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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
PLENÁRIO
ATA DA 259ª SESSÃO DE JULGAMENTO
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Presidência |
: |
Ana Maria Melo Netto Oliveira |
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Representantes da PGFN |
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Euler Barros Ferreira Lopes e José Eduardo de Araújo Duarte |
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Secretária-Executiva Adjunta |
: |
Theresa Christina Cunha Martins |
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Publicação da Pauta no DOU |
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31 de maio de 2019, Seção 1, página 26 (link) |
Às 14 horas e 30 minutos do dia 13 de junho de 2019, no Palácio da Fazenda, situado na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 11° andar, Centro da cidade do Rio de Janeiro, a Presidente, Ana Maria Melo Netto Oliveira declarou aberta a sessão de julgamento, com a presença dos Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Neival Rodrigues Freitas, Waldir Quintiliano da Silva, Juliana Ribeiro Barreto Paes, Ronaldo Guimarães Gallo, José Antônio Maia Piñeiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, bem como dos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte e Euler Barros Ferreira Lopes , que participou por videoconferência nas dependências do Ministério da Economia em Brasília, na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Anexo A, sala 354.
Vacâncias: (i) titular indicado pela FENACOR (desde 10/12/2018), (ii) suplente indicados pela FENAPREVI (desde 18/12/2018); (iii) suplente indicado pela FENSEG (desde 04/12/2018); (iv) suplente indicado pela FENABER, desde a criação do assento de indicação da entidade pela edição da Portaria MF nº 477/2018 (art. 1º, inc. II, “e”) ; e (v) 2º e 3º titulares do Ministério da Economia, respectivamente, desde 30/04/2019 e desde a criação do terceiro assento do órgão pela Portaria MF nº 477, de 29/11/2018, que deu nova redação ao art. 2º, inc. I, do RICRSNSP. A data informada de encerramento dos mandatos considera a prorrogação de que trata o art. 2º, §4º do RICRSNSP.
Participaram da distribuição de novos recursos, além dos conselheiros titulares Washington Luis Bezerra da Silva, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, José Antônio Maia Piñeiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, os conselheiros suplentes Juliana Ribeiro Barreto Paes, Waldir Quintiliano da Silva e Carmen Diva Beltrão Monteiro, tendo em vista a vacância dos correspondentes titulares da FENACOR e do Ministério da Economia, em conformidade com o artigo 16, §2º do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 38/2016, com a alteração promovida pela Portaria MF nº 213/2018.
1) JULGAMENTOS:
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RECURSO |
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7.105 |
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PROCESSO |
: |
15414.200534/2011-19 |
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RECORRENTE |
: |
RICARDO ATHANASIO FELINTO DE OLIVEIRA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade.
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RECURSO |
: |
7.241 |
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PROCESSO |
: |
15414.005266/2012-04 |
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RECORRENTE |
: |
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – AVAP |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade.
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RECURSO |
: |
7.327 |
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PROCESSO |
: |
15414.005066/2012-43 |
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RECORRENTE |
: |
ACE SEGURADORA S.A. |
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RECORRENTE |
: |
MAIRTON MACHADO DE SOUZA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES. |
Presente a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Os recursos 15414.005066/2012-43 e 15414.400049/2012-16 foram analisados em bloco.
Ao apreciar a preliminar sobre a existência do recurso, eis que subscrito por advogada sem procuração nos autos, o CRSNSP deliberou pela conversão do julgamento em diligência, por unanimidade, por proposta da Conselheira Presidente Ana Maria Melo Netto Oliveira, para: i) baixar os autos em diligência à SUSEP para nova intimação ao Sr. Mairton Machado de Souza, em seu endereço residencial, com a respectiva devolução de prazo recursal ao representado; e ii) intimar a advogada, Dra. Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha, para regularizar a representação processual em nome do Sr. Mairton Machado de Souza.
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RECURSO |
: |
7.352 |
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PROCESSO |
: |
15414.001379/2013-11 |
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RECORRENTE |
: |
FEDERAL DE SEGUROS S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL |
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RECORRENTE |
: |
LUIZ EDUARDO FIDALGO |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA. |
O recorrente Luiz Eduardo Fidalgo solicitou sustentação oral no processo, mas não compareceu à sessão de julgamento.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recurso do Sr. Luiz Eduardo Fidalgo não conhecido, por unanimidade, diante de sua intempestividade.
Recurso da Federal de Seguros S.A – em liquidação extrajudicial conhecido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, vencidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e Juliana Ribeiro Barreto Paes, que votaram pelo não conhecimento do recurso da pessoa jurídica, em face da intempestividade do Recurso do Sr. Luiz Eduardo Fidalgo.
Recurso da Federal de Seguros – em liquidação judicial provido, por maioria, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo provimento parcial do recurso, por considerar que as infrações atribuídas ao Sr. Luiz Eduardo Fidalgo apuradas nos processos 15414.001379/2013-11, 15414.300045/2013-10, 15414.005554/2012-51, 15414.001206/2013-95, 15414.000339/2013-44, 15414.000431/2013-12, 15414.100110/2013-17, 15414.610876/2016-40, 15414.609167/2018-83 e 15414.616320/2018-29 – todos apreciados nessa sessão – constituem infrações de caráter continuado, aplicando ao conjunto a pena base de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), nos termos do art. 29 da Resolução CNSP nº 243/2011, majorada em 2/3, nos termos do art. 13, parágrafo único, do referido diploma legal.
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RECURSO |
: |
7.355 |
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PROCESSO |
: |
15414.400049/2012-16 |
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RECORRENTE |
: |
ACE SEGURADORA S.A. |
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RECORRENTE |
: |
MAIRTON MACHADO DE SOUZA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATORA |
: |
JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES |
Presente a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Os recursos 15414. 400049/2012-16 e 15414.005066/2012-43 foram analisados em bloco.
Ao apreciar a preliminar sobre a existência do recurso, eis que subscrito por advogada sem procuração nos autos, o CRSNSP deliberou pela conversão do julgamento diligência, por unanimidade, por proposta da Conselheira Presidente Ana Maria Melo Netto Oliveira, para: i) baixar os autos em diligência à SUSEP para nova intimação ao Sr. Mairton Machado de Souza, em seu endereço residencial, com a respectiva devolução de prazo recursal ao representado; e ii) intimar a advogada, Dra. Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha, para regularizar a representação processual em nome do Sr. Mairton Machado de Souza.
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RECURSO |
: |
7.386 |
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PROCESSO |
: |
15414.300045/2013-10 |
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RECORRENTE |
: |
FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL |
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RECORRENTE |
: |
LUIZ EDUARDO FIDALGO |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
O recorrente Luiz Eduardo Fidalgo solicitou sustentação oral no processo, mas não compareceu à sessão de julgamento.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recursos conhecidos, por unanimidade. Recurso de Luiz Eduardo Fidalgo provido, por maioria, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo provimento parcial do recurso, por considerar que as infrações atribuídas ao Sr. Luiz Eduardo Fidalgo apuradas nos processos 15414.001379/2013-11, 15414.300045/2013-10, 15414.005554/2012-51, 15414.001206/2013-95, 15414.000339/2013-44, 15414.000431/2013-12, 15414.100110/2013-17, 15414.610876/2016-40, 15414.609167/2018-83 e 15414.616320/2018-29 – todos apreciados nessa sessão – constituem infrações de caráter continuado, aplicando ao conjunto a pena base de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), nos termos do art. 29 da Resolução CNSP nº 243/2011, majorada em 2/3, nos termos do art. 13, parágrafo único, do referido diploma legal.Recurso de Federal de Seguros – em liquidação extrajudicial considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC.
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RECURSO |
: |
7.387 |
|
PROCESSO |
: |
15414.005554/2012-51 |
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RECORRENTE |
: |
FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL |
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RECORRENTE |
: |
LUIZ EDUARDO FIDALGO |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
O recorrente Luiz Eduardo Fidalgo solicitou sustentação oral no processo, mas não compareceu à sessão de julgamento.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recursos conhecidos, por unanimidade. Recurso de Luiz Eduardo Fidalgo provido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo provimento parcial do recurso, por considerar que as infrações atribuídas ao Sr. Luiz Eduardo Fidalgo apuradas nos processos 15414.001379/2013-11, 15414.300045/2013-10, 15414.005554/2012-51, 15414.001206/2013-95, 15414.000339/2013-44, 15414.000431/2013-12, 15414.100110/2013-17, 15414.610876/2016-40, 15414.609167/2018-83 e 15414.616320/2018-29 – todos apreciados nessa sessão – constituem infrações de caráter continuado, aplicando ao conjunto a pena base de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), nos termos do art. 29 da Resolução CNSP nº 243/2011, majorada em 2/3, nos termos do art. 13, parágrafo único, do referido diploma legal.
Recurso de Federal de Seguros – em liquidação extrajudicial considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC.
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RECURSO |
: |
7.407 |
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PROCESSO |
: |
15414.001206/2013-95 |
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RECORRENTE |
: |
FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL |
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RECORRENTE |
: |
LUIZ EDUARDO FIDALGO |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
O recorrente Luiz Eduardo Fidalgo solicitou sustentação oral no processo, mas não compareceu à sessão de julgamento.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recurso do Sr. Luiz Eduardo Fidalgo não conhecido, por unanimidade, diante de sua intempestividade.
Recurso da Federal de Seguros S.A – em liquidação extrajudicial conhecido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, vencidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e Juliana Ribeiro Barreto Paes, que votaram pelo não conhecimento do recurso da pessoa jurídica, em face da intempestividade do Recurso do Sr. Luiz Eduardo Fidalgo.
Recurso da Federal de Seguros – em liquidação judicial provido, por maioria, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo provimento parcial do recurso, por considerar que as infrações atribuídas ao Sr. Luiz Eduardo Fidalgo apuradas nos processos 15414.001379/2013-11, 15414.300045/2013-10, 15414.005554/2012-51, 15414.001206/2013-95, 15414.000339/2013-44, 15414.000431/2013-12, 15414.100110/2013-17, 15414.610876/2016-40, 15414.609167/2018-83 e 15414.616320/2018-29 – todos apreciados nessa sessão – constituem infrações de caráter continuado, aplicando ao conjunto a pena base de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), nos termos do art. 29 da Resolução CNSP nº 243/2011, majorada em 2/3, nos termos do art. 13, parágrafo único, do referido diploma legal.
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PROCESSO |
: |
15414.000214/2013-14 |
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RECORRENTE |
: |
AUTO SERVIÇO PERNAMBUCO LTDA. |
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RECORRENTE |
: |
JOSÉ FÁBIO DE OLIVEIRA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WALDIR QUINTILIANO DA SILVA |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Não conhecer do recurso, por unanimidade, ante sua intempestividade.
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PROCESSO |
: |
15414.000339/2013-44 |
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RECORRENTE |
: |
FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL |
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RECORRENTE |
: |
LUIZ EDUARDO FIDALGO |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
O recorrente Luiz Eduardo Fidalgo solicitou sustentação oral no processo, mas não compareceu à sessão de julgamento.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recursos conhecidos, por unanimidade.
Recurso de Luiz Eduardo Fidalgo provido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo provimento parcial do recurso, por considerar que as infrações atribuídas ao Sr. Luiz Eduardo Fidalgo apuradas nos processos 15414.001379/2013-11, 15414.300045/2013-10, 15414.005554/2012-51, 15414.001206/2013-95, 15414.000339/2013-44, 15414.000431/2013-12, 15414.100110/2013-17, 15414.610876/2016-40, 15414.609167/2018-83 e 15414.616320/2018-29 – todos apreciados nessa sessão – constituem infrações de caráter continuado, aplicando ao conjunto a pena base de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), nos termos do art. 29 da Resolução CNSP nº 243/2011, majorada em 2/3, nos termos do art. 13, parágrafo único, do referido diploma legal.
Recurso de Federal de Seguros – em liquidação extrajudicial considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC.
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PROCESSO |
: |
15414.000431/2013-12 |
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RECORRENTE |
: |
FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL |
|
RECORRENTE |
|
LUIZ EDUARDO FIDALGO |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
O recorrente Luiz Eduardo Fidalgo solicitou sustentação oral no processo, mas não compareceu à sessão de julgamento.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recurso do Sr. Luiz Eduardo Fidalgo não conhecido, por unanimidade, diante de sua intempestividade.
Recurso da Federal de Seguros S.A – em liquidação extrajudicial conhecido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, vencidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e Juliana Ribeiro Barreto Paes, que votaram pelo não conhecimento do recurso da pessoa jurídica, em face da intempestividade do Recurso do Sr. Luiz Eduardo Fidalgo.
Recurso da Federal de Seguros – em liquidação judicial provido, por maioria, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo provimento parcial do recurso, por considerar que as infrações atribuídas ao Sr. Luiz Eduardo Fidalgo apuradas nos processos 15414.001379/2013-11, 15414.300045/2013-10, 15414.005554/2012-51, 15414.001206/2013-95, 15414.000339/2013-44, 15414.000431/2013-12, 15414.100110/2013-17, 15414.610876/2016-40, 15414.609167/2018-83 e 15414.616320/2018-29 – todos apreciados nessa sessão – constituem infrações de caráter continuado, aplicando ao conjunto a pena base de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), nos termos do art. 29 da Resolução CNSP nº 243/2011, majorada em 2/3, nos termos do art. 13, parágrafo único, do referido diploma legal.
|
PROCESSO |
: |
15414.100110/2013-17 |
|
RECORRENTE |
: |
FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL |
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RECORRENTE |
: |
LUIZ EDUARDO FIDALGO |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
O recorrente Luiz Eduardo Fidalgo solicitou sustentação oral no processo, mas não compareceu à sessão de julgamento.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recursos conhecidos, por unanimidade.
Recurso de Luiz Eduardo Fidalgo provido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo provimento parcial do recurso, por considerar que as infrações atribuídas ao Sr. Luiz Eduardo Fidalgo apuradas nos processos 15414.001379/2013-11, 15414.300045/2013-10, 15414.005554/2012-51, 15414.001206/2013-95, 15414.000339/2013-44, 15414.000431/2013-12, 15414.100110/2013-17, 15414.610876/2016-40, 15414.609167/2018-83 e 15414.616320/2018-29 – todos apreciados nessa sessão – constituem infrações de caráter continuado, aplicando ao conjunto a pena base de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), nos termos do art. 29 da Resolução CNSP nº 243/2011, majorada em 2/3, nos termos do art. 13, parágrafo único, do referido diploma legal.
Recurso de Federal de Seguros – em liquidação extrajudicial considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC.
|
PROCESSO |
: |
15414.200188/2013-22 |
|
RECORRENTE |
: |
FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL |
|
RECORRENTE |
: |
ANDRÉA CÂMARA PORCIÚNCULA |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recursos conhecidos, por unanimidade.
Recurso de Andréa Câmara Porciúncula provido, por maioria, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, que votou por negar provimento.
Recurso de Federal de Seguros – em liquidação extrajudicial considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC.
|
PROCESSO |
: |
15414.604967/2016-46 |
|
RECORRENTE |
: |
APROVALE - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DO VALE DO RIO DOCE |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade.
|
PROCESSO |
: |
15414.608235/2016-25 |
|
RECORRENTE |
: |
ANACC - ASSOCIAÇÃO NORTE DE AMPARO AO CAMINHONEIRO CAPIXABA |
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RECORRENTE |
: |
LESSANDRO PANDOLFI PESSOTI |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade.
Ausentou-se Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.
|
PROCESSO |
: |
15414.610876/2016-40 |
|
RECORRENTE |
: |
FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL |
|
RECORRENTE |
: |
LUIZ EDUARDO FIDALGO |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
O recorrente Luiz Eduardo Fidalgo solicitou sustentação oral no processo, mas não compareceu à sessão de julgamento.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recursos conhecidos, por unanimidade.
Recurso de Luiz Eduardo Fidalgo provido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo provimento parcial do recurso, por considerar que as infrações atribuídas ao Sr. Luiz Eduardo Fidalgo apuradas nos processos 15414.001379/2013-11, 15414.300045/2013-10, 15414.005554/2012-51, 15414.001206/2013-95, 15414.000339/2013-44, 15414.000431/2013-12, 15414.100110/2013-17, 15414.610876/2016-40, 15414.609167/2018-83 e 15414.616320/2018-29 – todos apreciados nessa sessão – constituem infrações de caráter continuado, aplicando ao conjunto a pena base de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), nos termos do art. 29 da Resolução CNSP nº 243/2011, majorada em 2/3, nos termos do art. 13, parágrafo único, do referido diploma legal.
Recurso de Federal de Seguros – em liquidação extrajudicial considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC.
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PROCESSO |
: |
15414.611594/2016-60 |
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RECORRENTE |
: |
ADAC - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS CARRETEIROS DE PATOS DE MINAS |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade.
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PROCESSO |
: |
15414.607540/2017-81 |
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RECORRENTE |
: |
ASSOCIAÇÃO DOS CARRETEIROS AUTÔNOMOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE – ACAT |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade.
Ausentou-se a Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.
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PROCESSO |
: |
15414.616310/2017-11 |
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RECORRENTE |
: |
COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por unanimidade.
Ausentou-se a Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.
Impedido o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
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PROCESSO |
: |
15414.620078/2017-15 |
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RECORRENTE |
: |
SAFRA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A |
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RECORRENTE |
: |
SILVIO APARECIDO DE CARVALHO |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WALDIR QUINTILIANO DA SILVA |
Manifestou-se, pelos recorrentes, o advogado João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos.
Manifestou-se, nos termos regimentais, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, após voto do Relator, pelo desprovimento dos Recursos e da Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes, pelo provimento dos Recursos, nos termos do Parecer da PGFN.
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PROCESSO |
: |
15414.607377/2018-37 |
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RECORRENTE |
: |
FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL |
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RECORRENTE |
: |
ANDRÉA CÂMARA PORCIÚNCULA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recurso da Sra. Andréa Câmara Porciúncula não conhecido, por unanimidade, diante de sua intempestividade.
Recurso da Federal de Seguros S.A – em liquidação extrajudicial conhecido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, vencidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e Juliana Ribeiro Barreto Paes, que votaram pelo não conhecimento do recurso da pessoa jurídica, em face da intempestividade do Recurso da Sra. Andréa Câmara Porciúncula.
Recurso da Federal de Seguros – em liquidação judicial provido, por maioria, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Antonio Maia Piñeiro, que votou pelo desprovimento do recurso.
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PROCESSO |
: |
15414.609167/2018-83 |
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RECORRENTE |
: |
FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL |
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RECORRENTE |
: |
LUIZ EDUARDO FIDALGO |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
O recorrente Luiz Eduardo Fidalgo solicitou sustentação oral no processo, mas não compareceu à sessão de julgamento.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recursos conhecidos, por unanimidade.
Recurso de Luiz Eduardo Fidalgo provido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo provimento parcial do recurso, por considerar que as infrações atribuídas ao Sr. Luiz Eduardo Fidalgo apuradas nos processos 15414.001379/2013-11, 15414.300045/2013-10, 15414.005554/2012-51, 15414.001206/2013-95, 15414.000339/2013-44, 15414.000431/2013-12, 15414.100110/2013-17, 15414.610876/2016-40, 15414.609167/2018-83 e 15414.616320/2018-29 – todos apreciados nessa sessão – constituem infrações de caráter continuado, aplicando ao conjunto a pena base de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), nos termos do art. 29 da Resolução CNSP nº 243/2011, majorada em 2/3, nos termos do art. 13, parágrafo único, do referido diploma legal.
Recurso de Federal de Seguros – em liquidação extrajudicial considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC.
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PROCESSO |
: |
15414.610375/2018-25 |
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RECORRENTE |
: |
JORGE MAURICIO TAMAYO RODRIGUEZ |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WALDIR QUINTILIANO DA SILVA |
Manifestou-se oralmente pelo recorrente a advogada Priscylla Castelar de Chiara.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
DECISÃO:
Recurso provido, por unanimidade.
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PROCESSO |
: |
15414.616241/2018-18 |
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RECORRENTE |
: |
FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL |
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RECORRENTE |
: |
ANDRÉA CÂMARA PORCIÚNCULA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recursos conhecidos, por unanimidade.
Recurso de Andréa Câmara Porciúncula provido, por maioria, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, que votou por negar provimento.
Recurso de Federal de Seguros – em liquidação extrajudicial considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC.
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PROCESSO |
: |
15414.616320/2018-29 |
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RECORRENTE |
: |
LUIZ EDUARDO FIDALGO |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
O recorrente Luiz Eduardo Fidalgo solicitou sustentação oral no processo, mas não compareceu.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recursos conhecidos, por unanimidade.
Recurso de Luiz Eduardo Fidalgo provido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo provimento parcial do recurso, por considerar que as infrações atribuídas ao Sr. Luiz Eduardo Fidalgo apuradas nos processos 15414.001379/2013-11, 15414.300045/2013-10, 15414.005554/2012-51, 15414.001206/2013-95, 15414.000339/2013-44, 15414.000431/2013-12, 15414.100110/2013-17, 15414.610876/2016-40, 15414.609167/2018-83 e 15414.616320/2018-29 – todos apreciados nessa sessão – constituem infrações de caráter continuado, aplicando ao conjunto a pena base de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), nos termos do art. 29 da Resolução CNSP nº 243/2011, majorada em 2/3, nos termos do art. 13, parágrafo único, do referido diploma legal.
Recurso de Federal de Seguros – em liquidação extrajudicial considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC.
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PROCESSO |
: |
15414.621908/2018-02 |
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RECORRENTE |
: |
ASSUTRAN - ASSOCIAÇÃO UNIDOS DE TRANSPORTE |
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RECORRENTE |
: |
JOSÉ ANILDO MENENGUSSI |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
Julgamento adiado por pedido de vistas da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, após votarem o Relator, pelo parcial provimento para afastar a responsabilidade solidária da Pessoa Física, acompanhado dos Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Washington Luis Bezerra da Silva, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Neival Rodrigues Freitas, Waldir Quintiliano da Silva e Juliana Ribeiro Barreto Paes. O Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro votou pelo desprovimento dos recursos.
Ausentou-se a Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.
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A sessão encerrou às 17 horas e 45 minutos. |
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Disponibilização da ata ao Colegiado |
: |
16 de agosto de 2019 |
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Aprovação da ata |
: |
22 de agosto de 2019 |
Documento assinado eletronicamente
Theresa Christina Cunha Martins
Secretária-Executiva Adjunta do CRSNSP
Documento assinado eletronicamente
Ana Maria Melo Netto Oliveira
Presidente do CRSNSP
| | Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira, Conselheiro(a) Presidente, em 25/10/2019, às 12:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3656077 e o código CRC D6285353. |
|
Referência: Processo nº 10132.100235/2019-77. |
SEI nº 3656077 |