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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO (CRSNSP) |
ATA DA 318ª SESSÃO DE JULGAMENTO
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO (CRSNSP)
Presidente: Conselheira Adriana Teixeira de Toledo
Secretário Geral: André Wilson Martins de Lima
A 318ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 21 e 22 de novembro de 2023, cuja pauta foi publicada no DOU de 06/11/2023, seção 1, página 27 e 28 e no Boletim de Serviço Eletrônico em 09/11/2023. A Sessão foi realizada na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, observando os termos do art. 24-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Fazenda no youtube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, possibilitando o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.
A sessão foi aberta às 09h43min e suspensa às 18h30, no dia 21 de novembro de 2023, e reaberta às 09h44min e encerrada às 17h39min, no dia 22 de novembro de 2023, pela Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Presentes Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheira Renata Struckas e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos. Ausente, justificadamente, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
00001 - Processo: 15414.619710/2017-70 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Neival Rodrigues Freitas
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aplicap Capitalização S.A. (13.122.801/0001-71) (Recorrente) e Joyce de Miranda Bechelli (OAB/RS 93.372) (Advogado).
Decisão: CRSNSP, por maioria, decidiu:
1. preliminarmente, afastar o Bis In Idem, nos termos do voto da Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Luciana Gonçalez.
Vencidos: Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Gianni Moreira Leitão.
2. no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheira Gianni Moreira Leitão.
Vencidos: Conselheira Marcia Gomes Lencastre.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, § 7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheira Gianni Moreira Leitão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e José Carlos Gomes Mota.
00002 - Processo: 15414.618466/2017-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relator: Neival Rodrigues Freitas
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Pottencial Seguradora S.A. (11.699.534/0001-74) (Recorrente), Flávio Lage Siqueira (OAB/MG 58.439) (Advogado), Felipe Bueno Siqueira (OAB/MG 116.885) (Advogado) e Anna Paula Paixão Amorim (OAB/MG 166.571) (Advogada)
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso para extinção do presente processo por Bis In Idem, sem julgamento de mérito, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheira Gianni Moreira Leitão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
00003 - Processo: 15414.611052/2020-73 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Neival Rodrigues Freitas
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Maria Emília do Nascimento Maia (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).
Processo retirado de pauta a pedido do relator, antes do início do julgamento.
00004 - Processo: 15414.600830/2022-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Neival Rodrigues Freitas
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada).
Processo retirado de pauta a pedido do Relator.
00005 - Processo: 15414.628733/2018-56 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relator: Neival Rodrigues Freitas
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A. (21.986.074/0001-19) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Suélen Marine Silva (OAB/SP 451.136) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para afastar a majoração por antecedentes e fixar a multa em R$10.900,00 (dez mil e novecentos reais), nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Larissa Antunes Leite de Araújo (OAB/RJ 247.100).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, § 7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheira Gianni Moreira Leitão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e José Carlos Gomes Mota.
00006 - Processo: 15414.631364/2019-60 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S/A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), Alexandre Girardi (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Lívia Lapoente Peixoto (OAB/RJ 167.876) (Advogada).
Processo retirado de pauta a pedido do Relator.
00007 - Processo: 10132.112040/2020-11 - CRSNSP: Pedido de Revisão
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP (Recorrido), Eduardo de Oliveira Nóbrega (Recorrente), Gladimir Adriani Poletto (OAB/PR 21.208) (Advogado) e Fábio José Possamai (OAB/PR 21.631) (Advogado).
Processo retirado de pauta a pedido do Relator.
00008 - Processo: 15414.628198/2019-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Ascarpe Clube - Clube de Benefícios de Pernambuco (09.453.446/0001-46) (Recorrente) e Gabriel Martins Teixeira Borges (OAB/GO 33.568) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
Sustentação oral: Gabriel Martins Teixeira Borges (OAB/GO 33.568).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
00009 - Processo: 15414.613314/2020-34 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sompo Seguros S.A. (61.383.493/0001-80) (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para ajustar a dosimetria da pena, reduzindo a majoração por reincidência., nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Aluizio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
00010 - Processo: 15414.607674/2021-88 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para: (i) em relação ao item 5, manter a pena de multa no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais); (ii) em relação ao item 6, manter a pena de multa no valor de 74.000,00 (setenta e quatro mil reais); (iii) em relação aos itens 8 e 9, manter a pena de multa no valor de R$ 86.333,33 (oitenta e seis mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, § 7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, § 7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Impedimentos: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
00011 - Processo: 15414.600731/2018-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Vencidos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
00012 - Processo: 15414.618497/2020-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasilseg Companhia de Seguros (Atual denominação da Companhia de Seguros Aliança do Brasil) (28.196.889/0001-43) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para: (i) em relação aos itens 1 a 12, manter a pena de advertência; (ii) em relação aos itens 130 e 131, manter a pena de advertência; (iii) em relação ao item 216, manter a pena de advertência; e (iv) em relação ao item 267, manter a pena de advertência, nos termos do voto da Relatora.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Impedimentos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
00013 - Processo: 15414.626522/2019-60 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Roberto Ramos Guedes (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado), Diego José Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.779) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu, nos termos do voto da relatora:
1. dar provimento parcial ao recurso de Roberto Ramos Guedes para: (i) em relação ao item 1, reduzir o valor da pena de multa para R$ 19.000,00 (dezenove mil reais); (ii) em relação ao item 2, reduzir o valor da pena de multa para R$ 19.000,00 (dezenove mil reais); (iii) em relação ao item 3, reduzir o valor da pena de multa para R$ 19.000,00 (dezenove mil reais); (iv) em relação ao item 4, reduzir o valor da pena de multa para R$ 19.000,00 (dezenove mil reais); e
2. dar provimento parcial ao recurso de Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A., mantendo a responsabilidade solidária no pagamento da multa ora aplicada.
Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, § 7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Impedimentos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
00014 - Processo: 15414.626951/2019-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasilseg Companhia de Seguros (Atual denominação da Companhia de Seguros Aliança do Brasil) (28.196.889/0001-43) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), nos termos do voto da Relatora.
Acompanham: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte e Conselheira Luciana Gonçalez.
Vencidos: Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Impedimentos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Sustentação oral: Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, § 7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e José Carlos Gomes Mota.
00015 - Processo: 15414.617463/2017-77 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A (61.074.175/0001-38) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais), nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, § 7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Impedimentos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e José Carlos Gomes Mota.
00016 - Processo: 15414.616928/2020-78 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Tipo da Matéria: Emitir bilhete diferente do previsto na legislação em vigor.
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Cardif do Brasil Seguros e Garantias S.A. (08.279.091/0001-84) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para: (i) em relação ao item 1.1, manter a pena de advertência; (ii) em relação aos itens 1.2 a 1.5, manter a pena de advertência; (iii) em relação aos itens 2.1 a 2.3, manter a pena de advertência; e (iv) em relação ao item 3.1, manter a pena de advertência, nos termos do voto da Relatora.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
00017 - Processo: 15414.613533/2020-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Too Seguros S.A. (Antiga Pan Seguros S.A) (33.245.762/0001-07) (Recorrente), Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado)
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso para manter a pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, § 7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e José Carlos Gomes Mota.
00018 - Processo: 15414.603656/2020-46 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros Brasil S.A. (03.502.099/0001-18) (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
Decisão: Após o voto do Relator e dos membros Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, pediu vista o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, aguardam os demais.
Sustentação oral: Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
00019 - Processo: 15414.604577/2019-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Rio Grande Capitalização S.A. (29.985.998/0001-02) (Recorrente), Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para convolar a pena de multa em advertência, nos termos do voto da Conselheira Luciana Gonçalez.
Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.
Vencidos: Relator, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
00020 - Processo: 15414.607807/2021-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Leila Marcia Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso para manter a pena de multa no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Suellen Santos Oliveira (OAB/RJ 165.266).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, § 7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Impedimentos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Carlos Gomes Mota. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
00021 - Processo: 15414.611456/2020-67 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Evidence Previdência S.A. (13.615.969/0001-19) (Recorrente) e Marco Antônio Bevilaqua (OAB/SP 139.333) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso mantendo a pena de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Marcela Tainá Mena (OAB/SP 419.263).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP). Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
00022 - Processo: 15414.621698/2019-25 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente) e João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP). Impedimentos: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva
00023 - Processo: 15414.625622/2019-79 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), HDI-Gerling Industrie Versicherung AG. (10.215.164/0001-90) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).
Processo retirado de pauta a pedido do Relator.
00024 - Processo: 15414.602029/2017-92 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Daniel Barreto Curi
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas Brasil Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente), Antônio Cássio dos Santos (Recorrente), Sérgio Wilson Ramos Júnior (Recorrente), Eduardo Augusto Seicentos (OAB/SP 269862) (Advogado), Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB/SP 338958) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu, nos termos do voto do Relator:
1. negar provimento ao recurso de ANTÔNIO CÁSSIO DOS SANTOS, para manter a pena de multa no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).
2. negar provimento ao recurso de SÉRGIO WILSON RAMOS JÚNIOR, para manter a pena de multa no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).
3. negar provimento ao recurso de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., para manter a responsabilidade solidaria pelo pagamento da multa.
Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro. Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Carlos Gomes Mota.
00025 - Processo: 15414.619989/2019-53 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Daniel Barreto Curi
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A. (Incorporadora da Brasilveículos Companhia de Seguros) (01.356.570/0001-81) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para: (i) em relação aos Itens 1 ao 11, manter a pena de multa no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais); (ii) em relação aos Itens 12 ao 29, manter a pena de multa no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais); (iii) em relação aos Itens 30 ao 48, afastar a pena de multa no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais); (iv) em relação aos Itens 49 ao 56, reduzir o valor da pena de multa para R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais); e (v) em relação aos Itens 58 ao 60, reduzir o valor da pena de multa para R$ 23.333,33 (vinte e três mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro. Impedimentos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e José Carlos Gomes Mota.
00026 - Processo: 15414.630862/2017-23 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Marcia Gomes Lencastre
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação Baiana de Caminhoneiros e Transportes Rodoviários - ABACET (10.268.078/0001-45) (Recorrente) e Daniel Távora Escocard (OAB/RJ 156.286) (Advogado).
Processo retirado de pauta a pedido da Relatora.
00027 - Processo: 15414.634129/2019-40 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Marcia Gomes Lencastre
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP (Embargado), Viver Previdência (33.767.492/0001-02) (Embargante), Amando Aparecido Ramos (Embargante), Wanderléia Gomes da Silva Moreira (Embargante), Rodrigo dos Santos Rodrigues (OAB/RJ 122.933) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu não conhecer os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.
Acompanham: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.
Vencidos: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
00028 - Processo: 15414.627526/2018-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Marcia Gomes Lencastre
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP (Embargado), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Embargante) e Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.
Acompanham: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Daniel Barreto Curi.
Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, § 7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, § 7º, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimentos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.
00029 - Processo: 15414.621260/2022-42 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Marcia Gomes Lencastre
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas Brasil Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente), Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613) (Advogado), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado) e Renata Beiriz Furtado (OAB/RJ 94.251) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 83.333,33 (oitenta e três mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, § 7º, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e José Carlos Gomes Mota.
00030 - Processo: 15414.608599/2018-77 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Marcia Gomes Lencastre
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Massa Falida da Aplub - Associação dos Profissionais Lib. Univ. do Brasil - APLUB - Processo nº 5061910-80.2020.8.21.0001 (Terceiro interessado), Via Capitalização S.A. (88.076.302/0001-94) (Terceiro interessado), Eliane Fachini (Recorrente), Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogada), Rafaella Peuker Fagundes (OAB/RS 114.945) (Advogada), Leonardo Bica de Freitas Rezende (OAB/RS 47.165) (Advogado), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), nos termos do voto da Relatora.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimentos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
00031 - Processo: 15414.607577/2018-90 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Marcia Gomes Lencastre
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander Brasil Seguros S.A. (06.136.920/0001-18) (Recorrente), Jose Garcia Naveros (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada) e Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado).
Processo retirado de pauta a pedido da Relatora.
00032 - Processo: 15414.623718/2017-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Circles Group Brasil Corretora de Resseguros S.A. (08.516.565/0001-38) (Recorrente), Eduardo Faria da Silva Junior (OAB/RJ 186.353) (Advogado), Silas Tadeu de Castro Martins (OAB/MG 193.660) (Advogado) e Thiago de Freitas Pereira (OAB/RJ 197.183) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa no valor de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais), nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: Rafaella de Aquino Ramos Martins (OAB/RJ 168.771).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Impedimentos: Conselheiro Daniel Barreto Curi. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e José Carlos Gomes Mota.
00033 - Processo: 15414.613486/2017-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Wilton Machado (Recorrente), Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB/SP 338.958) (Advogado) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
00034 - Processo: 15414.603005/2020-56 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Cássio Cabral Kelly
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (33.608.308/0001-73) (Recorrente), Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para: (i) em relação ao item 1, manter a pena de advertência; (ii) em relação ao item 2, reduzir o valor da pena de multa para R$ 16.250,00 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta reais); (iii) em relação ao item 3, reduzir o valor da pena de multa para R$ 16.250,00 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta reais); (iv) em relação ao item 4, reduzir o valor da pena de multa para R$ 31.250,00 (trinta e um mil, duzentos e cinquenta reais); e (v) em relação ao item 5, reduzir o valor da pena de multa para R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, § 7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
00035 - Processo: 15414.621313/2019-20 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Cássio Cabral Kelly
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), MBM Seguradora S.A. (87.883.807/0001-06) (Recorrente) e Rodrigo José de Kühl e Carvalho (OAB/RJ 74.645) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento, para: (i) em relação ao item 1, reduzir o valor da pena de multa para R$ 48.750,00 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais); e (ii) em relação ao item 2, reduzir o valor da pena de multa para R$ 48.750,00 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
00036 - Processo: 15414.624268/2019-65 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Cássio Cabral Kelly
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado) e Ramane Pereira da Silva Passos (OAB/RJ 186.087) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Impedimentos: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
00037 - Processo: 15414.617549/2020-03 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relator: Cássio Cabral Kelly
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasilveículos Companhia de Seguros (Incorporada pela Mapfre Seguros Gerais S.A.) (01.356.570/0001-81) (Recorrente), Matheus Elias Lober (OAB/RJ 197.322) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 19.075,00 (dezenove mil e setenta e cinco reais), nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Impedimentos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
00038 - Processo: 15414.617616/2020-81 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relator: Cássio Cabral Kelly
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Tokio Marine Seguradora S.A (33.164.021/0001-00) (Recorrente) e Sérgio Roberto de Oliveira (OAB/SP 75.728) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
00039 - Processo: 15414.601152/2020-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Cássio Cabral Kelly
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sompo Seguros S.A. (61.383.493/0001-80) (Recorrente), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Sustentação oral: Aluizio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
00040 - Processo: 15414.616449/2020-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relator: Cássio Cabral Kelly
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Luís Filipe Rodrigues Ribeiro (OAB/RJ 222.508) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Impedimentos: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
00041 - Processo: 15414.606707/2020-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Cássio Cabral Kelly
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (61.198.164/0001-60) (Recorrente), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para aplicar uma multa única de R$ 77.333,33 (setenta e sete mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Sustentação oral: Aluizio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
00042 - Processo: 15414.600301/2018-81 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relator: Cássio Cabral Kelly
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Confiança Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues Fernandes Bittencourt - Portaria Susep nº 7.591, de 24.01.2020 (33.054.883/0001-71) (Recorrente), Jair Ferrão Coitinho (OAB/RS 22.245) (Advogado) e André Cezar (OAB/RS 35.963) (Advogado).
Processo retirado de pauta a pedido do Relator.
00043 - Processo: 15414.610627/2018-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relatora: Luciana Gonçalez
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa no valor de R$ 31.400,00 (trinta e um mil e quatrocentos reais), nos termos do voto da Relatora.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva
00044 - Processo: 15414.604976/2017-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relatora: Luciana Gonçalez
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa no valor de R$ 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos reais), nos termos do voto da Relatora.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
00045 - Processo: 15414.608163/2016-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relatora: Luciana Gonçalez
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Suélen Marine Silva (OAB/SP 451.136) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Moeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva
00046 - Processo: 15414.606652/2016-33 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relatora: Luciana Gonçalez
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para: (i) em relação ao item 1, manter a pena de multa no valor de R$ 16.250,00 (dezesseis mil e duzentos e cinquenta reais); e (ii) em relação ao item 2, reduzir a pena de multa no valor para R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), nos termos do voto da Relatora.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
00047 - Processo: 15414.621594/2017-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Luciana Gonçalez
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto da Relatora.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte
Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
00048 - Processo: 15414.635116/2021-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Gianni Moreira Leitão
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Jamille Braga Marques (OAB/RJ 210.059) (Advogada), Hélio Bitton Rodrigues (OAB/RJ 71.709) (Advogado) e Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para: (i) quanto ao item 1, reduzir o valor da pena de multa para R$ 16.666,66 (dezesseis mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos); (ii) quanto ao item 2, reduzir o valor da pena de multa para R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais); e (iii) quanto ao item 3, reduzir o valor da pena de multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto da Relatora.
Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Luciana Gonçalez.
Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Sustentação oral: Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, § 7º, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, § 7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, e Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP). Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
00049 - Processo: 15414.611586/2018-85 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Gianni Moreira Leitão
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP (Embargado), ABM - Associação de Benefícios Mútuos Supermotos (10.541.267/0001-40) (Embargante) e Fabiana Corrêa Sant'Anna (OAB/MG 91.351) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, § 7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP). Impedimentos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
00050 - Processo: 15414.605591/2018-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Gianni Moreira Leitão
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP (Embargado), ABV - Associação Brasileira de Benefícios Aos Usuários de Veículos (10.611.578/0001-38) (Embargante) e Fabiana Corrêa Sant'Anna (OAB/MG 91.351) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora.
Acompanham: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Luciana Gonçalez.
Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, § 7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP). Impedimentos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
00051 - Processo: 15414.614780/2020-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Gianni Moreira Leitão
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Factory Mutual Insurance Company - Escritório de Representação no Brasil Ltda. (10.916.851/0001-32) (Recorrente) e Laura Pelegrini (OAB/SP 300.387) (Advogada).
Processo retirado de pauta a pedido da Relatora.
00052 - Processo: 15414.602240/2017-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Gianni Moreira Leitão
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aplicap Capitalização S/A (13.122.801/0001-71) (Recorrente) e Valternei Melo de Souza (OAB/RS 61.042) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para: (i) em relação ao item 1, reduzir o valor da pena de multa para R$ 59.000,00 (cinquenta mil reais); e (ii) em relação ao item 2, para afastar a pena de multa aplicada, nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: Valternei Melo de Souza (OAB/RS 61.042).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, § 7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e José Carlos Gomes Mota.
00053 - Processo: 15414.612296/2018-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Renata Struckas
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas Brasil Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente), Eduardo Augusto Seicentos (OAB/SP 269862) (Advogado), Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB/SP 338.958) (Advogado) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa aplicada para o valor de R$18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais), conforme acima discriminado., nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Renata Struckas, Relatora, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheira Gianni Moreira Leitão. Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
DISPONIBILIZAÇÃO DA ATA AO COLEGIADO: 04/01/2024
APROVAÇÃO DA ATA (ART. 23, §§ 1º E 2º DO RICRSNSP): 18/01/2023
318ª SESSÃO EM NÚMEROS
|
|
Recursos SUSEP |
Embargos de Declaração |
Pedidos de Revisão |
Total |
|
Processos pautados |
49 |
4 |
0 |
53 |
|
Retirados de pauta |
9 |
0 |
0 |
9 |
|
Julgamento adiado* |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Pedido de vistas |
1 |
0 |
0 |
1 |
|
Convertido em diligência |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Julgamento finalizado |
39 |
4 |
0 |
43 |
* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.
|
Relator |
Pautados |
Pedido de vista (por Relator) |
Adiamento* |
Convertido em diligência |
Retirados de pauta |
Julgamento Finalizado (por Relator) |
|
Neival Rodrigues Freitas |
5 |
0 |
0 |
0 |
2 |
3 |
|
Washington Luis Bezerra da Silva |
2 |
0 |
0 |
0 |
2 |
0 |
|
José Antônio Maia Piñeiro |
4 |
0 |
0 |
0 |
0 |
4 |
|
Carmen Diva Beltrão Monteiro |
6 |
0 |
0 |
0 |
0 |
6 |
|
Thompson da Gama Moret Santos |
6 |
1 |
0 |
0 |
1 |
4 |
|
Daniel Barreto Curi |
2 |
0 |
0 |
0 |
0 |
2 |
|
Marcia Gomes Lencastre |
6 |
0 |
0 |
0 |
2 |
4 |
|
Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello |
2 |
0 |
0 |
0 |
0 |
2 |
|
Cássio Cabral Kelly |
9 |
0 |
0 |
0 |
1 |
8 |
|
Luciana Gonçalez |
5 |
0 |
0 |
0 |
0 |
5 |
|
Gianni Moreira Leitão |
5 |
0 |
0 |
0 |
1 |
4 |
|
Renata Struckas |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
1 |
|
Total |
53 |
1 |
0 |
0 |
9 |
43 |
* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.
| | Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 25/01/2024, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 31/01/2024, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 38732287 e o código CRC 59212CE6. |
|
Referência: Processo nº 10132.100049/2023-14 |
SEI nº 38732287 |