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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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317ª Sessão |
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Processo nº 15414.606980/2017-11 |
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RECORRENTE: |
Kovr Capitalização S.A. (Antiga Invest Capitalização S/A) |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATOR: |
Cássio Cabral Kelly |
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ADVOGADO: |
André Rodrigues Chaves (OAB/RS 55.925) |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. MODALIDADE INCENTIVO. COMERCIALIZAR PLANO PREVIDENCIÁRIO, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO OU SEGUROS DE PESSOAS COM COBERTURA DE SOBREVIVÊNCIA EM DESACORDO COM REGULAMENTOS E NOTAS TÉCNICAS APROVADAS PELA SUSEP. VALORES PERCENTUAIS DAS COTAS DE SORTEIO E DE CARREGAMENTO DIFERENTES DOS VALORES CONSTANTES DA NOTA. DESVIRTUAMENTO DAS PROMOÇÕES COMERCIAIS, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO UTILIZADOS COMO FONTE DE RECEITA PARA ENTIDADES FILANTRÓPICAS. Materialidade comprovada no item 1. Insubsistência do item 2. Ajuste na dosimetria da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido. |
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PENALIDADE ORIGINAL: |
Item 1 - Multa Item 2 - Multa |
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BASE NORMATIVA: |
Art. 6º do Anexo V da Circular SUSEP nº 365/2008 c/c art. 24 da Resolução CNSP nº 15/1991 c/c o art. 243 da Circular SUSEP nº 517/2015 ( Art. 16 da Circular SUSEP nº 376/2008 (item 2). |
ACÓRDÃO CRSNSP 424/2023
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização conhecer do recurso de KOVR CAPITALIZAÇÃO S.A. (ANTIGA INVEST CAPITALIZAÇÃO S.A.) e, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, para: (i) em relação ao item 1, reduzir o valor da pena de multa para R$ 81.333,33 (oitenta e um mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos); e (ii) em relação ao item 2, tornando insubsistente e afastar a penalidade aplicada pela 1ª instância, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros Cássio Cabral Kelly, Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Gianni Moreira Leitão, Neival Rodrigues Freitas, José Antônio Maia Piñeiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro, José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre e Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Sessão por videoconferência em 26 de outubro de 2023.
Documento assinado eletronicamente
ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO
Presidente do CRSNSP
| | Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 24/11/2023, às 17:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Processo nº 15414.606980/2017-11 |
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RECORRENTES: |
kovr capitalização s/a - cnpj 93.xxx.xxx/0001-79 |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATOR: |
cássio cabral kelly |
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Modalidade(s) de Julgamento: |
( )Virtual |
( x )Videoconferência |
( ) Presencial |
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RELATÓRIO
1. Tratam os autos de Representação lavrada em desfavor da Kovr Capitalização S/A (atual denominação da Invest Capitalização S/A), composta por dois itens, ambos por "comercializar plano previdenciário, título de capitalização ou de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência em desacordo com regulamentos e notas técnicas aprovados pela SUSEP", mais especificamente, em relação ao item 1, por ter sido constatado "que os valores aprovados na nota técnica atuarial" para os títulos de capitalização comercializados na modalidade incentivo não" eram condizentes com os valores "efetivamente comercializados", revelando "que o comportamento das vendas" era "distinto daquele utilizado como premissa técnica" de equilíbrio do produto, sendo efetivamente comercializados junto a empresa promotora de eventos apenas 55,6% da produção prevista na Nota Técnica Atuarial e que as cotas de sorteio e de carregamento eram de 45% e 5%,respectivamente, ao invés dos 25% constante da NTA, já em relação ao item 2, por ter sido identificado o desvirtuamento da promoção comercial, pois os títulos de capitalização na modalidade de incentivo foram utilizados como fonte de receita da entidade promotora de evento para financiamento para suas atividades, mediante a doação pelos compradores do título de capitalização do direito de resgate para as entidades promotoras de eventos, com a promessa de distribuição de prêmios ao titular do plano mediante sorteio, não havendo produto ou serviço comercializado por elas a ser alavancado, infringindo, no item 1, o disposto no artigo o disposto no artigo 6º do Anexo V da Circular SUSEP nº 365/081 c/c artigo 24 da Resolução CNSP nº 15/912 c/c o artigo 243 da Circular SUSEP nº 517/153 (item 1) e infringindo, no item 2, o disposto no artigo no art. 16 da Circular SUSEP nº 376/084, com penalidades previstas no artigo 31 da Resolução CNSP nº 243/20115, vide Representação letrônica SUSEP/DICON/CGCOF/CCOF2 nº 33/2017 (SEI 29825195) e documentação probatória (SEI 29825196, 29825197, 29825198, 29825199, 29825200, 29825201, 29825202, 29825203, 29825204, 29825205, 29825206, 29825207, 29825208 e 29825209).
2. Através do Ofício nº 299/2018/SUSEP/DICON/CGCOF/CCOF2 a Sociedade foi intimada para apresentar sua defesa administrativa, SEI 29825215.
3. Em sua defesa (SEI 29825223 e 29825226) a sociedade requereu a insubsistência da Representação tendo alegado em apertada síntese: : i) quanto ao item 1: i.1) que "a cota de sorteio não tem relação direta com o que é efetivamente pago para sorteio, uma vez que este custo dependerá da álea prevista nos títulos, podendo não haver contemplados ou haver contemplados de valores diferentes, que não são necessariamente cobertos pela cota de sorteio", pois "o Custo com Sorteio (CS) - termo empregado no Art. 6º, do Anexo V da Circular SUSEP 365/2008 - é simplesmente a multiplicação da Cota de Sorteio (QS) pelo valor dos títulos (P), ou seja, não tem relação direta com o custo efetivo de premiação que a Sociedade de Capitalização venha a desembolsar na série" e que "para saber se a Cota de Sorteio utilizada está dentro dos parâmetros aprovados deve ser analisada a constituição da Provisão de Sorteios a Realizar, que nada mais é que a Cota de Sorteio multiplicada pela arrecadação total da série, e não a constituição da Provisão de Sorteios a Pagar, a qual representa os valores a pagar de sorteio e não possui relação direta com a Cota de Sorteio"; i.2) destacou "a norma não limitou, em momento algum, os custos efetivos que a sociedade de capitalização poderá ter com a venda dos títulos e com os sorteios por ela realizados, nem mesmo limitou a utilização de recursos próprios da sociedade de capitalização para arcar com custos de sorteios na hipótese de que a Cota de Sorteio não seja suficiente", mas "pelo contrário, já que a norma permite explicitamente a utilização da Cota de Carregamento com objetivo de arcar com os custos de contingência de sorteio", que "a cota de carregamento, por sua vez, não possui limites definidos em Circulares desta autarquia, sendo basicamente a diferença entre o custo do título e as cotas de capitalização e sorteio", que "embutida na Cota de Carregamento está a Cota de Contingência, a qual também não possui limites definidos pela Circular (sendo obviamente menor que a Cota de Carregamento), e é utilizada para cobrir possíveis insuficiências de arrecadação para sorteio", que "a cota de contingência deve estar definida na Nota Técnica Atuarial dos títulos aprovados pela SUSEP", que "nesse contexto regulatório, a sociedade de capitalização aprovou planos, da modalidade incentivo, em que há contemplação obrigatória a partir de uma venda mínima, mesmo sem ter atingido a venda completa da série, utilizando-se da cota de contingência prevista na norma para arcar com as diferenças entre o valor arrecadado para sorteio e o valor esperado a ser pago", que "todos estes parâmetros constam nas Notas Técnicas dos planos utilizados e foram aprovadas sem ressalvas pela SUSEP", que "neste cenário, observa que as NTA's já preveem a utilização da Cota de Contingência para os casos em que forem atingidos a quantidade mínima para haver contemplação obrigatória", mas que "a Sociedade de Capitalização atualmente já prevê a utilização de parte da sua Cota de Carregamento para arcar com despesas de sorteio, através da utilização da Cota de Contingência, conforme permitido pelo Art. 28 da Circular nº 365/2008", razão porque questionou se "utilizou 20% da Cota de Carregamento para os custos com Cota de Contingência, e se isto está previsto no Plano de Capitalização aprovado pela SUSEP, onde estaria o desacordo com a Nota Técnica Atuarial" e apresentou como resposta que "não há qualquer desacordo, estando plenamente regular a atividade desenvolvida pela esta sociedade de capitalização", que por ser "conhecedora da sua operação", seu "Atuário, quando da elaboração da Nota Técnica, estipulou que dos 25% da Cota de Carregamento, 20% seriam destinados a Cota de Contingência e os outros 5% seriam suficientes para arcar com os demais custos previstos no artigo 28 da Circular nº 365/2008, quais sejam: custos de despesas com corretagem, colocação e administração do Título de Capitalização, emissão, divulgação, atendimento ao cliente, desenvolvimento de sistema e lucro da sociedade de capitalização"; i.3) salientou "que os fatos narrados na peça acusatória não tiveram qualquer efeito negativo à ora defendente, isto é, a alegada redução do carregamento de 25% para 5%, não ensejou qualquer problema de ordem financeira, técnica ou de solvência para esta supervisionada"; i.4) que "não houve infração ao Art. 24 da Resolução CNSP nº 15/91, uma vez que o plano foi comercializado exatamente igual ao que foi aprovado sem ressalvas pela SUSEP, e, por último, não houve violação ao art. 243 da Circular SUSEP nº 517/15, uma vez que o atuário previu no plano os percentuais de Cota de Resgate, Cota de Sorteio, Cota de Carregamento (com Cota de Contingência) em valores exatos ao que efetivamente ocorreu na comercialização dos produtos e na consequente constituição de provisões, valendo esta afirmação para qualquer cenário de vendas para estes planos de capitalização"; ii) com relação ao item 2: ii.1) asseverou "que está suposta infração foi objeto de representação idêntica e exclusiva, autuada sob o Processo SUSEP nº 15414.619711/2017-14. cuja cópia seque em anexo" e que "este contexto, considerando a duplicidade de representações, tendo o mesmo fato gerador e mesma imputação (infração), deverá ser julgado, desde logo, extinto, sem resolução de mérito, este item da representação ou julgado insubsistente, o que se espera"; ii.2) assinalou "que as promoções comerciais desenvolvidas por esta supervisionada, referenciadas no bojo da representação, definitivamente não possuem as características descritas no inciso I, do parágrafo único, do artigo 16, do Anexo I, da Circular nº 376/2008, uma vez que não tem por objetivo aumentar o valor de qualquer bem"; ii.3) que "as promoções comerciais desenvolvidas através dos títulos emitidos pela Invest Capitalização, como descrito nos seus acordos comerciais, cujas cópias encontram-se colacionados aos autos eletrônicos deste processo administrativo, se destinam a angariação de recursos para aplicação exclusivamente nos objetivos sociais de cada uma das instituições, isto é, não se destinam a obtenção de lucros" e que "os recursos obtidos são todos utilizados de acordo com as finalidades de cada uma das instituições"; ii.3) que "todas as promoções comerciais com títulos de capitalização da modalidade incentivo arroladas pela d. Fiscalização em seu relatório e nesta representação foram previamente aprovadas pela Susep antes do início de sua operação, não tenho havido qualquer ressalva quanto as empresas promotoras do evento (EPE)", que por isto concluiu que a SUSEP estria "se voltando contra seus próprios atos, uma vez que aprovou prévia e expressamente uma promoção comercial e agora sustenta que a mesma promoção seria irregular", ressaltou "que a questão deve ser analisada sob o prisma da presunção da legitimidade dos atos administrativos", observou "que as leis brasileiras estabelecem uma série de elementos que integram o conceito de atos administrativos", que "para serem reputados válidos, os atos administrativos devem, em linhas gerais, serem editados por agente público competente, observar forma prescrita ou não defesa em lei, dispor sobre objeto lícito, assim como deduzir as finalidades que busca atingir e o motivo pelo qual foi editado", que "no presente caso, a autorização conferida pela SUSEP à Invest Capitalização reuniu cada um dos elementos de validade dos atos administrativos, isto é, foi editado por agente competente, observou forma prescrita em lei, dispõe sobre objeto lícito e deduz as finalidades e os motivos", frisou que "a SUSEP foi devidamente provocada, de modo antecedente, pela ora contestante para emitir títulos de capitalização na modalidade incentivo para amparar campanhas de angariação de recursos promovidas por entidades filantrópicas, tendo a SUSEP autorizado expressamente essa operação mediante a expedição de cartas específicas de aprovação" e que "agora, a SUSEP vem, através de sua área de fiscalização, afirmar que não concorda com a utilização dos títulos na modalidade incentivo por entidades filantrópicas, sendo ainda afirmado que teriam o cunho meramente arrecadatório"; ii.4) que ouvidou "a Fiscal do fato de que há um Parecer da Procuradoria Federal desta autarquia, externado no Processo SUSEP nº 15414.200075/2011-65, ora acostado, na qual foi atestada expressamente a permissão e possibilidade para que entidades sem fins lucrativos possam realizar promoções comerciais"; ii.5) destacou "a existência de alguns julgados recentes do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados (CRSNSP) do Ministério da Fazenda, que julgaram improcedentes/insubsistentes algumas representações promovidas pela SUSEP que tinham como fato gerador a suposta impossibilidade de que instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos realizassem promoções comerciais, lastreadas em títulos de capitalização da modalidade incentivo, com objetivo de angariar doações" e reproduziu "as ementas dos julgados envolvendo uma congênere, prolatados nos Processos Susep nº 15414.200440/2011-31 e 15414.200569/2011-40"; e ii.6) que tomou ciência de que a conclusão exarada neste parecer (datado de 2011) foi reafirmada pela Procuradora Federal da SUSEP através da Nota nº 00029/2018/SCONSULT/PFE-SUSEP-SESE/PGF/AGU, aprovada pelo Procurador Geral da SUSEP mediante o Despacho nº 00598/2018/PF/GABON/PFE-SUSEP-CEDE/PGF/AGU".
4. A analise da defesa apresentada consta do Parecer nº 182/2021/COJUC/CGRAJ/DIR1/SUSEP (SEI 29825227), que entendeu que "a análise de mérito somente poderá ter prosseguimento com base no esclarecimento de dúvidas jurídicas: i) se a defendente possui razão em relação de estar havendo um bis in idem conforme resumido nos itens 13 a 14 acima (e se é recomendado que as duas faltas sejam "unificadas" para se alinhar ao Princípio da Proporcionalidade); e ii) se os argumentos da defendente, apresentado manifestações jurídicas (Nota/SASRE/PF-SUSEP/Nº 2338/20116 e Nota nº 00029/2018/SCONSULT/PFE-SUSEP-SESE/PGF/AGU) teriam influência no julgamento do Processo Sancionador, já que parece que o cerne da questão não é o fato de a EPE ser uma entidade sem fins lucrativos, mas que restou demonstrado que as promoções citadas na representação (digo, das promoções em que são parte uma EPE de natureza filantrópica) foram realizadas como fonte de receita da entidade para financiamento das suas atividades, caracterizando-se como desvirtuamento da promoção". Isto não obstante foram apresentadas as seguintes considerações: i) sugeriu que antes do encaminhamento do feito à Procuradoria que o processo Susep nº 15414.619711/2017-14 fosse relacionado ao presente; ii) quanto ao mérito: ii.1) item 1: ii.1.1) que "o argumento de que a peça acusatória e relativo à forma como foi apurado o valor dos sorteios poderá ser objeto de consulta em momento oportuno à área técnica, especialmente quanto a tal metodologia de cálculo (e relações com cada provisão citada pelo defendente: Provisão de Sorteios a Realizar e não a Provisão de Sorteios a Pagar)"; ii.1.2) "quanto à utilização da cota de contingência, um processo sancionador (15414.602240/2017-13) em que se apura semelhante infração, a área técnica foi consultada para se avaliar se o excesso na cota de sorteios poderia ser atribuído à suposta cota de contingência, no Despacho nº 11 (documento nº 0556490), a área técnica reforçou que a Cota de Contingência não pode ser utilizada sistematicamente de forma a distorcer sua finalidade, acarretando a não-observância dos parâmetros aprovados na Nota Técnica Atuarial pela SUSEP, custos de sorteios superiores ao limite estabelecido no normativo, transcrevemos um trecho do referido Despacho nº 11"; ii.1.3) "quanto ao argumento de que a redução do carregamento não teria potencial de causar problemas à supervisionada (financeiros ou de solvências, por exemplo), ratifico a opinião constante na representação, de que sendo bem inferior (a cota de carregamento) à que o atuário determinou como consistente, pode estar sendo prejudicado o equilíbrio atuarial para a empresa; ii.1.4) que "os citados dispositivos normativos: Art. 24 da Resolução CNSP nº 15/91 e art. 243 da Circular SUSEP nº 517/15 se referem, respectivamente": ii.1.4.1) "a observância da legislação, quando da emissão dos títulos de capitalização"; ii.1.4.2) "a adoção do Pronunciamento Técnico “CPA-001 – Princípios Atuariais” elaborado pelo IBA" e que "se ficar configurado que a cota de sorteios está superdimensionada, em detrimento da cota de carregamento, teremos sim uma inobservância à norma (qual seja, o art. 6º do Anexo V da Circular SUSEP nº 365/08), como também prejuízo em relação aos princípios do referido Pronunciamento do IBA citados na Representação (Parâmetros Realistas; Prudência e Consistência)"; ii.5) que "no que toca à análise de mérito quanto à infração do item 1", entendeu "que convém uma consulta em momento oportuno à área técnica, especialmente para consultarmos a opinião técnica acerca metodologia do cálculo da cota de sorteio" ... (e também quanto à utilização da quota de contingência)"; ii.2) item 2: ii.2.1) que "o argumento da defendente de que o item 2 da representação nº 33 (documento nº 0112472) e o item único da representação n. 46 (documento nº 0166359), constante no processo Susep nº 15414.619711/2017-14, estariam em duplicidade, por constituírem infrações de mesmo fato gerador, é necessário avaliar ser avaliado sob o ponto de vista jurídico", para se avaliar "se no caso concreto ocorre ou não um "bis in idem" que possa estar ferindo o Princípio da Proporcionalidade", que "tais condutas parecem estar mesmo relacionada a um mesmo fato gerador, mas teriam dispositivos infringidos distintos: a da representação nº 46 tem como dispositivo infringido o art. 1º do anexo I da Circular SUSEP nº 376/08 (falta: comercializar produto em desacordo com as normas); enquanto a representação nº 33, item 2, tem como dispositivo infringido o art. 16 da Circular SUSEP nº 376/08 (falta: Comercializar plano previdenciário, título de capitalização ou de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência em desacordo com regulamentos e notas técnicas aprovados pela SUSEP)"; ii.2.2) que "em uma análise preliminar, parece que assiste razão à defendente, ao afirmar que as duas condutas teriam o mesmo fato gerador, que seria o objetivo da empresa promotora do evento em auferir receitas com o acordo comercial com a Entidade de Capitalização, ferindo o disposto no art. 1º do anexo I da da Circular SUSEP nº 376/08 (por não restar caracterizada a utilização em promoções comerciais para alavancar as vendas de produtos ou aquisição de serviços), e ferindo igualmente , s.m.j., o disposto no art. 16 do anexo I da citada norma (por ter havido um processo de exploração da promoção como processo de exploração do sorteio com o objetivo de obter receita). Portanto, em que pesem as citadas representações estarem indicando dispositivos infringidos diferentes (e faltas diferentes), o fato gerador parece o mesmo", mas que entendeu "necessária uma consulta à Procuradoria Federal Junto à Susep, na finalidade de consultar se a entidade supervisionada poderá responder ao mesmo tempo pelo cometimento da infração correspondente à representação nº 46 (documento n. 0166359) e ao item 2 da representação nº 33 (do processo Susep n. 15414.606980/2017-11)" e que "caso a Procuradoria entenda que restaria prejudicado o Princípio da Proporcionalidade, entendo que os processos devem ser relacionados de forma que uma conduta (a do item 2 da representação nº 33) englobe a outra (a constante na representação nº 46) para efeito de eventual aplicação de penalidade"; ii.2.3) "em relação ao argumento da defesa de que as promoções comerciais não se enquadra na característica descrita no inciso I do parágrafo único do art. 16 do Anexo I da Circular Susep n. 376/2008, este não merece ser acolhido, pois os incisos I e II do referido art. 16 são meramente exemplificativos, o que pode ser inferido da literalidade do dispositivo, sendo que o desvirtuamento é , dentre outras situações, decorrente da utilização da promoção como fonte de receita"; ii.2.4) "em relação ao argumento da defesa de que a Susep não poderia penalizá-la por ter aprovado previamente o produto, entendo que tal argumento não pode ser acolhido para efeito de excluir a infração, pois a Susep aprova previamente o produto, estabelecendo condições gerais/contratuais a serem respeitadas durante a comercialização, sem prejuízo do obrigatório cumprimento das normas aplicáveis (incluindo-se a Circular SUSEP nº 376/08)", que "a Susep aprova o produto, o que não quer dizer que aprova cada promoção individualmente"; ii.2.5) que "realmente há pareceres jurídicos, como a Nota/SASRE/PF-SUSEP/Nº 2338/2011, do processo Susep nº 15414.20075/2011- 65, que teriam orientado no sentido de não haver vedação de utilização de título de capitalização na modalidade incentivo por parte de entidades sem fins lucrativos"; ii.2.6) que "a defendente trouxe uma cópia da Nota nº 00029/2018/SCONSULT/PFE-SUSEP-SESE/PGF/AGU que, em alinhamento com a citada Nota/SASRE/PF-SUSEP/Nº 2338/2011 trouxe o entendimento de que a norma não veda a comercialização de Títulos de Capitalização da modalidade incentivo por entidades sem fins lucrativos", mas que "há uma orientação mais recente da Procuradoria Federal no processo Susep n. 15414.602240/2017-13, a Nota nº 00019/2019/CGAAD/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU7 (aprovada pelo Despacho de Aprovação nº 00030/2019/CGAAD/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU e pelo DESPACHO n. 01941/2019/PF/GABIN/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU); ii.2.7) entendeu ser "relevante citar que a Circular SUSEP nº 569/2018 mencionada no parecer jurídico acima foi revogada pela CIRCULAR SUSEP nº 607, de 19 de Junho de 2020", que "por outro lado, a Nota nº 00019/2019/CGAAD/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU deixa claro, em processo semelhante, que pode haver penalização, não por tratar-se de entidade sem fins lucrativos, mas por não ter vinculado os títulos de capitalização a promoção que vise alavancar a venda de seus produtos ou alavancar a aquisição de seus serviços" e entendeu ser "oportuno, que esta questão seja também apreciada pela Procuradoria Federal, de forma a buscarmos confirmar se a representação nº 33 (documento nº 0112472) pode também gerar penalização quanto ao item 2, não por se tratar de uma EPE sem fins lucrativos, mas por restar demonstrado que as promoções citadas na representação (as cuja EPE é entidade filantrópica) foram realizadas como fonte de receita da entidade para financiamento das suas atividades, caracterizando-se como desvirtuamento da promoção, estando em desacordo com o parágrafo único do art. 16 da Circular SUSEP nº 376/08" .
5. O Parecer nº 41/2021/COMOM/CGSUP/DIR2/SUSEP (SEI 29825231): i) esclareceu que "a quota de sorteio é calculada de modo a arcar com os custos esperados de sorteio"; ii) informou que "a quota de contingência tem caráter eventual, conforme o art. 22 da Circular SUSEP nº 517/2015, e só deverá ser utilizada em situações excepcionais ou fortuitas, devendo ser respeitados tanto a quota de sorteio aprovada em Nota Técnica como o limite do custo de sorteios imposto pelo art. 6º do Anexo V da Circular SUSEP nº 365/2008"; iii) reforçou que, "na situação em análise, há fortes indícios de que a quota de contingência foi utilizada sistematicamente, o que distorce sua finalidade, acarreta a não-observância dos parâmetros aprovados na Nota Técnica Atuarial pela SUSEP e custos de sorteios superiores ao limite estabelecido no normativo em vigor na época, além de apresentar desvio significativo da probabilidade de contemplação em sorteio, o que pode gerar desequilíbrio técnico no produto"; e iv) informou que "a Circular SUSEP nº 569/2018, que dispõe sobre a operação de capitalização, as modalidades, elaboração, operação e comercialização de Títulos de Capitalização e dá outras providências, foi revogada pela Circular SUSEP nº 607/20, sendo substituída na íntegra pela Resolução CNSP nº 384/20".
6. A Procuradoria Federal junto à SUSP, através da Nota nº 00334/2021/CGAAD/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU (SEI 29825233), do Despacho nº 00521/2021/CGAAD/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU (SEI 29825234) e do Despacho nº 00416/2021/PF/GABIN/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU (SEI 29825235) se manifestou no seguinte sentido: i) corroborou "o entendimento preliminar exposto no item 14 do parecer técnico em apreço, no sentido da ocorrência do bis in idem, uma vez que, s.m.j., há identidade dos fatos geradores nas representações em relação aos itens em análise, ressaltando porém, tendo em vista tratar-se de várias operações identificadas, há a necessidade de que, sob o ponto de vista técnico, seja confirmada tratarem-se das mesmas operações nas duas Representações, e que sejam consideradas para fins de aglutinação apenas aquelas presentes em ambas, excetuando-se eventualmente as que não constam em duplicidade para fins de continuidade do procedimento em relação as mesmas"; ii) que "não existe vedação à comercialização de títulos de capitalização na modalidade incentivo por entidades sem fins lucrativos" e que "não havendo qualquer deliberado em sentido contrário no âmbito da Superintendência, este ainda é a posição institucional que deve ser levada aos consulentes externos, não sendo sequer este expediente o espaço adequado para ponderação sobre eventual mudança, já que demandaria diversas argumentações técnicas, fáticas e jurídicas para eventual conclusão diversa"; e iii) que "em relação a Nota nº 00019/2019/CGAAD/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU, aprovada pelo Despacho de Aprovação nº 00030/2019/CGAAD/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU e pelo Despacho nº 01941/2019/PF/GABIN/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU, a mesma seguiu no sentido de que, ainda que reconhecido o posicionamento no sentido da não existência de vedação da modalidade incentivo para as entidades sem fins lucrativos, porém, a questão encontra exigência contida nas disposições da própria Circular SUSEP nº 376/2008, em seus artigos 1º, I e parágrafo único do artigo 16" e que "em atenção ao questionamento formulado neste tópico, o entendimento segue no sentido de que as manifestações jurídicas, Nota/SASRE/PF-SUSEP/Nº 2338/2011 e Nota nº 00029/2018/SCONSULT/PFE-SUSEP-SESE/PGF/AGU, apesar estarem relacionadas a matéria, não delimitam o julgamento, uma vez que, na forma dos motivos expostos, a questão estaria relacionada a não descaracterização da infração relativa ao desvirtuamento da promoção, conforme previsão nos dispositivos consubstanciados no artigo 1º, I e artigo 16, parágrafo único da Circular SUSEP nº376/2008, o qual inclusive fundamentou a elaboração da presente Representação".
7. O Parecer nº 484/2021/COJUC/CGRAJ/DIR1/SUSEP (SEI 29825240) opinou pela Subsistência dos dois itens da Representação" lavrada contra a Invest Capitalização S/A, tendo apresentado as seguintes considerações: i) quanto ao mérito: i.1) item 1: que "os argumentos da defesa não podem ser considerados" em face do "Parecer Eletrônico nº 41/2021/COMOM/CGSUP/DIR2/SUSEP", em que consta que a "quota de sorteio é calculada de modo a arcar com os custos esperados de sorteio", que "há fortes indícios de que a quota de contingência foi utilizada sistematicamente, o que distorce sua finalidade, acarreta a não-observância dos parâmetros aprovados na Nota Técnica Atuarial pela SUSEP e custos de sorteios superiores ao limite estabelecido no normativo em vigor na época, além de apresentar desvio significativo da probabilidade de contemplação em sorteio, o que pode gerar desequilíbrio técnico no produto", e que "considerando tal informação e o que já consta no item 11 do Parecer da Cojuc nº 182", entendeu "que os argumentos da defesa não excluem a ocorrência da infração do item 1, cuja materialidade restou demonstrada nos termos dos elementos de prova indicados na representação"; i.2) item 2: que "considerando que a Procuradoria Federal veio a ratificar o entendimento de que a infração em análise não é pelo fato de a entidade promotora ser Sem Fins Lucrativos, mas por se ter apurado o desvirtuamento das promoções, nos termos do art. 16 da Circular SUSEP nº 376/08" e "considerando ainda a análise já realizada no ... Parecer da Cojuc nº 182", entendeu "que resta demonstrada a materializada da infração, na medida que se conclui que houve desvirtuamento das promoções, na medida que se apurou que a utilização das promoções como processo de exploração dos sorteios, tiveram o objetivo de obtenção de receita"; ii) quanto a penalidade aplicável, considerou que nos dois itens da Representação a gravidade da conduta não pode ser considerada baixa, seja pela grande quantidade de títulos de capitalização comercializados com percentuais referentes as quotas de sorteio e de carregamento em desacordo com a Nota Técnica Atuarial, seja pelo "volume de títulos de capitalização envolvido, e envolvendo dezesseis acordos comerciais" e o "desalinhamento relativamente à natureza do evento a ser promovido por meio de sorteio de títulos de capitalização de modalidade incentivo, que deve ser comercial, como se depreende do próprio termo "Promoção Comercial", razões pelas quais opinou pela aplicação "da penalidade de multa, a teor do que dispõe o caput do art. 4º da Resolução CNSP nº 243/2011" , não sendo "deixar de aplicar uma penalidade ao caso concreto, expedindo-se mera recomendação (§ 4º do art. 2º da Resolução CNSP nº 243/2011)", já que esta "não garantiria a efetividade inerente ao sistema repressivo", o que também aconteceria no caso de aplicação da pena de advertência prevista no art. 3º do mesmo diploma normativo".
8. A dosimetria da pena também consta do Parecer nº 484/2021, que propões a seguinte penalidade:
8.1) item 1:
8.1.1) "quanto à gravidade e aos efeitos da infração", asseverou que "há fortes indícios de que a quota de contingência foi utilizada sistematicamente, o que distorce sua finalidade, acarreta a não-observância dos parâmetros aprovados na Nota Técnica Atuarial pela SUSEP e custos de sorteios superiores ao limite estabelecido no normativo em vigor na época, além de apresentar desvio significativo da probabilidade de contemplação em sorteio, o que pode gerar desequilíbrio técnico no produto", reconheceu "que a conduta pode gerar desequilíbrio técnico no produto", lembrou que tratam-se "de mais de 60 sorteios em que foram utilizadas quotas de sorteio de 45% ao invés de 25% (enquanto a quota de carregamento caiu de 25% para 5%, na grande maioria dos casos apurados), ou seja, há uma quantidade muito grande de títulos de capitalização comercializados considerando estes percentuais em desacordo com a norma", razões pelas quais entendeu que a multa deve ser majorada em 20% da diferença entre os valores mínimo e máximo previstos para a multa, ou seja, acréscimo de R$ 98.000,00, resultando em multa de R$ 108.000,00, R$ 10.000,00 (pena base) + R$ 98.000,00 (gravidade).
8.1.2) quanto aos antecedentes, considerando o relatório de antecedentes (SEI 29825209), entendeu "que cabe majoração do valor da multa quanto a esta circunstância administrativa, pelo que" propões "um aumento no valor da multa base em R$ 2.000,00, resultando numa multa de R$ 110.000,00, sendo R$ 10.000,00 (pena base) + R$ 98.000,00 (gravidade) + R$ 2.000,00 (antecedentes).
8.1.3) continuidade infracional, considerando que "consta na representação que o item 1 foi desmembrado segundo quatro datas de sorteios, em que pesem existirem muitas promoções comerciais correspondentes a cada uma das datas de sorteio", pelo que propões, considerando a proximidade das datas (todas do mês de junho de 2016), e que a conduta se repetiu em cada promoção comercial citada na representação, a consideração do instituto de infração continuada - como previsto no parágrafo único do artigo 13 da Resolução CNSP nº 243/2011 - quanto aos subitens que compõem o item 1, visto que todos apontam faltas da mesma natureza e outras semelhanças", motivo pelo qual entendeu que "tal agravamento deve ser considerado no cálculo da multa, majorando-a em 1/3 do valor anteriormente computado, o que representa um aumento no valor da multa em R$ 36.666,67", resultando numa multa de R$ 146.666,67, sendo R$ 10.000,00 (pena base) + R$ 98.000,00 (gravidade) + R$ 2.000,00 (antecedentes) + R$ 36.666,67 (continuidade).
8.2) item 2:
8.2.1) "quanto à gravidade e aos efeitos da infração", entendeu que a infração "não pode ser considerada de baixa gravidade", asseverou que "a SUSEP, embora não aprove cada promoção individualmente, determina, por meio das Circulares SUSEP nº 376/2008, nº 569/2018 e nº 576/2018 as regras que as sociedades de capitalização devem seguir para vender estes títulos para as empresas utilizarem nestas promoções comerciais", que estas "são realizadas como fonte de receita da entidade para financiamento das suas atividades, caracterizando-se como desvirtuamento da promoção, estando em desacordo com o parágrafo único do art. 16 da Circular SUSEP nº 376/08", considerou que "a conduta se traduz, portanto, no desalinhamento relativamente à natureza do evento a ser promovido por meio de sorteio de títulos de capitalização de modalidade incentivo, que deve ser comercial, como se depreende do próprio termo "Promoção Comercial" e que "considerando "que o volume de títulos de capitalização envolvido, e envolvendo dezesseis acordos comerciais, a conduta também deve ser considerada, s.m.j., de elevada gravidade", razões pelas quais entendeu que a multa deve ser majorada em 20% da diferença entre os valores mínimo e máximo previstos para a multa, ou seja, acréscimo de R$ 98.000,00, resultando em multa de R$ 108.000,00, R$ 10.000,00 (pena base) + R$ 98.000,00 (gravidade).
8.2.2) quanto aos antecedentes, considerando o relatório de antecedentes (SEI 29825209), entendeu "que cabe majoração do valor da multa quanto a esta circunstância administrativa, pelo que" propões "um aumento no valor da multa base em R$ 2.000,00, resultando numa multa de R$ 110.000,00, sendo R$ 10.000,00 (pena base) + R$ 98.000,00 (gravidade) + R$ 2.000,00 (antecedentes).
8.2.3) continuidade infracional, considerando que "consta na representação que o item 2 foi desmembrado segundo dezesseis datas (conforme a data de assinatura de acordo entre a Entidade de Capitalização e a Entidade Promotora)", pelo que propões, considerando a proximidade das referidas datas (todas do mês de maio de 2016), e que a conduta se repetiu em cada promoção comercial citada na representação, a consideração do instituto de infração continuada - como previsto no parágrafo único do artigo 13 da Resolução CNSP n.º 243/2011 - quanto aos subitens que compõem o item 2, visto que todos apontam faltas da mesma natureza e outras semelhanças", motivo pelo qual entendeu que "tal agravamento deve ser considerado no cálculo da multa, majorando-a em 2/3 do valor anteriormente computado, o que representa um aumento no valor da multa em R$ 73.333,33", resultando numa multa de R$ 183.333,33, sendo R$ 10.000,00 (pena base) + R$ 98.000,00 (gravidade) + R$ 2.000,00 (antecedentes) + R$ 73.333,33 (continuidade).
9. Através do Termo de Julgamento nº 169/2021/CGRAJ/DIR1/SUSEP (SEI 29825242), foi julgado Subsistente o Processo Administrativo Sancionador lavrado em face da Invest Capitalização S/A (antiga denominação da Kovr Capitalização S/A) "na forma do disposto no artigo 9º e considerando as circunstâncias administrativas previstas no artigo 10, ambos, da Resolução CNSP nº 243/2011", e aplicada "uma única pena de multa prevista no artigo 31 da citada norma,
10. Por intermédio do Despacho Eletrônico nº 4076/2021/CGRAJ/DIR1/SUSEP (SEI 29825243) o feito foi submetido à Procuradoria Federal junto a SUSEP para "manifestação jurídica, em face da hipótese em exame versar sobre julgamento sujeito à confirmação pelo Conselho Diretor da SUSEP".
11. Através da Nota nº 00428/2021/CGAAD/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU (SEI 29825244), do Despacho nº 00691/2021/CGAAD/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AG (SEI 29825244) e do Despacho nº 00390/2021/CGAFI/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU (SEI 29825244) a Procuradoria Federal junto a SUSEP teceu as seguintes considerações: i) adotou "o relatório técnico ... pela clareza da exposição e por ter abordado os aspectos relevantes do processo punitivo"; ii) salientou "a subsunção das infrações imputadas, em tese, às normas contidas nos dispositivos legais e regulamentares apontados e a adequada identificação das penalidades propugnadas"; iii) não vislumbrou "afronta ao devido processo legal ou quaisquer outros vícios de natureza formal, na medida em que foram respeitados os princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampla defesa como preconizados pelo Art. 5º, LV da Constituição Federal e pelo Art. 31 do Decreto-Lei nº 73/66"; iv) verificou, "pela documentação colacionada aos autos, a não ocorrência da prescrição no âmbito administrativo"; e v) concluiu que encontrava-se "o feito apto a ser julgado pelo órgão competente" e pugnou "pela continuação dos trâmites normais".
12. No Voto Eletrônico nº 122/2022/DIR1 (SEI 29825246) foi proposto "aos Membros do Conselho Diretor a confirmação da decisão da CGRAJ, consubstanciada no Termo de Julgamento Eletrônico nº 169/2021/CGRAJ/DIR1/SUSEP (documento 1062320), no sentido da Subsistência dos itens 1 e 2 da Representação Eletrônica SUSEP/DICON/CGCOF/CCOF2 Nº 33/2017 (documento 0112472), lavrada em face de Invest Capitalização S/A ("INVESTCAP") (atualmente denominada Kovr Capitalização S/A), com a aplicação de 2 multas, perfazendo o valor total de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
13. Através do Termo de Julgamento Eletrônico nº 191/2022/SECON/GABIN/SUPERINTENDENTE/SUSEP (SEI 29825248) o Conselho Diretor da SUSEP "decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão proferida pela Coordenação Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos - CGRAJ por meio do Termo de Julgamento Eletrônico Nº 169/2021/CGRAJ/DIR1/SUSEP (1062320), no sentido da SUBSISTÊNCIA dos itens 1 e 2 da Representação lavrada em face de Invest Capitalização S/A ("INVESTCAP") ..., (atualmente denominada Kovr Capitalização S/A), mantendo-se a aplicação das penalidades de multa previstas no artigo 31 da Resolução CNSP nº 243/2011 no valor final de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais)".
14. A a sociedade foi intimada através do Ofício nº 351/2022/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP para tomar ciência da decisão e do seu direito de interpor recurso administrativo, vide SEI 29825252.
15. Em seu recurso administrativo (SEI 29825261), a recorrente no mérito repisou os argumentos apresentados em sua defesa e requereu o provimento do recurso "para o fim de que seja reformada a decisão de Primeira Instância, decidindo pela total insubsistência da representação", mas se acaso "mantido o entendimento de que houve a prática da infração, requer seja substituída a penalidade pecuniária por uma recomendação ou uma advertência" ou "alternativamente, requer sejam reduzidas as multas para o valor mínimo previsto no art. 31 da Resolução CNSP nº 243/2011, afastando-se as majorações/agravantes". Em seu recurso a sociedade alegou em apertada síntese: i) quanto ao item 1: i.1) que "na decisão que julgou a presente representação, lançada no Parecer Eletrônico nº 484/2021/COJUC/CGRAJ/DIR1/SUSEP (SEI 1038455) e lastreada no Parecer Eletrônico nº 41/2021/COMOM/CGSUP/DIR2/SUSEP (SEI 0991809), o Analista Técnico subscritor, demonstrando seu desconhecimento da matéria e a nítida intenção arrecadatória, no sentido de imputar uma significativa multa em desfavor do ente supervisionada, julgou subsistente esse item da representação e aplicou uma multa no valor final de R$ 146.666,67"; i.2) que a decisão baseou-se no entendimento de que "a cota de contingência foi utilizada de forma recorrente por essa sociedade de capitalização, o que distorceria sua finalidade e ensejaria a não observância aos parâmetros aprovados na nota técnica, além de apresentar desvio de probabilidade de contemplação nos sorteios, o que poderia gerar desequilíbrio técnico no produto", mas que isto não seria verdadeiro; i.3) que "as alegações e fundamentos apresentados por esta sociedade de capitalização na contestação de fls. 573/592 (SEI 0290901) não foram analisadas adequadamente nas decisões, aqui combatidas" e que "muitas delas sequer foram objeto de apreciação", pois "foi argumentado por esta recorrente que a utilização da cota de contingência para cobrir despesas de sorteio estava expressamente prevista nas notas técnicas aprovadas pela SUSEP, o que significa dizer que não subsiste e não é aplicável a afirmativa de que não houve a observância dos parâmetros aprovados em nota técnica", mas "esse argumento sequer foi sequer analisado; i.4) que "o Analista Técnico julgador, com base no incorreto parecer da COMOM de fls. 678 (SEI 0991809), afirmou que a utilização da cota de contingência de forma sistemática distorceria sua finalidade e acarretaria a não observância aos parâmetros aprovados na nota técnica atuarial", mas "as notas técnicas aprovadas por essa recorrente previam a utilização de parte da sua Cota de Carregamento para arcar com despesas de sorteio, através da utilização da Cota de Contingência, conforme era permitido pelo art. 28 da Circular 365/2008"; i.5) que "a Cota de Carregamento deveria ou poderia" utilizar parte da "Cota de Contingência, desde que previamente prevista na NTA, o que há, no caso em apreço" e "se essa recorrente utilizou 20% da Cota de Carregamento para os custos com Cota de Contingência, e se isto estava previsto na Nota Técnica Atuarial do Plano de Capitalização aprovado pela SUSEP, onde está o desacordo com a Nota Técnica Atuarial? A resposta é apenas uma: Não há ou houve qualquer desacordo, estando plenamente regular e aderente a atividade desenvolvida pela esta sociedade de capitalização"; i.6) que a "recorrente, como assinalado em sua peça defensiva, é conhecedora da sua operação", que "em virtude disto, o seu Atuário, quando da elaboração da Nota Técnica e diante do permissivo legal, estipulou que dos 25% da Cota de Carregamento, 20% seriam destinados a Cota de Contingência e os outros 5% seriam suficientes para arcar com os demais custos previstos no artigo 28 da Circular nº 365/2008, quais sejam: custos de despesas com corretagem, colocação e administração do Título de Capitalização, emissão, divulgação, atendimento ao cliente, desenvolvimento de sistema e lucro da sociedade de capitalização", que "obviamente, caso a companhia vendesse uma quantidade maior de títulos de capitalização do que a mínima previsto na NTA, seria utilizado um percentual menor do seu carregamento para contingência e, por decorrência, seria obtido lucro maior, mantendo o percentual total de carregamento nos mesmos parâmetros", que "nesta baila, não subsiste o argumento de que a utilização da quota de contingência ou da provisão complementar de sorteio não observou os parâmetros aprovados pela SUSEP na Nota Técnica Atuarial, tendo em conta que desde sempre e desde a concepção do plano de capitalização o uso desta quota estava expressamente previsto na Nota Técnica"; i7) salientou" que os fatos narrados na peça acusatória não tiveram qualquer efeito negativo à ora recorrente, isto é, a alegada redução do carregamento de 25% para 5%, não ensejou qualquer problema de ordem financeira, técnica ou de solvência para esta supervisionada" e que este apontamento se mostra pertinente e necessário para impugnar e rebater a assertiva constante na decisão vergastada no sentido de que poderia haver desequilíbrio técnico no produto"; i.8) que "a decisão recorrida também se fundamenta no fato de que a cota de contingência estaria sendo utilizada de forma sistemática, enquanto deveria ser usada de modo eventual, e que tal circunstância indicaria uma irregularidade", mas que "tal circunstância já foi reconhecida pela própria SUSEP em outro processo sancionador, julgado insubsistente", quando no processo nº 15414.606981/2017-65, o qual teve como uma das infrações indicadas pela Fiscalização a constituição inadequada da Provisão Complementar de Sorteios (PCS) de modo recorrente, enquanto deveria ser constituída apenas de modo eventual, o que estaria em desacordo com o previsto no art. 22, da Circular SUSEP nº 517/15", mas que "esse item da representação foi julgado insubsistente, conforme decisão que acompanha esse recurso", sendo que "a explicação para a forma de utilização ou aplicação da aludida provisão, extraída da própria SUSEP, demonstra que para os títulos com cláusula de contemplação obrigatória (caso em apreço) esta provisão não é eventual, mas sim significativa, admitindo as características dos títulos que eram comercializados por essa supervisionada, onde a PSR (Provisão de Sorteios a Realizar), constituída através da arrecadação obtida com a Cota de Sorteio do título de capitalização, de forma geral, não era suficiente para pagar os sorteios previstos, sendo necessário complementar este valor através da Cota de Carregamento, “a partir do momento em que forem cumpridas as cláusulas de contemplação obrigatória previstas em contrato” (venda mínima aprovada no plano de capitalização)"; i.9) que no "caso em voga, considerando os parâmetros técnicos da operação e a característica de contemplação obrigatória, havia a necessidade de constituição da Provisão Complementar de Sorteios ou cota de contingência e de sua utilização"; ii) item 2: ii.1) que "os julgadores de origem entenderam que a irregularidade ou infração cometida por esta sociedade de capitalização não se deu em razão de a entidade promotora ser uma entidade sem fins lucrativas, mas sim por ter sido apurado suposto desvirtuamento da promoção", sem fundamentar "essas conclusões", tendo asseverado "que o fato gerador ou o motivo da representação acabou sendo sutilmente alterado apenas e tão somente por ocasião do julgamento do processo, o que se mostra incabível e ilegal", pois na Representação nº 33/2017 "foi apontado que o desvirtuamento da promoção comercial se consubstanciaria no fato de que as entidades filantrópicas não poderiam realizar promoções comerciais nos termos da Circular SUSEP nº 365/2008, uma vez que não pretendiam alavancar a venda de produtos ou a prestação de serviços", que "na defesa protocolada por essa recorrente, visando rebater essa alegação, foi demonstrado que esse fundamento não subsistia, uma vez que o entendimento da autarquia caminhava no sentido de que não havia vedação para que as instituições filantrópicas realizassem promoções com títulos de capitalização da modalidade incentivo", mas "ocorre que no julgamento deste processo, quando já demonstrado que era permitida a realização destas promoções, houve uma alteração substancial do fato gerador da representação, o qual passou a ser exclusivamente a utilização das promoções como fonte de receita da entidade para financiamento das suas atividades", que "todavia, isso não é possível, vez que é cediço que a representação ou seu fato gerador não podem ser modificados apenas por oportunidade de seu julgamento", razão por "requer seja observado esse aspecto por ocasião do julgamento deste recurso"; ii.2) que "foi apontado ainda, de forma completamente absurda e esdruxula, que a SUSEP aprovaria apenas o produto e não aprovaria individualmente cada promoção", que "fundamento acima, adianta-se, é totalmente descabido, demonstrando um inafastável desconhecimento por parte do analista técnico julgador sobre o funcionamento das promoções comerciais", pois "a SUSEP aprova e aprovou previamente e individualmente todas as promoções comerciais que foram descritas na representação nº 33/2017"; ii.3) que o "desvirtuamento da operação" de que trata a o art. 16, do Anexo I, da Circular Susep nº 376/2008 se daria, "quando a comercialização do produto vinculado à promoção comercial era feita com valores desproporcionais àqueles praticados no mercado e quando a comercialização do produto de seguro e previdência não tivesse como objetivo da fidelização dos clientes aos respectivos produtos", tendo retirado da "norma o entendimento de que a vedação ali prevista tinha por desiderato impedir que uma promoção comercial tivesse por objetivo aumentar consideravelmente o valor de um determinado bem"; ii.4) que "salta aos olhos o fato de que as promoções comerciais realizadas por esta recorrente não se enquadravam no artigo da revogada Circular SUSEP nº 365/2008 que dispunha sobre desvirtuamento da promoção", que "ademais, as promoções comerciais outrora desenvolvidas por esta supervisionada, referenciadas no bojo da representação, definitivamente não possuíam as características descritas no inciso I, do parágrafo único, do artigo 16, do Anexo I, da Circular nº 376/2008, uma vez que não tinham por objetivo aumentar o valor de qualquer bem", que "na verdade, as promoções comerciais desenvolvidas por instituições filantrópicas através dos títulos emitidos por essa recorrente, todas elas expressamente aprovadas pela autarquia, se destinavam a angariação de recursos ou contribuições para aplicação exclusivamente nos objetivos sociais de cada uma das instituições, isto é, não se destinam a obtenção de lucros ou como fonte de receita"; ii.5) que "entende que a vedação prevista na norma, relativa à impossibilidade de utilização da promoção comercial como uma fonte de receita, deve e deveria ser interpretada restritamente e nos termos em que descrita no inc. I, do parágrafo único do art. 16, do Anexo I, da Circular nº 365/2018, ou seja, no sentido de impedir que determinada EPE se utilizasse deste tipo de operação com o objetivo de elevar injustificadamente e desproporcionalmente o preço do produto vinculado à promoção comercial", que "a norma tratava de vedar a utilização da promoção como fonte desarrazoada de lucros", mas que "no caso das promoções comerciais realizadas por instituições filantrópicas é incontroverso que não havia a presença de lucro, sendo que os recursos obtidos eram todos utilizados de acordo com as finalidades de cada uma das instituições", ressaltou "que esses recursos são de grande relevância para essas entidades que, posteriormente, foi criada uma modalidade específica de título para esse desiderato", que "não foi apontado neste processo sancionador qualquer alegação no sentido de que as instituições não tenham aplicado adequadamente os recursos obtidos nas promoções por elas realizadas" e "conclui-se que não há que se falar em desvirtuamento das promoções comerciais"; ii.6) que "o principal fundamento deste item da representação consistia na suposta impossibilidade ou vedação de que instituições sem fins lucrativos ou filantrópicas participassem ou desenvolvessem promoções comerciais com títulos de capitalização da modalidade incentivo, nos termos previstos na já revogada Circular nº 365/2008" fundamento não subsistiria, "porque era permitida e possível a realização de promoções comerciais por instituição filantrópicas ou sem fins lucrativos", pois "todas as promoções comerciais com títulos de capitalização da modalidade incentivo arroladas nesta representação foram previamente aprovadas pela Susep antes do início de sua operação, não tenho havido qualquer ressalva quanto as empresas promotoras do evento (EPE)", que "neste contexto, a conclusão que se chega a partir da leitura da representação é que a SUSEP se voltou contra seus próprios atos, uma vez que aprovou prévia e expressamente uma promoção comercial e agora sustenta que a mesma promoção seria irregular"; ii.7) que na "situação aqui tratada, a supervisionada apenas executou a autorização que lhe foi conferida pela autarquia recorrida nos estritos limites das leis brasileiras e dos atos normativos da própria Superintendência", que "causa espanto que, nos autos desta representação, a SUSEP tenha se insurgido contra os atos normativos por ela criados e pelos entendimentos consolidados no âmbito de suas instâncias técnicas e jurídicas, em especial sobre a possibilidade de as entidades filantrópicas se utilizarem dos títulos de capitalização na modalidade incentivo para angariarem recursos junto aos cidadãos"; ii.8) que o fundamento desta suposta infração ... é a afirmação de que as instituições filantrópicas não poderiam realizar promoções comerciais, com títulos de capitalização da modalidade incentivo, pois não venderiam produtos ou serviços", mas "contudo, olvidaram-se os julgadores de primeira instância do fato de que havia um Parecer da Procuradoria Federal desta autarquia, externado no Processo SUSEP nº 15414.200075/2011-65, juntado às fls. 603/606, na qual foi atestada expressamente a permissão e possibilidade para que entidades sem fins lucrativos possam realizar promoções comerciais", tendo destacado "que o tal parecer tinha como objetivo específico abordar a possibilidade de instituições sem fins lucrativos realizassem promoções comerciais com títulos de capitalização da modalidade incentivo, a luz da Circular Susep nº 376/2008", que esta posição "foi reafirmada pela Procuradoria Federal Especializada da SUSEP, através da Nota nº 00029/2018/SCONSULT/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU, aprovada pelo Procurador Geral da SUSEP, mediante o Despacho nº 00598/2018/PF/GABIN/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU"; ii.9) "que o posicionamento oficial desta autarquia ao menos até o mês de março de 2018, era no sentido de que não existia vedação de que instituições sem fins lucrativos ou filantrópicas realizassem promoções comerciais lastreadas em títulos de capitalização da modalidade incentivo", que, considerando que as questões aqui discutidas ocorreram em 2016, não há que se falar em comercialização irregular dos títulos de capitalização para instituições filantrópicas, impondo-se, por conseguinte, a total insubsistência desta representação, ante a ausência de qualquer infração", pois "o presente feito foi instaurado em maio de 2017 e visava apurar fatos apurados no mês de junho de 2016" e que "a recente mudança de posicionamento da SUSEP ou da Procuradoria, havida por meio da Nota nº 00019/2019/CGAAD/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU, não pode e não poderia ser aplicada para alcançar fatos ocorridos muito tempo antes de sua edição"; ii.10) destacou "que a SUSEP não proibiu ou suspendeu a realização de qualquer promoção comercial, tendo estas se mantido vigente até o mês de maio de 2019, ocasião em que efetivamente entrou em vigor a Circular SUSEP nº 569/2018", que desta forma se encontrava em uma "situação desconfortável" pois "a SUSEP lhe autorizou a operar títulos de capitalização junto a entidades filantrópicas e, depois, se voltou contra seus próprios atos para noticiar supostas ilegalidades na operação desses mesmos títulos"; ii.11) destacou "a existência de alguns julgados deste Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados (CRSNSP) do Ministério da Fazenda, que julgaram improcedentes/insubsistentes algumas representações promovidas pela SUSEP que tinham como fato gerador a suposta impossibilidade de que instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos realizassem promoções comerciais, lastreadas em títulos de capitalização da modalidade incentivo, com objetivo de angariar doações", vide "Processos Susep nºs 15414.200440/2011-31 e 15414.200569/2011-40, cujos acórdãos se encontram anexados às fls. 607/621", onde consta que "também dentro deste CRSNSP há o entendimento de que não há ilegalidade ou impossibilidade de que instituições filantrópicas realizem promoções comerciais com títulos de capitalização da modalidade incentivo"; ii.12) que "resta demonstrada claramente a possibilidade de que instituições filantrópicas realizem promoções comerciais com títulos de capitalização da modalidade incentivo, o que afasta, por conseguinte, a suposta irregularidade aventada na representação e nas decisões aqui combatias, não havendo que se falar em desvirtuamento das promoções comerciais"; ii.13) finalizou lembrando "que apenas com a edição da Circular SUSEP nº 569/2018 é que restou expressamente vedado que instituições filantrópicas realizem promoções comerciais com títulos de capitalização da modalidade incentivo", motivos pelos quais considerou "totalmente inadequada e inaplicável ao caso em apreço, eventual revisão posterior no posicionamento da autarquia ou de sua procuradoria"; ii.14) que "a própria SUSEP enquanto gestora de uma sociedade de capitalização atuou exatamente no mesmo formato aqui questionado, isto é, com títulos de capitalização da modalidade incentivo lastreando promoções comerciais desenvolvidas por instituições beneficentes", mais "precisamente, a SUSEP enquanto gestora e administradora da Aplub Capitalização S/A, desde o mês de dezembro de 2015, comercializou títulos de capitalização da modalidade incentivo para lastrear promoções comerciais de entidades filantrópicas do mesmo modelo que a ora recorrente", que "neste formato, a Aplub, gerida pela SUSEP, emitia títulos, da modalidade incentivo, que eram vendidos diretamente às instituições filantrópicas que, por sua vez, realizavam promoções comerciais, por meio de certificados de contribuição, destinadas à angariação de recursos para aplicação em suas atividades estatutárias", o que seria "mais um selo de comprovação de legalidade da operação", pois "se a própria SUSEP, enquanto gestora de uma sociedade de capitalização (APLUB), passou a operar com certificados de contribuição, lastreados em título de capitalização da modalidade incentivo, resta mais do que claro que nenhum óbice e/ou irregularidade existia, sob os pontos vistas legal e normativo", que "tanto é assim que a Aplub Capitalização, no período em que estava sendo administrada pela SUSEP, aprovou diversos novos títulos de capitalização, da modalidade incentivo, para lastrear promoções comerciais desenvolvidas por instituições filantrópicas"; iii) que na hipótese de de "ser mantida por este Egrégio Conselho Recursal a subsistência desta representação, o que não se acredita e não espera, requer a substituição da penalidade pecuniária pela aplicação de uma advertência ou recomendação; iv) solicitou a exclusão das majorações das multas, iv.1) "gravidade e os efeitos da infração", tendo alegado que da leitura "deste tópico do parecer que lastreou a condenação desta recorrente mostra que a alegada gravidade da infração é baseada em meras suposições ou em questões hipotéticas", tendo indicado "meras hipóteses ou possibilidades (de gerar desiquilíbrio técnico) e a indicar indícios", mas que "nada disto restou comprovado nestes autos, ficando esses apontamentos apenas e tão somente no campo hipotético", que "é sabido que hipóteses ou suposições não tem o condão de respaldar a aplicação de uma severa penalidade, ainda mais para fundamentar ou para justificar que uma infração seja elevada de R$ 10.000,00 para R$ 108.000,00, como realizado no caso em voga", que "a representação e as decisões aqui combatidas são completamente vazias no sentido de comprovação de alguma consequência jurídica havida em razão das condutas consideradas irregulares", razão pela qual "deverá ser afastada a descabida a majoração em decorrência de alegada gravidade ou efeitos da infração", ou "alternativamente, postula que a majoração da multa seja limitada a 5% do valor da diferença entre o mínimo e máximo"; iv.2) também postulou "o afastamento do agravamento da multa em razão de infração continuada", tendo ressaltado "que a peça portal da representação indicou apenas uma única falta ou infração" para cada item, e que "o fato de a representação ter descrito algumas promoções comerciais supostamente tidas como irregulares" (item 1), ou "o fato de a representação ter mencionado as datas de assinaturas dos acordos comerciais firmados com as instituições filantrópicas (item 2) , não tem o condão de caracterizar o cometimento de diversas infrações individuais e, por conseguinte, não tem por consequência configurar o instituto da infração continuada", mas "subsidiariamente, caso entendido que há infração continuada, o que não se acredita e não se espera, postula que seja a majoração seja reduzida para o percentual mínimo previsto no parágrafo único do art. 13, da Resolução CNSP nº 243/2011, isto é, 1/6"; e iv.3) requereu "o afastamento das majorações decorrentes de antecedentes, ambas no valor de R$ 2.000,00, aplicadas para as duas infrações", sob a alegação de que se observou nos relatórios de antecedentes de fls. 688 (SEI 1038453) que não se identifica a presença e/ou existência de qualquer processo administrativo que possua qualquer liame com o fato gerador da representação em análise" e que, "ademais, constou deste relatório ... apenas dois processos administrativos (representação) ali arrolados bastante antigos, finalizados há mais de 7 (sete) anos".
17. O recurso foi analisado no Parecer nº 362/2022/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP (SEI 31481386) onde se concluiu: i) pela "tempestividade do recurso, uma vez que o mesmo foi interposto no prazo de trinta dias, em concordância com a legislação vigente"; ii) "com relação ao pedido de convolação da penalidade de multa por recomendação e/ou advertência, tal fato foi analisado pela área técnica, que concluiu pela sua inaplicabilidade"; iii) "no que tange ao questionamento ao cálculo das multas, destaco que no parecer COJUC nº 484 ... foram apontados todos os parâmetros que foram considerados na dosimetria da pena, conforme estabelecido no art. 9º c/c art. 10 da Resolução CNSP n.º 243/11, com indicação dos motivos que levaram ao alcance das respectivas multas"; iv) quanto ao mérito", entendeu "que não há no referido recurso nenhum fato pelo qual Vossa Senhoria pudesse reconsiderar sua decisão, dado que todos os argumentos trazidos pelo recorrente foram amplamente analisados pela COJUC e DIR1"; e v) propões "a remessa dos autos ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e de Capitalização - CRSNSP, com fulcro no Artigo 139 da Resolução CNSP nº 393/2020".
18. Através do Despachos Eletrônico 6354/2022/CGRAJ/DIR1/SUSEP (SEI 29825277) o feito foi encaminhado ao CRSNSP.
19. No doc. SEI Documento SEI 29904808 consta formulário de autuação no CRSNSP, datado de 01/12/2022.
20. Em 19/12/2022 consta Certidão de Distribuição do feito a este relator, vide SEI 30381027.
21. Em 03/03/2023 consta Certidão de Migração para o SEI Julgar de processo que, nesta data, encontrava-se sob a relatoria do Conselheiro, conforme sorteio anteriormente realizado em meio não eletrônico, vide SEI 32106288.
É o relatório. CÁSSIO CABRAL KELLY – Conselheiro Relator.
1. Circular SUSEP nº 365/08
Anexo I
(...)
Art. 15. O critério matemático utilizado para o estabelecimento do percentual dos pagamentos referente ao custeio dos sorteios deverá constar obrigatoriamente da Nota Técnica Atuarial do Título de Capitalização.
§ 1º O percentual, em relação aos pagamentos, destinado ao custeio dos sorteios dependerá da modalidade do título.
§ 2º O percentual para os sorteios pertencentes à premiação instantânea deverá estar limitado a 30% (trinta por cento) do percentual que for adotado pela sociedade de capitalização para o custeio de todos os sorteios do título.
§ 3º Nos títulos de Pagamento Único, a taxa de juros para a formulação do critério matemático referente ao custeio dos sorteios será aquela informada nos parâmetros do plano, a qual não poderá ser inferior à última taxa de juros aplicada à caderneta de poupança. (Parágrafo alterado pela Circular SUSEP nº 453/2012)
§ 4º O valor de cada prêmio bruto individual de sorteio deverá ser fixado como um múltiplo do Pagamento Periódico (PP), Pagamento Mensal (PM) ou Pagamento Único (PU) do título, sendo este múltiplo não inferior a uma unidade, observadas as disposições específicas.
§5º O múltiplo mínimo de que trata o parágrafo anterior deve ser garantido a cada título contemplado, independentemente de haver fracionamento do prêmio de sorteio entre mais de um ganhador.
(...)
"Anexo V
(...)
Art. 6º O custo com sorteios poderá corresponder, no máximo, a 25% (vinte e cinco por cento) do custo total do título."
2. Resolução CNSP nº 15/91
"Art. 24 As Sociedades de Capitalização somente poderão operar planos e emitir títulos segundo condições aprovadas pela SUSEP, observada a legislação em vigor (da Resolução CNSP nº 15/91, redação vigente na data da infração)"
3. Circular SUSEP nº 517/15
“Art. 22. A PCS deverá ser constituída para complementar a PSR, sendo utilizada para cobrir eventuais insuficiências relacionadas ao valor esperado dos sorteios a realizar.
§ 1.º A provisão deverá representar a diferença positiva entre o valor esperado dos sorteios a realizar e o valor da PSR.
§ 2.º O evento gerador da reversão da provisão é a efetiva realização do sorteio.”
(...)
Art. 243. A Susep adota o Pronunciamento Técnico “CPA-001 – Princípios Atuariais” elaborado pelo IBA, no que não contrariar os normativos aplicáveis, com as seguintes ressalvas:
I – as referências às operações de resseguro deverão ser estendidas às operações de retrocessão;
II – no âmbito das provisões técnicas, os parâmetros realistas mencionados no item “11 – DOS PARÂMETROS REALISTAS” deverão ser obtidos com base em valores correntes, confiáveis, não tendenciosos e consistentes com as informações mais atualizadas, de forma a refletir a melhor estimativa no momento do cálculo, sem considerar as probabilidades de eventuais oscilações futuras destes parâmetros;
III – os termos “receita” e “despesa”, apresentados entre parênteses no item “15 – DA COMPETÊNCIA DO RISCO”, não deverão ser entendidos como sinônimos, respectivamente, de “recebimento” e “pagamento”; e
IV – em relação ao item “17 – DA SEGREGAÇÃO PATRIMONIAL”, deverá ser destacado que a análise do equilíbrio atuarial dos planos e carteiras, efetuada com base na identificação e avaliação segregada de fluxos de caixa, não implica segregação patrimonial desses planos e carteiras."
4. Circular SUSEP nº 376/08:
ANEXO I
"Art.1º Para fins desta Circular, define-se como:
I - empresa promotora do evento: a pessoa jurídica que adquire títulos de capitalização para utilização em promoções comerciais individuais ou coletivas a título de propaganda para alavancar as vendas de seus produtos ou aquisição de seus serviços.
(...)
"Art. 16. O desvirtuamento da promoção por parte da empresa promotora do evento, ou empresas no caso de promoções coletivas, constitui-se em infração e sujeita a sociedade de capitalização à aplicação das sanções administrativas, sem prejuízo de outras penalidades legais a serem aplicadas à sociedade de capitalização e/ou empresa, ou empresas promotoras do evento.
Parágrafo único. Considera-se como desvirtuamento, a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de outras situações, a utilização da promoção como processo de exploração dos sorteios, como fonte de receita, caracterizada, por exemplo, pela:
I – comercialização do produto objeto da promoção, pela empresa promotora do evento com valores desproporcionalmente superiores à média do mercado varejista da praça da operação, quando comparados a produtos de qualidade similar;
II – comercialização de produtos de seguro e/ou de previdência complementar para os quais o uso do título de capitalização não tenha como objetivo a fidelização dos clientes aos seus produtos, ou produtos cujo prazo de vigência seja inferior a 12 meses."
5. Resolução CNSP nº 243/2011
"Art. 31. Emitir apólice, certificado, bilhete, proposta, extrato, título de capitalização ou qualquer comunicado ou documento relativo a plano de seguro, de capitalização, ou de previdência, ou a contrato de resseguro em desacordo com a legislação ou, ainda, contrato de resseguro com características diversas da estabelecida na nota de cobertura. (Caput alterado pela Resolução CNSP nº 331/2015)
Sanção: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)."
6. Nota/SASRE/PF-SUSEP/Nº 2338/2011, do processo Susep nº 15414.20075/2011- 65
“13, Dito isto, não vejo razão legal ou conceitual para que uma entidade associativa sem fins lucrativos não possa comercializar títulos de capitalização na modalidade incentivo.
14. A própria norma da SUSEP, a meu ver, não veda a possibilidade de uma entidade sem fim lucrativos atuar nesse segmento, quando se lê que “Às saciedades de capitalização somente poderão realizar acordos comerciais que envolvam atividade comercial, industrial, de prestação de serviços, instituições financeiras ou assemelhadas quites com as contribuições à Previdência Social, quanto à Divida Ativa da União e Tributos Federais, Estaduais e Municipais.
15, Ora, "pessoa jurídica" é um conceito que engloba tanto uma sociedade quanto uma associação, com ou sem finalidade econômica. Não vejo, portanto, razão para a restrição.
(...)
19. Se não existe lei formal vedando às entidades sem fins lucrativos àquela via econômica e se, ao contrário, a própria norma da SUSEP, conforme entendimento que expus acima, não cria esse obstáculo, reforço ainda meu entendimento no sentido de que não existe vedação à comercialização de títulos de capitalização na modalidade incentivo por entidade sem fins lucrativos. Entendimento diverso deste parece-me extrapolar o contexto normativo do art. 5º do Anexo 1 da Circular SUSEP n° 376/2008".
7. NOTA nº 00019/2019/CGAAD/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU:
6. Pela leitura da Representação lavrada, na descrição circunstanciada dos fatos constitutivos da suposta infração, constata-se que a mesma menciona de importância para a questão ora em apreço, in verbis:
"....................................................................................................................................
A promoção de uma entidade filantrópica difere de uma promoção comercial usual, em que uma empresa privada deseja alavancar venda ou aquisição de seus serviços e, para isso, promove a distribuição gratuita de prêmios mediante determinados critérios, dependendo da sua estratégia comercial.
No caso das promoções de entidades filantrópicas, em específico, as da FENAPAES, a essência da promoção é puramente a arrecadação de recursos mediante doação de pessoas com a promessa de distribuição de prêmios mediante sorteio, não havendo produto ou capitalização de modalidade incentivo deve ser comercial, como se depreende do próprio termo Promoção Comercial. Assim, configura-se que não há nas promoções da FENAPAES alavancagem de vendas e/ou aquisição de serviços em contrapartida, tendo cunho apenas arrecadatório.
..........................................................................................................................................
O parágrafo único do art. 16 caracteriza como desvirtuamento o processo de exploração de sorteios como fonte de receita. Além disso, como já visto, a arrecadação de fundos das promoções se tratam puramente de doações.
(...)
7. Dessa forma constata-se que a Representação lavrada encontra-se em consonância com as manifestações citadas no presente caso, no sentido de que, a Representada não está sendo penalizada por tratar-se de entidade sem fins lucrativos mas por não ter vinculado os títulos de capitalização a promoção que vise alavancar a venda de seus produtos ou alavancar a aquisição de seus serviços caracterizando assim o desvirtuamento da promoção identificado pela área técnica.
(...)
10. O dispositivo regulatório mencionado no referido item 20 trata-se da Circular SUSEP nº 569/2018, normativo esse com vigência posterior a ocorrência dos fatos ora analisados. Nessa referida Circular SUSEP nº 569/2018, constata-se a existência da Seção V a qual disciplina a modalidade incentivo, que em seu artigo 42 traz a definição dos objetivos dessa modalidade, estabelecendo:
"Art. 42. A Modalidade Incentivo tem por objetivo a vinculação a um evento promocional de caráter comercial instituído pelo subscritor para alavancar a venda de seu(s) produto(s) ou serviços ou para fidelizar seus clientes."
11. Constata-se assim que, na questão afeta ao presente caso e o que menciona a Circular SUSEP nº 569/2018, ocorre a ratificação da matéria disposta na Circular SUSEP nº 376/2008 referente a promoção comercial estar atrelada a alavancar a venda de produto ou serviços. Nesse sentido, s.m.j., verifica-se não haver nova disposição que pudesse alterar ou modificar a irregularidade infracional ora detectada. Assim, em não havendo questionamento específico no que refere-se ao item 20, consideramos serem esses os entendimentos quanto a questão."
| | Documento assinado eletronicamente por Cássio Cabral Kelly, Conselheiro(a), em 17/10/2023, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Processo nº 15414.606980/2017-11 |
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RECURSOS VOLUNTÁRIOS |
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RECORRENTE(S): |
KOVR CAPITALIZAÇÃO S/A (ANTIGA INVEST CAPITALIZAÇÃO S/A) - CNPJ 93.XXX.XXX/0001-79 |
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RECORRIDO(A): |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS |
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RELATOR: |
Cássio Cabral Kelly |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. MODALIDADE INCENTIVO. COMERCIALIZAR PLANO PREVIDENCIÁRIO, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO OU SEGUROS DE PESSOAS COM COBERTURA DE SOBREVIVÊNCIA EM DESACORDO COM REGULAMENTOS E NOTAS TÉCNICAS APROVADAS PELA SUSEP. VALORES PERCENTUAIS DA COTAS DE SORTEIO E DE CARREGAMENTO COMENRCIALIZADAS DIFERENTES DOS VALORES CONSTANTES DA NTA (ITEM 1). DISVIRTUAMENTO DAS PROMOÇÕES COMERCIAIS, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO UTILIZADOS COMO FONTE DE RECEITA PARA ENTIDADES FILANTRÓPICAS (ITEM 2). Descumprimento do disposto no disposto no Artigo 6º do Anexo V da Circular SUSEP nº 365/08 c/c Artigo 24 da Resolução CNSP nº 15/91 c/c o Artigo 243 da Circular SUSEP nº 517/15. Penalidade prevista no Artigo 31 da Resolução CNSP nº 243/2011. Materialidade comprovada no item 1. Insubsistência do item 2. Dosimetria da pena ajustada no item 1. Recurso conhecido e parcialmente provido. |
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Voto do relator
I - ADMISSIBILIDADE
1. O recurso é tempestivo e preenche as condições de seu conhecimento, inexistindo questões preliminares ou prejudicais em si.
II - DO MÉRITO
2. Tratam os autos de recurso em face de decisão que julgou Subsistente o Processo Administrativo Sancionador lavrado em desfavor da Kovr Capitalização S/A (atual denominação da Invest Capitalização S/A), composta por dois itens, ambos por "comercializar plano previdenciário, título de capitalização ou de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência em desacordo com regulamentos e notas técnicas aprovados pela SUSEP", mais especificamente, em relação ao item 1, por ter sido constatado "que os valores aprovados na nota técnica atuarial" para os títulos de capitalização comercializados na modalidade incentivo não" eram condizentes com os valores "efetivamente comercializados", revelando "que o comportamento das vendas" era "distinto daquele utilizado como premissa técnica" de equilíbrio do produto, sendo efetivamente comercializados junto a empresa promotora de eventos apenas 55,6% da produção prevista na Nota Técnica Atuarial e que as cotas de sorteio e de carregamento eram de 45% e 5%, respectivamente, ao invés dos 25% constante da NTA, já em relação ao item 2, por ter sido identificado o desvirtuamento da promoção comercial, pois os títulos de capitalização na modalidade de incentivo foram utilizados como fonte de receita da entidade promotora de evento para financiamento para suas atividades, mediante a doação pelos compradores do título de capitalização do direito de resgate para as entidades promotoras de eventos, sendo que o comprador do título permanece com o direito de concorrer prêmio monetários mediante sorteios, não havendo produto ou serviço comercializado por elas a ser alavancado, infringindo, no item 1, o disposto no Artigo 6º do Anexo V da Circular SUSEP nº 365/08 c/c Artigo 24 da Resolução CNSP nº 15/91 c/c o Artigo 243 da Circular SUSEP nº 517/15, e infringindo, no item 2, o disposto no Artigo 16 da Circular SUSEP nº 376/08, com penalidades previstas no Artigo 31 da Resolução CNSP nº 243/2011, no valor final de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), sendo
3. Em seu recurso administrativo (SEI 29825261), a recorrente no mérito repisou os argumentos apresentados em sua defesa e requereu o provimento do recurso "para o fim de que seja reformada a decisão de Primeira Instância, decidindo pela total insubsistência da representação", mas se acaso "mantido o entendimento de que houve a prática da infração, requer seja substituída a penalidade pecuniária por uma recomendação ou uma advertência" ou "alternativamente, requer sejam reduzidas as multas para o valor mínimo previsto no art. 31 da Resolução CNSP nº 243/2011, afastando-se as majorações/agravantes". Em seu recurso a sociedade alegou em apertada síntese: i) quanto ao item 1: i.1) que a decisão que julgou a presente representação baseou-se no entendimento de que "a cota de contingência foi utilizada de forma recorrente por essa sociedade de capitalização, o que distorceria sua finalidade e ensejaria a não observância aos parâmetros aprovados na nota técnica, além de apresentar desvio de probabilidade de contemplação nos sorteios, o que poderia gerar desequilíbrio técnico no produto", mas que isto não seria verdadeiro; i.2) que "a utilização da cota de contingência para cobrir despesas de sorteio estava expressamente prevista nas notas técnicas aprovadas pela SUSEP, o que significa dizer que não subsiste e não é aplicável a afirmativa de que não houve a observância dos parâmetros aprovados em nota técnica"; i.3) que "as notas técnicas aprovadas por essa recorrente previam a utilização de parte da sua Cota de Carregamento para arcar com despesas de sorteio, através da utilização da Cota de Contingência, conforme era permitido pelo art. 28 da Circular 365/20086"; i.4) que "seu Atuário, quando da elaboração da Nota Técnica e diante do permissivo legal, estipulou que dos 25% da Cota de Carregamento, 20% seriam destinados a Cota de Contingência e os outros 5% seriam suficientes para arcar com os demais custos previstos no artigo 28 da Circular 365/2008", que "caso a companhia vendesse uma quantidade maior de títulos de capitalização do que a mínima previsto na NTA, seria utilizado um percentual menor do seu carregamento para contingência e, por decorrência, seria obtido lucro maior, mantendo o percentual total de carregamento nos mesmos parâmetros", que "nesta baila, não subsiste o argumento de que a utilização da quota de contingência ou da provisão complementar de sorteio não observou os parâmetros aprovados pela SUSEP na Nota Técnica Atuarial, tendo em conta que desde sempre e desde a concepção do plano de capitalização o uso desta quota estava expressamente previsto na Nota Técnica"; i5) que a "redução do carregamento de 25% para 5%, não ensejou qualquer problema de ordem financeira, técnica ou de solvência para esta supervisionada", rebatendo "a assertiva constante na decisão vergastada no sentido de que poderia haver desequilíbrio técnico no produto"; i.6) que em caso similar "outro processo sancionador, (foi) julgado insubsistente", processo nº 15414.606981/2017-65, que teve "como uma das infrações indicadas pela Fiscalização a constituição inadequada da Provisão Complementar de Sorteios (PCS) de modo recorrente, sendo que "a explicação para a forma de utilização ou aplicação da aludida provisão, extraída da própria SUSEP, demonstra que para os títulos com cláusula de contemplação obrigatória (caso em apreço) esta provisão não é eventual, mas sim significativa, admitindo as características dos títulos que eram comercializados por essa supervisionada, onde a PSR (Provisão de Sorteios a Realizar), constituída através da arrecadação obtida com a Cota de Sorteio do título de capitalização, de forma geral, não era suficiente para pagar os sorteios previstos, sendo necessário complementar este valor através da Cota de Carregamento, “a partir do momento em que forem cumpridas as cláusulas de contemplação obrigatória previstas em contrato” (venda mínima aprovada no plano de capitalização)"; i.7) que no "caso em voga, considerando os parâmetros técnicos da operação e a característica de contemplação obrigatória, havia a necessidade de constituição da Provisão Complementar de Sorteios ou cota de contingência e de sua utilização"; ii) item 2: ii.1) que "o fato gerador ou o motivo da representação acabou sendo sutilmente alterado apenas e tão somente por ocasião do julgamento do processo, o que se mostra incabível e ilegal", pois na Representação nº 33/2017 "foi apontado que o desvirtuamento da promoção comercial se consubstanciaria no fato de que as entidades filantrópicas não poderiam realizar promoções comerciais nos termos da Circular SUSEP nº 365/2008, uma vez que não pretendiam alavancar a venda de produtos ou a prestação de serviços", mas "que no julgamento deste processo, quando já demonstrado que era permitida a realização destas promoções, houve uma alteração substancial do fato gerador da representação, o qual passou a ser exclusivamente a utilização das promoções como fonte de receita da entidade para financiamento das suas atividades"; ii.2) que "a SUSEP aprova e aprovou previamente e individualmente todas as promoções comerciais que foram descritas na representação nº 33/2017"; ii.3) que "as promoções comerciais realizadas por esta recorrente não se enquadravam no artigo da revogada Circular SUSEP nº 365/2008 que dispunha sobre desvirtuamento da promoção", já que "se destinavam a angariação de recursos ou contribuições para aplicação exclusivamente nos objetivos sociais de cada uma das instituições, isto é, não se destinam a obtenção de lucros ou como fonte de receita"; ii.4) que "no caso das promoções comerciais realizadas por instituições filantrópicas é incontroverso que não havia a presença de lucro, sendo que os recursos obtidos eram todos utilizados de acordo com as finalidades de cada uma das instituições"; ii.5) que na "situação aqui tratada, a supervisionada apenas executou a autorização que lhe foi conferida pela autarquia recorrida nos estritos limites das leis brasileiras e dos atos normativos da própria Superintendência"; ii.6) que "havia um Parecer da Procuradoria Federal desta autarquia, externado no Processo SUSEP nº 15414.200075/2011-65, juntado às fls. 603/606, na qual foi atestada expressamente a permissão e possibilidade para que entidades sem fins lucrativos possam realizar promoções comerciais", tendo destacado "que o tal parecer tinha como objetivo específico abordar a possibilidade de instituições sem fins lucrativos realizassem promoções comerciais com títulos de capitalização da modalidade incentivo, a luz da Circular Susep nº 376/2008", que esta posição "foi reafirmada pela Procuradoria Federal Especializada da SUSEP, através da Nota nº 00029/2018/SCONSULT/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU, aprovada pelo Procurador Geral da SUSEP, mediante o Despacho nº 00598/2018/PF/GABIN/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU"; ii.7) que "o posicionamento oficial desta autarquia ao menos até o mês de março de 2018, era no sentido de que não existia vedação de que instituições sem fins lucrativos ou filantrópicas realizassem promoções comerciais lastreadas em títulos de capitalização da modalidade incentivo"; ii.8) que "a SUSEP não proibiu ou suspendeu a realização de qualquer promoção comercial, tendo estas se mantido vigente até o mês de maio de 2019, ocasião em que efetivamente entrou em vigor a Circular SUSEP nº 569/2018", que desta forma se encontrava em uma "situação desconfortável" pois "a SUSEP lhe autorizou a operar títulos de capitalização junto a entidades filantrópicas e, depois, se voltou contra seus próprios atos para noticiar supostas ilegalidades na operação desses mesmos títulos"; ii.9) que existem "alguns julgados deste Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados (CRSNSP) do Ministério da Fazenda, que julgaram improcedentes/insubsistentes algumas representações promovidas pela SUSEP que tinham como fato gerador a suposta impossibilidade de que instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos realizassem promoções comerciais, lastreadas em títulos de capitalização da modalidade incentivo, com objetivo de angariar doações", vide "Processos Susep nºs 15414.200440/2011-31 e 15414.200569/2011-40, cujos acórdãos se encontram anexados às fls. 607/621"; ii.10) que "apenas com a edição da Circular SUSEP nº 569/2018 é que restou expressamente vedado que instituições filantrópicas realizem promoções comerciais com títulos de capitalização da modalidade incentivo"; ii.11) que a "SUSEP enquanto gestora de uma sociedade de capitalização (sob Intervenção) atuou exatamente no mesmo formato aqui questionado, isto é, com títulos de capitalização da modalidade incentivo lastreando promoções comerciais desenvolvidas por instituições beneficentes"; iii) requereu "a substituição da penalidade pecuniária pela aplicação de uma advertência ou recomendação; iv) solicitou a exclusão das majorações das multas: iv.1) quanto a "gravidade e os efeitos da infração", pois foi esta "baseada em meras suposições ou em questões hipotéticas", ou alternativamente, postulou "que a majoração da multa seja limitada a 5% do valor da diferença entre o mínimo e máximo"; iv.2) quanto a continuidade infracional, pois "o fato de a representação ter descrito algumas promoções comerciais supostamente tidas como irregulares" (item 1), ou de "ter mencionado as datas de assinaturas dos acordos comerciais firmados com as instituições filantrópicas (item 2) , não tem o condão de caracterizar o cometimento de diversas infrações individuais, mas "subsidiariamente, caso entendido que há infração continuada", postulou que seja a majoração seja reduzida para o percentual mínimo previsto no parágrafo único do art. 13, da Resolução CNSP nº 243/2011, isto é, 1/6"; e iv.3) requereu "o afastamento das majorações decorrentes de antecedentes, ambas no valor de R$ 2.000,00, aplicadas para as duas infrações", sob a alegação de que se observou nos relatórios de antecedentes de fls. 688 (SEI 1038453) que não se identifica a presença e/ou existência de qualquer processo administrativo que possua qualquer liame com o fato gerador da representação em análise".
4. O recurso foi analisado no Parecer nº 362/2022/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP (SEI 31481386) onde se concluiu: i) pela "tempestividade do recurso, uma vez que o mesmo foi interposto no prazo de trinta dias, em concordância com a legislação vigente"; ii) "com relação ao pedido de convolação da penalidade de multa por recomendação e/ou advertência, tal fato foi analisado pela área técnica, que concluiu pela sua inaplicabilidade"; iii) "no que tange ao questionamento ao cálculo das multas, destaco que no parecer COJUC nº 484 ... foram apontados todos os parâmetros que foram considerados na dosimetria da pena, conforme estabelecido no art. 9º c/c art. 10 da Resolução CNSP n.º 243/11, com indicação dos motivos que levaram ao alcance das respectivas multas"; iv) quanto ao mérito", entendeu "que não há no referido recurso nenhum fato pelo qual Vossa Senhoria pudesse reconsiderar sua decisão, dado que todos os argumentos trazidos pelo recorrente foram amplamente analisados pela COJUC e DIR1"; e v) propões "a remessa dos autos ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e de Capitalização - CRSNSP, com fulcro no Artigo 139 da Resolução CNSP nº 393/2020".
5. Quanto ao mérito adoto as conclusões contidas no Parecer nº 182/2021/COJUC/CGRAJ/DIR1/SUSEP (SEI 29825227) e no Parecer nº 484/2021/COJUC/CGRAJ/DIR1/SUSEP (SEI 29825240) que opinou pela Subsistência do item 1 da Representação" lavrada contra a Kovr Capitalização S/A (atual denominação da Invest Capitalização S/A), tendo apresentado as seguintes considerações: i) que a "materialidade restou demonstrada nos termos dos elementos de prova indicados na representação"; ii) que os argumentos da defesa não podem ser considerados" em face do "Parecer Eletrônico nº 41/2021/COMOM/CGSUP/DIR2/SUSEP", onde consta que a "quota de sorteio é calculada de modo a arcar com os custos esperados de sorteio", mas que "há fortes indícios de que a quota de contingência foi utilizada sistematicamente, o que distorce sua finalidade, acarreta a não-observância dos parâmetros aprovados na Nota Técnica Atuarial pela SUSEP e (que) custos de sorteios superiores ao limite estabelecido no normativo em vigor na época, além de apresentar desvio significativo da probabilidade de contemplação em sorteio, o que pode gerar desequilíbrio técnico no produto"; iii) desta forma, restou configurado que a cota de sorteios estava superdimensionada, em detrimento da cota de carregamento, caracterizando "uma inobservância à norma (qual seja, o art. 6º do Anexo V da Circular SUSEP nº 365/08), como também prejuízo em relação aos princípios do referido Pronunciamento do IBA citados na Representação (Parâmetros Realistas; Prudência e Consistência)"; iv) quanto a penalidade aplicável, considerou que a gravidade da conduta não pode ser considerada baixa, posto que observou uma "grande quantidade de títulos de capitalização comercializados com percentuais referentes as quotas de sorteio e de carregamento em desacordo com a Nota Técnica Atuarial", razão pela qual opinou pela aplicação "da penalidade de multa, a teor do que dispõe o caput do art. 4º da Resolução CNSP nº 243/2011" , não sendo possível "deixar de aplicar uma penalidade ao caso concreto, expedindo-se mera recomendação (§ 4º do art. 2º da Resolução CNSP nº 243/2011)", já que esta "não garantiria a efetividade inerente ao sistema repressivo", o que também aconteceria no caso de aplicação da pena de advertência prevista no art. 3º do mesmo diploma normativo".
6. Assim, os argumentos recursais não são suficientes nem capazes de afastar a irregularidade das condutas e a materialidade da infração tendo restado configurado o descumprimento no item 1 da Representação do disposto no disposto no Artigo 6º do Anexo V da Circular SUSEP nº 365/08 c/c Artigo 24 da Resolução CNSP nº 15/91 c/c o Artigo 243 da Circular SUSEP nº 517/15, com penalidades previstas no Artigo 31 da Resolução CNSP nº 243/2011.
7. Com relação ao item 2 da Representação, contudo, verifico que merece amparo o apelo da Recorrente, uma vez que não vislumbro nos autos a materialidade do comportamento irregular apontado pela SUSEP, pois não houve comercialização de produto em desacordo com regulamentos e notas técnicas aprovados pela SUSEP, pelos motivos que passo a expor:
7.1. A uma porque "não havia vedação para que as instituições filantrópicas realizassem promoções com títulos de capitalização da modalidade incentivo.
7.2. A duas porque a SUSEP efetivamente aprovou de modo prévio o produto as promoções questionadas neste processo, sendo claro que estas se destinavam a angariação de recursos para aplicação nos objetivos sociais das instituições filantrópicas, não tendo havido qualquer ressalva em relação as empresas promotoras do evento (EPE), vide §8º, Artigo 10, do Anexo I da Circular SUSEP 376/2008, a seguir transcrito:.
"Art.10. A Sociedade de capitalização deverá encaminhar à Coordenação Geral de Registros e Autorizações - CGRAT no prazo de 15 (quinze) dias antes de iniciado o lançamento e/ou divulgação de cada promoção a seguinte documentação da empresa promotora subscritora de títulos de capitalização da modalidade incentivo: (Artigo alterado pela Circular SUSEP nº 506/2014)
I – nome, endereço completo, número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
II - certidões negativas ou positivas com efeito de negativas de débitos expedidas pelos órgãos oficiais, relativas à Dívida Ativa da União, e aos tributos federais, estaduais e municipais; e
III - certificados de regularidade com as contribuições da Previdência Social.
(...)
§8º Após o recebimento do ofício e dos documentos constantes dos §4º, §5º e §6º, na forma contida no §7º, não havendo manifestação expressa da SUSEP no prazo de 15 dias (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento do ofício, implicará no reconhecimento da autorização prévia para as operações de distribuição gratuita de prêmios vinculados a cessão de direitos inerentes a titulo de capitalização."
7.3. A três porque a vedação prevista no parágrafo único do art. 16, do Anexo I, da Circular 365/2018, relativa ao desvirtuamento das promoções e a impossibilidade de utilização da promoção comercial como uma fonte de receita, deve ser interpretada de maneira restrita de modo a não gerar insegurança jurídica às sociedades supervisionadas pela SUSEP.
7.4. Portanto, em razão de todo o exposto, entendo por insubsistente o item 2 do presente Processo Administrativo Sancionador.
III - DA DOSIMETRIA
7. A dosimetria aplicada pela 1ª Instância, também constante do Parecer nº 484/2021, contudo merece os seguintes reparos:
7.1) quanto à "gravidade e aos efeitos da infração", coaduno com o entendimento de que a conduta é grave pois em mais de 60 sorteios "foram utilizadas quotas de sorteio de 45% ao invés de 25% (enquanto a quota de carregamento caiu de 25% para 5%, na grande maioria dos casos apurados), ou seja, há uma quantidade muito grande de títulos de capitalização comercializados considerando estes percentuais em desacordo com a norma, mas considerando que a 1ª Instância baseou a majoração para esta circunstância administrativa em "fortes indícios de que a quota de contingência foi utilizada sistematicamente, o que distorce sua finalidade, acarreta a não-observância dos parâmetros aprovados na Nota Técnica Atuarial pela SUSEP e custos de sorteios superiores ao limite estabelecido no normativo em vigor na época, além de apresentar desvio significativo da probabilidade de contemplação em sorteio" e no potencial "desequilíbrio técnico no produto" que a conduta pode gerar, reduzo a majoração no valor da multa de "10% da diferença entre os valores mínimo e máximo previstos para a multa aplicada, ao invés dos 20% utilizados na 1ª Instância, o que resulta no acréscimo de R$ 49.000,00", resultando numa multa de R$ 59.000,00, sendo R$ 10.000,00 (pena base) + R$ 49.000,00 (gravidade);
7.2) quanto aos antecedentes, considerando que o relatório de antecedentes (SEI 29825209), mantenho o aumento no valor da multa base em R$ 2.000,00, resultando numa multa de R$ 61.000,00, sendo R$ 10.000,00 (pena base) + R$ 49.000,00 (gravidade) + R$ 2.000,00 (antecedentes); e
7.3) quanto continuidade infracional, considerando que "consta na representação que o item 1 foi desmembrado segundo quatro datas de sorteios, em que pesem existirem muitas promoções comerciais correspondentes a cada uma das datas de sorteio", considerando a proximidade das datas (todas do mês de junho de 2016), e que a conduta se repetiu em cada promoção comercial citada na representação, coaduno com o entendimento da aplicação do instituto de infração continuada, visto que todos apontam faltas da mesma natureza e outras semelhanças", mantenho majorando-a em 1/3 do valor anteriormente computado, o que representa um aumento no valor da multa em R$ 20.333,33, resultando numa multa de R$ 81.333,33, sendo R$ 10.000,00 (pena base) + R$ 49.000,00 (gravidade) + R$ 2.000,00 (antecedentes) + R$ 20.333,33 (continuidade).
8. Desta forma a multa final é de R$ 81.333,33 (oitenta e um mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
IV - CONCLUSÃO
9. Diante do exposto, voto por CONHECER O RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão de 1ª Instância, ajustando a dosimetria da penalidade de multa para reduzir o aumento por gravidade e efeitos da infração no item 1 e tornando insubsistente o item 2, resultando em uma multa final de R$ 81.333,33 (oitenta e um mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) aplicada a Kovr Capitalização S/A (atual denominação da Invest Capitalização S/A).
É o voto.
CÁSSIO CABRAL KELLY – Conselheiro Relator.
| | Documento assinado eletronicamente por Cássio Cabral Kelly, Conselheiro(a), em 30/10/2023, às 17:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| | Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 30/11/2023, às 16:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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