MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
Conforme pauta publicada no DOU de 17.11.2023, Seção 1, páginas 39 e 40, a Secretaria Executiva torna pública a relação de processos que serão apreciados na 478ª Sessão, ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo 20-C do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 211, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.
EM 04 DE DEZEMBRO DE 2023, SEGUNDA-FEIRA*, ÀS 09H30MIN, E EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 09H30MIN,
CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado
001) 18600.047267/2023-61 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Gustavo Estellita Cavalcanti Pessoa (Recorrente) e Nerivaldo Lira Alves (OAB/RJ 111.386) (Advogado).
Relatório: 37996421
002) 18600.020837/2023-76 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Cesar Augusto Gabriel (Recorrente) e Nilza Soares de Oliveira (OAB/SP 293.452) (Advogada).
Relatório: 37996581
Relatora: Marcia Gomes Lencastre
003) 10372.100137/2021-21 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Audiconsult Auditores S/S. (02.057.035/0001-92) (Recorrente), Hermenegildo João Vanoni (Recorrente), Juarez Castilho (OAB/SC 10.696) (Advogado), João Sandro Paolin (OAB/SC 17.001) (Advogado) e Marciano Pereira (OAB/SC 11.756) (Advogado).
Relatório: 26651500
004) 11893.100154/2018-47 - Embargos de Declaração - Recurso - COAF 1ª instância
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeira Nacional - CRSFN (Embargado), Disveco Ltda. (02.971.360/0001-66) (Embargante), Marcos Roberto Cruz (Embargante), Marcelo Freitas Pereira (OAB/SP 127.546 ) (Advogado), Bruna Duarte Leite (OAB/SP 422.697) (Advogada) e Gabriella Duarte dos Reis (OAB/SP 395.922) (Advogada).
Relatório: 37889184
005) 10372.100097/2021-18 - Embargos de Declaração - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeira Nacional - CRSFN (Embargado), Martha Lyra Nascimento (Embargante) e Henrique Haruki Arake Cavalcante (OAB/DF 29.584) (Advogado).
Relatório: 38312169
006) 18600.065667/2020-14 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Fernando de Camargo Gabas (Recorrente), Alberto Mingardi Filho (OAB/SP 115.581) (Advogado) e Amelia Pereira Mingardi (OAB/SP 115.582) (Advogada).
Relatório: 37878309
007) 18600.056816/2020-46 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Ricardo Distler (Recorrente).
Relatório: 37357187
Relatora: Paula Christine Schlee
008) 10372.100076/2022-83 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Ernst & Young Auditores Independentes S/S (61.366.936/0001-25) (Recorrente), Douglas Travaglia Lopes Ferreira (Recorrente), Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira (OAB/SP 286.686) (Advogada), Gustavo Henrique de Faria Santos (OAB/SP 363.555) (Advogado), Samia Amaro Abdalla (OAB/SP 435.341) (Advogada) e Luis Fernando Guerrero (OAB/SP 237.358) (Advogado).
Relatório: 36918579
009) 18600.055379/2023-96 - Recurso - BCB
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Marco Polo Del Nero Filho (Recorrente), Fernando Agrela Araneo (OAB/SP 254.644) (Advogado), Luis Fernando Ruff (OAB/SP 328.976) (Advogado) e Júlia Silva Minchillo (OAB/SP 418.227) (Advogada).
Relatório: 38500015
Relator: Igor Muniz
010) 18600.020794/2023-29 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Fabio Pádua Lima (Recorrente), Cristiane Meitin le (OAB/SP 249.946) (Advogada) e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (OAB/SP 290.155) (Advogada).
Relatório: 38495320
011) 18600.020814/2023-61 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Tania Conte Cosentino (Recorrente), Cristiane Meitin le (OAB/SP 249.946) (Advogada) e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (OAB/SP 290.155) (Advogada).
Relatório: 38494998
Relatora: Gyedre Carneiro de Oliveira
012) 10372.100043/2023-14 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Jorge Luiz Zelada (Recorrente) e Felipe Henrique Braz (OAB/SP 458.490 e OAB/PR 69.406) (Advogado).
Relatório: 37775751
013) 10372.100006/2023-14 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Município de São Paulo (46.392.130/0007-03) (Recorrente), Ticiana Nascimento de Souza Salgado (OAB/SP 175.186) (Advogada) e Tiago Rossi (OAB/SP 195.910) (Advogado).
Relatório: 38515780
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
014) 10372.100058/2023-82 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Ailton Deli Martins Croda (Recorrente), Gilson Alves Rodrigues (Recorrente), Rubem Ney Leal Argiles (Recorrente), Valdemar Alves de Oliveira (Recorrente), Valdir Antonio Zottis (Recorrente), Wanderlei Bagolin (Recorrente), Jucelia Sabadin (OAB/RS 56.661) (Advogada) e Rubem Ney Leal Argiles (OAB/RS 41.766) (Advogado).
Relatório: 36694414
015) 18600.020738/2023-94 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Plínio Cardoso da Costa Patrão (Recorrente) e Rafael Vilela Borges (OAB/SP 153.893) (Advogado).
Relatório: 38130439
016) 18600.077955/2022-75 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Deborah Regina Franciscon (Recorrente).
Relatório: 38218641
017) 10372.100117/2023-12 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Inepar Administração e Participações S.A (45.542.602/0001-09) (Recorrente), André de Oms (Recorrente), Atilano de Oms Sobrinho (Recorrente), Carlos Alberto Del Claro Gloger (Recorrente), Cesar Romeu Fiedler (Recorrente), Di Marco Pozzo (Recorrente), Irajá Galliano Andrade (Recorrente), Ricardo de Aquino Filho (Recorrente), Maurício Gobbi dos Santos (OAB/RJ 180.178) (Advogado), Thais Targueta Hespanha Matt (OAB/RJ 256.387) (Advogada) e Maria Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ 28.559) (Advogada).
Relatório: 38478736
018) 18600.047110/2023-36 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Armco Staco S.A. Indústria Metalúrgica - Em Recuperação Judicial (72.343.882/0001-07) (Recorrente), Bruno Luiz de Medeiros Gameiro (OAB/RJ 135.639) (Advogado), Luciana Abreu dos Santos (OAB/RJ 124.353) (Advogada), Vitor Pontes da Rocha (OAB/RJ 177.055) (Advogado) e Karina Silva de Oliveira (OAB/RJ 206.115) (Advogada) e Alessandra Cristina de Araujo Coelho (OAB/RJ 165.775) (Advogada).
Relatório: 38520764
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
019) 10372.100109/2021-12 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Claudio Kawa Hermolin (Recorrente), Hebert Ferreira Braz Junior (Recorrente), Fernanda Paes Barreto Bokel Cardoso (OAB/RJ 178.777) (Advogada) e Mayara de Souza Ramos Mendes (OAB/RJ 206.826) (Advogada).
Relatório: 38536478
**020) 10372.100141/2021-90 - Recurso - CVM - RETIRADO DE PAUTA
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Ricardo de Paula Nicoluci (Recorrente) e Wilson Luis Vollet Filho (OAB/SP 336.391) (Advogado).
Relatório: 38570309
021) 11893.100400/2018-61 - Recurso - COAF 1ª instância
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Saga Sociedade Anônima Goiás de Automóveis (01.104.751.0001-10) (Recorrente), Evandro Maia da Silveira (Recorrente), Luiz Sérgio de Oliveira Maia (Recorrente), Daniel Mesquita (OAB/DF 28.871) (Advogado), José Lavinas da Rocha Filho (OAB/DF 29.327) (Advogado), Luciano Ribeiro Reis Barros (OAB/DF 21.701) (Advogado) e Marcus Vinícius Marcondes Buzanelli (OAB/CE 36.707) (Advogado).
Relatório: 38537281
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
022) 18600.047211/2023-15 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Paulo Maneiro Bouzon (Recorrente).
Relatório: 38472264
023) 15414.612452/2020-04 - Recurso - CRSFN-SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Assurant Seguradora S/A (Antiga VIRGINIA SURETY CIA. DE SEGUROS DOS BRASIL) (03.823.704.0001-52) (Recorrente), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 224.628) (Advogada), Aluízio José Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613) (Advogado) e Renata Beiriz Furtado (OAB/RJ 94.251) (Advogada).
Relatório: 38489255
Processos com pedido de vista:
Relator: Igor Muniz
024) 10372.100189/2021-06 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Grant Thornton Auditores Independentes (10.830.108/0001-65) (Recorrente), Nelson Fernandes Barreto Filho (Recorrente), Ricardo Hasson Sayeg (OAB/SP 108.332) (Advogado) e Beatriz Quintana Novaes (OAB/SP 192.051) (Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheira Paula Christine Schlee, na 476ª Sessão.
Relatório: 34935580
Relator: Pedro Frade de Andrade
025) 10372.100089/2022-52 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (33.850.686/0001-69) (Recorrente), Andréa Moreira Lopes (Recorrente), Durval Garcia Filho (OAB/DF 16.966) (Advogado), Bianca Gorgatti (OAB/SP 356.897) (Advogada) e Rogerio Padua Nakano (OAB/SP 228.926) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Igor Muniz, na 476ª Sessão.
Relatório: 35153705
* RETIFICAÇÃO
DE: "04 DE DEZEMBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA", PARA: "04 DE DEZEMBRO DE 2023, SEGUNDA-FEIRA".
** RETIRADO DE PAUTA
Item 20 - Processo: 10372.100141/2021-90 - Relator: Valdir Carlos Pereira Filho.
Total de processos: 25 (vinte e cinco).
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página “Pautas de Julgamento” (https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-financeiro-nacional/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 3º do art. 22 do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 68, de 26 de fevereiro de 2016: “Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta ou quando não se concluir o julgamento na data designada, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente, independentemente de nova convocação e publicação”.
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Conforme Portaria nº 7.891, de 20 de março de 2020, na redação dada pela portaria nº 17.304 de 21 de julho de 2020:
"Art. 1 (...)
§2o É indispensável a inscrição pelo formulário eletrônico disponibilizado na página do CRSFN na internet, até 24 horas antes do dia da sessão:
I - das partes, advogados habilitados e demais legitimados que desejarem realizar sustentação oral por videoconferência;
II - dos interessados em acompanhar a sessão do CRSFN na condição exclusiva de ouvinte, até o limite de capacidade da ferramenta de tecnologia utilizada pelo CRSFN, dispensando-se tal providência caso seja divulgado na página do CRSFN na internet link para a transmissão da sessão em tempo real pela internet.;
§3o Os pedidos de sustentação oral e de acompanhamento da sessão serão atendidos na ordem cronológica de recebimento do formulário, devidamente preenchido, de que trata §2o.
§4o Não será necessário o deslocamento presencial dos inscritos para a realização de sustentação oral ou para o acompanhamento da sessão.
§5o As instruções para acesso à videoconferência serão enviadas aos solicitantes pela Secretaria Executiva do CRSFN, por correspondência eletrônica, até 2 horas antes do horário previsto para o início da sessão.
§6o São de exclusiva responsabilidade do inscrito ou ouvinte as condições das linhas de comunicação, o acesso a seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas."
d) ENVIO DE MEMORIAIS – Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do formulário eletrônico disponível no website do CRSFN na página “Serviços> Envio de Memorial”, conforme Portaria nº 7.891, de 20 de março de 2020, na redação dada pela portaria nº 17.304 de 21 de julho de 2020:
"Art. 1 (...)
§7o Os memoriais escritos deverão ser enviados através do formulário eletrônico disponível no site do CRSFN, preferencialmente até 48 horas antes do dia da sessão.
§8o Não haverá reuniões presenciais para entrega de memoriais, facultando-se aos interessados a solicitação de reuniões por videoconferência para tal finalidade, que deverá ser endereçada à Secretaria Executiva, e estará condicionada à disponibilidade de agenda dos membros do CRSFN."
e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria CRSFN/MF nº 279, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos com exercício no CRSFN), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente. Conforme disponibilizado na página do CRSFN na internet: https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-financeiro-nacional/acesso-a-informacao/legislacao
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído; bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a respeito de processos fora do ambiente das audiências.
Documento assinado eletronicamente
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral do CRSFN
| | Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 29/11/2023, às 17:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 38798481 e o código CRC C2857CD5. |
| Referência: Processo nº 10372.100137/2023-93 | SEI nº 38798481 |