Boletim de Serviço Eletrônico em 20/11/2023

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

 

 

ATA DA 476ª SESSÃO DE JULGAMENTO

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Presidente: Adriana Teixeira de Toledo

Secretário-Geral: André Wilson Martins de Lima

A 476ª Sessão de Julgamento, cuja pauta foi publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 28/09/2023, via internet: http://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados-do-me/crsfn, e no DOU de 21.09.2023, Seção 1, páginas 155 e 156. Foi realizada nos dias 10 e 11 de outubro de 2023, por videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, observando-se os termos do art. 20-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSFN, incluído pela Portaria GME nº 211, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A transmissão pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube permitiu a participação dos interessados em acompanhar os trabalhos, conforme disposto pela Portaria CRSFN nº 17.304, de 21.07.2020.

A Sessão foi aberta às 09h43min e encerrada às 20h31min, do dia 10.10.2023 e aberta às 9h45min e encerrada às 18h07min, do dia 11.10.2023. O quórum foi verificado na abertura dos trabalhos e após cada um dos intervalos, realizados ao longo da sessão, tendo os presentes se manifestado por vídeo e voz.

Presentes: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro. Ausente, justificadamente: Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro.

 

00001 - Processo: 18600.047156/2023-55 - Recurso - BCB

 

Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

 

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Marco Antonio Vasconcelos Cruz (Recorrente), Vanessa Inhasz Cardoso (OAB/SP 235.705) (Advogada).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo a decisão de primeira instância, que aplicou a penalidade de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo fornecimento intempestivo da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) relativa à data-base de 31.12.2018, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, RICRSFN), Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (art. 19, RICRSFN). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Frade de Andrade e Gryecos Attom Valente Loureiro.

 

00002 - Processo: 18600.047256/2023-81 - Recurso - BCB

 

Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Hatch do Brasil LTDA. (04.036.170/0001-87) (Recorrente), Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB/MG 70.429) (Advogado), Maurício Saraiva de Abreu Chagas (OAB/MG 112.780) (Advogado) e Bárbara Monteiro de Souza (OAB/MG 210.622) (Advogada).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo a decisão de primeira instância, que aplicou a penalidade de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo fornecimento intempestivo da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) relativa à data-base de 31.12.2018, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, RICRSFN), Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (art. 19, RICRSFN). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Frade de Andrade e Gryecos Attom Valente Loureiro.

 

00003 - Processo: 10372.100072/2023-86 - Recurso - CRSFN-CVM

 

Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), INFI Intermediações e Participações Ltda. (09.546.897/0001-28) (Recorrente), Haroldo Augusto Filho (Recorrente) e Renata Hochscheidt (OAB/RS 85.507) (Advogada)

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:

1. negar provimento ao recurso de INFI – INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, para manter as penas de:

1.1 multa no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pelo exercício de administração irregular de carteira de valores mobiliários, com infração ao art. 23 da Lei nº 6.385/1976, c/c o art. 3º da Instrução CVM nº 306/1999, e ao art. 16, inciso IV, alínea “b”, da Instrução CVM nº 434/2006;

1.2 multa no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pelas violações ao art. 16, incisos I e III, e ao art. 18, inciso III, da Instrução CVM nº 434/2006; e

1.3 proibição temporária, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, para atuar, direta ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação no mercado de valores mobiliários, pelo descumprimento dos deveres estabelecidos no art. 15, incisos I e II, da Instrução CVM nº 434/2006.

2. negar provimento ao recurso de HAROLDO AUGUSTO FILHO, para manter as penas de:

2.1 multa no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pelo exercício de administração irregular de carteira de valores mobiliários, com infração ao art. 23 da Lei nº 6.385, de 1976, c/c o art. 3º da Instrução CVM nº 306/1999, e ao art. 16, inciso IV, alínea “b”, da Instrução CVM nº 434/2006;

2.2 multa no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pelas violações ao art. 16, incisos I e III, e ao art. 18, inciso III, da Instrução CVM nº 434/2006; e

2.3 proibição temporária, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, para atuar, direta ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação no mercado de valores mobiliários, pelo descumprimento dos deveres estabelecidos no art. 15, incisos I e II, da Instrução CVM nº 434/2006, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto e Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Impedimento: Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Frade de Andrade e Gryecos Attom Valente Loureiro.

 

00004 - Processo: 10372.100089/2022-52 - Recurso - CRSFN-CVM

 

Relator: Pedro Frade de Andrade

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (33.850.686/0001-69) (Recorrente), Andréa Moreira Lopes (Recorrente), Durval Garcia Filho (OAB/DF 16.966) (Advogado), Bianca Gorgatti (OAB/SP 356.897) (Advogada) e Rogerio Padua Nakano (OAB/SP 228.926) (Advogado).

Decisão: Após o voto do Relator e dos membros Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian e Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, pediu vista o Conselheiro Igor Muniz, aguardam os demais.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (art. 19, RICRSFN), Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro (art. 19, RICRSFN) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Suspeição: Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro.

 

00005 - Processo: 10372.100084/2022-20 - Recurso - CRSFN-CVM

 

Relator: Pedro Frade de Andrade

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Armando de Carvalho Corrêa Ribeiro (Recorrente), José Carlos da Costa Gomes (Recorrente), Renato Bastos Brito (OAB/BA 19.746) (Advogado) e Felipe Vieira Batista (OAB/BA 33.178) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu, nos termos do voto do Relator:

1. negar provimento ao recurso de Armando de Carvalho Corrêa Ribeiro, para:

1.1 manter a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), quanto à infração ao disposto nos arts. 115, § 1º, e 134, §1º, da LSA; e

1.2 manter a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), quanto à infração aos arts. 116, parágrafo único, e 152 da LSA; e

2. negar provimento ao recurso de José Carlos da Costa Gomes, para:

2.1 manter a penalidade de multa pecuniária no valor R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), quanto à infração ao disposto nos artigos 115, § 1º, e 134, § 1º, da LSA; e

2.2 manter a penalidade de multa pecuniária no valor R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), quanto à infração aos arts. 116, parágrafo único, e 152 da LSA.

Sustentação oral: Renato Bastos Brito (OAB/BA 19.746).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (art. 19, RICRSFN) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro.

 

00006 - Processo: 18600.018503/2023-32 - Recurso - BCB

 

Relatora: Marcia Gomes Lencastre

 

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Ana Luiza Dias Batista Teodoro Ribeiro (Recorrente)

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2017, em infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, c/c arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624/2013, nos termos do voto da Relatora.

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (art. 19, caput, RICRSFN) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Frade de Andrade e Gryecos Attom Valente Loureiro.

 

 

00007 - Processo: 18600.056816/2020-46 - Recurso - BCB

 

Relatora: Marcia Gomes Lencastre

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Ricardo Distler (Recorrente).

Processo retirado de Pauta. Motivo: retirado de pauta a pedido da Relatora.

 

00008 - Processo: 10372.100104/2022-62 - Recurso - BCB

 

Relatora: Marcia Gomes Lencastre

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Mário Jorge Campos Rodrigues (Recorrente), Mauro Luis Rodrigues Marques (Recorrente), Daniel Ferreira da Ponte (OAB/RJ 95.368) (Advogado) e Bárbara Gentile (OAB/RJ 215.138) (Advogada).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:

1. negar provimento ao recurso de Mário Jorge Campos Rodrigues, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), por deixar de fornecer ou fornecer em desacordo com os prazos estabelecidos ao Banco Central do Brasil, documentos, dados ou informações cuja remessa seja imposta por normas legais ou regulamentares.

2. negar provimento ao recurso de Mauro Luis Rodrigues Marques, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), por deixar de fornecer ou fornecer em desacordo com os prazos estabelecidos ao Banco Central do Brasil, documentos, dados ou informações cuja remessa seja imposta por normas legais ou regulamentares.

Sustentação oral: Bárbara Gentile de Senna Santos (OAB/RJ 215.138).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (art. 19, caput, RICRSFN) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Frade de Andrade e Gryecos Attom Valente Loureiro.

 

 

00009 - Processo: 10372.100235/2021-69 - Recurso - CRSFN-CVM

 

Relatora: Paula Christine Schlee

Tipo da Matéria: Lei nº 6.385/76

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Save Invest - Inteligência Imobiliária Ltda (13.411.542/0001-07) (Recorrente), Gustavo Gubert Piccinini (Recorrente), Eli Loria (OAB/SP 316.727) (Advogado), Daniel Kalansky (OAB/SP 222.487) (Advogado), Ivan Iegoroff de Mattos (OAB/SP 316.184) (Advogado) e Rafael Biondi Sanchez (OAB/SP 344.840) (Advogado).

Decisão: Após o voto da Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, pediu vista o Conselheiro Ary Alves da Costa Neto, aguardam os demais.

Sustentação oral: Ivan Iegoroff de Mattos (OAB/SP 316.184).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (art. 19, caput, RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Impedimento: Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Frade de Andrade e Gryecos Attom Valente Loureiro.

 

00010 - Processo: 10372.100076/2022-83 - Recurso - CRSFN-CVM

 

Relatora: Paula Christine Schlee

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Ernst & Young Auditores Independentes S/S Ltda (61.366.936/0001-25) (Recorrente), Douglas Travaglia Lopes Ferreira (Recorrente), Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira (OAB/SP 286.686) (Advogada), Gustavo Henrique de Faria Santos (OAB/SP 363.555) (Advogado) e Samia Amaro Abdalla (OAB/SP 435.341) (Advogada).

Processo retirado de Pauta. Motivo: retirado de pauta a pedido da Relatora.

 

00011 - Processo: 18600.076649/2022-11 - Recurso - BCB

 

Relatora: Paula Christine Schlee

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Lupatech S.A (Em Recuperação Judicial) (89.463.822/0001-12) (Recorrente), Bruno de Abreu Faria (OAB/RJ 123.070) (Advogado), Raphael Aguiar Mihaliuc (OAB/RJ 133.871) (Advogado), Thiago Gualberto de Oliveira (OAB/RJ 225.311) (Advogado) e Lahire de Abreu Faria (OAB/RJ 224.749) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional, na data-base 30.6.2017, em infração aos arts. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, e 1º da Medida Provisória nº 2.224/2001, c/c os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução nº 3.854/2010, e art. 1º da Circular nº 3.624/2013 nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (art. 19, caput, RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Frade de Andrade e Gryecos Attom Valente Loureiro.

 

00012 - Processo: 15414.605311/2020-27 - Recurso - CRSFN-SUSEP

 

Relator: Igor Muniz

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Caixa Seguradora S/A (03.730.204/0001-76) (Recorrente), Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067) (Advogada) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), por infração ao disposto no art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c artigos 5º e 6º da Circular SUSEP 340/07, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Frade de Andrade e Gryecos Attom Valente Loureiro.

 

00013 - Processo: 10372.100071/2023-31 - Recurso - BCB

 

Relator: Igor Muniz

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Aldo José Erhardt (Recorrente), Cláudio Novaski (Recorrente), Cornélio Vatras (Recorrente), Dirlei Chikoski (Recorrente), Jailson Machado (Recorrente), Laércio Rinaldi (Recorrente), Simão Gruber (Recorrente), Valmir Adolfo Floriano (Recorrente), Marília Ferraz Teixeira (OAB/DF 37.623) (Advogada) e Amílcar Barca Teixeira Júnior (OAB/DF 37.623) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:

1. negar provimento ao recurso de Aldo José Erhardt, para manter a pena de multa no valor de e R$11.000,00 (onze mil reais), por deixar de fiscalizar os atos dos órgãos de administração de cooperativa (irregularidade “e”)

2. negar provimento ao recurso de Cláudio Novaski, para manter as penas de:

2.1 multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por deixar de cumprir os deveres legais e estatutários de verificar o desenvolvimento das operações e atividade em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro da sociedade (irregularidade “d”); e

2.2 multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por deixar de fiscalizar os atos dos órgãos de administração de cooperativa (irregularidade “e").

3. negar provimento ao recurso de Cornélio Vatras, para manter a pena de multa no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), por deixar de cumprir os deveres legais e estatutários de verificar o desenvolvimento das operações e atividade em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro da sociedade (irregularidade “d”).

4. negar provimento ao recurso de Dirlei Chikoski, para manter a pena de multa no valor de e R$ 11.000,00 (onze mil reais), por deixar de fiscalizar os atos dos órgãos de administração de cooperativa (irregularidade “e”).

5. negar provimento ao recurso de Jailson Machado, para manter a pena de multa no valor de e R$ 11.000,00 (onze mil reais), por deixar de cumprir os deveres legais e estatutários de verificar o desenvolvimento das operações e atividade em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro da sociedade (irregularidade “d”).

6. negar provimento ao recurso de Laercio Rinaldi, para manter a pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por deixar de cumprir os deveres legais e estatutários de verificar o desenvolvimento das operações e atividade em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro da sociedade (irregularidade “d”).

7. negar provimento ao recurso de Simão Gruber, para manter a pena de multa no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia e liquidez (irregularidade “a”); e

8. negar provimento ao recurso de Valmir Adolfo Floriano, para manter a pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por deixar de fiscalizar os atos dos órgãos de administração de cooperativa (irregularidade “e”).

Sustentação oral: Marília Ferraz Teixeira (OAB/DF 37.623).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (art. 19, caput, RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Frade de Andrade e Gryecos Attom Valente Loureiro.

 

00014 - Processo: 10372.100189/2021-06 - Recurso - CRSFN-CVM

 

Relator: Igor Muniz

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Grant Thornton Auditores Independentes (10.830.108/0001-65) (Recorrente), Nelson Fernandes Barreto Filho (Recorrente) e Beatriz Quintana Novaes (OAB/SP 192.051) (Advogada).

Decisão: Após o voto do Conselheiro Igor Muniz (Relator) e do Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, pediu vista a Conselheira Paula Christine Schlee, aguardam os demais.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (art. 19, caput, RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Frade de Andrade e Gryecos Attom Valente Loureiro.

 

00015 - Processo: 10372.100067/2023-73 - Recurso - BCB

 

Relatora: Ilene Patrícia de Noronha Najjarian

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A - Afeam (03.183.937/0001-38) (Recorrente), Iolane Machado da Silva (Recorrente), Ruy Pereira Camilo Junior (OAB/SP 111.471) (Advogado) e Tatiana Martins Gonçalves (OAB/SP 242.706) (Advogada).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:

1. negar provimento ao recurso de Agência de Fomento do Estado do Amazonas – AFEAM, para manter a pena de multa no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), por descumprir normas legais e regulamentares do Sistema Financeiro Nacional relativas à governança corporativa (irregularidade “b”).

2. negar provimento ao recurso de Iolane Machado da Silva, para:

2.1 manter a pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 6 (seis) anos, por atuar como administradora ou membro de órgão estatutário de Agência de Fomento sem a prévia aprovação pelo Banco Central do Brasil (irregularidade “a”); e

2.2 manter a pena de multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), por atuar como administradora ou membro de órgão estatutário de Agência de Fomento sem a prévia aprovação pelo Banco Central do Brasil (pela irregularidade “a”).

Sustentação oral: Ruy Pereira Camilo Junior (OAB/SP 111.471) - Recorrente Iolane Machado da Silva.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (art. 19, caput, RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Frade de Andrade e Gryecos Attom Valente Loureiro.

 

00016 - Processo: 10372.100095/2023-91 - Recurso - BCB

 

Relatora: Ilene Patrícia de Noronha Najjarian

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Brorim Nunes Marmund (Recorrente), Paulo Mustafa Guimarães Marmund (Recorrente), Wanda Maria Guimarães Marmund (Recorrente) e José Antônio Ferreira Garrido (OAB/BA 18.519) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, nos termos do voto da Relatora:

1. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Brorim Nunes Marmund, para manter as penas de:

1.1 inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 3 (três) anos, por realizar operações de venda de moeda estrangeira em espécie sem observar as regras para a perfeita identificação de seus clientes (irregularidade “a”);

1.2 inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 4 (quatro) anos, por deixar de se certificar da qualificação de clientes de câmbio (irregularidade “b”); e

1.3 multa no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por deixar de comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, nos

termos das instruções emanadas pelo BCB, movimentações anormais/atípicas de recursos que se constituem em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 (pela irregularidade “d”)

2. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Paulo Mustafa Guimarães Marmund, para manter as penas de:

2.1 inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 3 (três) anos, por realizar operações de venda de moeda estrangeira em espécie sem observar as regras para a perfeita identificação de seus clientes (irregularidade “a”); e

2.2 inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 4 (quatro) anos, por deixar de se certificar da qualificação de clientes de câmbio (irregularidade “b”)

3. por maioria, negar provimento ao recurso de Wanda Maria Guimarães Marmund, para manter as penas de:

3.1 inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 3 (três) anos, por realizar operações de venda de moeda estrangeira em espécie sem observar as regras para a perfeita identificação de seus clientes (irregularidade “a”); e

3.2 inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 4 (quatro) anos, por deixar de se certificar da qualificação de clientes de câmbio (irregularidade “b”).

Acompanham: Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee.

Vencidos: Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, que votaram para dar provimento ao recurso.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (art. 19, caput, RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Frade de Andrade e Gryecos Attom Valente Loureiro.

 

00017 - Processo: 10372.100093/2023-00 - Recurso - BCB

 

Relatora: Ilene Patrícia de Noronha Najjarian

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Silvio Mendes Trabbold (Recorrente) e Rubens Rafael Tonanni (OAB/SP 89.049) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu dar parcial provimento ao recurso, para:

(i) por maioria, afastar a pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro pelo prazo de 3 (três) anos, por realizar operações de venda de moeda estrangeira em espécie sem observar as regras para a perfeita identificação de seus clientes (irregularidade “a”), nos termos do voto do Conselheiro Igor Muniz.

Acompanham: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira.

Vencidos: Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian (Relatora), Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Paula Christine Schlee, que votaram para negar provimento ao recurso.

(ii) por unanimidade, manter a pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro pelo 6 (seis) anos, por deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações, destinados a prevenir sua utilização na prática

dos crimes de que trata a Lei nº 9.613/1998 (irregularidade “c”), nos termos do voto do Relator;

(iii) por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por realizar operações de venda de moeda estrangeira em espécie sem observar as regras para a perfeita identificação de seus clientes (irregularidade “a”), nos termos do voto do Relator;

(iv) por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), por deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações, destinados a prevenir sua utilização na prática dos crimes de que trata a Lei nº 9.613/1998 (irregularidade “c”), nos termos do voto do Relator;

(v) por unanimidade, manter a pena de multa, no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), por deixar de comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF),

nos termos das instruções emanadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), movimentações anormais/atípicas de recursos que se constituem em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 (irregularidade “d”), nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Rubens Rafael Tonanni (OAB/SP 89.049).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (art. 19, caput, RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Frade de Andrade e Gryecos Attom Valente Loureiro.

 

00018 - Processo: 10372.100070/2023-97 - Recurso - CRSFN-CVM

 

Relatora: Ilene Patrícia de Noronha Najjarian

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Bernardo Flores (Recorrente) e Fellipe Bernardes (OAB/RS 89.218) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso manter a pena de multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) aplicada em primeira instância, nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Fellipe Bernardes da Silva (OAB/RS 89.218).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (art. 19, RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, RICRSFN). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Frade de Andrade e Gryecos Attom Valente Loureiro.

 

00019 - Processo: 10372.100066/2021-67 - Recurso - CRSFN-CVM

 

Relatora: Ilene Patrícia de Noronha Najjarian

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Bernardo Flores (Recorrente), Ricardo Mottin Junior (Recorrente) e Fellipe Bernardes (OAB/RS 89.218) (Advogado).

Decisão: Após o voto da Relatora, pediu vista o Conselheiro Igor Muniz, aguardam os demais.

Sustentação oral: Fellipe Bernardes da Silva (OAB/RS 89.218).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (art. 19, RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, RICRSFN). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Frade de Andrade e Gryecos Attom Valente Loureiro.

 

00020 - Processo: 10372.100082/2021-50 - Recurso - CRSFN-CVM

 

Relator: Valdir Carlos Pereira Filho

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), KPMG Auditores Independentes. (57.755.201/7001-29) (Embargante), Manuel Fernandes Rodrigues de Sousa (Embargante), Sérgio Machado Terra (OAB/RJ 80.468) (Advogado), Willie Cunha Mendes Tavares (OAB/RJ 92.060) (Advogado) e Yuri Maciel Araújo (OAB/RJ 201.077) (Advogado).

Processo retirado de Pauta. Motivo: retirado de pauta a pedido do Relator.

 

00021 - Processo: 10372.100281/2019-43 - Recurso - CRSFN-CVM

 

Relator: Valdir Carlos Pereira Filho

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Bradesco-Kirton Corretora de Câmbio S.A. (ex-HSBC Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.) (58.229.246/0001-10) (Recorrente), Governança e Gestão Investimentos Ltda. (ex-GG - Governança e Gestão e Investimentos Ltda.) (04.969.434/0001-55) (Recorrente), Antônio Kandir (Recorrente), Gilberto Poso (Recorrente), Pedro Paulo Barradas Barata (OAB/SP 221.727) (Advogado), Carla Cavalheiro (OAB/SP 287.410) (Advogada), Alex Sandro Hatanaka (OAB/SP 172.991) (Advogado), Andressa Benedetti (OAB/SP 329.192) (Advogada) e Maria Abreu de Moura Guido (OAB/SP 290.119) (Advogada).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu:

1. dar parcial provimento ao recurso de BRADESCO-KIRTON CORRETORA DE CÂMBIO S.A. (EX-HSBC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.) para:

1.1 por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), por não ter disponibilização as demonstrações financeiras dos Fundos Exclusivos nos exercícios encerrados em abril de 2011 e abril de 2012 ao Cotista Exclusivo e pela ausência de comprovação de que as mesmas tenham sido objeto de deliberações pelas respectivas assembleias gerais dos Fundos Exclusivos, em infração ao artigo 49, da Instrução CVM nº 409/2004;

1.2 por maioria, reduzir a pena de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por falta de diligência evidenciada pela ausência de definição precisa do termo 'trades' nas políticas de investimentos dos Fundos Exclusivos, em infração ao artigo 65, XV, e ao artigo 65-A, I, da Instrução CVM nº 409/2004. Vencidas as Conselheiras Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Marcia Gomes Lencastre e Adriana Teixeira de Toledo, que votaram para negar provimento ao recurso; e

1.3 por maioria, afastar a pena de advertência, absolvendo a Recorrente da acusação por violação ao art. 88, §1º, da Instrução CVM nº 409/2004. Vencidas as Conselheiras Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Marcia Gomes Lencastre e Adriana Teixeira de Toledo, que votaram para negar provimento ao recurso.

2. por maioria, dar provimento ao recurso de GOVERNANÇA E GESTÃO INVESTIMENTOS LTDA. (EX-GG - GOVERNANÇA E GESTÃO E INVESTIMENTOS LTDA.), para afastar a pena de advertência, absolvendo a Recorrente da acusação por violação ao art. 88, caput, da Instrução CVM nº 409/2004. Vencidas as Conselheiras Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Marcia Gomes Lencastre e Adriana Teixeira de Toledo, que votaram para negar provimento ao recurso.

3. por maioria, dar provimento ao recurso de ANTÔNIO KANDIR, para afastar a pena de advertência, absolvendo o Recorrente da acusação por violação ao art. 88, caput, da Instrução CVM nº 409/2004. Vencidas as Conselheiras Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Marcia Gomes Lencastre e Adriana Teixeira de Toledo, que votaram para negar provimento ao recurso.

4. dar parcial provimento ao recurso de GILBERTO POSO, para:

4.1 por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por não ter disponibilizado as demonstrações financeiras dos Fundos Exclusivos nos exercícios encerrados em abril de 2011 e abril de 2012 ao Cotista Exclusivo e pela ausência de comprovação de que as mesmas tenham sido objeto de deliberações pelas respectivas assembleias gerais dos Fundos Exclusivos, em violação ao art. 49 da Instrução CVM nº 409/04.

4.2 por maioria, reduzir a pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por falta de diligência evidenciada pela ausência de definição precisa do termo 'trades' nas políticas de investimentos dos Fundos Exclusivos, em violação ao artigo 65, XV, e ao artigo 65-A, I, da Instrução CVM nº 409/2004. Vencidas as Conselheiras Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Marcia Gomes Lencastre e Adriana Teixeira de Toledo, que votaram para negar provimento ao recurso; e

4.3 por maioria, afastar a pena de advertência, absolvendo o Recorrente da acusação por violação ao art. 88, §1º, da Instrução CVM nº 409/2004. Vencidas as Conselheiras Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Marcia Gomes Lencastre e Adriana Teixeira de Toledo, que votaram para negar provimento ao recurso."

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (art. 19, RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, RICRSFN) e Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Frade de Andrade e Gryecos Attom Valente Loureiro.

 

00022 - Processo: 10372.100111/2020-01 - Recurso - CRSFN-CVM

 

Relator: Valdir Carlos Pereira Filho

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), GWI Asset Management S.A. (01.941.968/0001-85) (Embargante), Mu Hak You (Embargante), Maria Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ 28.559) (Advogada), Matheus Corredato Rossi (OAB/RJ 165.525) (Advogado) e Luiz Matheus Tavares Pompeu (OAB/RJ 248.678) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (art. 19, RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, RICRSFN) e Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Frade de Andrade e Gryecos Attom Valente Loureiro.

 

00023 - Processo: 10372.100066/2020-86 - Recurso - CRSFN-CVM

 

Relator: Valdir Carlos Pereira Filho

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Hélio Renato Laniado (Embargante), Emílio Klarnet (Embargante), Wallace Corbo (OAB/RJ 186.442) (Advogado), Jorge Luis da Costa Silva (OAB/RJ 230.048) (Advogado), Gabrielle Quelhas Mussauer (OAB/RJ 234.353) (Advogada), Marcus Bechara Sanchez (OAB/SP 149.849) (Advogado) e Andréa Carolina Leite Batista (OAB/PR 56.594) (Advogada).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos por Emílio Klarnet e Hélio Renato Laniado, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (art. 19, caput, RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN).

Impedimento: Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Frade de Andrade e Gryecos Attom Valente Loureiro.

 

00024 - Processo: 10372.100249/2021-82 - Recurso - BCB

 

Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A (33.850.686/0001-69) (Recorrente), Andréa Moreira Lopes (Recorrente), Leonardo Jorge Queiroz Gonçalves (OAB/MG 113.418) (Advogado), Joaquim Serra Martins Menezes Neto (OAB/DF 60.794) (Advogado), Marcelo Martin (OAB/RJ 101.057) (Advogado), Eduardo Nogueira de Oliveira e Silva (OAB/RJ 172.598) (Advogado).

Processo retirado de Pauta. Motivo: retirado de pauta a pedido do Relator.

 

00025 - Processo: 10372.100035/2022-97 - Recurso - CRSFN-CVM

 

Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Maverick Holding S.A. (16.855.255/0001-76) (Recorrente), José Roberto de Albuquerque Sampaio (OAB/RJ 69.747) (Advogado), João Gabriel Maffei (OAB/RJ 172.751) (Advogado), Raul Gonçalves Baptista (OAB/RJ 173.084) (Advogado) e Nicole Contardo Pereira Aló (OAB/RJ 221.442) (Advogada).

Processo retirado de Pauta. Motivo: retirado de pauta a pedido do Relator.

 

00026 - Processo: 10372.100090/2022-87 - Recurso - CRSFN-CVM

 

Relator: Renato da Câmara Pinheiro

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Armando Cesar Hess de Souza (Recorrente) e Bárbara Reinert Krauss (OAB/SC 22.539) (Advogada).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), por infração ao disposto nos arts. 115, § 1º, e 134, §1º, da LSA, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Gustavo Oecksler (OAB/SC 62.006).

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (art. 19, caput, RICRSFN). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Frade de Andrade e Gryecos Attom Valente Loureiro.

 

00027 - Processo: 10372.100127/2021-96 - Recurso - BCB

 

Relator: Renato da Câmara Pinheiro

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Cooperativa de Crédito dos Servidores da Universidade Federal do Espírito Santo - CredUfes (27.302.181/0001-67) (Recorrente) e Marcos Vinicius de Oliveira (OAB/ES 19.162) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de Cooperativa de Crédito dos Servidores da Universidade Federal do Espírito Santo – Cred-Ufes, para, nos termos do voto do Relator, manter as penas de:

(i) multa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de garantia e liquidez e sem

constituir um título adequado, representativo da dívida (irregularidade “b”); e

(ii) multa no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), por efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e, em consequência,

elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletem com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira (irregularidade “c”).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Frade de Andrade e Gryecos Attom Valente Loureiro.

 

00028 - Processo: 10372.100193/2021-66 - Recurso - CRSFN-CVM

 

Relator: Valdir Carlos Pereira Filho

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Normandia Investimentos Ltda, sucessora de Marlin Gestão de Recursos Ltda (Nova denominação: Ori Capital Ltda) (12.421.188/0001-20) (Recorrente), Achilles Balsini (Recorrente), Bernardo Werther de Araújo (Recorrente), Francisco Borges de Souza Dantas (Recorrente), Francisco Eduardo de Souza Dantas (Recorrente), Marcelo dos Reis de Moraes (Recorrente), Marcelo Luciano Vieira de Mello (OAB/SC 14.328) (Advogado), Mauricio Moreira Menezes (OAB/RJ 96.640) (Advogado), Carlos Martins Neto (OAB/RJ 159.766) (Advogado), Nicholas Furlan Di Biase (OAB/RJ 218.978) (Advogado), Nelson Eizirik (OAB/RJ 38.730) (Advogado), Renata Moritz Serpa Coelho (OAB/RJ 80.133) (Advogada), Maria Luiza Gutierrez Bonfatti (OAB/RJ 210.749) (Advogada) e Jayme Soares da Rocha (OAB/RJ 81.852) (Advogado).

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, votou o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, após, pediu vista o Conselheiro Igor Muniz, aguardam os demais.

Sustentação oral: Rafael Santiago Salles (OAB/RJ 106.925) - Normandia Investimentos Ltda, sucessora de Marlin Gestão de Recursos Ltda (Ori Capital LTDA.);

Carlos Martins Neto (OAB/RJ 159.766) - Francisco Eduardo de Souza Dantas; Renata Brandão Moritz Serpa Coelho (OAB/RJ 80.133) - Bernardo Werther de Araújo e Marcelo dos Reis de Moraes; e Luiz Alfredo Taunay (OAB/RJ 15.356) - Francisco Borges de Souza Dantas.

Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3 do RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN). Impedimentos: Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian e Conselheiro Ary Alves da Costa Neto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Frade de Andrade e Gryecos Attom Valente Loureiro.

 

 

Disponibilização da Ata ao Colegiado (art. 29 §3º do RICRSFN): 30/10/2023

Aprovação da Ata (art. 29 §4º do RICRSFN): 02/11/2023

 

476ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

BCB

COAF

CVM

PF

SUSEP

Embargos de Declaração

Pedido de Revisão

Total

Processos Pautados

12

0

12

0

1

3

0

28

Retirados de Pauta

2

0

2

0

0

1

0

5

Pedidos de Vista

0

0

5

0

0

0

0

5

Julgamento Adiado*

0

0

0

0

0

0

0

0

Convertido em Diligência

0

0

0

0

0

0

0

0

Julgamento Finalizado

10

0

5

0

1

2

0

18

 

* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.

 

Relator

Pautados

Pedidos de Vista

(por Relator)

Adiamento*

Convertido em Diligência

Retirado de Pauta

Julgamento Finalizado

(por Relator)

Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

3

0

0

0

0

3

Pedro Frade de Andrade

2

1

0

0

0

1

Marcia Gomes Lencastre

3

0

0

0

1

2

Paula Christine Schlee

3

1

0

0

1

1

Igor Muniz

3

1

0

0

0

2

Ilene Patricia de Noronha Najjarian

5

1

0

0

0

4

Valdir Carlos Pereira Filho

5

1

0

0

1

3

Gryecos Attom Valente Loureiro

2

0

0

0

2

0

Renato da Câmara Pinheiro

2

0

0

0

0

2

Total

28

5

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* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.

 


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Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 14/11/2023, às 12:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10372.100119/2023-10

SEI nº 37935454