Boletim de Serviço Eletrônico em 09/10/2023

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

315ª Sessão

Processo nº 15414.638260/2022-81

 

 

RECORRENTE:

JNS Seguradora S.A.

RECORRIDA:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

RELATOR:

Cássio Cabral Kelly

ADVOGADA:

Fabiana Meira Maia (OAB/PR nº 43.928)

 

 

 

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. SEGURO. INSUFICIÊNCIA DE COBERTURA DE PROVISÕES TÉCNICAS. DATA BASE DE 31/10/2022. Materialidade comprovada. Recurso conhecido e desprovido.

PENALIDADE ORIGINAL:

Multa valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

BASE NORMATIVA:

Art. 1º do regulamento anexo à Resolução 4.993/2022 c/c arts. 28, 84 e 88 do Decreto-Lei nº 73/1966.

 


ACÓRDÃO CRSNSP 360/2023

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização conhecer do recurso de JNS SEGURADORA S.A. e, por maioria, negar-lhe provimento, para manter a penalidade de multa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou para convolar a penalidade em advertência.

Participaram do julgamento os Conselheiros Cássio Cabral Kelly, Leidi Priscila Figueiredo Vilela (art. 11, X, RICRSNSP), Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Neival Rodrigues Freitas, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre e Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Vencido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
 

 

Sessão por videoconferência em 30 de agosto de 2023.

 

Documento assinado eletronicamente

ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO

Presidente do CRSNSP


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Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 22/09/2023, às 10:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 15414.638260/2022-81.

SEI nº 37240122

Boletim de Serviço Eletrônico em 07/08/2023

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

Processo nº 15414.638260/2022-81

 

 

RECORRENTES:

jns seguradora s/a - cnpj 30.xxx.xxx/0001-00

RECORRIDA:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

 

 

RELATOR:

cássio cabral kelly

Modalidade(s) de Julgamento:

(  )Virtual

( x )Videoconferência

(  ) Presencial

 


 

RELATÓRIO

 

1. Trata-se de processo administrativo sancionador iniciado por Representação nº 49/2022/COMAP/CGMOP/DIR4/SUSEP (SEI 32236810) lavrada em face da JNS Seguradora S/A, por  "insuficiência de cobertura das reservas técnicas", mais precisamente porque na data base de 31/10/2022 foi apurada a insuficiência de cobertura de reservas técnicas de R$ 309.068,83 (1,17%), vide mapa de cobertura (SEI 32236811), quadro 1 FIP (SEI 32236812) e quadro 28 FIP (SEI 32236814); descumprindo o disposto o disposto no art. 1º do regulamento anexo à Resolução CMN nº 4.993/20221 c/c arts. 28, 84 e 88 do Decreto-Lei 73/662, com a penalidade prevista na artigo 42 da Resolução CNSP nº 393/20203.

2. Em 26/12/2022 a sociedade foi intimada para apresentação de sua defesa administrativa, vide Ofício nº 115/2022/COMAP/CGMOP/DIR4/SUSEP (SEI 32236818) e Relatório docs. mercado (SEI 32236819). 

3. A defesa apresentada pela Sociedade (SEI 32236821) requereu: i) "o arquivamento da Representação, uma vez demonstrada a ausência de qualquer infração, seja pela suficiência da reserva na data-base de outubro de 2022 ou pela absoluta insignificância do montante reputado como pendente de provisão"; ii) "alternativamente, na hipótese de reconhecimento de infração pela JNS" que houvesse "a aplicação exclusivamente da sanção administrativa de advertência". Em sua defesa a sociedade alegou, em apertada síntese: i) que "a conclusão pela insuficiência de cobertura pela Representada na data-base de outubro de 2022 no montante de R$ 309.068,83 se trata de equívoco, já que esta quantia esteve reservada pela Companhia"; ii) que "a circunstância que induziu ao entendimento de que teria ocorrido uma insuficiência de provisão, decorreu da demora do agente custodiante (Banco Itaú) em movimentar aplicação financeira de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) em Fundos de Renda Fixa, que por sua vez decorreu pelo fato da registradora da reserva (B3) não ter disponibilizado a abertura da conta para vinculação dos investimentos em tempo hábil (ainda dentro da data-base de outubro/2022), de maneira que somente em 08 de novembro de 2022 a Representada teve acesso à conta de custódia"; iii) que "a Coordenação Geral de Monitoramento Prudencial, no Ofício Eletrônico nº 112/2022/COMAP/CGMOP/DIR4/SUSEP, decidiu que como na data base de novembro de 2022 a companhia apresentou suficiência de cobertura de provisões técnicas não seria necessária a formalização de um Plano de Regularização de Suficiência de Cobertura (PRC)"; iv) que "em que pese o valor reservado para provisões técnicas não ter sido completamente vinculado de forma tempestiva no mês de outubro, a companhia não atuou em desconformidade com as normas aplicáveis"; v) que "reservou o montante adequado à data-base de outubro de 2022 e efetuou tempestivamente "a solicitação de aplicação e abertura de conta aos responsáveis", ...  reconhecido pelo próprio atendimento da B3 (SEI 32236823), após diversas cobranças, o retorno e abertura da conta ocorreu de forma tardia, o que impediu qualquer ação pela Seguradora para regularização"; vi) que "no Mapa de Estudo da Cobertura das provisões técnicas no mês de novembro de 2022 havia ativos vinculados que excediam o provisionamento técnico em mais de 4 milhões de reais"; vii) que "o mero atraso na vinculação de aplicações não descaracteriza a constituição de provisão e também não configura violação" aos dispositivos infringidos citados na representação; viii) que "ainda que se pudesse considerar a ocorrência da infração, o montante da ‘insuficiência’ é absolutamente inexpressivo em comparação ao montante total da reserva, evidenciando a inconteste imaterialidade do evento e por sua vez atraindo a aplicação do princípio da insignificância ao caso em tela"; ix) indica "precedentes do CRSNSP"; x) que "se trata de conduta de menor gravidade (sem reincidência) e que por isso poderia ser aplicada a advertência (prevista no art. 3º da Resolução CNSP nº 393/2020), posto que "não houveram efeitos práticos ou prejuízos a terceiros, bem como que a companhia não obteve qualquer ganho ou vantagem com a vinculação tardia dos ativos remanescentes", fatos que respaldariam "a justificativa para aplicação exclusiva da sanção de advertência" além de não terem existido "circunstâncias agravantes no caso em tela, bem como não houve continuidade infracional"; xi) que "seria aplicável a atenuante referente à mitigação das consequências da conduta antes do julgamento do processo em Primeira Instância; e xii) que "houve demora na abertura de conta, para formalização do investimento junto a B3, mas que ainda em outubro foi feita a solicitação".

7. A análise da defesa consta do Parecer nº 9/2023/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP (SEI 32236833), que opinou pela subsistência da Representação lavrada em face da JNS Seguradora S/A e propões a aplicação da penalidade prevista no artigo 42 da Resolução CNSP nº 393/2020 em razão apurada a insuficiência de cobertura de reservas técnicas, descumprindo o disposto o disposto no art. 1º do regulamento anexo à Resolução CMN nº 4.993/2022 c/c arts. 28, 84 e 88 do Decreto-Lei 73/66, tendo feito as seguintes considerações: i) que "em sua defesa, a representada não apresentou argumentos técnicos que possam afastar a irregularidade"; ii) que "o Despacho Eletrônico nº 29/2023/COMAP/CGMOP/DIR4/SUSEP" (SEI 32236831) teceu "considerações em relação a alegações da defesa da representada", tendo concluído: ii.1) "a alegação da defesa de que "...a conclusão pela insuficiência de cobertura pela Representada na data-base de outubro de 2022 no montante de R$ 309.068,83 se trata de equívoco, já que esta quantia esteve reservada pela Companhia" não deve prosperar, já que apenas os ativos efetivamente registrados, custodiados ou depositados em contas vinculadas à Susep se prestam à cobertura das provisões técnicas e uma pretensa ou alegada "reserva pela Companhia" não atende às disposições regulatórias"; ii.2) que "os documentos anexados dão conta de que as tratativas para a abertura de conta vinculada na B3 - Segmento CETIP apenas iniciaram-se no dia 31/10/2022, data em que os ativos já deveriam estar devidamente registrados, custodiados ou depositados em contas vinculadas à Susep" e que por isto "parece-nos que a empresa não agiu com a precaução, diligência e tempestividade exigidas, dado que deixou para iniciar o processo de abertura de conta para o último dia útil do mês para o qual o aporte de cobertura seria destinado"; iii) que, conforme consta no texto da Representação: iii.1) a "vinculação de ativos adequados às normas em vigor em montante insuficiente para a cobertura das Provisões Técnicas do supervisionado coloca em risco a sua capacidade de honrar os compromissos assumidos face aos segurados" e que a "vinculação dos ativos dos supervisionados ao órgão regulador para cobertura das obrigações junto aos segurados está legalmente prevista e sua finalidade é clara ao nos remetermos, por exemplo, mas não somente, aos artigos 28, 36 (alínea f), 84, 85 e 86 do Decreto-Lei 73/662"; iii.2) que o art. 85 do DL nº 73/664, "por sua vez, deixa claro que os ativos garantidores necessitam do aval da autarquia para que sejam movimentados, sendo essa uma evidente distinção entre ativos “livres” e "garantidores""; iii.3) que o "art. 86 do Decreto-Lei 73/66 cita um dos possíveis resguardos aos segurados fornecidos pelos ativos ditos "garantidores""; iii.4) que "somente podem ser aceitos como ativos garantidores de provisões técnicas aqueles que estejam devidamente vinculados à Susep, observados, ainda, os limites estabelecidos pela regulamentação em vigor"; iii.4) que a "ausência de ativos “livres” em montante capaz de solucionar a insuficiência de cobertura de provisões técnicas revela uma situação muito mais grave do que a mera insuficiência, sendo combatida pelo órgão fiscalizador de forma bem mais gravosa, se não revertida em breve intervalo de tempo"; iii.5) que "que os ativos “livres” não podem, no estado em que se apresentam, ser considerados de nenhuma forma para efeito de cobertura de provisões, pois não possuem as garantias conferidas pelos ativos “vinculados”, estes, sim, garantidores de provisões"; iv) que "a materialidade da infração encontra-se demonstrada no Mapa de Cobertura de outubro/2022 (SEI 32236811); v) que, "como dito no despacho da COMAP,  "os ativos efetivamente registrados, custodiados ou depositados em contas vinculadas à Susep se prestam à cobertura das provisões técnicas e uma pretensa ou alegada "reserva pela Companhia" não atende às disposições regulatórias""; vi) que "o fato de a Representada ter vinculado ativos suficientes para cobertura de suas reservas, em novembro de 2022 (SEI 32236817), não caracteriza correção da infração, "uma vez que não é possível o oferecimento futuro de garantias (provisões) para riscos já passados", já que "as provisões a serem cobertas possuem caráter volátil, ou seja, apresentam capacidade de variar a cada avaliação, mês a mês" e por isto "a Sociedade deve oferecer ativos garantidores vinculados suficientes a cada mês sob pena de configurar potencial insolvência, quadro que representa incapacidade de honrar seus compromissos"; vii) que "a medida tomada pela Representada possa ter sido suficiente no mês de novembro de 2022, não se pode falar em correção das infrações cometidas em relação à cobertura de outubro de 2022, pois a falta em tela não admite correção para eventual concessão de atenuante"; viii) que "a insuficiência de cobertura das reservas técnicas é falta de maior gravidade, com elevado potencial de risco à capacidade de a Sociedade cumprir seus compromissos atuais e futuros, podendo vir a causar grandes prejuízos ao consumidor de produtos securitários e ao mercado" e que por isto tal "conduta impede a aplicação de mera recomendação ou advertência, cabendo, portanto, a aplicação da penalidade de multa pecuniária", mas que "a falta torna-se grave mesmo considerando um baixo percentual da insuficiência de ativos em relação à necessidade de cobertura (1,17% para o mês de outubro de 2022)".

8. A dosimetria da pena também consta do Parecer nº 09/2023 que propões a aplicação da pena base prevista no artigo 42 da Resolução CNSP nº 393/2020, com penalidade de multa no valor de R$60.000,00.

9. Através do Termo de Julgamento nº 10/2023/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP (SEI 32236836), foi julgado Subsistente o Processo Administrativo Sancionador lavrado em face da JNS Seguradora, por infração ao disposto no art. 1º do regulamento anexo à Resolução CMN nº 4.993/2022 c/c arts. 28, 84 e 88 do Decreto-Lei 73/66; ​​aplicando a multa prevista no art. 42 da citada norma no valor final de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).

10. A Representada foi intimada através do Ofício nº 160/2023/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP (SEI 32236839) para tomar ciência da decisão e do seu direito de interpor recursos administrativos.

11. Em seu recurso administrativo (SEI 32236855), a recorrente repisou os argumentos apresentados na defesa na 1ª Instância, tendo requerido: i) que "Seja julgado procedente o presente Recurso, com o consequente arquivamento da Representação, uma vez demonstrada a ausência de qualquer infração, seja pela suficiência da reserva na data-base de outubro de 2022 ou pela absoluta insignificância do montante reputado como pendente de provisão; e ii) que "alternativamente, na hipótese de manutenção do entendimento quanto a ocorrência de infração pela JNS", houvesse "a conversão da sanção administrativa de multa para, exclusivamente, aplicação de advertência".

12. O recurso foi analisado no Parecer nº 67/2023/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP (SEI 32236862), onde se concluiu: i) pela "tempestividade do recurso, uma vez que o mesmo foi interposto no prazo de trinta dias, em concordância com a legislação vigente"; ii) que "primeiramente, quanto ao pedido de convolação da penalidade de multa por advertência, tal fato foi analisado pela área técnica, que concluiu pela sua inaplicabilidade"; iii) que "quanto ao mérito", entendeu "que não há nos referidos recursos nenhum fato pelo qual pudesse ser reconsiderada a decisão, considerando que todos os argumentos trazidos pelos recorrentes foram amplamente analisados pela COJUL"; iv) pelo exposto, remeteu os autos ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e de Capitalização - CRSNSP, com fulcro no artigo 131, inciso II da Resolução CNSP nº 393/2020".

13. Através do Despacho Eletrônico nº 485/2023/CGRAJ/DIR1/SUSEP (SEI 32236864) o feito foi encaminhado ao CRSNSP.

14. No doc. SEI Documento SEI 32490922 consta formulário de autuação no CRSNSP, datado de 21/03/2023.

 

 

 

É o relatório.

CÁSSIO CABRAL KELLY – Conselheiro Relator.

 

1. Resolução CMN 4.993/2022

"Art. 1º  Os recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores locais, conforme disposto nas respectivas leis que tratam do assunto, devem ser aplicados conforme as diretrizes estabelecidas nos Capítulos II a VII e X deste Regulamento, enquanto os recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido devem ser aplicados conforme disposto no Capítulo IX."

 

2. Decreto Lei nº 73/1966

"Art 28. A partir da vigência dêste Decreto-Lei, a aplicação das reservas técnicas das Sociedades Seguradoras será feita conforme as diretrizes do Conselho Monetário Nacional.

...

Art 36. Compete à SUSEP, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras:

...

f) autorizar a movimentação e liberação dos bens e valôres obrigatòriamente inscritos em garantia das reservas técnicas e do capital vinculado;

...

 

 

Art 84. Para garantia de tôdas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais.

"Art. 85. Os bens garantidores das reservas técnicas, fundos e previsões serão registrados na SUSEP e não poderão ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados sem sua prévia e expressa autorização, sendo nulas de pleno direito as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação deste artigo."

"Art. 86. Os segurados e beneficiários que sejam credores por indenização ajustada ou por ajustar têm privilégio especial sobre reservas técnicas, fundos especiais ou provisões garantidoras das operações de seguro, de resseguro e de retrocessão."

 

...

Art. 88. As sociedades seguradoras e os resseguradores obedecerão às normas e instruções dos órgãos regulador e fiscalizador de seguros sobre operações de seguro, co-seguro, resseguro e retrocessão, bem como lhes fornecerão dados e informações atinentes a quaisquer aspectos de suas atividades. (Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)

Parágrafo único. Os inspetores e funcionários credenciados do órgão fiscalizador de seguros terão livre acesso às sociedades seguradoras e aos resseguradores, deles podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e documentos, caracterizando-se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas neste Decreto-Lei, qualquer dificuldade oposta aos objetivos deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)

 

3. Resolução CNSP nº 393/2020

"Art. 42. Aplicar ou vincular os recursos exigidos no País para garantia das operações da matriz ou os recursos garantidores das provisões técnicas e fundos especiais garantidores de suas operações e outras provisões exigidas, em desacordo com a legislação.

Sanção: multa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

 


 

 


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Documento assinado eletronicamente por Cássio Cabral Kelly, Conselheiro(a), em 07/08/2023, às 16:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 15414.638260/2022-81.

SEI nº 36303794

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

Processo nº 15414.638260/2022-81

 

 RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTE(S):

 JNS SEGURADORA S/A - CNPJ 30.XXX.XXX/0001-00

RECORRIDO(A):

 SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

 

 

RELATOR:

 Cássio Cabral Kelly

 

 

 

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. SEGURO. INSUFICIÊNCIA DE COBERTURA DE PROVISÕES TÉCNICAS. APURADA A INSUFICIÊNCIA DE COBERTURA DAS PROVISÕES TÉCNICAS NA DATA BASE DE 31/10/2022. Descumprimento do disposto no art. 1º do regulamento anexo à Resolução CMN nº 4.993/2022 c/c arts. 28, 84 e 88 do Decreto-Lei nº 73/66. Penalidade prevista no artigo 42 da Resolução CNSP nº 393/2020. Materialidade comprovada. Dosimetria da pena mantida. Recurso conhecido e não provido.

 

 


 

VOTO DO RELATOR

 

I - ADMISSIBILIDADE

1. O recurso é tempestivo e preenche as condições de seu conhecimento, inexistindo questões preliminares ou prejudicais em si.

II - QUESTÕES PRELIMINARES

2. Tratam os autos de recurso em face de decisão condenatória que julgou subsistente o Processo Administrativo Sancionador lavrado em desfavor da JNS Seguradora S/A, por "insuficiência de cobertura das reservas técnicas", mais precisamente porque na data base de 31/10/2022 foi apurada a insuficiência de cobertura de reservas técnicas de R$ 309.068,83 (1,17%), vide mapa de cobertura (SEI 32236811), quadro 1 FIP (SEI 32236812) e quadro 28 FIP (SEI 32236814); descumprindo do disposto no art. 1º do regulamento anexo à Resolução CMN nº 4.993/2022 c/c arts. 28, 84 e 88 do Decreto-Lei 73/66, com com a penalidade prevista na artigo 42 da Resolução CNSP nº 393/2020, no valor final de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), vide Termo de Julgamento nº 10/2023/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP (SEI 32236836).

III - DO MÉRITO

3. Em seu recurso (SEI 32236855) contra a decisão de 1ª Instância a recorrente repisou a maior parte dos argumentos apresentados na defesa na 1ª Instância, tendo requerido: i) que "Seja julgado procedente o presente Recurso, com o consequente arquivamento da Representação, uma vez demonstrada a ausência de qualquer infração, seja pela suficiência da reserva na data-base de outubro de 2022 ou pela absoluta insignificância do montante reputado como pendente de provisão; e ii) que "alternativamente, na hipótese de manutenção do entendimento quanto a ocorrência de infração pela JNS", houvesse "a conversão da sanção administrativa de multa para, exclusivamente, aplicação de advertência". Em sua defesa a sociedade alegou, em apertada síntese: i) que "a conclusão pela insuficiência de cobertura pela Representada na data-base de outubro de 2022 no montante de R$ 309.068,83 se trata de equívoco, já que esta quantia esteve reservada pela Companhia"; ii) que "a circunstância que induziu ao entendimento de que teria ocorrido uma insuficiência de provisão, decorreu da demora do agente custodiante (Banco Itaú) em movimentar aplicação financeira de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) em Fundos de Renda Fixa, que por sua vez decorreu pelo fato da registradora da reserva (B3) não ter disponibilizado a abertura da conta para vinculação dos investimentos em tempo hábil (ainda dentro da database de outubro/2022), de maneira que somente em 08 de novembro de 2022 a Representada teve acesso à conta de custódia"; iii) que "a Coordenação Geral de Monitoramento Prudencial, no Ofício Eletrônico nº 112/2022/COMAP/CGMOP/DIR4/SUSEP, decidiu que como na data base de novembro de 2022 a companhia apresentou suficiência de cobertura de provisões técnicas não seria necessária a formalização de um Plano de Regularização de Suficiência de Cobertura (PRC)"; iv) que "em que pese o valor reservado para provisões técnicas não ter sido completamente vinculado de forma tempestiva no mês de outubro, a companhia não atuou em desconformidade com as normas aplicáveis"; v) que "reservou o montante adequado à data-base de outubro de 2022 e efetuou tempestivamente "a solicitação de aplicação e abertura de conta aos responsáveis", ... reconhecido pelo próprio atendimento da B3 (SEI32236823), após diversas cobranças, o retorno e abertura da conta ocorreu de forma tardia, o que impediu qualquer ação pela Seguradora para regularização"; vi) que "no Mapa de Estudo da Cobertura das provisões técnicas no mês de novembro de 2022 havia ativos vinculados que excediam o provisionamento técnico em mais de 4 milhões de reais"; vii) que "o mero atraso na vinculação de aplicações não descaracteriza a constituição de provisão e também não configura violação" aos dispositivos infringidos citados na representação; viii) que "ainda que se pudesse considerar a ocorrência da infração, o Boletim de Serviço Eletrônico em 07/08/2023 montante da ‘insuficiência’ é absolutamente inexpressivo em comparação ao montante total da reserva, evidenciando a inconteste imaterialidade do evento e por sua vez atraindo a aplicação do princípio da insignificância ao caso em tela"; ix) indica "precedentes do CRSNSP"; x) que "se trata de conduta de menor gravidade (sem reincidência) e que por isso poderia ser aplicada a advertência (prevista no art. 3º da Resolução CNSP nº 393/2020), posto que "não houveram efeitos práticos ou prejuízos a terceiros, bem como que a companhia não obteve qualquer ganho ou vantagem com a vinculação tardia dos a>vos remanescentes", fatos que respaldariam "a justificativa para aplicação exclusiva da sanção de advertência" além de não terem existido "circunstâncias agravantes no caso em tela, bem como não houve continuidade infracional"; xi) que "seria aplicável a atenuante referente à mitigação das consequências da conduta antes do julgamento do processo em Primeira Instância; e xii) que "houve demora na abertura de conta, para formalização do investimento junto a B3, mas que ainda em outubro foi feita a solicitação".

4. A analise da recurso apresentado consta do Parecer nº 67/2023/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP (SEI 32236862), onde se concluiu: i) pela "tempestividade do recurso, uma vez que o mesmo foi interposto no prazo de trinta dias, em concordância com a legislação vigente"; ii) que "primeiramente, quanto ao pedido de convolação da penalidade de multa por advertência, tal fato foi analisado pela área técnica, que concluiu pela sua inaplicabilidade"; iii) que "quanto ao mérito", entendeu "que não há nos referidos recursos nenhum fato pelo qual pudesse ser reconsiderada a decisão, considerando que todos os argumentos trazidos pelos recorrentes foram amplamente analisados pela COJUL"; iv) pelo exposto, remeteu os autos ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e de Capitalização - CRSNSP, com fulcro no artigo 131, inciso II da Resolução CNSP nº 393/2020".

5. Quanto ao mérito adoto as conclusões contidas no Parecer nº 9/2023/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP (SEI 32236833), que opinou pela subsistência da Representação lavrada em face da JNS Seguradora S/A e propões a aplicação da penalidade prevista no artigo 42 da Resolução CNSP nº 393/2020 em razão apurada a insuficiência de cobertura de reservas técnicas, descumprindo o disposto o disposto no art. 1º do regulamento anexo à Resolução CMN nº 4.993/2022 c/c arts. 28, 84 e 88 do Decreto-Lei 73/66, tendo feito as seguintes considerações: i) que "em sua defesa, a representada não apresentou argumentos técnicos que possam afastar a irregularidade"; ii) que "o Despacho Eletrônico nº 29/2023/COMAP/CGMOP/DIR4/SUSEP" (SEI 32236831) teceu "considerações em relação a alegações da defesa da representada", tendo concluído: ii.1) que "a alegação da defesa de que "...a conclusão pela insuficiência de cobertura pela Representada na data-base de outubro de 2022 no montante de R$ 309.068,83 se trata de equívoco, já que esta quantia esteve reservada pela Companhia" não deve prosperar, já que apenas os ativos efetivamente registrados, custodiados ou depositados em contas vinculadas à Susep se prestam à cobertura das provisões técnicas e uma pretensa ou alegada "reserva pela Companhia" não atende às disposições regulatórias"; ii.2) que "os documentos anexados dão conta de que as tratativas para a abertura de conta vinculada na B3 - Segmento CETIP apenas iniciaram-se no dia 31/10/2022, data em que os ativos já deveriam estar devidamente registrados, custodiados ou depositados em contas vinculadas à Susep" e que por isto "parece-nos que a empresa não agiu com a precaução, diligência e tempestividade exigidas, dado que deixou para iniciar o processo de abertura de conta para o último dia útil do mês para o qual o aporte de cobertura seria destinado"; iii) que, conforme consta no texto da Representação: iii.1) a "vinculação de ativos adequados às normas em vigor em montante insuficiente para a cobertura das Provisões Técnicas do supervisionado coloca em risco a sua capacidade de honrar os compromissos assumidos face aos segurados" e que a "vinculação dos ativos dos supervisionados ao órgão regulador para cobertura das obrigações junto aos segurados está legalmente prevista e sua finalidade é clara ao nos remetermos, por exemplo, mas não somente, aos artigos 28, 36 (alínea f), 84, 85 e 86 do Decreto-Lei 73/66 2 "; iii.2) que o art. 85 do DL nº 73/66 4 , "por sua vez, deixa claro que os ativos garantidores necessitam do aval da autarquia para que sejam movimentados, sendo essa uma evidente distinção entre ativos “livres” e "garantidores""; iii.3) que o "art. 86 do Decreto-Lei 73/66 cita um dos possíveis resguardos aos segurados fornecidos pelos ativos ditos "garantidores""; iii.4) que "somente podem ser aceitos como ativos garantidores de provisões técnicas aqueles que estejam devidamente vinculados à Susep, observados, ainda, os limites estabelecidos pela regulamentação em vigor"; iii.4) que a "ausência de ativos “livres” em montante capaz de solucionar a insuficiência de cobertura de provisões técnicas revela uma situação muito mais grave do que a mera insuficiência, sendo combatida pelo órgão fiscalizador de forma bem mais gravosa, se não revertida em breve intervalo de tempo"; iii.5) que "que os ativos “livres” não podem, no estado em que se apresentam, ser considerados de nenhuma forma para efeito de cobertura de provisões, pois não possuem as garantias conferidas pelos ativos “vinculados”, estes, sim, garantidores de provisões"; iv) que "a materialidade da infração encontra-se demonstrada no Mapa de Cobertura de outubro/2022 (SEI 32236811); v) que, "como dito no despacho da COMAP, "os ativos efetivamente registrados, custodiados ou depositados em contas vinculadas à Susep se prestam à cobertura das provisões técnicas e uma pretensa ou alegada "reserva pela Companhia" não atende às disposições regulatórias""; vi) que "o fato de a Representada ter vinculado ativos suficientes para cobertura de suas reservas, em novembro de 2022 (SEI 32236817), não caracteriza correção da infração, "uma vez que não é possível o oferecimento futuro de garantias (provisões) para riscos já passados", já que "as provisões a serem cobertas possuem caráter volátil, ou seja, apresentam capacidade de variar a cada avaliação, mês a mês" e por isto "a Sociedade deve oferecer ativos garantidores vinculados suficientes a cada mês sob pena de configurar potencial insolvência, quadro que representa incapacidade de honrar seus compromissos"; vii) que "a medida tomada pela Representada possa ter sido suficiente no mês de novembro de 2022, não se pode falar em correção das infrações cometidas em relação à cobertura de outubro de 2022, pois a falta em tela não admite correção para eventual concessão de atenuante"; viii) que "a insuficiência de cobertura das reservas técnicas é falta de maior gravidade, com elevado potencial de risco à capacidade de a Sociedade cumprir seus compromissos atuais e futuros, podendo vir a causar grandes prejuízos ao consumidor de produtos securitários e ao mercado", que esta "conduta impede a aplicação de mera recomendação ou advertência, cabendo, portanto, a aplicação da penalidade de multa pecuniária" e que a falta é "grave mesmo considerando um baixo percentual da insuficiência de ativos em relação à necessidade de cobertura (1,17% para o mês de outubro de 2022)".

IV - DA DOSIMETRIA

6. A dosimetria aplicada pela 1ª Instância, também consta do Parecer nº 166/2022, e também não merece reparo tendo sido proposta a aplicação da pena base prevista no artigo 42 da Resolução CNSP nº 393/2020, com penalidade de multa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

V - CONCLUSÃO

7. Diante do exposto, voto por CONHECER O RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de 1ª Instância, com uma multa final de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) aplicada a JNS Seguradora S/A.

 

 

É o voto.

CÁSSIO CABRAL KELLY – Conselheiro Relator.

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Cássio Cabral Kelly, Conselheiro(a), em 05/09/2023, às 19:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 15414.638260/2022-81.

SEI nº 36577981


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Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 06/10/2023, às 08:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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