Boletim de Serviço Eletrônico em 25/10/2019

Timbre

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

PLENÁRIO

ATA DA 259ª SESSÃO DE JULGAMENTO

 

Presidência

:

Ana Maria Melo Netto Oliveira

Representantes da PGFN

:

Euler Barros Ferreira Lopes e José Eduardo de Araújo Duarte

Secretária-Executiva Adjunta

:

Theresa Christina Cunha Martins

Publicação da Pauta no DOU

:

31 de maio de 2019, Seção 1, página 26 (link)

 

Às 14 horas e 30 minutos do dia 13 de junho de 2019, no Palácio da Fazenda, situado na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 11° andar, Centro da cidade do Rio de Janeiro, a Presidente, Ana Maria Melo Netto Oliveira declarou aberta a sessão de julgamento, com a presença dos Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Neival Rodrigues Freitas, Waldir Quintiliano da Silva, Juliana Ribeiro Barreto Paes, Ronaldo Guimarães Gallo, José Antônio Maia Piñeiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, bem como dos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte e Euler Barros Ferreira Lopes , que participou por videoconferência nas dependências do Ministério da Economia em Brasília, na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Anexo A, sala 354.

Vacâncias: (i) titular indicado pela FENACOR (desde 10/12/2018), (ii) suplente indicados pela FENAPREVI (desde 18/12/2018); (iii) suplente indicado pela FENSEG (desde 04/12/2018); (iv) suplente indicado pela FENABER, desde a criação do assento de indicação da entidade pela edição da Portaria MF nº 477/2018 (art. 1º, inc. II, “e”) ; e (v) 2º e 3º titulares do Ministério da Economia, respectivamente, desde 30/04/2019 e desde a criação do terceiro assento do órgão pela Portaria MF nº 477, de 29/11/2018, que deu nova redação ao art. 2º, inc. I, do RICRSNSP. A data informada de encerramento dos mandatos considera a prorrogação de que trata o art. 2º, §4º do RICRSNSP.

Participaram da distribuição de novos recursos, além dos conselheiros titulares Washington Luis Bezerra da Silva, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, José Antônio Maia Piñeiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, os conselheiros suplentes Juliana Ribeiro Barreto Paes, Waldir Quintiliano da Silva e Carmen Diva Beltrão Monteiro, tendo em vista a vacância dos correspondentes titulares da FENACOR e do Ministério da Economia, em conformidade com o artigo 16, §2º do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 38/2016, com a alteração promovida pela Portaria MF nº 213/2018.

 

1) JULGAMENTOS:

 

RECURSO

:

7.105

PROCESSO

:

15414.200534/2011-19

RECORRENTE

:

RICARDO ATHANASIO FELINTO DE OLIVEIRA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

 DECISÃO:

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

 

RECURSO

:

7.241

PROCESSO

:

15414.005266/2012-04

RECORRENTE

:

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – AVAP

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

 

RECURSO

:

7.327

PROCESSO

:

15414.005066/2012-43

RECORRENTE

:

ACE SEGURADORA S.A.

RECORRENTE

:

MAIRTON MACHADO DE SOUZA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES.

 

Presente a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.

Os recursos 15414.005066/2012-43 e 15414.400049/2012-16 foram analisados em bloco.

Ao apreciar a preliminar sobre a existência do recurso, eis que subscrito por advogada sem procuração nos autos, o CRSNSP deliberou pela conversão do julgamento em diligência, por unanimidade, por proposta da Conselheira Presidente Ana Maria Melo Netto Oliveira, para: i) baixar os autos em diligência à SUSEP para nova intimação ao Sr. Mairton Machado de Souza, em seu endereço residencial, com a respectiva devolução de prazo recursal ao representado; e ii) intimar a advogada, Dra. Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha, para regularizar a representação processual em nome do Sr. Mairton Machado de Souza.

 

RECURSO

:

7.352

PROCESSO

:

15414.001379/2013-11

RECORRENTE

:

FEDERAL DE SEGUROS S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

RECORRENTE

:

LUIZ EDUARDO FIDALGO

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA.

 

O recorrente Luiz Eduardo Fidalgo solicitou sustentação oral no processo, mas não compareceu à sessão de julgamento.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.

DECISÃO:

Recurso do Sr. Luiz Eduardo Fidalgo não conhecido, por unanimidade, diante de sua intempestividade.

Recurso da Federal de Seguros S.A – em liquidação extrajudicial conhecido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, vencidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e Juliana Ribeiro Barreto Paes, que votaram pelo não conhecimento do recurso da pessoa jurídica, em face da intempestividade do Recurso do Sr. Luiz Eduardo Fidalgo.

Recurso da Federal de Seguros – em liquidação judicial provido, por maioria, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo provimento parcial do recurso, por considerar que as infrações atribuídas ao Sr. Luiz Eduardo Fidalgo apuradas nos processos 15414.001379/2013-11, 15414.300045/2013-10, 15414.005554/2012-51, 15414.001206/2013-95, 15414.000339/2013-44, 15414.000431/2013-12, 15414.100110/2013-17, 15414.610876/2016-40, 15414.609167/2018-83 e 15414.616320/2018-29 – todos apreciados nessa sessão – constituem infrações de caráter continuado, aplicando ao conjunto a pena base de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), nos termos do art. 29 da Resolução CNSP nº 243/2011, majorada em 2/3, nos termos do art. 13, parágrafo único, do referido diploma legal.

 

 

RECURSO

:

7.355

PROCESSO

:

15414.400049/2012-16

RECORRENTE

:

ACE SEGURADORA S.A. 

RECORRENTE

:

MAIRTON MACHADO DE SOUZA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATORA

:

JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES

 

Presente a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.

Os recursos 15414. 400049/2012-16 e 15414.005066/2012-43 foram analisados em bloco.

Ao apreciar a preliminar sobre a existência do recurso, eis que subscrito por advogada sem procuração nos autos, o CRSNSP deliberou pela conversão do julgamento diligência, por unanimidade, por proposta da Conselheira Presidente Ana Maria Melo Netto Oliveira, para: i) baixar os autos em diligência à SUSEP para nova intimação ao Sr. Mairton Machado de Souza, em seu endereço residencial, com a respectiva devolução de prazo recursal ao representado; e ii) intimar a advogada, Dra. Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha, para regularizar a representação processual em nome do Sr. Mairton Machado de Souza.

 

RECURSO

:

7.386

PROCESSO

:

15414.300045/2013-10

RECORRENTE

:

FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

RECORRENTE

:

LUIZ EDUARDO FIDALGO

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

 

O recorrente Luiz Eduardo Fidalgo solicitou sustentação oral no processo, mas não compareceu à sessão de julgamento.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.

DECISÃO:

Recursos conhecidos, por unanimidade. Recurso de Luiz Eduardo Fidalgo provido, por maioria, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo provimento parcial do recurso, por considerar que as infrações atribuídas ao Sr. Luiz Eduardo Fidalgo apuradas nos processos 15414.001379/2013-11, 15414.300045/2013-10, 15414.005554/2012-51, 15414.001206/2013-95, 15414.000339/2013-44, 15414.000431/2013-12, 15414.100110/2013-17, 15414.610876/2016-40, 15414.609167/2018-83 e 15414.616320/2018-29 – todos apreciados nessa sessão – constituem infrações de caráter continuado, aplicando ao conjunto a pena base de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), nos termos do art. 29 da Resolução CNSP nº 243/2011, majorada em 2/3, nos termos do art. 13, parágrafo único, do referido diploma legal.Recurso de Federal de Seguros – em liquidação extrajudicial considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC.

 

RECURSO

:

7.387

PROCESSO

:

15414.005554/2012-51

RECORRENTE

:

FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

RECORRENTE

:

LUIZ EDUARDO FIDALGO

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

 

O recorrente Luiz Eduardo Fidalgo solicitou sustentação oral no processo, mas não compareceu à sessão de julgamento.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.

DECISÃO:

Recursos conhecidos, por unanimidade. Recurso de Luiz Eduardo Fidalgo provido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo provimento parcial do recurso, por considerar que as infrações atribuídas ao Sr. Luiz Eduardo Fidalgo apuradas nos processos 15414.001379/2013-11, 15414.300045/2013-10, 15414.005554/2012-51, 15414.001206/2013-95, 15414.000339/2013-44, 15414.000431/2013-12, 15414.100110/2013-17, 15414.610876/2016-40, 15414.609167/2018-83 e 15414.616320/2018-29 – todos apreciados nessa sessão – constituem infrações de caráter continuado, aplicando ao conjunto a pena base de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), nos termos do art. 29 da Resolução CNSP nº 243/2011, majorada em 2/3, nos termos do art. 13, parágrafo único, do referido diploma legal.

Recurso de Federal de Seguros – em liquidação extrajudicial considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC.

 

RECURSO

:

7.407

PROCESSO

:

15414.001206/2013-95

RECORRENTE

:

FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

RECORRENTE

:

LUIZ EDUARDO FIDALGO

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

 

O recorrente Luiz Eduardo Fidalgo solicitou sustentação oral no processo, mas não compareceu à sessão de julgamento.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.

DECISÃO:

Recurso do Sr. Luiz Eduardo Fidalgo não conhecido, por unanimidade, diante de sua intempestividade.

Recurso da Federal de Seguros S.A – em liquidação extrajudicial conhecido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, vencidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e Juliana Ribeiro Barreto Paes, que votaram pelo não conhecimento do recurso da pessoa jurídica, em face da intempestividade do Recurso do Sr. Luiz Eduardo Fidalgo.

Recurso da Federal de Seguros – em liquidação judicial provido, por maioria, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo provimento parcial do recurso, por considerar que as infrações atribuídas ao Sr. Luiz Eduardo Fidalgo apuradas nos processos 15414.001379/2013-11, 15414.300045/2013-10, 15414.005554/2012-51, 15414.001206/2013-95, 15414.000339/2013-44, 15414.000431/2013-12, 15414.100110/2013-17, 15414.610876/2016-40, 15414.609167/2018-83 e 15414.616320/2018-29 – todos apreciados nessa sessão – constituem infrações de caráter continuado, aplicando ao conjunto a pena base de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), nos termos do art. 29 da Resolução CNSP nº 243/2011, majorada em 2/3, nos termos do art. 13, parágrafo único, do referido diploma legal.

 

 

PROCESSO

:

15414.000214/2013-14

RECORRENTE

:

AUTO SERVIÇO PERNAMBUCO LTDA.

RECORRENTE

:

JOSÉ FÁBIO DE OLIVEIRA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WALDIR QUINTILIANO DA SILVA

 

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

Não conhecer do recurso, por unanimidade, ante sua intempestividade.

 

PROCESSO

:

15414.000339/2013-44

RECORRENTE

:

FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

RECORRENTE

:

LUIZ EDUARDO FIDALGO

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

 

O recorrente Luiz Eduardo Fidalgo solicitou sustentação oral no processo, mas não compareceu à sessão de julgamento.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.

DECISÃO:

Recursos conhecidos, por unanimidade.

Recurso de Luiz Eduardo Fidalgo provido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo provimento parcial do recurso, por considerar que as infrações atribuídas ao Sr. Luiz Eduardo Fidalgo apuradas nos processos 15414.001379/2013-11, 15414.300045/2013-10, 15414.005554/2012-51, 15414.001206/2013-95, 15414.000339/2013-44, 15414.000431/2013-12, 15414.100110/2013-17, 15414.610876/2016-40, 15414.609167/2018-83 e 15414.616320/2018-29 – todos apreciados nessa sessão – constituem infrações de caráter continuado, aplicando ao conjunto a pena base de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), nos termos do art. 29 da Resolução CNSP nº 243/2011, majorada em 2/3, nos termos do art. 13, parágrafo único, do referido diploma legal.

Recurso de Federal de Seguros – em liquidação extrajudicial considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC.

 

 

PROCESSO

:

15414.000431/2013-12

RECORRENTE

:

FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

RECORRENTE

 

LUIZ EDUARDO FIDALGO

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

 

O recorrente Luiz Eduardo Fidalgo solicitou sustentação oral no processo, mas não compareceu à sessão de julgamento.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.

DECISÃO:

Recurso do Sr. Luiz Eduardo Fidalgo não conhecido, por unanimidade, diante de sua intempestividade.

Recurso da Federal de Seguros S.A – em liquidação extrajudicial conhecido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, vencidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e Juliana Ribeiro Barreto Paes, que votaram pelo não conhecimento do recurso da pessoa jurídica, em face da intempestividade do Recurso do Sr. Luiz Eduardo Fidalgo.

Recurso da Federal de Seguros – em liquidação judicial provido, por maioria, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo provimento parcial do recurso, por considerar que as infrações atribuídas ao Sr. Luiz Eduardo Fidalgo apuradas nos processos 15414.001379/2013-11, 15414.300045/2013-10, 15414.005554/2012-51, 15414.001206/2013-95, 15414.000339/2013-44, 15414.000431/2013-12, 15414.100110/2013-17, 15414.610876/2016-40, 15414.609167/2018-83 e 15414.616320/2018-29 – todos apreciados nessa sessão – constituem infrações de caráter continuado, aplicando ao conjunto a pena base de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), nos termos do art. 29 da Resolução CNSP nº 243/2011, majorada em 2/3, nos termos do art. 13, parágrafo único, do referido diploma legal.

 

PROCESSO

:

15414.100110/2013-17

RECORRENTE

:

 FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

RECORRENTE

:

LUIZ EDUARDO FIDALGO

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

 

O recorrente Luiz Eduardo Fidalgo solicitou sustentação oral no processo, mas não compareceu à sessão de julgamento.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.

DECISÃO:

Recursos conhecidos, por unanimidade.

Recurso de Luiz Eduardo Fidalgo provido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo provimento parcial do recurso, por considerar que as infrações atribuídas ao Sr. Luiz Eduardo Fidalgo apuradas nos processos 15414.001379/2013-11, 15414.300045/2013-10, 15414.005554/2012-51, 15414.001206/2013-95, 15414.000339/2013-44, 15414.000431/2013-12, 15414.100110/2013-17, 15414.610876/2016-40, 15414.609167/2018-83 e 15414.616320/2018-29 – todos apreciados nessa sessão – constituem infrações de caráter continuado, aplicando ao conjunto a pena base de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), nos termos do art. 29 da Resolução CNSP nº 243/2011, majorada em 2/3, nos termos do art. 13, parágrafo único, do referido diploma legal.

Recurso de Federal de Seguros – em liquidação extrajudicial considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC.

 

 

PROCESSO

:

15414.200188/2013-22

RECORRENTE

:

 FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

RECORRENTE

:

ANDRÉA CÂMARA PORCIÚNCULA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

 

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.

DECISÃO:

Recursos conhecidos, por unanimidade.

Recurso de Andréa Câmara Porciúncula provido, por maioria, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, que votou por negar provimento.

Recurso de Federal de Seguros – em liquidação extrajudicial considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC.

 

 

PROCESSO

:

15414.604967/2016-46

RECORRENTE

:

APROVALE - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DO VALE DO RIO DOCE

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO

 

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

 

PROCESSO

:

15414.608235/2016-25

RECORRENTE

:

ANACC - ASSOCIAÇÃO NORTE DE AMPARO AO CAMINHONEIRO CAPIXABA

RECORRENTE

:

LESSANDRO PANDOLFI PESSOTI

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO

 

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Ausentou-se Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

 

 

PROCESSO

:

15414.610876/2016-40

RECORRENTE

:

FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

RECORRENTE

:

LUIZ EDUARDO FIDALGO

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

 

O recorrente Luiz Eduardo Fidalgo solicitou sustentação oral no processo, mas não compareceu à sessão de julgamento.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.

DECISÃO:

Recursos conhecidos, por unanimidade.

Recurso de Luiz Eduardo Fidalgo provido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo provimento parcial do recurso, por considerar que as infrações atribuídas ao Sr. Luiz Eduardo Fidalgo apuradas nos processos 15414.001379/2013-11, 15414.300045/2013-10, 15414.005554/2012-51, 15414.001206/2013-95, 15414.000339/2013-44, 15414.000431/2013-12, 15414.100110/2013-17, 15414.610876/2016-40, 15414.609167/2018-83 e 15414.616320/2018-29 – todos apreciados nessa sessão – constituem infrações de caráter continuado, aplicando ao conjunto a pena base de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), nos termos do art. 29 da Resolução CNSP nº 243/2011, majorada em 2/3, nos termos do art. 13, parágrafo único, do referido diploma legal.

Recurso de Federal de Seguros – em liquidação extrajudicial considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC.

 

PROCESSO

:

15414.611594/2016-60

RECORRENTE

:

 ADAC - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS CARRETEIROS DE PATOS DE MINAS

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

RONALDO GUIMARÃES GALLO

 

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

 

PROCESSO

:

15414.607540/2017-81

RECORRENTE

:

 ASSOCIAÇÃO DOS CARRETEIROS AUTÔNOMOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE – ACAT

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO

 

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

DECISÃO:

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Ausentou-se a Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

 

 

PROCESSO

:

15414.616310/2017-11

RECORRENTE

:

 COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.

DECISÃO:

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Ausentou-se a Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Impedido o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

PROCESSO

:

15414.620078/2017-15

RECORRENTE

:

 SAFRA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A 

RECORRENTE

:

SILVIO APARECIDO DE CARVALHO

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WALDIR QUINTILIANO DA SILVA

 

Manifestou-se, pelos recorrentes, o advogado João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos.

Manifestou-se, nos termos regimentais, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, após voto do Relator, pelo desprovimento dos Recursos e da Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes, pelo provimento dos Recursos, nos termos do Parecer da PGFN.

 

PROCESSO

:

15414.607377/2018-37

RECORRENTE

:

 FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

RECORRENTE

:

ANDRÉA CÂMARA PORCIÚNCULA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

 

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.

DECISÃO:

Recurso da Sra. Andréa Câmara Porciúncula não conhecido, por unanimidade, diante de sua intempestividade.

Recurso da Federal de Seguros S.A – em liquidação extrajudicial conhecido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, vencidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e Juliana Ribeiro Barreto Paes, que votaram pelo não conhecimento do recurso da pessoa jurídica, em face da intempestividade do Recurso da Sra. Andréa Câmara Porciúncula.

Recurso da Federal de Seguros – em liquidação judicial provido, por maioria, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Antonio Maia Piñeiro, que votou pelo desprovimento do recurso.

 

 

PROCESSO

:

15414.609167/2018-83

RECORRENTE

:

 FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

RECORRENTE

:

LUIZ EDUARDO FIDALGO

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

 

O recorrente Luiz Eduardo Fidalgo solicitou sustentação oral no processo, mas não compareceu à sessão de julgamento.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.

DECISÃO:

Recursos conhecidos, por unanimidade.

Recurso de Luiz Eduardo Fidalgo provido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo provimento parcial do recurso, por considerar que as infrações atribuídas ao Sr. Luiz Eduardo Fidalgo apuradas nos processos 15414.001379/2013-11, 15414.300045/2013-10, 15414.005554/2012-51, 15414.001206/2013-95, 15414.000339/2013-44, 15414.000431/2013-12, 15414.100110/2013-17, 15414.610876/2016-40, 15414.609167/2018-83 e 15414.616320/2018-29 – todos apreciados nessa sessão – constituem infrações de caráter continuado, aplicando ao conjunto a pena base de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), nos termos do art. 29 da Resolução CNSP nº 243/2011, majorada em 2/3, nos termos do art. 13, parágrafo único, do referido diploma legal.

Recurso de Federal de Seguros – em liquidação extrajudicial considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC.

 

 

PROCESSO

:

15414.610375/2018-25

RECORRENTE

:

 JORGE MAURICIO TAMAYO RODRIGUEZ

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WALDIR QUINTILIANO DA SILVA

 

Manifestou-se oralmente pelo recorrente a advogada Priscylla Castelar de Chiara.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.

DECISÃO:

Recurso provido, por unanimidade.

 

 

PROCESSO

:

15414.616241/2018-18

RECORRENTE

:

 FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

RECORRENTE

:

ANDRÉA CÂMARA PORCIÚNCULA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

 

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.

DECISÃO:

Recursos conhecidos, por unanimidade.

Recurso de Andréa Câmara Porciúncula provido, por maioria, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, que votou por negar provimento.

Recurso de Federal de Seguros – em liquidação extrajudicial considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC.

 

PROCESSO

:

15414.616320/2018-29

RECORRENTE

:

 LUIZ EDUARDO FIDALGO

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

 

O recorrente Luiz Eduardo Fidalgo solicitou sustentação oral no processo, mas não compareceu.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.

DECISÃO:

Recursos conhecidos, por unanimidade.

Recurso de Luiz Eduardo Fidalgo provido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou pelo provimento parcial do recurso, por considerar que as infrações atribuídas ao Sr. Luiz Eduardo Fidalgo apuradas nos processos 15414.001379/2013-11, 15414.300045/2013-10, 15414.005554/2012-51, 15414.001206/2013-95, 15414.000339/2013-44, 15414.000431/2013-12, 15414.100110/2013-17, 15414.610876/2016-40, 15414.609167/2018-83 e 15414.616320/2018-29 – todos apreciados nessa sessão – constituem infrações de caráter continuado, aplicando ao conjunto a pena base de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), nos termos do art. 29 da Resolução CNSP nº 243/2011, majorada em 2/3, nos termos do art. 13, parágrafo único, do referido diploma legal.

Recurso de Federal de Seguros – em liquidação extrajudicial considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC.

 

 

PROCESSO

:

15414.621908/2018-02

RECORRENTE

:

 ASSUTRAN - ASSOCIAÇÃO UNIDOS DE TRANSPORTE

RECORRENTE

:

JOSÉ ANILDO MENENGUSSI

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

RONALDO GUIMARÃES GALLO

 

 Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.

Julgamento adiado por pedido de vistas da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, após votarem o Relator, pelo parcial provimento para afastar a responsabilidade solidária da Pessoa Física, acompanhado dos Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Washington Luis Bezerra da Silva, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Neival Rodrigues Freitas, Waldir Quintiliano da Silva e Juliana Ribeiro Barreto Paes. O Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro votou pelo desprovimento dos recursos.

Ausentou-se a Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

 

A sessão encerrou às 17 horas e 45 minutos.

Disponibilização da ata ao Colegiado

:

16 de agosto de 2019

Aprovação da ata

:

22 de agosto de 2019

 

 

Documento assinado eletronicamente

Theresa Christina Cunha Martins

Secretária-Executiva Adjunta do CRSNSP

 

Documento assinado eletronicamente

Ana Maria Melo Netto Oliveira

Presidente do CRSNSP

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira, Conselheiro(a) Presidente, em 25/10/2019, às 12:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 10132.100235/2019-77.

SEI nº 3656077