagamentos por bens ou serviços feitos em outro país que não aquele de onde se originaram os bens ou serviços;

• pagamentos sem a devida documentação de titularidade;

• existência de um sistema de informação que, intencional ou acidentalmente, deixe de fornecer uma trilha de auditoria adequada ou evidências suficientes;

• transações não autorizadas ou transações inadequadamente registradas;

• comentários adversos na mídia.

Assuntos relevantes para a avaliação do auditor (ver item 18(b))

A14. Assuntos relevantes para a avaliação do auditor sobre o possível efeito nas demonstrações contábeis incluem:

• as potenciais consequências da não conformidade com leis e regulamentos sobre as demonstrações contábeis, inclusive, por exemplo, a imposição de multas, penalidades, danos, ameaça de expropriação de ativos, descontinuidade compulsória de operações e litígio;

• se as potenciais consequências financeiras exigem divulgação;

• se as potenciais consequências financeiras são sérias a ponto de colocar em dúvida a apresentação adequada das demonstrações contábeis ou de torna-las enganosas.

[9] 10. Ao estabelecer a estratégia global de auditoria, o auditor deve determinar a materialidade para as demonstrações contábeis como um todo. Se, nas circunstâncias específicas da entidade, houver uma ou mais classes específicas de transações, saldos contábeis ou divulgação para as quais se poderia razoavelmente esperar que distorções de valores menores que a materialidade para as demonstrações contábeis como um todo influenciem as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas demonstrações contábeis, o auditor deve determinar, também, o nível ou níveis de materialidade a serem aplicados a essas classes específicas de transações, saldos contábeis e divulgações (ver itens A2 a A11).

A10. Fatores que podem indicar a existência de uma ou mais de uma classe de transações, saldos contábeis ou divulgação para os quais se poderia razoavelmente esperar que distorção, de valores menores que a materialidade para demonstrações contábeis como um todo, influenciem as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas demonstrações contábeis incluem:

(a) se leis, regulamentos ou a estrutura de relatório financeiro aplicável afetam as expectativas dos usuários em relação à mensuração ou divulgação de certos itens (por exemplo, transações com partes relacionadas, e a remuneração da administração e dos responsáveis pela governança);

(b) as principais divulgações referentes ao setor em que a entidade atua (por exemplo, custos de pesquisa e desenvolvimento para empresa farmacêutica);

(c) se a atenção está focada em aspecto específico do negócio da entidade que é divulgado separadamente nas demonstrações contábeis (por exemplo, negócio recém-adquirido).

[10] 8. A referência a "demonstrações contábeis" nesta Norma significa "o conjunto completo de demonstrações contábeis para fins gerais, incluindo as respectivas notas explicativas". As notas explicativas normalmente compreendem o resumo das principais práticas contábeis e demais notas explicativas com informações explanatórias. Os requisitos da estrutura de relatório financeiro aplicável determinam a forma e o conteúdo das demonstrações contábeis e o que constitui um conjunto completo de demonstrações contábeis.

9. A referência à expressão "práticas contábeis adotadas no Brasil" está definida no item 7 da NBC T 19.27 - Apresentação das Demonstrações Contábeis, da seguinte forma: Práticas contábeis brasileiras compreendem a legislação societária brasileira, as Normas Brasileiras de Contabilidade, emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, os pronunciamentos, as interpretações e as orientações emitidos pelo CPC e homologados pelos órgãos reguladores, e práticas adotadas pelas entidades em assuntos não regulados, desde que atendam à NBC T 1 - Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis emitida pelo CFC e, por conseguinte, em consonância com as normas contábeis internacionais, enquanto que a expressão "normas internacionais de relatório financeiro (IFRS)" refere-se às "normas internacionais de contabilidade" e significa as normas emitidas pelo Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (IASB). A referência à expressão "normas internacionais de contabilidade do setor público" significa as normas internacionais de contabilidade emitidas pelo Comitê Internacional de Normas Contábeis do Setor Público.

14. Quando as demonstrações contábeis são elaboradas de acordo com a estrutura de apresentação adequada, a avaliação requerida pelos itens 12 e 13 deve incluir, também, se as demonstrações contábeis propiciam uma apresentação adequada. A avaliação do auditor sobre se as demonstrações contábeis propiciam uma apresentação adequada deve incluir considerações sobre:

(a) a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações contábeis; e

(b) se as demonstrações contábeis, incluindo as notas explicativas, representam as transações e eventos subjacentes de modo a alcançar uma apresentação adequada.

15. O auditor deve avaliar se as demonstrações contábeis fazem referência ou descrevem adequadamente a estrutura de relatório financeiro aplicável (ver itens A5 a A10).

6. Os objetivos do auditor são:

(a) formar uma opinião sobre as demonstrações contábeis com base na avaliação das conclusões atingidas pela evidência de auditoria obtida; e

(b) expressar claramente essa opinião por meio de relatório de auditoria por escrito que também descreve a base para a referida opinião.

A6. Uma descrição de que as demonstrações contábeis foram elaboradas de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável específica é apropriada somente se as demonstrações contábeis cumprem todos os requisitos dessa estrutura vigentes durante o período coberto pelas demonstrações contábeis.

[11] 6. O auditor deve modificar a opinião no seu relatório quando:

(a) ele conclui, com base na evidência de auditoria obtida, que as demonstrações contábeis, como um todo, apresentam distorções relevantes (ver itens A2 a A7); ou

(b) o auditor não consegue obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para concluir que as demonstrações contábeis como um todo não apresentam distorções relevantes (ver itens A8 a A12).

7. O auditor deve expressar uma opinião com ressalva quando:

(a) ele, tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes, mas não generalizadas nas demonstrações contábeis; ou

(b) ele não consegue obter evidência apropriada e suficiente de auditoria para suportar sua opinião, mas ele conclui que os possíveis efeitos de distorções não detectadas, se houver, sobre as demonstrações contábeis poderiam ser relevantes, mas não generalizados.

8. O auditor deve expressar uma opinião adversa quando, tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis.

9. O auditor deve abster-se de expressar uma opinião quando não consegue obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para suportar sua opinião e ele conclui que os possíveis efeitos de distorções não detectadas, se houver, sobre as demonstrações contábeis poderiam ser relevantes e generalizadas.

17. Se houver uma distorção relevante nas demonstrações contábeis relacionada a valores específicos nessas demonstrações contábeis (incluindo divulgações quantitativas), o auditor deve incluir no parágrafo contendo a base para a modificação uma descrição e a quantificação dos efeitos financeiros da distorção, a menos que seja impraticável. Se não for praticável quantificar os efeitos financeiros, o auditor deve especificar isso no referido parágrafo contendo a base para a modificação (ver item A18).

18. Se houver uma distorção relevante nas demonstrações contábeis, relacionada com as divulgações nas notas explicativas, o auditor deve incluir uma explicação sobre como as divulgações estão distorcidas no parágrafo contendo a base para a modificação.

26. Quando o auditor expressa uma opinião com ressalva ou adversa, ele deve alterar a descrição de sua responsabilidade no relatório para especificar que ele acredita que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar sua opinião modificada.

A3. A NBC TA 450 define uma distorção como a diferença entre o valor, a classificação, a apresentação ou a divulgação de um item informado nas demonstrações contábeis e o valor, a classificação, a apresentação ou a divulgação necessários para que o item esteja de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável. Consequentemente, pode surgir uma distorção relevante nas demonstrações contábeis em relação a:

(a) adequação das políticas contábeis selecionadas;

(b) aplicação das políticas contábeis selecionadas; ou

(c) adequação das divulgações nas demonstrações contábeis.

Adequação das políticas contábeis selecionada

A4. Em relação à adequação das políticas contábeis selecionadas pela administração, podem surgir distorções relevantes nas demonstrações contábeis quando:

(a) as políticas contábeis selecionadas não são consistentes com a estrutura de relatório financeiro aplicável; ou

(b) as demonstrações contábeis, incluindo as notas explicativas, não representam as transações e eventos subjacentes de modo a alcançar uma apresentação adequada.

Adequação das divulgações nas demonstrações contábeis

A7. Em relação à adequação das divulgações nas demonstrações contábeis, podem surgir distorções relevantes nas demonstrações contábeis quando:

(a) as demonstrações contábeis não incluem todas as divulgações exigidas pela estrutura de relatório financeiro aplicável;

(b) as divulgações nas demonstrações contábeis não estão apresentadas de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável; ou

(c) as demonstrações contábeis não fornecem as divulgações necessárias para alcançar uma apresentação adequada.

[12] Cf. docSEI 13469927, p.75;86. Paulo Fernando Falkenhoff Moreira: pelo Ofício Eletrônico n° 23/2016/SUSEP/ERSSP de 19/08/2016. Prazo de 30 dias. AR 30/08/2016.

[13] Cf. docSEI 13469927, p.76;88. UHY Moreira – Auditores: pelo Ofício Eletrônico n° 24/2016/SUSEP/ERSSP de 19/08/2016. Prazo de 30 dias. AR 30/08/2016.

[14] Cf. docSEI 13469927, p.136;142. Reintimação da UHY Moreira – Auditores: pelo Ofício Eletrônico n° 8/2018/SUSEP/ERSSP de 27/02/2018. Prazo de 30 dias. AR 08/03/2018.

[15] Cf. docSEI 13469927, p.104-115. Defesa administrativa Paulo Fernando Falkenhoff Moreira protocolada em 29/09/2016. Assinado pelos prepostos da empresa Paulo Fernando Moreira (responsável técnico) e Diego Rotermund Moreira (sócio).

[16] Cf. docSEI 13469927, p.90-101. Defesa administrativa UHY Moreira – Auditores protocolada em 29/09/2016. Assinado pelos prepostos da empresa Paulo Fernando Moreira (sócio) e Diego Rotermund Moreira (responsável técnico).

[17] Cf. docSEI 13469927, p.143-149. Defesa administrativa da UHY Moreira – Auditores protocolada em 06/04/2018. Assinado pelo preposto da empresa Paulo Fernando F. Moreira.

[18] Cf. docSEI 13469927, p. 98-99; 112-113.

[19] Cf. docSEI 13469927, p. 96-97; 110-111.

[20]Cf. docSEI 13469927, p. 85. E-mail datado de 29/09/2016, no qual a fiscalização responde a um pedido de prorrogação de prazo para a apresentação da defesa por parte dos interessados. Nesse e-mail, o Coordenador da SUSEP/ERSSP informou que não seria possível atender ao pedido, uma vez que, de acordo com a legislação mencionada, os prazos processuais são contínuos, peremptórios e não suspensos, exceto em casos de comprovada força maior – o que não ocorreu no presente caso.

[21] Cf. docSEI 13469927, p. 92-93; 106-107.

[22] Cf. docSEI 13469927, p. 92-93; 106-107.

[23] Cf. docSEI 13469927, p. 94-95; 108-109.

[24] Cf. docSEI 13469927, p. 94-95; 96-97.

[25] Cf. docSEI 13469927, p. 98-101; 112-115.

[26] Art. 3º A pena de advertência poderá ser aplicada quando a infração, relacionada às atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, previdência complementar aberta, capitalização, auditoria independente ou de autorregulação do mercado de corretagem, for, a juízo da SUSEP, de menor gravidade, desde que o infrator não seja reincidente.

[27] Cf. docSEI 13469927, p.154-164. Parecer Eletrônico nº 362/2020/CJUL1/CGJUL/DIR1/SUSEP de 29/04/2020.

[28] Cf. docSEI 13469927, p.3-40.

[29] Cf. docSEI 13469927, p.41-72.

[30] Cf. docSEI 13469927, p.5. Por exemplo, na conta contábil nº 1134 – Resseguradoras.

[31] Cf. docSEI 13469927, p.16.

[32] Cf. docSEI 13469927, p.19.

[33] Cf. docSEI 13469927, p.35.

[34] Cf. docSEI 13469927, p.36.

[35] Cf. docSEI 13469927, p.39;

[36] Cf. docSEI 13469927, p.14; 17; 35; 39.

[37] In verbis:

3. O objetivo da auditoria é aumentar o grau de confiança das demonstrações contábeis por parte dos usuários. Isso é alcançado mediante a expressão de uma opinião pelo auditor sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com uma estrutura de relatório financeiro aplicável. (....)

[38] Cf. docSEI 13469927, p. 52-54.

[39] Cf. docSEI 13469927, p.90-101; 104-115.

[40] Cf. o parecer, in verbis:

A 20.

O CETICISMO PROFISSIONAL É NECESSÁRIO para a AVALIAÇÃO CRÍTICA das EVIDÊNCIAS DE AUDITORIA. Isso inclui questionar evidências de auditoria contraditórias e a confiabilidade dos documentos e respostas a indagações e outras informações obtidas junto à administração e aos responsáveis pela governança. Também inclui a consideração da suficiência e adequação das evidências de auditoria obtidas considerando as circunstâncias, por exemplo, no caso de existência de fatores de risco de fraude e um documento individual, de natureza suscetível de fraude, for a única evidência que corrobore um valor relevante da demonstração contábil.

A21.

O auditor pode aceitar registros e documentos como genuínos, a menos que tenha razão para crer no contrário. Contudo, EXIGE-SE QUE O AUDITOR CONSIDERE A CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES A SEREM USADAS COMO EVIDÊNCIAS DE AUDITORIA (NBC TA 500 – Evidência de Auditoria, itens 7 a 9). EM CASOS DE DÚVIDA a respeito da confiabilidade das informações ou indicações de possível fraude (por exemplo, se condições identificadas durante a auditoria fizerem o auditor crer que um documento pode não ser autêntico ou que termos de documento podem ter sido falsificados), AS NORMAS de auditoria EXIGEM que O AUDITOR FAÇA INVESTIGAÇÕES ADICIONAIS e determine que modificações ou adições aos procedimentos de auditoria são necessários para solucionar o assunto (NBC TA 240, item 13; NBC TA 500, item 11; e NBC TA 505 – Confirmações Externas, itens 10, 11 e 16).

A22.

Não se pode esperar que o auditor desconsidere a experiência passada de honestidade e integridade da administração da entidade e dos responsáveis pela governança. Contudo, A CRENÇA de que a administração e os responsáveis pela governança são honestos e têm integridade NÃO LIVRA O AUDITOR DA NECESSIDADE DE MANTER O CETICISMO PROFISSIONAL ou permitir que ele se satisfaça com evidências de auditoria menos que persuasivas na obtenção de segurança razoável.

(....)

A34.

Os riscos de distorção relevante podem existir em dois níveis:

· no nível geral da demonstração contábil; e

· no nível da afirmação para classes de transações, saldos contábeis e divulgações.

A35.

Riscos de distorção relevante no nível geral da demonstração contábil referem-se aos riscos de distorção relevante que se relacionam de forma disseminada às demonstrações contábeis como um todo e que afetam potencialmente muitas afirmações.

A36.

Os riscos de distorção relevante no nível da afirmação são avaliados para que se determine a natureza, a época e a extensão dos procedimentos adicionais de auditoria necessários para a obtenção de evidência de auditoria apropriada e suficiente. Essa evidência possibilita ao auditor expressar uma opinião sobre as demonstrações contábeis em um nível aceitavelmente baixo de risco de auditoria. OS AUDITORES USAM VÁRIAS ABORDAGENS PARA CUMPRIR O OBJETIVO DE AVALIAR OS RISCOS DE DISTORÇÃO RELEVANTE. (grifo e destaque nossos).

[41] Art. 111. Compete ao órgão fiscalizador de seguros expedir normas sobre relatórios e pareceres de prestadores de serviços de auditoria independente aos resseguradores, às sociedades seguradoras, às sociedades de capitalização e às entidades abertas de previdência complementar.

§ 1° Os prestadores de serviços de auditoria independente aos resseguradores, às sociedades seguradoras, às sociedades de capitalização e às entidades abertas de previdência complementar responderão, civilmente, pelos prejuízos que causarem a terceiros em virtude de culpa ou dolo no exercício das funções previstas neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 126, de 2007)

§ 2° Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, os prestadores de serviços de auditoria independente responderão administrativamente perante o órgão fiscalizador de seguros pelos atos praticados ou omissões em que houverem incorrido no desempenho das atividades de auditoria independente aos resseguradores, às sociedades seguradoras, às sociedades de capitalização e às entidades abertas de previdência complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 126, de 2007)

§ 3° Instaurado processo administrativo contra resseguradores, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, o órgão fiscalizador poderá, considerada a gravidade da infração, cautelarmente, determinar a essas empresas a substituição do prestador de serviços de auditoria independente. (Incluído pela Lei Complementar nº 126, de 2007)

§ 4° Apurada a existência de irregularidade cometida pelo prestador de serviços de auditoria independente mencionado no caput deste artigo, serão a ele aplicadas as penalidades previstas no art. 108 deste Decreto-Lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 126, de 2007)

§ 5° Quando as entidades auditadas relacionadas no caput deste artigo forem reguladas ou fiscalizadas pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelos demais órgãos reguladores e fiscalizadores, o disposto neste artigo não afastará a competência desses órgãos para disciplinar e fiscalizar a atuação dos respectivos prestadores de serviço de auditoria independente e para aplicar, inclusive a esses auditores, as penalidades previstas na legislação própria.

[42] Cf. docSEI 13469927, p 52-54.

[43] Cf. docSEI 13469927, p. 14; 21; 27; 31; 42.

[44] Art. 4º. A multa administrativa será aplicada, de acordo com os limites e critérios indicados nesta Resolução, sempre que, a juízo da SUSEP, a aplicação exclusiva da pena de advertência for inadequada ou insuficiente para cumprir com os objetivos da repressão e da prevenção da pena.

§ 1º A pena de multa será aplicada à pessoa natural ou jurídica responsável pela infração. (Redação do parágrafo dada pela Resolução CNSP Nº 293 DE 06/09/2013).

(Revogado pela Resolução SUSEP Nº 331 DE 09/12/2015):

§ 1º "A" Quando não for possível identificar ou atribuir dolo ou culpa a uma pessoa natural, considera-se como agente responsável a sociedade supervisionada. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CNSP Nº 293 DE 06/09/2013).

§ 1º "B" As sociedades supervisionadas respondem solidariamente pela multa às pessoas naturais, assegurado o direito de regresso. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CNSP Nº 293 DE 06/09/2013).

§ 2º A multa de que trata o inciso III do art. 2º será imputada solidariamente aos agentes infratores envolvidos, assim entendidos a pessoa jurídica e seus dirigentes.

§ 3º As multas deverão ser pagas no prazo de trinta dias, contados a partir da data de recebimento da intimação, por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU e, quando não forem recolhidas no prazo, serão atualizadas monetariamente e sofrerão os acréscimos previstos no art. 30 e art. 37-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, combinado com os arts. 389 e 486 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, bem como os encargos previstos no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969.

§ 4º É facultado ao interessado pagar a multa com desconto de até 25% (vinte e cinco por cento), com redução limitada ao valor mínimo previsto em lei, desde que renuncie ao direito de recorrer e efetue o pagamento dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão condenatória. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SUSEP Nº 331 DE 09/12/2015).

§ 5º O não pagamento da multa no prazo previsto nesta Resolução acarretará a inscrição do correspondente crédito na Dívida Ativa da SUSEP e no Cadastro de Inadimplentes - CADIN, sem prejuízo de sua inscrição nos demais cadastros de inadimplentes.

[45] Cf. docSEI 13469927, p.167. Termo de Julgamento Eletrônico nº 165/2020/CGJUL/DIR1/SUSEP de 24/05/2020.

[46] Art. 60. Realizar auditoria inepta ou fraudulenta.

Sanção: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

(Redação do artigo dada pela Resolução SUSEP Nº 331 DE 09/12/2015)

[47] 10% (1.000.000 – 50.000) = 10% x 950.000 = 95.000.

[48] Cf. docSEI 13469927, p.172-173;213-214. Paulo Fernando Falkenhoff Moreira: pelo Ofício Eletrônico nº 365/2020/CJUL1/CGJUL/DIR1/SUSEP de 29/05/2020. AR 09/10/2020.

[49] Cf. docSEI 13469927, p.174-175. Auge Contadores Ltda. (atual denominação da UHY Moreira – Auditores): pelo Ofício Eletrônico nº 366/2020/CJUL1/CGJUL/DIR1/SUSEP de 29/05/2020. Sem AR nos autos.

[50] Cf. docSEI 13469927, p.194-209;210. Protocolado em 04/11/2020. Consta o nome do impetrante Paulo Fernando Falkenhoff Moreira sem assinatura. Há procuração de Paulo Fernando F. Moreira em 14/10/2020 para Regina Lúcia Silva Mayer e Roberta da Silva Domingues (docSEI 13469927, p.186).

[51] Eis que não se aplica ao caso a regra de transição prevista no art. 2º da Portaria MF nº 213, de 20/04/2018, que dispõe: "A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitirá manifestação escrita nos processos que lhe tiverem sido encaminhados até a data de publicação desta Portaria", a saber 23/04/2018.

[52] Cf. docSEI 13918862, p.219.

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro(a), em 08/08/2023, às 01:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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SEI/MGI - 36313359 - CRSNSP - Voto do Relator

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

Processo nº 15414.600274/2018-46

 

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTE(S):

PAULO FERNANDO FALKENHOFF MOREIRA.

RECORRIDO(A):

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP.

 

 

RELATORA:

Carmen Diva Beltrão Monteiro

 

 

 

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA (EMPRESA DE AUDITORIA INDEPENDENTE). APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. REALIZAR AUDITORIA INEPTA OU FRAUDULENTA (ERROS APONTADOS NO RELATÓRIO). Irregularidades na auditoria independente das Demonstrações Financeiras da Companhia Mutual de Seguros. Infração aos arts. 77, 78, 88 e 111, caput e §2º, do Decreto-Lei n° 73/1966, sob nova redação dada pela Lei Complementar n° 126/2007, c.c. art. 25, alínea “c”, e art. 26 do Decreto-Lei n° 9.295/1946; arts. 2º, 154, 176 e art. 177, §§ 3° e 6°, todos da Lei Federal n° 6.404/1976 e de suas posteriores alterações; art. 10 do Anexo à Resolução CNSP n° 166/2007 e art. 1º da Circular SUSEP n° 260/2004; bem como os itens n° 18 e A.51 da Resolução CFC n° 1.203/2009 alterada pela Resolução CFC n° 1.329/2011, os itens n° 6 “a”, 18, A.7, A.13 c.c. A.14 da Resolução CFC n° 1.208/2009, os itens n° 10 e A.10 da Resolução CFC n° 1.213/2009 alterada pela Resolução CFC n° 1.329/2011, os itens n° 8, 9, 14, 15 e A.6 da Resolução CFC n° 1.231/2009 alterada pela Resolução CFC n° 1.329/2011 e itens n° 6, 7, 8, 9, 17, 18, 26, A.3, A.4 e A.7 da Resolução CFC n° 1.232/2009. Penalidade única de multa cominada em 1ª instância. Infração materializada. Recurso da pessoa física conhecido e provido parcialmente fundamentar a sanção no art. 70 da Resolução CNSP nº 243/2011 e adequar a dosimetria da pena, reduzindo o valor da multa.

 

 


 

Voto da relatora

 

I. PRELIMINARES

 

1. Vez que tempestivo[1] e em perfeito atendimento às formalidades de estilo[2], conheço do recurso.

 

II. PRESCRIÇÃO

 

2. Tendo em vista que na petição recursal anexada ao feito houve menção ao tema da prescrição, com o fito de fazer a análise a respeito, o Quadro 1 a seguir reproduz a linha do tempo de alguns atos processuais constantes nos autos.

QUADRO 1

Data

Atos Processuais

26/02/2014

Datas das infrações[3]

08/08/2016

Representação[4]

29/06/2016

Defesa administrativa PF[5]

11/12/2017

Parecer SUSEP/IORG/CGJUL/COAIP nº 623/17[6]

06/04/2018

Defesa administrativa PJ[7]

29/04/2020

 

Parecer Eletrônico nº 362/2020/CJUL1/CGJUL/DIR1/SUSEP[8]

24/05/2020

Termo de Julgamento (1ª instância)[9]

09/10/2020

Intimação da decisão[10] [11]

04/11/2020

Recurso[12]

18/12/2020

Parecer Eletrônico Nº 1275/2020/CJUL1/CGJUL/DIR1/SUSEP[13]

20/12/2020

Autuação no CRSNSP[14]

125/02/2021

Extrato de Distribuição do CRSNSP[15]

03/03/2023

Certidão de Migração para o SEI Julgar[16]

 

3. Destarte, verifica-se que não houve a ocorrência de prescrição, vez que não se configurou a paralisação do processo administrativo por mais de três anos. Analisando questão idêntica suscitada na ocasião, na mesma linha se pronunciou Parecer da PGFN[17] dado no bojo do Processo SUSEP nº 15414.630015/2018-40, de minha relatoria, julgado na 301ª Sessão do CRSNSP (27-28/07/2022), acrescentando também observações importantes referentes à inocorrência da prescrição ordinária, das quais ora me sirvo para fins de fundamentação deste voto, in verbis:

 

5. Preliminarmente, descabe cogitar em qualquer espécie de prescrição administrativa (Lei 9.873/1999).

6. Desde logo esclareça-se que, tendo em conta que fatos subjacentes ao presente processo sancionador também são tipificados como crime (vide comunicação dos fatos ao MPF pelo crime então tipificado no art. 17 da Lei 7.492/1986 - doc. 1994375, fls. 255-261), isso por si só seria suficiente para atrair o correspondente prazo prescricional de 12 (doze) anos (Lei 9.873/1999, art. 1º, §2º c/c CP art. 109, III).

7. Tendo os fatos objeto do presente processo sancionador ocorrido entre março de 2006 e dezembro de 2013, deve restar esclarecido que eles foram objeto de conclusiva apuração através da já referida Representação SUSEP/DIFIS/CGFIS/COSU2/DISU3 1/14, de 30/04/2014 (doc. 1994375, fls. 277).

8. Tal ato, por seu inequívoco caráter apuratório, mostra-se perfeitamente apto a interromper esse lapso prescricional (Lei 9.873/1999, art. 2º, II), prazo prescricional esse que foi novamente interrompido com a citação da acusada em 16/06/2014 (Lei 9.873/1999, art. 2º, I - doc. 1994375, fls. 228), bem assim com a prolação da decisão da CGJUL datada de 19/01/2017 (Lei 9.873/1999, art. 2º, III - doc. 1994375, fls. 271-274), e também pela decisão proferida pelo Conselho Diretor da SUSEP datada de 04/07/2017 (Lei 9.873/1999, art. 2º, III - doc. 1994375, fls. 277).

9. Essa inexistência de prescrição ordinária (Lei 9.873/1999, art. 1º, caput e §2º) também se estende à prescrição intercorrente (Lei 9.873/1999, art. 1º, §1º) já que, em instante algum, o presente feito ficou paralisado por prazo igual ou superior a 03 (três) anos pendente de decisão ou despacho. [Grifos nossos.]

 

III. MÉRITO

 

4. No mérito, compulsando os autos do presente processo, reporto-me aos termos do parecer técnico[18], no qual a autarquia entendeu como comprovado o cometimento das infrações, posicionamento ao qual me filio. Explico-me.

5. Como dito no relatório, a infração consiste em apresentar o Relatório de Auditoria Atuarial (relativo às demonstrações financeiras de 31/12/2013, data da infração em 26/02/2014) da CIA. MUTUAL DE SEGUROS com erro. A autarquia apontou no citado relatório as seguintes inconsistências, consistindo em ausência de apontamentos por:

(a) escrituração inadequada de contas do ativo na data base de dezembro de 2013[19];

(b) divulgação de informações incorretas sobre operações realizadas com partes relacionadas na data base de dezembro de 2013[20];

(c) não constituição de provisão contábil para passivo judicial de natureza cível na data base de dezembro de 2013[21];

(d) constituição a menor da Provisão Técnica de Sinistros a Liquidar (PSL) na data base de dezembro de 2013[22];

(e) insuficiência de ativos garantidores para cobertura das provisões técnicas em dezembro de 2013; e

(f) descumprimento do Estatuto Social da Cia. Mutual de Seguros no que tange à área de atuação em seguros de pessoas no ano de 2013[23].

 

6. A ocorrência das irregularidades apontadas pela representação (p.1-38-62)[24] é incontroversa, conquanto o Recorrente tenha tentado justificá-las sem êxito. A defesa administrativa (p.82-87v)[25] admite a possibilidade de falhas, porém as imputa à empresa auditada ou, ainda, questiona a competência técnica da SUSEP para analisar os fatos, classificando sua própria atuação como procedimentos supostamente corretos (argumentos repetidos no recurso)[26], como se depreende dos trechos a seguir destacados.

Conforme depreende-se dos autos da Representação, toda a documentação que embasou a presente foi fornecida, única e exclusivamente, pela Companhia Mutual de Seguros.

A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP não analisou a documentação que a Companhia Mutual de Seguros apresentou para a UHY Moreira - Auditores.

O poder de policia da SUSEP é infinitamente maior que o poder da auditoria. Nem sempre a documentação entregue ao auditor condiz com a veracidade dos fatos que ocorrem dentro do cliente.

A auditoria foi realizada estritamente dentro das normas estabelecidas pelos órgãos reguladores da profissão de auditor e com base na documentação disponibilizada pela auditada.

A responsabilidade do auditor em relação à fraude requer uma análise do contexto em que o trabalho se realizou e, em especial, nas informações fornecidas pela auditada. (...)

A análise técnica feita pelo Coordenador Escritório de Representação da SUSEP em São Paulo - ERSSP é inepta para embasar a presente representação por ter sido conduzida de forma unilateral uma vez que somente foi analisada a documentação fornecida pela Companhia Mutual de Seguros sem a análise comparativa necessária dos papéis de trabalho da UHY Moreira - Auditores.

(...)

Questiona-se, nesta situação, como um profissional que deu baixa em seu registro possui conhecimento técnico em auditoria, especialmente nas NBC TA's (Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas de Auditoria), que regem nosso trabalho especializado, com regras especificas como Materialidade (NBC TA 320), Planejamento (NBC TA 300), Amostragem (NBC TA 530), Responsabilidade do Auditor Perante a Fraudes (NBC TA 240), etc... Teria este profissional condições de saber quais os motivos para uma modificação na opinião do auditor (NBC TA 705)?

(...)

Os analistas também não possuem o CNAI - Cadastro Nacional de Auditores Independentes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), regulamentado pela Resolução CFC nº 1.495, de 20 de novembro de 2015, que tem o objetivo de cadastrar todos os profissionais que atuam no mercado de Auditoria Independente, especialmente em se tratando da área financeira e de seguros.

Os integrantes da equipe de fiscalização realizaram a análise e julgamento contra o responsável técnico, Sr. Paulo Fernando F. Moreira, imputando a este à realização de auditoria ou avaliação atuarial inepta ou fraudulenta, sendo que não estão regularmente inscritos nos CRCs de suas bases.

Existe em nosso país um sistema de profissões regulamentadas, as atividades peculiares de cada profissão e as prerrogativas profissionais, tornando a execução das mesmas privativas daqueles que possuem a devida habilitação técnica e o competente registro profissional perante o conselho de fiscalização da profissão.

O Relatório dos Auditores Independentes emitido pelo Responsável Técnico foi avaliado e julgado por técnicos e analistas não capacitados na forma exigida pelo CFC. [Grifos nossos.]

 

7. Contudo, como bem observou a SUSEP, os procedimentos realizados pela empresa são incorretos, malgrado os argumentos da defesa, restando a infração devidamente caracterizada. Neste ponto, sirvo-me da análise técnica[27] – a qual é cristalina ao refutar o alegado –, transcrevendo trecho a seguir a título de fundamentação deste voto:

9.1 Inicialmente, observa-se na minuciosa Representação de fls. 03/40, juntamente com os meios de prova anexados às fls. 41/72, que importantes irregularidades deixaram de ser apontadas pela UHY – Moreira Auditores em seu Relatório de Auditoria Independente relativo às Demonstrações Financeiras referentes a 31/12/2013 da Cia. MUTUAL de Seguros, como:

(i) item 1.1 – inconsistências expressivas nos diversos registros contábeis da Cia. auditada, como, por exemplo, o caso relatado à fl. 05 sobre a conta contábil nº 1134 – Resseguradoras: “Assim, da AMOSTRA de VINTE CASOS de sinistros pagos com valores a recuperar de resseguro, cujos avisos de sinistros correram antes de 2013, TODOS estão ATIVADOS INDEVIDAMENTE, seja PORQUE a Seguradora NÃO consegue COMPROVAR sua EXISTÊNCIA, seja PORQUE, conforme comprovado pelas Resseguradoras, eles JÁ FORAM LIQUIDADOS” (ng);

(ii) item 1.2 – a ausência das informações completas nas Notas Explicativas sobre as operações com partes relacionadas (que neste caso foram 04 empresas no total), que “podem dar causa a distorções relevantes nas demonstrações contábeis que provavelmente não ocorreriam entre partes independentes” (fl. 16 – ng), as quais não foram lançadas no correspondente relatório de auditoria independente;

(iii) item 1.3 – a seguradora não constituiu provisão contábil para passivo judicial de natureza cível no elevado montante de R$ 1.234.270,00, sendo que “tal inexistência de provisão deveria ter sido objeto de obrigatório apontamento como ressalva no relatório da auditoria independente” (fl. 19 – ng) – o que não ocorreu;

(iv) item 1.4 – consta o relato da fiscalização à fl. 35 de que: “na data base de dezembro de 2013, a Provisão de Sinistros a Liquidar encontrava-se com insuficiência de constituição no montante de R$ 5. 361.606,52 (cinco milhões, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos e seis reais e cinquenta e dois centavos) em decorrência da ausência de provisão técnica ou da provisão técnica a menor” (ng), sendo que “tal insuficiência de constituição de Provisão Técnica de Sinistros a Liquidar deveria ter sido objeto de obrigatório apontamento como ressalva no relatório da auditoria independente” (ng) – o que não ocorreu;

(v) item 1.5 – restou configurada uma elevada insuficiência de ativos garantidores para a cobertura das provisões técnicas de R$ 1.345.750,94 (vide fl. 36), sendo que “tal inexistência de ativo deveria ter sido objeto de obrigatório apontamento como ressalva no relatório da auditoria independente” (ng) – o que não ocorreu;

(vi) item 1.6 – a seguradora atuou em regiões em que não possuía autorização para operar, sendo que “tal operação irregular deveria ter sido objeto de obrigatório apontamento como ressalva no relatório da auditoria independente” (fl. 39 – ng) – o que também não ocorreu.

9.2 Destaque-se que, à exceção do item 1.5, TODAS as OUTRAS 05 INFRAÇÕES JÁ FORAM OBJETO de AUTUAÇÕES ANTERIORES lavradas pela SUSEP contra a Cia. Mutual de Seguros (vide fls. 14, 17, 19, 35, e 39) – fato este que agrava a ausência de manifestação por parte da auditoria independente.

(...)

12.1 Constato que todas as irregularidades apontadas neste feito demonstram, de forma conjunta, a inépcia da auditoria independente às Demonstrações Financeiras de 31/12/2013. Assim, segundo entendimento desta Coordenação Geral, os fatos tratados nestes autos constituem uma única infração, devendo a quantidade de irregularidades ser consideradas na dosimetria da penalidade a ser aplicada.

12.2 Ressalte-se que a elevada diversidade de erros existentes dentro dos referidos itens, os quais deveriam ter sido identificados pela auditoria independente, em especial dentro dos itens 1.1, 1.3, 1.4, 1.5 e 1.6, deverá ser levada em consideração por ocasião da avaliação da dosimetria da pena (no sentido de aumentá-la), a fim de que a repressão seja proporcional à quantidade/gravidade das condutas verificadas. [Grifos do parecerista.]

 

8. Como se vê, tem razão a SUSEP. Considerando a variedade de faltas e a extensão das mesmas, diante de todas as evidências, parece-me inconteste que resta caracterizada a transgressão, tendo havido o descumprimento da legislação, conforme identificado e corretamente apontado pela autarquia. Outrossim, nenhum dos demais argumentos da defesa é capaz de elidir a falta e apartar a responsabilidade pelo cometimento da ilicitude. Em sendo assim, por tudo, reitero meu posicionamento pela inequívoca materialidade da infração. Outrossim, no que concerne à autoria, esta igualmente é incontroversa, vez que o representado é o auditor técnico responsável que subscreve[28] o Relatório de Auditoria Independente (p. 50-61)[29] em foco, não cabendo, portanto, qualquer alegação que possa afastar sua responsabilidade.

9. A petição recursal pugna também pela inexistência de conduta punível face à alegada correção do relatório mencionado, que teria sido elaborado em estrito cumprimento das normas, a par da ausência de potencial danoso da suposta falta, argumentando que não houve dolo, má-fé ou qualquer indicação de conduta desleal, ilegal ou fraudulenta, bem como não houve prejuízos ou riscos causados às operações da companhia ou terceiros, ou dano à Administração Pública, sendo as faltas de menor gravidade, ressaltando que não há antecedentes ou reincidências. Aduz também que já recebeu punição pelo Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo. Por tais razões, pleiteia a insubsistência da infração ou, alternativamente, pede a substituição da pena pecuniária por advertência, ou a aplicação da pena no valor mínimo previsto na Resolução CNSP nº 243/11, expurgando a majoração que considera desmedida.

10. Entretanto, a meu sentir, não assiste razão à defesa em nenhum de seus argumentos. Não se pode entender que a ilicitude, dados os prejuízos potenciais que representa, seja de pouca gravidade ou importância. Ademais, a circunstância de não haver dolo igualmente não se mostra capaz de apagar o ilícito.

11. Dito isso, passa-se à análise dos pedidos alternativos referentes à sanção. Concernente à penalidade, de imediato indefiro o pedido de substituição da pena de multa pela recomendação ou mesmo por advertência, vez que restou comprovada nos autos, no mínimo, a falta de zelo e diligência que contribuiu para a realização da conduta infratora, bem como a sua gravidade. Todos esses aspectos descumprem os requisitos para as substituições solicitadas, conforme definido no art. 3º[30] da Resolução CNSP nº 243/2011.

12. Configurada a infração, a decisão combatida aplicou ao Recorrente a seguinte penalidade: multa de R$ 50,000,00 (cinquenta mil reais), estatuída no art. 60 da Resolução CNSP nº 243/2011[31], acrescida de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), em virtude da gravidade e efeitos da infração (correspondendo a 10% da diferença entre os limites máximo e mínimo da pena)[32], perfazendo o total de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).

13. No que respeita à penalidade, não obstante este juízo anua às razões da autarquia para a imposição de sanção pecuniária, entendo haver reparos a se fazer, qual adiante explicado. Ocorre que a matéria objeto deste recurso não é estranha a este colegiado, como mostra o Quadro 2 a seguir, que exibe a jurisprudência mais recente do CRSNSP.

 

QUADRO 2

N

Nº Proc.

Recorrente/ Auditada

Data Representação

Falta

Nº Inconsistências

Sanção/ Cálculo

Fundamento Legal

Decisão CRSNSP

Julgamento CRSNSP

    1

15414.605621/

2018-27

 

(Relator: Mota)

AT Service Engenharia e Consultoria Atuarial Ltda.

 

Auditada: AXA Seguros S.A.

13/04/2018

Encaminhar com erro o parecer ou o relatório da auditoria atuarial independente (ano-base 2016).

 

Data infração: 02/05/2017.

5[33]

Multa de R$ 15.000,00.

(p.102)

 

Art. 70 Resolução CNSP nº 243/2011[34].

PROVIMENTO PARCIAL por maioria. para aplicar multa do art. 70 da Resolução CNSP nº 243/2011 com pena base no valor máximo e reconhecer IC (1/5) entre os Procs. 15414.605621/2018-27, 15414.605741/2018-24 e 15414.606372/2018-97. Multa final R$ 36.000,00 (pena única).

 

Cálculo: 30.000 (pena máxima art. 70 Res. 243/2011) + 6.000 (1/5 IC) = 36.000.

311ª Sessão

(26-27/04/2023), item 34.

2

15414.605741/

2018-24

 

(Relator: Mota)

AT Service Engenharia e Consultoria Atuarial Ltda.

 

Auditada: AXA Corporate Solutions Brasil e América Latina Resseguros S.A.

27/04/2018

Realizar auditoria inepta ou fraudulenta (ano-base 2016).

 

Data infração: 02/05/2017.

6[35]

Multa de R$ 50.000,00.

(p.123)

Art. 60 da Resolução CNSP nº 243/2011[36].

Obs: Pena única para os Procs. 15414.605621/2018-27, 15414.605741/2018-24 e 15414.606372/2018-97. Multa final R$ 36.000,00.

Vide cálculo no item inicial.

 

311ª Sessão

(26-27/04/2023), item 35.

3

15414.606372/2018-97

 

(Relator: Mota)

AT Service Engenharia e Consultoria Atuarial Ltda.

 

Auditada: Axa Corporate Solutions Seguros S.A.

28/06/2018

Realizar auditoria inepta ou fraudulenta (ano-base 2016).

 

Data infração: 02/05/2017.

7[37]

Multa de R$ 50.000,00.

(p.91)

Art. 60 da Resolução CNSP nº 243/2011.

Obs: Pena única para os Procs. 15414.605621/2018-27, 15414.605741/2018-24 e 15414.606372/2018-97. Multa final R$ 36.000,00.

Vide cálculo no item inicial.

311ª Sessão

(26-27/04/2023), item 36.

4

15414.604713/2018-90

 

(Relatora: Carmen)

Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.

 

Auditada: PORTO SEGURO Vida e Previdência.

 

04/07/2018

Elaborar com erro o relatório de auditoria atuarial independente (ano-base 2016).

 

Data infração: 28/04/2017.

2[38]

Multa de R$ 15.000,00.

(p.104)

 

Art. 70 Resolução CNSP nº 243/2011.

DESPROVIMENTO (unanimidade).

310ª Sessão (22-23/03/2023), item 21.

5

15414.603835/2018-69

 

(Relatora: Carmen)

Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.

 

Auditada: ITAÚ Seguros de Auto e Residência.

 

 

28/06/2018

Elaborar com erro o relatório de auditoria atuarial independente (ano-base 2016).

 

Data infração: 28/04/2017.

2[39]

Multa de R$ 15.000,00.

(p.108)

 

Art. 70 Resolução CNSP nº 243/2011.

DESPROVIMENTO (unanimidade).

310ª Sessão (22-23/03/2023), item 22.

Legenda: IC = infração continuada.

 

14. Observe-se que, entre os processos mostrados no Quadro 2, há dois de minha relatoria, quais sejam, Processos SUSEP nº 15414.604713/2018-90 e 15414.603835/2018-69, julgados na 310ª Sessão (22-23/03/2020) e registrados sob a falta “elaborar com erro o relatório de auditoria atuarial independente”, cada qual indicando duas inconsistências. A cada um foi cominada multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor mínimo previsto no art. 70 da Resolução CNSP nº 243/2011, decisão que foi mantida por este Conselho em votação unânime.

15. Por outro lado, na 311ª Sessão (26-27/04/2020) foram julgados os Processos SUSEP nº 15414.605621/2018-27, 15414.605741/2018-24 e 15414.606372/2018-97. O primeiro apontou a falta “elaborar com erro o relatório de auditoria atuarial independente”, cuja sanção está no referido art. 70, enquanto os demais tinham a falta “realizar auditoria inepta ou fraudulenta”, cuja sanção está no art. 60, todos da Resolução CNSP nº 243/2011. O Conselho, em votação por maioria, decidiu reconhecer a continuidade delitiva entre os três itens e aplicar uma única penalidade estatuída no art. 70 da referida resolução, partindo do limite máximo da pena, em seguida majorada em 1/5, resultando em multa final de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Na ocasião, fui voto vencido, pois, em linha com entendimento já exarado em vários julgamentos, discordei da consideração de infração continuada para os três processos. A meu senso, as faltas foram cometidas em relatórios referentes a empresas distintas (ainda que sendo do mesmo grupo) e, portanto, não decorrem uma da outra (i.e., não têm nexo de causalidade) e o fato de se subsumirem ao mesmo tipo administrativo ou serem objeto de uma mesma ação fiscal não retira a sua característica de serem infrações diferentes e, portanto, autônomas, devendo, como tal, serem penalizadas. Nada obstante, ante as classificações divergentes adotadas pelo julgador a quo para faltas cuja descrição é bastante semelhante, aquiesci à proposição de mudança da fundamentação legal da sanção para os dois últimos processos, dando para estes o provimento parcial e negando provimento ao primeiro processo.

16. Tornando ao caso em análise, embora incontestavelmente caracterizada a transgressão agrupada em 6 (seis) inconsistências (na verdade são mais, pois em cada item há vários subitens, como consta na extensa representação)[40], parece-me justo fazer a mudança da fundamentação legal da sanção para o art. 70 da Resolução CNSP nº 243/2011, eis que nos três processos mencionados no parágrafo anterior assim foi procedido, conquanto houvesse o total de 18 (dezoito)[41] inconsistências ocorridas. Adicionalmente, à luz da alteração proposta e, ainda, tendo em vista a extensão e reiteração das faltas, entendo cabível o sopesamento recomendado pelo parecer técnico, porém de maneira diversa, razão por que estipulo a sanção em seu valor máximo. Nada obstante, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, ressalta-se que tal inferência deste juízo não causará ônus ao representado, como se verá nos cálculos adiante expostos. De resto, dada a gravidade das faltas, considero apropriados os demais valores aplicados para aumentar a sanção.

 

IV. CONCLUSÃO

17. Por todo o exposto, entendo que merece reforma a sanção cominada em 1ª instância[42] e, por tais fundamentos, voto pelo provimento parcial do presente recurso para alterar a fundamentação da sanção e adequar a dosimetria da penalidade aplicada, do seguinte modo: multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) prevista no art. 70 da Resolução CNSP nº 243/2011, logo aumentada de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) em virtude da gravidade e efeitos da infração (correspondendo a 10% da diferença entre os limites máximo e mínimo da pena)[43], totalizando o valor de R$ 31.500,00 (trinta e hum mil e quinhentos reais)[44].

 

18. É o voto.


[Carmen Diva Beltrão Monteiro] – Conselheira Relatora.

 


[1] Cf. docSEI 13469927, p.172-173;213-214. Paulo Fernando Falkenhoff Moreira: pelo Ofício Eletrônico nº 365/2020/CJUL1/CGJUL/DIR1/SUSEP de 29/05/2020. AR 09/10/2020.

[2] Cf. docSEI 13469927, p.194-209;210. Protocolado em 04/11/2020. Consta o nome do impetrante Paulo Fernando Falkenhoff Moreira sem assinatura. Há procuração de Paulo Fernando F. Moreira em 14/10/2020 para Regina Lúcia Silva Mayer e Roberta da Silva Domingues (docSEI 13469927, p.186). Consta que esta última protocolou o recurso.

[3] Cf. docSEI 13469927, p.3-40 (Anexos: 41-74). Representação Eletrônica n° 1/2016 SUSEP/ERSSP/DFIP1 de 08/08/2016.

[4] Vide nota 3.

[5] Cf. docSEI 13469927, p.104-115. Defesa administrativa Paulo Fernando Falkenhoff Moreira protocolada em 29/09/2016. Assinado pelos prepostos da empresa Paulo Fernando Moreira (responsável técnico) e Diego Rotermund Moreira (sócio).

[6] Cf. docSEI 13469927, p. 127-130. SUSEP/DIORG/CGJUL/COAIP nº 623/17, de 11/12/2017.

[7] Cf. docSEI 13469927, p.143-149. Defesa administrativa da UHY Moreira – Auditores protocolada em 06/04/2018. Assinado pelo preposto da empresa Paulo Fernando F. Moreira.

[8] Cf. docSEI 13469927, p.154-164. Parecer Eletrônico nº 362/2020/CJUL1/CGJUL/DIR1/SUSEP de 29/04/2020.

[9] Cf. docSEI 13469927, p.167. Termo de Julgamento Eletrônico nº 165/2020/CGJUL/DIR1/SUSEP de 24/05/2020.

[10] Cf. docSEI 13469927, p.172-173;213-214. Paulo Fernando Falkenhoff Moreira: pelo Ofício Eletrônico nº 365/2020/CJUL1/CGJUL/DIR1/SUSEP de 29/05/2020. AR 09/10/2020.

[11] Cf. docSEI 13469927, p.174-175. Auge Contadores Ltda. (atual denominação da UHY Moreira – Auditores): pelo Ofício Eletrônico nº 366/2020/CJUL1/CGJUL/DIR1/SUSEP de 29/05/2020. Sem AR nos autos.

[12] Cf. docSEI 13469927, p.194-209;210. Protocolado em 04/11/2020. Consta o nome do impetrante Paulo Fernando Falkenhoff Moreira sem assinatura. Há procuração de Paulo Fernando F. Moreira em 14/10/2020 para Regina Lúcia Silva Mayer e Roberta da Silva Domingues (docSEI 13469927, p.186).

[13] docSEI 13469927, p.216. Parecer Eletrônico Nº 1275/2020/CJUL1/CGJUL/DIR1/SUSEP de 18/12/2020 atestando a tempestividade do recurso.

[14] Cf. docSEI FA 13470114, p.218.

[15] docSEI 13918862, p.219. Extrato de Distribuição de 25/02/2021.

[16] docSEI 32097246, p.414. Certidão de Migração para o SEI Julgar de 03/03/2023.

[17] Cf. docSEI 18517906, p.320-322. Parecer PGFN/CAF/NUCAF/CRSNSP Nº 413/2021 de 07/09/2021.

[18] Cf. docSEI 13469927, p.154-164. Parecer Eletrônico nº 362/2020/CJUL1/CGJUL/DIR1/SUSEP de 29/04/2020.

[19] Em 5 contas: Conta nº 11131 – Banco Conta Depósitos – Movimento, Conta nº 11471 – Depósitos Judiciais – Sinistros, Conta nº 1134 – Resseguradoras, Conta nº 11511 – Salvados à Venda e Conta nº 11481 – Saldos Bancários Bloq. por Dec. Judicial.

[20] A representação discorre sobre operações com 4 partes relacionadas.

[21] São mencionados 3 processos judiciais.

[22] Constam 4 casos de ações judicias sem regular constituição de PSL e 10 processos de sinistros sem PSL adequadamente constituída, a par de inúmeras irregularidades em sinistros administrativos.

[23] Mediante atuação em regiões (8 estados) em que não possuía autorização para operar.

[24] Cf. docSEI 13469927, p.3-40 (Anexos: 41-74). Representação Eletrônica n° 1/2016 SUSEP/ERSSP/DFIP1 de 08/08/2016.

[25] Cf. docSEI 13469927, p.104-115. Defesa administrativa Paulo Fernando Falkenhoff Moreira protocolada em 29/09/2016. Assinado pelos prepostos da empresa Paulo Fernando Moreira (responsável técnico) e Diego Rotermund Moreira (sócio).

[26] Cf. docSEI 13469927, p.200-201;208.

[27] Cf. docSEI 13469927, p.156-157;162.

[28] Tal como devidamente anotado pela autarquia, cf. docSEI 13469927, p. 56, in verbis:

11.2 Nesse contexto, entendo que a autoria do auditor responsável representado restou comprovada, especialmente pelo fato de o mesmo ser o signatário do Relatório de Auditoria Independente sobre as Demonstrações Financeiras, emitido em 26/02/2014, conforme constou às fls. 52/54 (doc. 0229112).

[29] docSEI 13469927, p.52-72.

[30] Art. 3º A pena de advertência poderá ser aplicada quando a infração, relacionada às atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, previdência complementar aberta, capitalização, auditoria independente ou de autorregulação do mercado de corretagem, for, a juízo da SUSEP, de menor gravidade, desde que o infrator não seja reincidente.

[31] Art. 60. Realizar auditoria inepta ou fraudulenta.

Sanção: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

(Redação do artigo dada pela Resolução SUSEP Nº 331 DE 09/12/2015)

[32] 10% (1.000.000 – 50.000) = 10% x 950.000 = 95.000.

[33] 1. Insuficiência na análise da provisão de PPNG-RVNE e dos ativos de resseguro de PPNG-RVNE;

2. Insuficiência na análise da provisão de IBNR e dos ativos de resseguro de IBNR;

3. Insuficiência na análise dos direitos creditórios redutores da necessidade de cobertura da PPNG-RVE;

4. Não analisar os custos de aquisição diferidos redutores da necessidade de cobertura da PPNG-RVE;

5. Não analisar créditos com o ressegurador.

[34] Art. 70. Atuar em desacordo com as normas legais ou de regulação que disciplinam as operações e as atividades de previdência complementar, seguros, resseguros, capitalização, corretagem e auditoria independente, bem como em relação às atividades dos liquidantes e dos estipulantes de seguro. (Redação dada pela Resolução SUSEP Nº 331 DE 09/12/2015).

Sanção: multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), podendo ser cumulada com advertência.

[35] 1. Insuficiência na análise da provisão de PPNG-RVNE e dos ativos de retrocessão de PPNG-RVNE;

2. Insuficiência na análise da provisão de IBNR e dos ativos de retrocessão de IBNR;

3. Insuficiência na análise da provisão de PSL e dos ativos de retrocessão de PSL;

4. Não verificar se o Teste de Adequação de Passivos (TAP) foi elaborado em conformidade com a regulamentação específica;

5. Não analisar os Direitos Creditórios redutores da necessidade de cobertura da PPNG-RVE;

6. Não analisar os créditos com o retrocessionário.

[36] Art. 60. Realizar auditoria inepta ou fraudulenta.

Sanção: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

[37] 1. Problemas com a base de dados utilizada na realização do trabalho de auditoria atuarial;

2. Insuficiência na análise da provisão de PPNG-RVNE e dos ativos de resseguro de PPNG-RVNE;

3. Insuficiência na análise da provisão de IBNR e dos ativos de resseguro de IBNR;

4. Insuficiência na análise da provisão de PSL e dos ativos de resseguro de PSL;

5. Não verificar se o Teste de Adequação de Passivos (TAP) foi elaborado em conformidade com a regulamentação específica;

6. Não analisar os Direitos Creditórios redutores da necessidade de cobertura da PPNG-RVE e da PPNG-RVNE;

7. Não analisar os créditos com o ressegurador.

[38] 1. Análise da Provisão matemática de benefícios a conceder (PMBAC) - não foi identificado recálculo da provisão total ou por meio de amostra, a qual deve ser realizada por tipo de plano (BD/CV/PGBL/VGBL);

2. Análise do Ativo de Resseguro de Provisão de Prêmios não Ganhos (PPNG): não foi identificado o recálculo do ativo, nem posicionamento do auditor se a parcela redutora foi calculada com base nos prêmios efetivamente pagos.

[39] 1. Análise da Provisão de Sinistros a Liquidar (PSL) – (i) entendimento de que erro de mais de 100% da PPNG-RVNE (R$ 27,8 Milhões) contabilizada em 31/12/2016 estaria dentro dos limites aceitáveis; e (ii) utilização de cauda de 1 mês na análise da PSL Judicial), apesar de verificado que o desenvolvimento era muito superior.

[40] Vide nota 24.

[41] 5 (Proc. 15414.605621/2018-27) + 6 (Proc. 15414.605741/2018-24) + 7 (Proc. 15414.606372/2018-97) = 18.

[42] Cf. docSEI 13469927, p.167. Termo de Julgamento Eletrônico nº 165/2020/CGJUL/DIR1/SUSEP de 24/05/2020.

[43] 10% (30.000 – 15.000) = 10% x 15.000 = 1.500.

[44] 30.000 + 1.500 = 31.500.


 


 

 

 


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