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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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317ª Sessão |
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Processo nº 15414.620505/2019-19 |
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RECORRENTES: |
Protecar Automoto Ltda. |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATOR: |
Luciana Gonçalez |
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ADVOGADA: |
Mayara Camarço Gomes (OAB/PI 7320) |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. SEGURO. ASSOCIAÇÃO. REALIZAR OPERAÇÃO DE SEGURO, COSSEGURO, RESSEGURO OU CAPITALIZAÇÃO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, NO PAÍS OU NO EXTERIOR. Mercado marginal. Materialidade comprovada. Recurso conhecido e desprovido. |
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PENALIDADE ORIGINAL: |
Multa no valor de R$ 20.850,00 (vinte mil oitocentos e cinquenta reais). |
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BASE NORMATIVA: |
Art. 757, parágrafo único, do Código Civil c/c arts. 24 e 113 do Decreto-Lei nº 73/1966. |
ACÓRDÃO CRSNSP 428/2023
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização conhecer dos recursos e, por maioria, nos termos do voto da Relatora:
1. negar provimento ao recurso de PROTECAR AUTOMOTO LTDA, para manter a pena de multa no valor de R$ 20.850,00 (vinte mil e oitocentos e cinquenta reais). Vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para dar provimento ao recurso.
2. negar provimento ao recurso de ALISSON LUIZ SANDES DE VASCONCELOS, para manter a solidariedade da pessoa física. Vencidos os Conselheiros Gianni Moreira Leitão, Neival Rodrigues Freitas, José Carlos Gomes Mota e Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram para afastar de ofício a solidariedade da pessoa física.
Participaram do julgamento os Conselheiros Luciana Gonçalez, Gianni Moreira Leitão, Neival Rodrigues Freitas, José Antônio Maia Piñeiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro, José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Cássio Cabral Kelly. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Sessão por videoconferência em 26 de outubro de 2023.
Documento assinado eletronicamente
ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO
Presidente do CRSNSP
| | Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 27/11/2023, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 38420529 e o código CRC D60DC8DE. |
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Recurso CRSNSP nº @md_crsnsp_processo_antigo@ |
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Processo nº 15414.620505/2019-19 |
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RECORRENTES: |
PROTECAR AUTOMOTO Ltda. CNPJ: 17.707.116/0001- 68 Alisson Luiz Sandes de Vasconcelos, CPF 000.396.774-98 |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATOR: |
LUCIANA GONÇALEZ |
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Modalidade(s) de Julgamento: |
( )Virtual |
( X )Videoconferência |
( ) Presencial |
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RELATÓRIO
1. O processo foi autuado na Susep em 21/06/2019, tendo a decisão de primeira instância, ora recorrida, se dado em 04/03/2021. Os autos subiram a este CRSNSP em 15/06/2021.
2. O feito decorre de apuração efetuada pela Susep no âmbito do processo SEI nº 15414. 613818/2019-11, relativo a denúncia protocolizada pelo Sindicato dos Corretores de Seguros do Piauí contra a entidade PROTECAR AUTOMOTO Ltda. CNPJ: 17.707.116/0001- 68, em que a autarquia teria identificado o cometimento da infração realizar operação de seguro, cosseguro, resseguro ou capitalização sem a devida autorização, no país ou no exterior.
3. Em 24/06/19, face ao apurado, foi lavrada a representação que ensejou a abertura destes autos e que consta das fls. 01 a 03 do doc. SEI 16777109. Na representação, o cometimento da infração foi fixado na data do Contrato de Adesão apresentado na denúncia, a saber 12/02/14. Foram dados como infringidos o: Parágrafo Único do Art. 757 do Código Civil c/c Arts. 24 e 113 do Decreto-Lei n° 73/1966, aplicando-se a penalidade prevista no Art. 113 do Decreto-Lei n° 73/1966 c/c o Art. 17 da Resolução CNSP 243/2011. A multa a ser aplicada seria equivalente ao valor da importância segurada no contrato identificado nos autos de origem: R$ 20.850,00. A entidade PROTECAR AUTOMOTO Ltda, CNPJ 17.707.116/0001- 68, foi apontada como autora da infração e seu administrador Alisson Luiz Sandes de Vasconcelos, CPF 000.396.774-98, identificado como responsável solidário.
4. A referida representação cita os seguintes documentos, constantes do processo originário de denúncia:
a. Termo de Julgamento Eletrônico SUSEP/ SUPERINTENDENTE / GABIN/SECON N°
b. 90/2017 (f. 36), de 16/08/2017;
c. Nota Técnica emitida pela Coordenação-Geral de Monitoramento de Conduta(CGCOM) no PARECER ELETRÔNICO SUSEP/DICON/CGCOM/COPAT Nº 93/2018 (fls. 37 a 39), de 25/04/2018;
d. Parecer eletrônico SUSEP/DIR2/CGCOF/COATE Nº 237/2019 (fls. 40 a 43);
e. Propaganda (fls. 44 a 47);
f. Termo de Adesão a PROTECAR (fls. 48 a 58);
g. Contrato Virtual (fls. 59/60).
5. No mencionado TERMO DE JULGAMENTO ELETRÔNICO SUSEP/SUPERINTENDENTE/GABIN/SECON Nº 90/2017, o Conselho Diretor da Susep decidiu por:
a) Rejeitar os termos das Conclusões do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SUSEP nº 6.369/2015, que não refletem a opinião institucional da Autarquia, ratificando as conclusões do termo de Julgamento GABIN/SECON nº 44/2017, quanto a rejeição das conclusões do Grupo de Trabalho.
b) Reafirmar, de modo expresso, que não houve mudança de posicionamento da Autarquia quanto ao enquadramento das associações, entidades e pessoas que ofereçam irregularmente coberturas securitárias e produtos com características da operação de seguros; reconhecendo que as operações que garantam proteção veicular com recolhimentos prévios, caracterizados como se fossem prêmio de seguro, são exclusivas de sociedades seguradoras legalmente autorizadas.
6. Já o PARECER ELETRÔNICO SUSEP/DICON/CGCOM/COPAT Nº 93/2018, trouxe a uniformização e padronização do entendimento da autarquia quanto à caracterização de operações como sendo de seguro, estabelecendo que devem ser considerados seguros os produtos ou operações que possuam simultaneamente as características de previdência (defesa pela qual a pessoa se resguarda de perdas e danos que possam vir a ocorrer), incerteza (aleatoriedade da possibilidade de ocorrência da perda ou dano, impossibilitando sua previsão) e mutualismo (reunião de um grande número de indivíduos sujeitos a riscos homogêneos de modo que se possa estabelecer o equilíbrio aproximado entre os valores pagos por esses a título de se resguardarem dos danos e das perdas e os valores a serem dispendidos com a ocorrência do evento de dano/perda no grupo).
7. O Parecer eletrônico SUSEP/DIR2/CGCOF/COATE Nº 237/2019 (fls. 40 a 43, também datado de 24/06/2019, tomando por base os documentos anteriormente citados, analisou o caso concreto da denúncia, concluindo que, pelo disposto nas cláusulas contratuais do Contrato de Adesão da PROTECAR, estariam presentes os elementos da previdência, da incerteza e do mutualismo, identificando expressamente a Cláusula Primeira, que discorre que a PROTECAR é uma entidade “com a finalidade básica de garantir em eventual ocorrência de sinistro o pagamento de indenização”; a Cláusula Quarta, que especifica as coberturas e a Cláusula Décima Sexta, que estabelece o pagamento de uma mensalidade, o que equivaleria ao pagamento de prêmio.
8. Já em 24/06/19, mesma data da lavratura da representação, foram enviados os OFÍCIO ELETRÔNICO nº 732/2019/SUSEP/DIR2/CGCOF/COATE (fl. 04 do SEI 16777109) à PROTECAR e OFÍCIO ELETRÔNICO nº 733/2019/SUSEP/DIR2/CGCOF/COATE (fl. 05) ao Sr. Alisson, cientificando-os da lavratura da representação e os intimando a apresentarem as alegações que entendessem necessárias a respeito dos fatos apontados na peça.
9. Em 06/07/19, a pessoa física e a pessoa jurídica representadas apresentaram defesa conjunta (fl. 13 a 31 do SEI 16777109), alegando que:
a. A atividade exercida pela Defendente é de proteção veicular e não de seguro e resseguro.
b. A defendente atua no ramo de Proteção Veicular pelo método cooperativo/associativo, onde o interessado então paga uma taxa e assina o termo de adesão. Esse termo oficializa a associação, e a proteção passa a vigorar, sendo o pagamento cobrado na forma de mensalidades atribuídas aos associados, que podem variar a depender do acúmulo de prejuízo, sendo regida pelo Código Civil e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), distinta totalmente das seguradoras, cujo ingresso é mediante contratação através de apólice de seguro.
c. As associações de Proteção veicular são constituídas por integrantes da sociedade civil que, diante de dificuldades encontradas para exercerem a proteção de seus veículos, reúnem-se em tomo de ente associativo, a fim de ratear eventuais prejuízos decorrentes de eventos sinistros, utilizando, para tanto, recursos captados entre os membros da instituição, tendo como base o mutualismo e o princípio da livre associação.
d. A Associação de pessoas para proteção de interesses mútuos, sem fins lucrativos, é permitida e regulamentada pela Constituição e Código Civil. O artigo 5° da Constituição, parágrafos XVII e XVIII.
e. Isto ficou bem delineado quando da III Jornada de Direito Civil, coordenada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Comissão de Trabalho Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil, na convecção do enunciado 185 que definiu que a disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão.
f. As Associações de Proteção Veicular não são seguradoras, tanto que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, em 2012, deu parecer acerca da constitucionalidade do Projeto de Lei 356/2012, que propõe incluir no Código Civil, o artigo 777, com a seguinte redação: Art. 777-A. Excetua-se nas disposições relativas a esse capítulo, não se constituindo em seguro, a ajuda mútua, organizada por associação civil criada para fins não-econômicos, caracterizada pela autogestão.
g. O jurista e ex-ministro do STF, Carlos Ayres Brito, produziu um parecer jurídico reconhecendo que não há no ordenamento jurídico brasileiro qualquer óbice ao pleno reconhecimento da licitude da criação e desenvolvimento de atividades pelas Associações de Proteção Veicular privadas.
h. o direito de associar - se já amparado pela Constituição Cidadã.
10. O Relatório de Reincidências da pessoa jurídica e da pessoa física representadas foram juntados às fls. 63 64, onde se lê nada consta. Não há Relatório de Antecedentes nos autos.
11. Em 04/03/21, o PARECER ELETRÔNICO Nº 156/2021/COJUC/CGRAJ/DIR1/SUSEP – fl. 65 a 67 destaca que o Parecer eletrônico SUSEP/DIR2/CGCOF/COATE Nº 237/2019 logrou demonstrar que existem os elementos essenciais de seguro na atividade analisada e que a realização de operação de seguros sem a necessária autorização é conduta grave, na medida que deixa a população exposta a altos riscos em virtude de a entidade que oferece a cobertura não estar sujeita a exigências regulatórias, especialmente no que toca a requisitos de capital mínimo e ativos garantidores, não sendo portanto possível cogitar a aplicação de mera recomendação ou de advertência. Face ao exposto, opinou pela subsistência da representação, com a aplicação da multa prevista no art. 17 da Res. CNSP n. 243/2011, no valor equivalente à Importância Segurada (R$ 20.850,00), respondendo solidariamente o Sr. ALISSON LUIZ SANDES DE VASCONCELOS (CPF n. ***.396.774-**).
12. Na mesma data o TERMO DE JULGAMENTO ELETRÔNICO Nº 39/2021/COJUC/CGRAJ/DIR1/SUSEP (fl. 68( – julgou subsistente o Processo Administrativo Sancionador lavrado contra o referido agente, na forma do disposto no artigo 9º e considerando as circunstâncias administrativas previstas no artigo 10, ambos, da Resolução CNSP n.º 243, de 2011, aplicando a multa prevista no artigo 17 da citada norma, no valor final de R$ 20.850,00 (vinte mil oitocentos e cinquenta reais); considerando o limite imposto pelo artigo 113 do Decreto-Lei n.º 73/1966, com redação dada pela Lei n.º 13.195/2015; respondendo solidariamente o Sr. ALISSON LUIZ SANDES DE VASCONCELOS (CPF n. ***.396.774-**).
13. Em 10/03/21 foram enviados o OFÍCIO ELETRÔNICO Nº 282/2021/COJUC/CGRAJ/DIR1/SUSEP * fl. 73) e o OFÍCIO ELETRÔNICO Nº 283/2021/COJUC/CGRAJ/DIR1/SUSEP (fl. 75), intimando da decisão a pessoa jurídica e a pessoa física da representação respectivamente.
14. O DESPACHO ELETRÔNICO Nº 189/2021/PRGER - APOIO/PRGER/SUSEP *fl. 78) certificou nos autos a existência da Ação Civil Pública 101883603-2019.4.01.4000 ajuizada em face de PROTECAR AUTOMOTO Ltda. em face do apurado no processo administrativo, a qual, na data da redação deste relatório ainda se encontrava pendente de julgamento, concluso desde 17/05/22.
15. Em 06/05/21, a pessoa física e a pessoa jurídica protocolizaram RECURSO conjunto (fls. 100 a 122), alegando que opera como uma cooperativa de socorro mútuo, e não com Seguros Empresariais, sendo o seguro mútuo um contrato multilateral pelo qual várias pessoas se unem por intermédio de estatutos para dividir danos que cada um poderia sofrer em função de determinado sinistro.
16. Alega, ainda, que no socorro mútuo o valor dos ressarcimentos, que no seguro são indenizações e de responsabilidade do segurador, é rateado entre os colaboradores, inclusive a vítima do fato, não havendo assim uma oposição entre os participantes, ao contrário do que ocorre no contrato firmado entre os segurados e o segurador, destacando que a diferenciação do contrato mútuo com relação ao seguro capitalista consiste na auto gestão, como permitido pela Lei nº 9.656/199 para os planos de saúde.
17. A defendente aduz ainda que não há que se falar em prêmio na cooperativa de socorro mútuo., uma vez que o prêmio seria um valor recebido antecipadamente pela seguradora, a fim de cobrir as despesas indispensáveis ao funcionamento da empresa, a formação de um fundo de recursos para pagamento das eventuais indenizações e o lucros, enquanto que no socorro mútuo não haveria recolhimento de valor antecipado, sendo que o pagamento pelo colaborador somente ocorre após apurado o valor das indenizações, rateadas entre os participantes. Deste modo, afirma que na operação da entidade não há margem de lucro, sendo irrelevante para a cooperativa se o valor das indenizações aumenta ou diminui, já que tal oscilação repercutirá exclusivamente, no maior ou menor valor do rateio, não havendo assim perigo de insucesso da cooperativa, já que todo valor passível de ressarcimento, maior ou menor, é simplesmente rateada entre os participantes do plano
18. Alega ainda a recorrente que as entidades de Socorro Mútuo foram mantidas fora do regime legal do Decreto-lei 73/66, ficando facultado ao CNSP mandar fiscalizá-la “se e quando” julgasse conveniente, conforme consta em seu artigo 143, §1º, in verbis
19. “§ 1º As Associações de Classe, de Beneficência e de Socorros mútuos e os Montepios que instituem pensões ou pecúlios, atualmente em funcionamento, ficam excluídos do regime estabelecido neste Decreto-Lei, facultado ao CNSP mandar fiscalizá-los se e quando julgar conveniente.
20. Assim, aduz que tanto o Decreto-lei 2063/40 quanto o Decreto-Lei 73/66 (ambos em vigor), preveem a existência e atuação dos planos de socorro mútuo, e afasta do mercado de seguros.
21. A recorrente menciona ainda o relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria SUSEP 6369/2015, que apontou tão somente “semelhanças” com o mercado de seguros e que sugeriu a criação de um sistema na esfera de regulação do CNSP, voltado para o mercado do Socorro Mútuo; reconhecendo as diferenças entre o Seguro Empresarial e o Socorro Mútuo; recomendando a criação de legislação apartada, e não a inclusão do Socorro Mútuo no âmbito do Decreto-lei 73/66,
22. Por fim, afirmou que a cooperativa de socorro mútuo não é divulgada, por qualquer meio que seja, como seguro e que todos os colaboradores optantes têm plena consciência de que estão sujeitos à sazonalidade dos eventos, para que saibam somente ao final do mês o valor a ser rateado e pago, requerendo por fim o reconhecimento da insubsistência da infração.
23. Em 15/06/21 o PARECER ELETRÔNICO Nº 530/2021/COJUC/CGRAJ/DIR1/SUSEP *fl. 129), aprovado pelo DESPACHO ELETRÔNICO Nº 346/2021/COJUC/CGRAJ/DIR1/SUSEP, atestou a tempestividade do recurso se utilizado como referência a intimação à Pessoa Jurídica, uma vez que o mesmo foi interposto no prazo de trinta dias, em concordância com a legislação vigente; a intempestividade do recurso apresentado, caso seja utilizado como referência a intimação à Pessoa Física (citada como responsável solidária). No mérito, entendeu que a recorrente não teria apresentado alegações passíveis de alterar a decisão da autarquia. Isto posto, o Recurso foi encaminhado a este Conselho.
24. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional manifestou-se nos autos, a pedido do então conselheiro relator do caso, mediante o PARECER/PGFN/CAF/NUCAF/CRSNSP Nº 592/2023 (SEI 31210128), atestando que a materialidade da infração se encontra demonstrada e que a condução do processo sancionador foi lídima, não tendo havido qualquer obstáculo à condução processual, ou ainda qualquer prejuízo à ampla defesa e contraditório, tanto da sociedade quanto de seu dirigente.
25. Sobre a tempestividade: consigna o parecerista que. A despeito do que consta no, esposada no Parecer Eletrônico Nº 530/2021/COJUC/CGRAJ/DIR1/SUSEP, entende-se que o Recurso é tempestivo uma vez que se trata de peça una e a condenação foi direcionada à pessoa jurídica, cabendo tão-somente a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa ao dirigente da sociedade.
26. A respeito da existência da Ação Civil Pública nº 1018836-03.2019.4.01.4000, destaca o parecerista que. na fase em que se encontra a ação judicial, nada obsta que o CRSNSP delibere acerca da conduta da sociedade no presente processo sancionador.
27. Quanto à imputação da responsabilidade solidária à pessoa física do dirigente da entidade o ilustre parecerista tece longa explanação, frisando-se o seguinte trecho:
“43. Ponderam os cultores da tese acerca da impossibilidade do alcance da solidariedade aos dirigentes destas sociedades, que o Decreto-lei 73/66 em nenhum momento previu a possibilidade de responsabilidade solidária entre a pessoa natural e a sociedade apenada por atuar à margem do mercado, existindo apenas a possibilidade desta solidariedade nas hipóteses de seu argo 109, reservado para a situação em que os diretores, administradores, gerentes e fiscais das Sociedades Seguradoras responderão solidariamente com a mesmas pelos prejuízos causados a terceiros, inclusive aos seus acionistas, em consequência do descumprimento de leis, normas e instruções referentes as operações de seguro, cosseguro, resseguro ou retrosseção, e em especial, pela falta de constituição das reservas obrigatórias. Subsume-se do texto relativo ao artigo anteriormente referido que este alcance apenas abrangeria as sociedades e dirigentes com atuação regular no mercado, estando não alcançados aqueles que tenham atuação marginal. Em tese, não haveria norma - o que seria de se exigir – disciplinando categoricamente que nas hipóteses de atuação no mercado sem autorização da SUSEP, a pessoa natural poderia ser inquinada como solidária pela obrigação da sociedade em que participa como gestora.
44. Inobstante, é possível propor diferente leitura para este dispositivo. A par da imiscível ratio legis, no sentido da possibilidade de se atingir indistintamente tanto as pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas pelos ilícitos atinentes ao mercado de seguros, seria um verdadeiro contrassenso admitir-se a existência de responsabilidade solidária dos dirigentes por ilícitos comedos pelas sociedades nas quais atuam legitimamente no mercado regulado de seguros, nos precisos termos do argo 109, ora sabatinado, e não poder adotar o mesmo critério para a responsabilização de dirigentes que gravitam em torno de sociedades atuantes neste mercado sem a devida e prévia autorização da autarquia reguladora. Essa é uma clara e torpe afronta ao princípio jurídico “nemo auditur propriam turpitudinem allegans” (a ninguém é dado beneficiar-se de sua própria torpeza).
45. Deflui da lógica jurídica acima exposta que não seria minimamente razoável poder responsabilizar em caráter solidário o dirigente de uma sociedade leigamente construída e devidamente autorizada pela SUSEP a operar no mercado de seguros, em razão dos ilícitos por ele comedos, e não poder estender este mesmo dever, este mesmo alcance solidário, ao gestor de sociedade atuante à margem do mercado que, em última análise, e face a sua atuação irregular, é quem estaria diretamente envolvido na prática ilícita e, portanto, merecedor da punição eventualmente proposta.”
28. Desta forma, o parecer da PGFN se posiciona no sentido de manter integralmente a decisão proferida na primeira instância, negando-se provimento ao recurso apresentado.
29. Em 23/08/23, em atendimento ao Despacho Decisório 80, doc. 36707001, proferido pela Presidente do CRSNSP no corpo do processo 10132.100018/2023-63, os autos foram redistribuídos a esta relatoria.
É o relatório.
LUCIANA GONÇALEZ – Conselheira Relatora
| | Documento assinado eletronicamente por Luciana Gonçalez, Conselheiro(a), em 09/10/2023, às 09:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 37760107 e o código CRC BA5DD7E3. |
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Recurso CRSNSP nº @md_crsnsp_processo_antigo@ |
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Processo nº 15414.620505/2019-19 |
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RECURSOS VOLUNTÁRIOS |
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RECORRENTE(S): |
PROTECAR AUTOMOTO LTDA. (17.707.116/0001-68) |
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RECORRIDO(A): |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS |
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RELATOR: |
LUCIANA GONÇALEZ |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. SEGURO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO. INFRAÇÃO: Realizar operação de seguro, cosseguro, resseguro ou capitalização sem a devida autorização, no país ou no exterior, infringindo o disposto no Parágrafo Único do Art. 757 do Código Civil c/c Arts. 24 e 113 do Decreto-Lei n° 73/1966. Multa no valor da importância segurada, nos termos do Art. 113 do Decreto-Lei n° 73/1966 c/c Art. 17 da Resolução CNSP 243/2011. Reecolhimento prévio de prêmio. Infração configurada. Negado provimento ao recurso. |
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Voto do relator
ADMISSIBILIDADE
1. O Recurso foi interposto dentro do prazo legal, a parte tem legitimidade e interesse no processo, não foram verificadas condições impeditivas ou extintivas, devendo o mesmo ser conhecido.
QUESTÕES PRELIMINARES
2. A entidade PROTECAR AUTOMOTO LTDA. foi autuada pela SUSEP por ofertar produto de seguro de veículos a consumidor sem possuir a devida autorização legal para tanto. Em recurso, a autuada alega que é uma entidade de socorro mútuo, sem fins lucrativos, não podendo o serviço que oferta ser classificado como seguro empresarial.
3. Em sua defesa, dentre outros argumentos, a recorrente alude a um relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria SUSEP 6.369/2015, que teria apontado tão somente “semelhanças” das entidades de socorro mútuo automotivo com o mercado de seguros e que teria sugerido a criação de um sistema na esfera de regulação do CNSP, voltado especificamente para o mercado do Socorro Mútuo, reconhecendo assim suas diferenças com relação ao Seguro Empresarial e recomendando a criação de legislação apartada.
4. Faz-se necessário esclarecer que no TERMO DE JULGAMENTO ELETRÔNICO SUSEP/SUPERINTENDENTE/GABIN/SECON Nº 90/2017, o Conselho Diretor da Susep rejeitou os termos das Conclusões do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SUSEP nº 6.369/2015 e reconheceu que as operações que garantam proteção veicular com recolhimentos prévios, caracterizados como se fossem prêmio de seguro, são exclusivas de sociedades seguradoras legalmente autorizadas.
5. Deste modo, a questão que carreia os autos é definir se a proteção veicular ofertada é precedida de recolhimento de valores mensais fixos, a se caracterizarem como prêmios, ou se o custo das indenizações relativas aos sinistros ocorridos num determinado período é custeada mediante rateio entre os associados das valores a serem indenizados.
6. Outra questão preliminar diz respeito ao argumento trazido pela parte de que as Associações de Proteção Veícular não são seguradoras, tanto que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, em 2012, teria dado parecer acerca da constitucionalidade do Projeto de Lei 356/2012, que propõe incluir no Código Civil o artigo 777 com a seguinte redação:
Excetua-se nas disposições relativas a esse capítulo, não se constituindo em seguro, a ajuda mútua, organizada por associação civil criada para fins não-econômicos, caracterizada pela autogestão.
7. O referido PL 356/2012, conforme consta do sítio eletrônico do Senado Federal, foi arquivado definitivamente ao final da legislatura de 2022. Deste modo, não houve e nem se vislumbra a iminência de ocorrer a alteração mencionada pela defendente.
8. Ademais, embora texto de projeto de lei que não se converteu em lei efetiva não se preste, por si só, a desconstituir a subsistência da infração, compete destacar que, da análise da tramitação do mesmo, verificou-se que as sucessivas mudanças do projeto levaram a um texto final nos seguintes termos:
"Art. 1º As associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas poderão criar fundo próprio custeado, respectivamente, pelos associados e cooperados interessados e destinado exclusivamente à prevenção e à reparação de danos ocasionados aos seus veículos por infortúnios como furto, acidente e incêndio.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos proprietários de veículos autorizados ao transporte coletivo de passageiros e aos proprietários de caminhões autorizados ao transporte rodoviário de cargas." (grifei)
9. No caso dos autos não se localiza qualquer menção no Termo de Adesão (fl. 48 a 57 do doc. SEI 16777109) quanto à necessidade de o veículo a ser associado ser de uso de transporte de passageiros ou de carga. E no contrato virtual de adesão (fl. 59) verifica-se que o veículo objeto do contrato é de "uso particular". Isso posto, nem mesmo a redação da versão final do projeto de lei não aprovado (e trazido como argumento de defesa pela parte) respalda a contratação por ela firmada e objeto da representação.
10. Antes de adentar o mérito da questão, ressalto ainda que houve a condenação solidária da pessoa física do sócio-administrador da pessoa jurídica representada e que, embora eu concorde integralmente com o entendimento proferido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em seu PARECER/PGFN/CAF/NUCAF/CRSNSP Nº 592/2023 (SEI 31210128) quanto ao cabimento da condenação solidária, deixarei de apreciar seu mérito, posto que o tema não foi objeto do Reecurso apresentado.
DO MÉRITO
11. Prosseguindo na análise do Termo de Adesão e do Contrato preenchido pelo proprietário do veículo, verifica- se que:
12. No Termo de Adesão está previsto que cada veículo requer uma filiação (Cláusula 3.1), que a perda total acarreta o encerramento do contrato (Cláusula 4.1), que existe a figura do salvado, que fica com a PROTECAR (Cláusula 8), que se faz a realização de vistoria prévia, que existe franquia para indenização e que, aparentemente, é feita análise de risco do veículo (não só pela vistoria, como também pelo fato de que a Cláusula 15 determina que é de obrigação do associado dar conhecimento imediato à PROTECAR a respeito de mudança de endereço, alteração da forma de utilização do veículo ou de suas características, bem como de qualquer outro "fato suscetível de agravar o risco").
13. Na Cláusula 16, que trata do pagamento de mensalidade e de taxas administrativas, é de fato citada a existência de rateio de despesa de sinistro. Vejamos:
14, Ocorre, todavia, que no documento de contratação assinado pelo associado (fls. 59/60 do doc SEI 16777109), nada consta a respeito desta previsão de rateio. E, para além disto, o produto é referido como SEGURO e a PROTECAR é referida como SEGURADORA. Deste modo, o consumidor é levado a acreditar que está contratando um seguro com uma companhia seguradora.
15. Deste modo, ainda que a PROTECAR teça longas considerações sobre a impossibilidade de se classificar o serviço que oferece como "seguro empresarial", alegando que no socorro mútuo o valor dos ressarcimentos, que no seguro são indenizações e de responsabilidade do segurador, é rateado entre os colaboradores, inclusive a vítima do fato, e que então não haveria que se falar em prêmio neste caso, uma vez que o prêmio seria um valor recebido antecipadamente pela seguradora, a fim de cobrir as despesas indispensáveis ao funcionamento da empresa, a formação de um fundo de recursos para pagamento das eventuais indenizações e os lucros, o que consta no Instrumento ao qual o consumidor teve acesso e assinou é um documento que menciona apenas a existência de uma mensalidade, com a qual se precisaria estar em dia para ter direito a indenizações de sinistros. Ou seja: o que consta do documento é a previsão de um pagamento de valor fixo e prévio à ocorrência do sinistro, estando a cobertura do risco condicionada à sua quitação, o que consiste justamente em PRÊMIO. Não há no documento qualquer menção ao pagamento de qualquer valor variável a título de rateio para custeio de indenizações.
16. Considerando o anteriormente discorrido, bem como o fato de que a entidade não trouxe nenhum documento aos autos que comprovasse sua alegação de que os valores necessários ao pagamento das indenizações somente seriam recolhidos dos associados após a ocorrência do sinistro, mediante rateio, entendo estar configurado o aferimento de prêmio para seu custeio, consistindo, pois, a operação como seguro, precisamente nos termos entendidos pela SUSEP. Sendo assim, a materialidade da infração está configurada.
17. Por fim, não coaduna com os fatos o argumento da recorrente de que tanto o Decreto-lei 2063/40 quanto o Decreto-Lei 73/66 (ambos em vigor) prevêem a existência e atuação dos planos de socorro mútuo, os afastando do mercado de seguros. A interpretação feita pela recorrente do art. 143 do DL 73/66 está equivocada. O artigo consta do Capítulo XII, que trata das Disposições Gerais e Transitórias, e previa que as associações de socorro mútuo que já funcionassem à época da edição do referido decreto ficavam excluídas do regime estabelecido naquele diploma legal, o que não é o caso da PROTECAR. Vejamos a literalidade da norma:
Art 143. (...)
§ 1º As Associações de Classe, de Beneficência e de Socorros mútuos e os Montepios que instituem pensões ou pecúlios, atualmente em funcionamento, ficam excluídos do regime estabelecido neste Decreto-Lei, facultado ao CNSP mandar fiscalizá-los se e quando julgar conveniente. (grifo nosso)
18. Há que se destacar, ainda, que à época da edição do DL 73/66 vigia o Código Civil de 1916, o qual previa expressamente em seus artigos 1.466 a 1.470 a figura do seguro mútuo, razão esta pela qual o Decreto fez a exceção constante do art. 143. Tal previsão, no entanto, não foi trazida para o Código Civil de 2002, ainda hoje em vigor.
19. O Capítulo XV do Código Civíl de 2002 (Lei nº 10.406/2002) trata do SEGURO, admitindo ali a existência apenas do seguro a prêmio, o qual somente será oferecido por entidade para tal fim legalmente autorizada. Não existe a figura da entidade de socorro mútuo no novo Código Civil. Deste modo, a legislação atual já não prevê a possibilidade de oferecimento de seguro por entidade de socorro mútuo.
20. Por fim, destaco que a impossibilidade de uma associação ofertar seguro, ao contrário do que alega a recorrente, não consiste em afronta à liberdade de associação prevista no inciso XVII do Art. 5º da Constituição Federal de 1988. O texto diz que é plena a liberdade de associação de indivíduos para fins lícitos, ou seja, podem se associar, respeitando os limites da legislação em vigor no país. E, como já demonstrado, a legislação em vigor no país somente permite o oferecimento do serviço de seguro por empresas constituídas sob a forma de sociedades anônimas, mediante prévia e expressa autorização da Superintendência de Seguros Privados.
DA DOSIMETRIA
21. A base legal da penalidade aplicada foi o art. 113 do Decreto-Lei n° 73/1966 c/c o art. 17 da Resolução CNSP 243/2011, que prevêem a aplicação de multa no valor igual ao da importância segurada para a entidade que realizar operação de seguro, cosseguro, resseguro ou capitalização sem a devida autorização, conforme foi aplicado pela autarquia. Não há, pois, ajustes a se fazer na dosimetria.
CONCLUSÃO
22. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a condenação de PROTECAR AUTOMOTO Ltda. CNPJ: 17.707.116/0001- 68 ao pagamento de multa no importe de R$ 20.850,00 por realizar operação de seguro, cosseguro, resseguro ou capitalização sem a devida autorização, no país ou no exterior, em afronta ao disposto no Parágrafo Único do Art. 757 do Código Civil c/c Arts. 24 e 113 do Decreto-Lei n° 73/1966, respondendo solidariamente seu sócio-administrador Alisson Luiz Sandes de Vasconcelos, CPF***.396.774-**.
É o voto.
LUCIANA GONÇALEZ
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| | Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 30/11/2023, às 16:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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