Boletim de Serviço Eletrônico em 01/02/2024

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO (CRSNSP)

 

 

ATA DA 319ª SESSÃO DE JULGAMENTO

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO (CRSNSP)

 

 

Presidente: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva 

Secretário-Geral: André Wilson Martins de Lima

A 319ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 14 e 15 de dezembro de 2023, cuja pauta foi publicada no DOU de 04/12/2023, seção 1, página 96 e 97 e no Boletim de Serviço Eletrônico em 11/12/2023. A Sessão foi realizada na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, observando os termos do art. 24-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Fazenda no youtube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, possibilitando o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.

A sessão foi aberta às 09h33min e suspensa às 19h59, no dia 14 de dezembro de 2023, e reaberta às 09h37min e encerrada às 11h41min, no dia 15 de dezembro de 2023, pelo Conselheiro Vice-Presidente Washington Luis Bezerra da Silva, conforme art. 6º, §1º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Presentes Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheira Renata Struckas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente da Sessão, e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos. Ausentes, justificadamente, Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo e  Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00001 - Processo: 15414.629894/2019-48 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Berkley International do Brasil Seguros S/A (07.021.544/0001-89) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente da Sessão, e Conselheira Gianni Moreira Leitão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Cássio Cabral Kelly. Presidiu o julgamento o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Vice-Presidente, conforme art. 6º, §1º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

 

00002 - Processo: 15414.628839/2017-79 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A. (21.986.074/0001-19) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada). 

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos ( art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Gonçalez ( art. 11, X, RICRSNSP) Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente da Sessão, e Conselheira Gianni Moreira Leitão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo, Cássio Cabral Kelly e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Vice-Presidente, conforme art. 6º, §1º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

 

00003 - Processo: 15414.604113/2016-60 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente), Meireanne dos Santos Barbosa (OAB/RJ 233.883) (Advogada) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente da Sessão, e Conselheira Gianni Moreira Leitão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Cássio Cabral Kelly. Presidiu o julgamento o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Vice-Presidente, conforme art. 6º, §1º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

 

00004 - Processo: 15414.631364/2019-60 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S/A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), Alexandre Girardi (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Livia Lapoente Peixoto (OAB/RJ 167.876) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Alexandre Girardi, mantendo a pena de de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 15.750,00, respondendo solidariamente a Sabemi Seguradora S.A., nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Camila Gimenes (OAB/SP 464.801)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator e Presidente da Sessão, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Cássio Cabral Kelly. Presidiu o julgamento o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Vice-Presidente, conforme art. 6º, §1º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

 

00005 - Processo: 10132.112040/2020-11 - CRSNSP: Pedido de Revisão

 

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização - CRSNSP (Recorrido), Eduardo de Oliveira Nóbrega (Recorrente), Gladimir Adriani Poletto (OAB/PR 21.208) (Advogado) e Fábio José Possamai (OAB/PR 21.631) (Advogado).

Processo retirado de pauta a pedido do Relator.

 

00006 - Processo: 15414.628157/2017-66 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), João Garcia (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado) e KPMG Financial Risk & Actuarial Services Ltda (02.668.801/0001-55) (Recorrente)

O CRSNSP decidiu, por maioria, dar provimento ao recurso da pessoa física, julgando prejudicado o recurso da pessoa jurídica, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheira Gianni Moreira Leitão.

Sustentação oral: Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente da Sessão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Cássio Cabral Kelly. Presidiu o julgamento o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Vice-Presidente, conforme art. 6º, §1º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

 

00007 - Processo: 15414.628229/2019-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Sérgio Alfredo Diuana (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado) e Sul América Capitalização S.A. - SULACAP (03.558.096/0001-04) (Recorrente)

Prosseguindo no julgamento, o CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da pessoa física, julgando prejudicado o recurso da pessoa jurídica, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Conforme art. 21, § 8º, RICRSNSP, foi preservado o voto da Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, proferido na 288ª Sessão.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente da Sessão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Cássio Cabral Kelly e, em razão do término do mandato, a Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada. Presidiu o julgamento o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Vice-Presidente, conforme art. 6º, §1º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

 

00008 - Processo: 15414.613270/2016-66 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogado)

Prosseguindo no julgamento, o CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), nos termos do voto da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Vencidos: conselheiro José Antônio Maia Piñeiro (Relator) e Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Sustentação oral: Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Conforme o art. 21, § 8º, RICRSNSP, foi preservado o voto da Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada, proferido na 278ª Sessão

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator e Presidente da Sessão, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi ( art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Impedimentos: Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Cássio Cabral Kelly e, por término de mandato a Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada. Presidiu o julgamento o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, conforme art. 6º, §2º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira-Presidente Adriana Teixeira de Toledo e da declaração de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00009 - Processo: 15414.604748/2022-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da pessoa física, mantendo a responsabilidade solidária da pessoa jurídica pelo pagamento do valor da multa, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente da Sessão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Cássio Cabral Kelly. Presidiu o julgamento o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Vice-Presidente, conforme art. 6º, §1º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

 

00010 - Processo: 15414.616859/2020-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Bradesco Vida e Previdência S/A (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para: (i) em relação ao item 1, ajustar a dosimetria da penalidade aplicada, excluindo a majoração por antecedentes, do seguinte modo: multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cf. o art. 70 da Resolução CNSP n° 243/2011, acrescida de R$ 11.250,00 (onze mil e duzentos e cinquenta reais, correspondendo a 75% do valor em virtude da reincidência apontada), reduzindo o valor da pena de multa para R$ 26.250,00 (vinte e seis mil e duzentos e cinquenta reais); (ii) em relação ao item 2, ajustar a dosimetria da penalidade aplicada, excluindo a majoração por antecedentes, do seguinte modo: multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cf. o art. 70 da Resolução CNSP n° 243/2011, acrescida de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais, correspondendo a 50% do valor em virtude da reincidência apontada), reduzindo o valor da pena de multa para R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais); e (iii) em relação ao item 3, ajustar a dosimetria da penalidade aplicada, excluindo a majoração por antecedentes do seguinte modo: multa cf. o art. 73 da Resolução CNSP n° 243/2011, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). As multas somadas totalizam o valor de R$ 58.750,00 (cinquenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente da Sessão, e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Cássio Cabral Kelly. Presidiu o julgamento o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Vice-Presidente, conforme art. 6º, §1º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

 

00011 - Processo: 15414.626645/2019-09 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Carlos Alberto Landim (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)

O Colegiado decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso em razão de sua intempestividade, nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Escarlath Quelly Xavier Bernardes (OAB/SP 462.909).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente da Sessão, e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Cássio Cabral Kelly. Presidiu o julgamento o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Vice-Presidente, conforme art. 6º, §1º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

 

00012 - Processo: 15414.602164/2016-57 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Assurant Seguradora S.A. (03.823.704/0001-52) (Recorrente) e Bárbara Bassani de Souza (OAB:SP 292.160) (Advogado)

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) em relação ao item 1, reduzir o valor da pena de multa para R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais); e (ii) em relação ao item 2, reduzir o valor da pena de multa para R$ 42.200,00 (quarenta e dois mil e duzentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente da Sessão.

Sustentação oral: Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente da Sessão, e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Cássio Cabral Kelly. Presidiu o julgamento o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Vice-Presidente, conforme art. 6º, § 1º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

 

00013 - Processo: 15414.606045/2017-54 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) (Advogado)

O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente da Sessão, e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Cássio Cabral Kelly. Presidiu o julgamento o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Vice-Presidente, conforme art. 6º, §1º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

 

00014 - Processo: 15414.613114/2020-81 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB:RJ 31.844) (Advogado)

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 47.100,00 (quarenta e sete mil e cem reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheira Gianni Moreira Leitão.

Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente.

Sustentação oral: Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente da Sessão, e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Cássio Cabral Kelly. Presidiu o julgamento o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Vice-Presidente, conforme art. 6º, §1º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

 

00015 - Processo: 15414.622519/2017-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Interessados: Liberty Seguros S.A. (61.550.141/0001-72)

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 58.625,00 (cinquenta e oito mil e seiscentos e vinte e cinco reais), nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente da Sessão, e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Cássio Cabral Kelly. Presidiu o julgamento o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Vice-Presidente, conforme art. 6º, §1º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

 

00016 - Processo: 15414.632086/2019-68 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Interessados: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32)

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) em relação ao itens 2 e 3, reduzir o valor da pena de multa para R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais); (ii) em relação ao item 4, manter a pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais); (iii) em relação ao item 5, reduzir o valor da pena de multa para R$ 18.750,00 (dezoito mil e setecentos e cinquenta reais); (iv) em relação ao item 6, manter a pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais); (v) em relação ao item 7, manter a pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais); (vi) em relação ao item 8, manter a pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais); (vii) em relação ao item 9, manter a pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente da Sessão.

Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente da Sessão, e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Cássio Cabral Kelly. Presidiu o julgamento o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Vice-Presidente, conforme art. 6º, § 1º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

 

00017 - Processo: 15414.614118/2019-43 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Interessados: Mapfre Previdência S.A (04.046.576/0001-40)

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso para manter a pena de multa no valor final de R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais), nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente da Sessão, e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Cássio Cabral Kelly. Presidiu o julgamento o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Vice-Presidente, conforme art. 6º, §1º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

 

00018 - Processo: 15414.611051/2020-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Partes: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado) e Edson Alencar Bomfim (Recorrente)

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu, nos termos do voto do Relator:

1. negar provimento ao recurso de EDSON ALENCAR BONFIM para manter a pena de multa no valor de R$ 17.250,00 (dezessete mil e duzentos e cinquenta reais).

2. negar provimento ao recurso de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA, para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa aplicada a pessoa física.

Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente da Sessão, e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Impedimentos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana Teixeira de Toledo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Vice-Presidente, conforme art. 6º, §1º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

 

00019 - Processo: 15414.650304/2021-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Daniel Barreto Curi

Interessados: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) e Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04)

O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para (i) quanto ao item 9 da representação, afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia; (ii) quanto aos itens 11 e 13 da representação, manter a pena de multa no valor de R$R$ 56.000,00; (iii) quanto ao item 15 da representação, manter a pena de multa no valor de R$ 48.000,00; e (iv) quanto ao item 16 da representação, manter a pena de multa no valor de R$ 56.000,00, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente da Sessão, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.

Vencido: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votou para dar parcial provimento ao recurso, para aplicar dosimetria diversa quanto aos itens 11 e 13; 15 e 16.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP). Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Carlos Gomes Mota. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Cássio Cabral Kelly. Presidiu o julgamento o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, conforme art. 6º, §2º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira-Presidente Adriana Teixeira de Toledo e da declaração de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00020 - Processo: 15414.613452/2021-02 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Marcia Gomes Lencastre

Interessados: Aspecir Previdência (92.843.531/0001-64)

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa no valor de R$ 48.333,33 (quarenta e oito mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Relatora, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente da Sessão, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Cássio Cabral Kelly. Presidiu o julgamento o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Vice-Presidente, conforme art. 6º, § 1º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

 

00021 - Processo: 15414.600675/2017-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

 

Relatora: Marcia Gomes Lencastre

Interessados: Chubb Seguros Brasil S.A. (03.502.099/0001-18), Cooperativa de Trabalho dos Proprietários de Veículos de Cargas - SEGTRUCK ( Antiga Clube de Benefícios, Produtos, Serviços e Vantagens dos Proprietários de Veículos Automotores do Brasil - SEGTRUCK (19.224.066/0001-93), ACE SEGURADORA S.A. (06513) e DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO CONDUTA EM SÃO PAULO 2

Processo retirado de pauta a pedido da Relatora. 

 

00022 - Processo: 15414.607577/2018-90 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Marcia Gomes Lencastre

Interessados: Zurich Santander Brasil Seguros S.A. (06.136.920/0001-18) e Jose Garcia Naveros

Processo retirado de pauta a pedido da Relatora. 

 

00023 - Processo: 15414.626534/2019-94 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Interessados: Aníbal Ruger Alves Estima Filho e Sul América Capitalização S.A - SULACAP (03.558.096/0001-04)

Processo retirado de pauta a pedido da Relatora. 

 

00024 - Processo: 15414.616944/2020-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Tipo da Matéria: Emitir bilhete diferente do previsto na legislação em vigor.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Lojas Americanas S.A. (33.014.556/0001-96) (Recorrente) e Rodrigo Etienne Romeu Ribeiro (OAB:RJ 85.211) (Advogado)

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para: (i) em relação aos itens 1 e 2, manter a pena de advertência; e (ii) em relação aos itens 3, 4 e 5, manter a pena de multa no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente da Sessão, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Cássio Cabral Kelly. Presidiu o julgamento o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Vice-Presidente, conforme art. 6º, §1º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

 

00025 - Processo: 15414.608497/2016-90 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Tipo da Matéria: Encaminhar de forma incorreta ou incompleta à SUSEP as informações que deve prestar, nos termos da legislação.

Partes: Bowring Marsh Corretora de Resseguros Ltda. (48.087.985/0001-60) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado)

O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente da Sessão, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Sustentação oral: Escarlath Quelly Xavier Bernardes (OAB/SP 462.909).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente da Sessão, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Cássio Cabral Kelly. Presidiu o julgamento o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Vice-Presidente, conforme art. 6º, § 1º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

 

00026 - Processo: 15414.602082/2018-74 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Luciana Gonçalez

Tipo da Matéria: Não atualizar os valores dos prêmios, contribuições, capitais segurados ou benefícios, conforme o contrato ou regulamentação em vigor.

Partes: Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado)

O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente da Sessão, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos ( art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Marcia Gomes Lencastre e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana Teixeira de Toledo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Vice-Presidente, conforme art. 6º, §1º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

 

00027 - Processo: 15414.628865/2019-69 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Luciana Gonçalez

Tipo da Matéria: Não observar as normas legais ou contratuais na assistência financeira.

Partes: Eliana Schwingel Diederichsen (Recorrente), João Macelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado), Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado)

Após o voto dos Conselheiros Luciana Gonçalez (Relatora), Carmen Diva Beltrão Monteiro, Neival Rodrigues Freitas, Washington Luis Bezerra da Silva. Presidente da Sessão, José Antônio Maia Piñeiro e Marcia Gomes Lencastre, pediu vista o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, aguarda a Conselheira Gianni Moreira Leitão.

Sustentação oral: Larissa Antunes Leite de Araújo (OAB/RJ 247.100).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Teixeira de Toledo e Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Vice-Presidente, conforme art. 6º, §1º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

 

00028 - Processo: 15414.610442/2017-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Luciana Gonçalez

Tipo da Matéria: Não observar as normas legais ou contratuais na assistência financeira.

Partes: Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado)

O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente da Sessão, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos ( art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Teixeira de Toledo e Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Vice-Presidente, conforme art. 6º, §1º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

 

00029 - Processo: 15414.609557/2017-72 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Luciana Gonçalez

Tipo da Matéria: Não atualizar os valores dos prêmios, contribuições, capitais segurados ou benefícios, conforme o contrato ou regulamentação em vigor.

Partes: Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado)

O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente da Sessão, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Teixeira de Toledo e Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Vice-Presidente, conforme art. 6º, §1º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

 

00030 - Processo: 15414.629924/2017-54 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Luciana Gonçalez

Tipo da Matéria: Não observar as normas legais ou contratuais na assistência financeira.

Partes: Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado)

O CRSNSP decidiu:

1. preliminarmente, por maioria, afastar a incidência da prescrição ordinária, nos termos do voto da Relatora;

Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

Vencido: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou para acolher a preliminar.

2. no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Larissa Antunes Leite de Araújo (OAB/RJ 247.100).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente da Sessão, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Teixeira de Toledo e Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Vice-Presidente, conforme art. 6º, §1º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

 

00031 - Processo: 15414.634341/2017-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Luciana Gonçalez

Tipo da Matéria: Não atualizar os valores dos prêmios, contribuições, capitais segurados ou benefícios, conforme o contrato ou regulamentação em vigor.

Partes: Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado)

O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 19.100,00 (dezenove mil e cem reais), nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente da Sessão, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheira Marcia Gomes Lencastre. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Teixeira de Toledo e Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Vice-Presidente, conforme art. 6º, §1º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

 

00032 - Processo: 15414.633764/2019-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Interessados: Sul América Capitalização S.A. - SULACAP (03.558.096/0001-04) e Aníbal Ruger Alves Estima Filho

Após o voto da Relatora e dos membros Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente da Sessão, pediu vista o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, aguardam os demais.

Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente da Sessão, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Cássio Cabral Kelly. Presidiu o julgamento o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Vice-Presidente, conforme art. 6º, § 1º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

 

00033 - Processo: 15414.600588/2017-68 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Interessados: Chubb Seguros Brasil S.A. (03.502.099/0001-18), DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO CONDUTA EM SÃO PAULO 2, Chubb Seguros Brasil S.A. (03.502.099/0001-18) e ACE SEGURADORA S.A. (06513)

O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento, para: (i) em relação ao item 1, reduzir o valor da pena de multa para R$ 71.250,00 (setenta e um mil e duzentos e cinquenta reais); (ii) em relação ao item 2, reduzir o valor da pena de multa para R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais); e (ii) em relação ao item 2, reduzir o valor da pena de multa para R$ 16.666,67 (dezesseis mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Luiza Faria França Goulart (OAB/RJ 228.863).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente da Sessão, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Cássio Cabral Kelly. Presidiu o julgamento o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Vice-Presidente, conforme art. 6º, § 1º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

 

00034 - Processo: 15414.630676/2017-94 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Interessados: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32)

O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, para: (i) em relação ao item 1-(a), manter o valor da pena de multa no valor final de R$ 27.800,00 (vinte e sete mil e oitocentos reais); (ii) em relação ao item 1-(b), manter o valor da pena de multa no valor de R$ 27.800,00 (vinte e sete mil e oitocentos reais); (iii) em relação ao item 2-(a), manter o valor da pena de multa no valor de R$ 23.900,00 (vinte e três mil e novecentos reais); e (iv) em relação ao item 2-(b), manter o valor da pena de multa no valor de R$ 23.900,00 (vinte e três mil e novecentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Luciana Gonçalez.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente da Sessão.

Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente da Sessão, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Cássio Cabral Kelly. Presidiu o julgamento o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Vice-Presidente, conforme art. 6º, §1º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

 

00035 - Processo: 15414.619600/2020-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Interessados: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04)

O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter as penas de multa aplicadas pelas Autarquia, nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente da Sessão, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP).

Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Carlos Gomes Mota. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Cássio Cabral Kelly. Presidiu o julgamento o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, conforme art. 6º, §2º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira-Presidente Adriana Teixeira de Toledo e da declaração de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00036 - Processo: 15414.609097/2020-88 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Interessados: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04)

O CRSNSP decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela autarquia, no valor de R$ 47.000,00, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente da Sessão, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Luciana Gonçalez.

Vencido: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente da Sessão, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Luciana Gonçalez (v). Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Carlos Gomes Mota. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Cássio Cabral Kelly. Presidiu o julgamento o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, conforme art. 6º, §2º, do RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira-Presidente Adriana Teixeira de Toledo e da declaração de impedimento do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00037 - Processo: 15414.617186/2020-06 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Renata Struckas

Tipo da Matéria: Não se reunir, no mínimo semestralmente, com a presidência e com os responsáveis, tanto pela auditoria independente, como pela auditoria interna, para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Antônio Caldas Ribeiro (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) (Advogado)

Após o voto da Conselheira Renata Struckas (Relatora), pediu vista a Conselheira Marcia Gomes Lencastre, aguardam os demais.

Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Renata Struckas, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Presidente da Sessão, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheira Gianni Moreira Leitão. Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana Teixeira de Toledo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Vice-Presidente, conforme art. 6º, §1º, RICRSNSP, em razão da ausência justificada da Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Presidente.

 

00038 - Processo: 15414.603656/2020-46 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Interessados: Chubb Seguros Brasil S.A. (03.502.099/0001-18)

Processo retirado de pauta a pedido do Presidente em exercício, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 


DISPONIBILIZAÇÃO DA ATA AO COLEGIADO: 17/01/2024

APROVAÇÃO DA ATA (ART. 23, §§ 1º E 2º DO RICRSNSP): 22/01/2024

 

319ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

Recursos SUSEP

Embargos de Declaração

Pedidos de Revisão

Total

Processos pautados

38

0

0

38

Retirados de pauta

5

0

0

5

Julgamento adiado*

0

0

0

0

Pedido de vistas

3

0

0

3

Convertido em diligência

0

0

0

0

Julgamento finalizado

30

0

0

30

 

* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.

 

Relator

Pautados

Pedido de vista

(por Relator)

Adiamento*

Convertido em diligência

Retirados

de pauta

Julgamento

Finalizado

(por Relator)

Neival Rodrigues Freitas

3

0

0

0

0

3

Washington Luis Bezerra da Silva

2

0

0

0

1

1

José Antônio Maia Piñeiro

4

0

0

0

0

4

Carmen Diva Beltrão Monteiro

4

0

0

0

0

4

Thompson da Gama Moret Santos

6

0

0

0

1

5

Daniel Barreto Curi

1

0

0

0

0

1

Marcia Gomes Lencastre

3

0

0

0

2

1

Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

3

0

0

0

1

2

Luciana Gonçalez

6

1

0

0

0

5

Gianni Moreira Leitão

5

1

0

0

0

4

Renata Struckas

1

1

0

0

0

0

Total

38

3

0

0

5

30

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 29/01/2024, às 17:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 31/01/2024, às 18:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10132.100053/2023-82

SEI nº 39156726