SEI/MGI - 39496911 - CRSNSP - Acórdão Inteiro Teor

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização conhecer do recurso de EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. e, por unanimidade, negar-lhe provimento, para manter a penalidade de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros Thompson da Gama Moret Santos, Adriana Teixeira de Toledo, Marcia Gomes Lencastre, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Cássio Cabral Kelly, Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Gianni Moreira Leitão, Neival Rodrigues Freitas, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro e José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP). Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 09/01/2024, às 15:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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1. Cuida-se de recurso interposto pela EVIDENCE PREVIDÊNCIA que combate a decisão proferida pela chefe da CGJUL (pg. 171, e-doc. 20011170) e aplicando a seguinte sanção:

Na forma do disposto no art. 9º, considerando as circunstâncias administrativas previstas no art. 10, pena prevista no art. 70, considerando a atenuante prevista no art. 12, I, c/c art. 139, §§ 1º, 2º e 3º, todos da Resolução CNSP nº 243/2011.

2. A referida decisão da CGJUL tem por base a Representação (pgs. 1-4) e declara concordância com os fundamentos do PARECER ELETRÔNICO SUSEP/DIR1/CGRAJ/COJUL/ Nº 21/2021 (pgs. 52-57), no qual é apontada a seguinte infração:

Infração cometida: não guardar documentos obrigatórios no prazo estabelecido.

Dispositivo infringido: art. 10, item 3, da Lei nº 556/1850 c/c art. 2º, III, e arts. 5º e 9º, todos da Circular SUSEP nº 74/1999.

a) reconhece a irregularidade, vez que não teve sucesso na sua busca do documento solicitado pela Autarquia relativo à proposta de adesão assinada (pg. 31);

b) alega prescrição a ação punitiva do administração pública, vez que a suposta irregularidade teria ocorrido em 09/09/1999;

c) alega também ter trazido aos autos toda a documentação pertinente, como os certificados, regulamento do plano e informações de acesso ao extrato de previdência; e

d) alega ainda que os princípios gerais de direito impedem que seja aplicada qualquer penalidade à sociedade, pois não incorreu e culpa e porque os princípios da razoabilidade e proporcionalidade recomendam solução jurídica diversa da aplicação de multa.

4. Através do aludido parecer, o analista técnico opina pela subsistência da Representação (pg. 57), relativamente à infração de não guardar documentos obrigatórios no prazo estabelecido, tendo a Representada informado que não localizou o referido documento (pg. 56).

5. Quanto à alegada prescrição da ação punitiva da administração, a Autarquia esclareceu que a infração de não guardar documento – no caso em tela, a proposta de adesão assinada – configura-se como infração permanente, cuja conduta perdurou no tempo de vidência do contrato, restando materializada em 15/07/2020, data da resposta da sociedade. Como a Representação foi lavrada em 20/08/2020, ficou comprovado não ter havido o transcurso do prazo prescricional superior a 5 (cinco) anos previsto na norma (pg. 54).

6. Quanto às demais alegações, entende a SUSEP que não procedem, vez que, independentemente da guarda de outros documentos pela sociedade que possam eventualmente permitir a avaliação das condições contratuais, a legislação de regência determina expressamente a guarda específica do mencionado documento, não havendo, assim, como desconsiderar a irregularidade detectada (item 12, pg. 55).

7. Esclarece ainda a Autarquia que antes da vigência da nova Circular, os prazos de guarda eram aqueles determinados pela Circular SUSEP nº 74/1999, não cabendo, portanto, a retroatividade da norma mais recente às representações lavradas antes de sua entrada em vigor (item 16, pg. 55).

8. Quanto ao fato de a sociedade ter substituído outra anterior no contrato FGB, não tendo participado da contratação, a SUSEP entendo que tal alegação deve prosperar, pois, ainda que o contrato inicial tenha sido firmado com sociedade diversa, independentemente de culpa ou dolo, a Representada responde pelas operações sob sua responsabilidade perante órgão regulador (item 19, pg. 56).

b )majorada em R$ 1.500,00, pelas circunstâncias administrativas antecedentes, relatório (doc. 0771914, pg. 12); e

c) reduzindo em R$ 1.500,00, por reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. 12, I, da Resolução CNSP nº 243/2011, resultando no valor final da pena de multa em R$ 15.000,00.

10. Notificada do seu direito de interpor recurso em 09/09/2021 (pg. 176), contra a referida decisão se insurge a sociedade em 28/09/2021 (pgs. 192-211 e 219), com instrumento de mandato acostado nos presentes autos (pgs. 215 e 218).

11. Em seu Recurso, a Recorrente repisa as suas alegações trazidas à colação na peça de Defesa e alega que houve omissão por parte da Autarquia acerca do pedido de convolação do rito processual de sumário para ordinário, e, ao final, requer que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e, subsidiariamente, a convolação do rito de sumário para ordinário, para que seja convolada a pena de multa em pena de advertência ou mera recomendação ou que seja reduzida a pena imposta (pg. 211).

12. A representação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional neste Conselho não foi instada a se manifestar no presente processo.

Documento assinado eletronicamente por Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro(a) Suplente, em 01/11/2023, às 22:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Por ser tempestivo (pgs. 176, 192-211 e 219, e-doc. 20011170) e por atender as formalidades que dele se exigem (pgs. 215 e 218), conheço do Recurso.

No mérito, compulsando os autos do presente processo, me reporto aos termos do PARECER ELETRÔNICO SUSEP/DIR1/CGRAJ/COJUL/ Nº 21/2021 (pgs. 52-57). Segundo os aludidos termos do parecer, e considerando também os documentos acostados aos autos do processo em epígrafe, restou devidamente comprovada a infração apurada, vez que descumprido o art. 10, item 3, da Lei nº 556/1850 c/c art. 2º, III, e arts. 5º e 9º, todos da Circular SUSEP nº 74/1999.

Tais fatos deram origem à Representação (pgs. 1-4), referente à irregularidade de não guardar documentos obrigatórios no prazo estabelecido.

Compulsando os autos do presente processo, comungo com o entendimento da Autarquia, vez que a própria Recorrente informa em sede de Defesa e de Recurso não ter tido sucesso na sua busca do documento solicitado (pgs. 31; item 3, pg. 193). Resta, portanto, materializada a infração.

Quanto à alegada prescrição da ação punitiva da administração, a mesma não deve prosperar, pois a irregularidade cometida no caso em tela, a proposta de adesão assinada, configura-se como infração permanente, cuja conduta perdurou no tempo de vidência do contrato, restando materializada em 15/07/2020, data da resposta da sociedade. Como a Representação foi lavrada em 20/08/2020, ficou comprovado não ter havido o transcurso do prazo prescricional superior a 5 (cinco) anos previsto na norma (pg. 54).

Quanto às demais alegações, da mesma forma que a SUSEP, entendo que não procedem, vez que, independentemente da guarda de outros documentos pela sociedade que possam eventualmente permitir a avaliação das condições contratuais, a legislação de regência determina expressamente a guarda específica do mencionado documento, não havendo, assim, como desconsiderar a irregularidade detectada (item 12, pg. 55).

Destaco o esclarecimento feito pela Autarquia no sentido de que, antes da vigência da nova Circular, os prazos de guarda eram aqueles determinados pela Circular SUSEP nº 74/1999, não cabendo, portanto, a retroatividade da norma mais recente às representações lavradas antes de sua entrada em vigor (item 16, pg. 55).

Por último, em que pese ter a EVIDENCE PREVIDÊNCIA substituído outra sociedade anterior, no curso do contrato FGB, entendo que a Recorrente não pode ser eximida de sua responsabilidade, ainda que o aludido contrato tenha sido firmado com entidade diversa, pois a Recorrente responde por suas operações perante o órgão regulador e fiscalizador.

Inicialmente, quanto ao pedido de convolação da pena de multa em advertência ou em mera recomendação, entendo que não ser cabível. No primeiro caso, devido à gravidade da infração apurada, nos termos do 3º, Resolução CNSP nº 243/2011. No segundo, além da gravidade da infração, entendo que esta é uma competência exclusiva do órgão encarregado pelo julgamento dos processos sancionadores no âmbito da SUSEP, nos termos do art. 2º, § 4º, da mesma Resolução.

Quanto à dosimetria (pg. 57), entendo que a mesma foi bem aplicada e calculada da seguinte forma:

b) majorada em R$ 1.500,00, pelas circunstâncias administrativas antecedentes, relatório (doc. 0771914, pg. 12); e

c) reduzindo em R$ 1.500,00, por reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. 12, I, da Resolução CNSP nº 243/2011, resultando no valor final da pena de multa em R$ 15.000,00.

Por todo o exposto, voto para conhecer do presente recurso e para negar-lhe provimento, mantendo a penalidade a quo corretamente aplicado no valor de R$ 15.000,00.

Documento assinado eletronicamente por Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro(a) Suplente, em 06/12/2023, às 11:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 11/01/2024, às 10:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 39496911 e o código CRC 3FDC43EF.

318ª Sessão
Processo nº 15414.611456/2020-67

RECORRENTE:	Evidence Previdência S.A.
RECORRIDA:	SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP
RELATOR:	Thompson da Gama Moret Santos
ADVOGADOS:	Marco Antônio Beviláqua (OAB/SP 139.333) Marcela Tainá Mena (OAB/SP 419.263)

	EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NÃO GUARDAR DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO PRAZO ESTABELECIDO. Materialidade comprovada. Recurso conhecido e desprovido.
PENALIDADE ORIGINAL:	Multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
BASE NORMATIVA:	Art. 10, Item 3, da Lei nº 556/1850 c/c art. 2º, III, art. 5º e art. 9º, da Circular SUSEP nº 74/1999.

Processo nº 15414.611456/2020-67

RECORRENTE:	EVIDENCE PREVIDÊNCIA (CNPJ nº 13.XXX.XXX/XXX-19)
RECORRIDA:	SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

RELATOR:	Thompson da Gama Moret Santos

Processo nº 15414.611456/2020-67
	RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTE(S):	EVIDENCE PREVIDÊNCIA (CNPJ nº 13.XXX.XXX/XXX-19)
RECORRIDO(A):	Superintendência de Seguros Privados – SUSEP

RELATOR:	Thompson da Gama Moret Santos

	EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NÃO GUARDAR DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO PRAZO ESTABELECIDO. A sociedade não guardou, no prazo estabelecido, o documento obrigatório relativo à proposta de adesão assinada, infringindo o art. 10, item 3, da Lei nº 556/1850 c/c art. 2º, III, e arts. 5º e 9º, todos da Circular SUSEP nº 74/1999. Infração materializada. Recurso conhecido e desprovido.