Boletim de Serviço Eletrônico em 24/01/2024
SEI/MGI - 39187823 - CRSNSP - Acórdão

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

319ª Sessão

Processo nº 15414.606045/2017-54

 

 

RECORRENTE:

Bradesco Vida e Previdência S.A.

RECORRIDA:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

RELATORA:

Carmen Diva Beltrão Monteiro

ADVOGADOS:

Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)

Luis Filipe Rodrigues Ribeiro (OAB/RJ 222.508) 

João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094)

 

 

 

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA. SEGURO. DESCUMPRIR OS COMPROMISSOS RESULTANTES DE CONTRATO COMERCIALIZADO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SEGURO, PROPOSTA DE ADESÃO OU PROPOSTA DE INSCRIÇÃO. Materialidade comprovada. Recurso conhecido e desprovido.

PENALIDADE ORIGINAL:

Item 1 - Multa no valor de R$ 56.400,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos reais); e

Item 2 - Multa no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

BASE NORMATIVA:

Art. 757 da Lei nº 10.406/2002 c/c o art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966, art. 72, § 1º, e art. 108 da Circular SUSEP 302/2005 (item 1); e

Art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966, c/c o art. 9º do Decreto-Lei nº 73/1966, o art. 2º do Decreto nº 60.459/1967, o art. 17, § 1º, da Resolução CNSP nº 117/2004 e o art. 5º da Circular SUSEP nº 74/1999 (item 2).

 


ACÓRDÃO CRSNSP 490/2023

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização conhecer do recurso de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e, por unanimidade, negar-lhe provimento, para: (i) em relação ao item 1, manter a pena de multa no valor de R$ 56.400,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos reais; (ii) em relação ao item 2, manter a pena de multa no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Participaram do julgamento os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Marcia Gomes Lencastre, Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Gianni Moreira Leitão, Neival Rodrigues Freitas, Washington Luis Bezerra da Silva e José Antônio Maia Piñeiro. Declarou-se impedida a Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Cássio Cabral Kelly. Presidiu o julgamento o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Vice-Presidente (art. 6º, §1º, RICRSNSP). Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

 

 

Sessão por videoconferência em 13 de dezembro de 2023.

 

Documento assinado eletronicamente

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

Vice-Presidente no exercício da Presidência do CRSNSP

 


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Documento assinado eletronicamente por Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro(a), em 23/01/2024, às 10:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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SEI/MGI - 38776403 - CRSNSP - Relatório de Recurso

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

Processo nº 15414.606045/2017-54

 

 

RECORRENTE(S):

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

RECORRIDA:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

 

 

RELATORA:

CARMEN DIVA BELTRÃO MONTEIRO.

Modalidade(s) de Julgamento:

(  )Virtual

( x )Videoconferência

( x ) Presencial

 


 

 

RELATÓRIO

 

1. Concerne o presente à responsabilidade por conduta infracional, devido à conclusão de pareceres técnicos (p.147-148v;s/n)[1], imputada a BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., por descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados – eis que não pagou a indenização do sinistro (item 1)[2] – e por ausência de proposta de seguro, proposta de adesão ou proposta de inscrição – vez que não forneceu a proposta assinada por não conseguir localizá-la por ser antiga (item 2)[3]. Por conseguinte, houve os seguintes descumprimentos: item 1 – art. 757 da Lei nº 10.406/2002[4] c.c art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966[5], art. 72, § 1º[6], e art. 108[7], caput, da Circular SUSEP nº 302/2005; item 2 – art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 c.c art. 9º do Decreto-Lei nº 73/1966[8], art. 2º do Decreto nº 60.459/1967[9], art. 17, § 1º, da Resolução CNSP nº 117/2004[10] e art. 5º da Circular SUSEP nº 74/1999[11].

2. Cumpre registrar que o processo se originou de um Procedimento de Atendimento ao Consumidor (PAC) instaurado após denúncia protocolada em 02/05/2014 (p.1-3-13v)[12]. Consta nos autos que o reclamante, filho e inventariante dos bens de segurado falecido, beneficiário do plano tradicional (p.10-12v)[13] da reclamada, ao dar entrada no pedido de indenização, teve seu pedido indevidamente negado, uma vez que alega que o Certificado Individual de Seguro em Grupo, que remonta a 1988, estava válido na data do falecimento do segurado (18/03/2013 (p.5)[14]). Além disso, o reclamante forneceu evidências de que o aviso de sinistro foi prontamente apresentado, respeitando os prazos legais, e que a documentação exigida foi entregue à seguradora em 17/11/2013. Na fase de apuração, a reclamada foi instada várias vezes (p.15;36[15], p.79-80;117[16] e p.116;118[17]) a prestar informações, tendo respondido tempestivamente (p.37-39-82v[18] p.103-104-127;117[19] e p.119-120-124[20]). A seguradora, por sua vez, informou sobre a existência e pagamento de uma indenização relacionada a outro seguro contratado em 2008 (p.38)[21], cujo número de apólice é distinto do certificado objeto da denúncia, alegando que o contrato de 2008 substituiu a apólice original de 1988, sem, contudo, apresentar comprovação de pagamento da indenização referente ao certificado em comento. Neste contexto, a autarquia solicitou à empresa que fornecesse a proposta assinada referente ao Certificado 11901444-2. No entanto, a entidade alegou não ter localizado essa documentação, justificando que se trata de um registro antigo. Por outro lado, a SUSEP, em sua análise, concluiu que tudo o que está nos autos leva a crer que se trata de duas apólices diferentes. Destarte, visto haver indícios suficientes de autoria e materialidade, a SUSEP entendeu haver irregularidades e converteu o PAC em PAS.

3. Intimada duas vezes (17/02/2017 (p.158;161)[22] e 17/08/2018[23]) a oferecer alegações, sem menção de agravantes, mas com reincidências (somente para o item 1 (p.153-153v;s;n)[24]) e antecedentes (para ambos os itens (p.152-152v;s/n)[25]) apontados, a sociedade apresentou, tempestivamente, defesas administrativas em 05/04/2017[26] e 14/09/2018[27], argumentando, em apertada síntese:

(i) no que se refere à infração 1, alega que a indenização do seguro foi devidamente efetuada, sem causar qualquer prejuízo aos beneficiários, apresentando documentos comprobatórios dos pagamentos[28], os quais teriam sido creditados em 23/01/2015 nas contas correspondentes a cada beneficiário[29] ;

(ii) no que tange à infração 2, informa que o contrato foi celebrado em 01/09/1988. Dada a prescrição quinquenal prevista no Código Civil, considera que a empresa não deve ser responsabilizada por não manter o documento quando solicitado pela autarquia, uma vez que já haviam se passado mais de 20 anos desde a celebração do contrato. Outrossim, ressalta que a falta da proposta não teria causado nenhum prejuízo para os beneficiários, já que o sinistro foi regularmente liquidado;

(iii) por todas as razões elencadas, pugna pela insubsistência total da falta indicada na representação. Em caso de subsistência, invoca o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, dado que a infração não teria natureza grave, para requerer a substituição da pena pecuniária pela recomendação, nos termos do art. 2º, §4º[30], ou pela advertência, nos termos do art. 3º[31], todos da Resolução CNSP nº 243/2011.

4. Entretanto, o Sr. Coordenador da CGJUL acolheu as razões do parecer técnico[32] que, basicamente, concluiu que:

(i) quanto ao item 1, que a materialidade da falta restou caracterizada, vez que no exame dos documentos verificou-se que a seguradora forneceu prova de pagamento da indenização em 23/01/2015, o que ocorreu mais de um ano após o término do período estabelecido para a regulamentação do sinistro. Isso indica claramente que a entidade falhou em cumprir uma obrigação contratual ao não efetuar o pagamento da indenização dentro do prazo legal estipulado. O fato de a irregularidade apontada ter sido prontamente corrigida não é suficiente para anular a constatação da infração, podendo tão somente levar à possível consideração de uma circunstância atenuante, conforme previsto no art. 12, II da Resolução CNSP nº 243/2011[33];

(ii) quanto ao item 2, que igualmente se configurou a infração. O período de retenção de documentos originais relativos a contratos de seguro é calculado a partir do encerramento do contrato. Portanto, ainda que o contrato tenha sido celebrado há mais de duas décadas, o prazo de 10 anos contados a partir do momento do sinistro, conforme estabelecido no Código Civil, deveria ser observado. A incapacidade de localizar a proposta dificultou a confirmação dos beneficiários designados para o seguro. Conforme a declaração do denunciante, o segurado havia especificado apenas dois beneficiários. No entanto, o pagamento do seguro foi efetuado em favor dos três beneficiários legais, resultando em um impacto no valor recebido por cada um deles. Portanto, não procede a alegação de ausência de prejuízos decorrentes dessa situação;

(iii) no que diz respeito à penalidade, a gravidade das infrações – à vista do potencial ofensivo ao beneficiário resultante das condutas – impede a aplicação de mera recomendação, ou mesmo de advertência. Diante desse quadro, sob o aspecto técnico, opina-se pela aplicação da penalidade de multa.

5. Destarte, em 11/11/2020[34], julgou subsistente a representação e aplicou à infratora as seguintes penalidades:

(a) item 1 – multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estatuída no art. 29 da Resolução CNSP n°243/2011[35], aumentada em R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) em virtude da gravidade e efeitos da infração (correspondendo a 3% da diferença entre os limites máximo e mínimo da pena)[36], acrescida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão da existência de antecedentes[37], chegando ao subtotal de R$ 28.700,00 (vinte e oito mil e setecentos reais)[38], em seguida reduzida de R$ 500,00 (quinhentos reais) pela concessão da circunstância atenuante do art. 12, II, da mesma resolução, alcançando o valor de R$ 28.200,00 (vinte e oito mil e duzentos reais)[39], logo majorada em dobro mediante a presença de reincidências[40], assim totalizando R$ 56.400,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos reais)[41]; e

(b) item 2 – multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), estatuída no art. 70 da Resolução CNSP n°243/2011[42], aumentada em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) em virtude da gravidade e efeitos da infração (correspondendo a 10% da diferença entre os limites máximo e mínimo da pena)[43], acrescida de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) em razão da existência de antecedentes[44], totalizando R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)[45].

6. Notificada da decisão em 17/12/2020[46], contra ela insurge-se a Recorrente, tempestivamente, em petição apresentada a este Conselho em 14/01/2021[47], a qual, basicamente, reprisa os fundamentos apresentados no § 3º deste relatório, pugnando pela reforma no todo ou em parte da decisão a quo, ou, alternativamente, pela substituição das penas pecuniárias pela recomendação nos termos do art. 2º, § 4º, ou pela advertência, nos termos do art. 3º, todos da Resolução CNSP nº 243/2011, ou, ainda, pleiteia o reconhecimento da continuidade infracional para os itens 1 e 2 e a fixação das multas no grau mínimo, com o afastamento das majorações aplicadas e o reconhecimento das circunstâncias atenuantes cabíveis.

7. Os autos foram recebidos no CRSNSP em 12/04/2021 (docSEI 15100160, p.355) e não foram encaminhados à análise da PGFN[48], tendo sido distribuídos a esta relatoria em 29/04/2021[49].

8. É o relatório.

 

 

[Carmen Diva Beltrão Monteiro] – Conselheira Relatora.

 

 

[1] Cf. docSEI 15083604, p.166-169;248-249. Parecer SUSEP/DIFIS/CGFIS/COPAT/DIANA/Nº 519/15 de 20/10/2015 e Parecer SUSEP/DIORG/CGJUL/COAIP Nº 154/2018 de 14/08/2018. Este último modificou a infração do item 2 (Falta: Não guardar documentos obrigatórios pelo prazo estabelecido) e a respectiva penalidade, anexando novos relatórios de antecedentes e reincidências e propondo a reintimação da parte.

[2] Data da infração: 18/12/2013, primeiro dia útil após o termo final do prazo.

[3] Data da infração: 13/08/2014, data da correspondência da Seguradora informando não ter localizado a proposta de adesão.

[4] Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.

[5] Art. 88. As sociedades seguradoras e os resseguradores obedecerão às normas e instruções dos órgãos regulador e fiscalizador de seguros sobre operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão, bem como lhes fornecerão dados e informações atinentes a quaisquer aspectos de suas atividades. (Artigo alterado pela LC nº 126/07).

Parágrafo único. Os inspetores e funcionários credenciados do órgão fiscalizador de seguros terão livre acesso às sociedades seguradoras e aos resseguradores, deles podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e documentos, caracterizando-se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas neste Decreto-Lei, qualquer dificuldade oposta aos objetivos deste artigo (Parágrafo alterado pela LC nº 126/07).

[6] Art. 72. Deverão ser informados os procedimentos para liquidação de sinistros, com especificação dos documentos básicos previstos a serem apresentados para cada tipo de cobertura, facultando-se às sociedades seguradoras, no caso de dúvida fundada e justificável, a solicitação de outros documentos.

§ 1° Deverá ser estabelecido prazo para pagamento das indenizações, limitado a 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega de todos os documentos básicos previstos no caput deste artigo, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2° Deverá ser estabelecido que no caso de solicitação de documentação e/ou informação complementar, na forma prevista no caput deste artigo, o prazo de que trata o parágrafo anterior será suspenso, voltando a correr a partir do dia útil subsequente àquele em que forem completamente atendidas as exigências.

§ 3° Deverá ser estabelecido que o não pagamento da indenização no prazo previsto no § 1º e no § 2º deste artigo, implicará na aplicação de juros de mora a partir desta data, sem prejuízo de sua atualização, nos termos da legislação específica.

§ 4° O pagamento da indenização poderá ser realizado sob a forma de parcela única ou de renda, nos termos definidos nesta Circular.

§ 5° O plano de seguro poderá admitir a hipótese de substituição do pagamento da indenização em dinheiro por pagamento em bens ou serviços, desde que expressamente solicitada pelo segurado ou beneficiários.

[7] Art. 108. Os planos de seguro protocolados na SUSEP antes do início de vigência desta Circular deverão ser arquivados ou adaptados à presente Circular até 31 de janeiro de 2006, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

§ 1º A ausência de manifestação formal das sociedades seguradoras quanto à adoção de um dos procedimentos descritos no caput deste artigo implicará na respectiva suspensão de comercialização e arquivamento dos planos registrados na SUSEP.

§ 2º As disposições desta Circular aplicam-se às apólices renovadas ou emitidas a partir da data em que o respectivo plano de seguro adaptado for protocolado na SUSEP, conforme previsto no caput deste artigo. §3o Independentemente do disposto no §2º deste artigo, no caso de planos coletivos, as disposições desta Circular aplicam-se a todos os segurados que subscreverem propostas a partir de 31 de janeiro de 2006.

[8] Art. 9º. Os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão das respectivas apólices, ressalvado o disposto no artigo seguinte.

[9] Art 2º A contratação de qualquer seguro só poderá ser feita mediante proposta assinada pelo interessado, seu representante legal ou por corretor registrado, exceto quando o seguro for contratado por emissão de bilhete de seguro.

§ 1º O início de cobertura do risco constará da apólice e coincidirá com a aceitação da proposta.

§ 2º A emissão da apólice será feita até 15 dias da aceitação da proposta.

[10] Art. 17. As coberturas de que trata esta Resolução poderão ser contratadas de forma individual ou coletiva.

§ 1º A contratação deverá ser efetivada por meio de preenchimento de proposta de contratação e, nos planos coletivos, a adesão à apólice pelos proponentes deverá ser precedida do preenchimento de proposta de adesão.

§ 2º O preenchimento de proposta de adesão não é obrigatório no caso de seguro de pessoas com capital global.

[11] Art. 5º. O prazo mínimo para guarda de documentos originais de contratos de seguros de pessoas, de responsabilidades e aqueles cujo beneficiário não seja o próprio segurado, é de, no mínimo, vinte anos, contados a partir do término da vigência do contrato.

[12] Cf. docSEI 15083604, p.4-6(Anexos: 7-19).

[13] Cf. docSEI 15083604, p.13-17. Plano ABS Total — Clube ABS, apólice n° 11154, certificado 119014442 contratado pelo Sr. João Batista Zago em 01/09/1988.

[14] Cf. docSEI 15083604, p.8. Informação constante na Certidão de Óbito de 26/04/2013.

[15] Cf. docSEI 15083604, p.21;47. Carta n° 86/2014/SUSEP/SEGER/COATE/DIATE/SEAMG de 02/05/2014. Prazo de 15 dias. AR em 14/05/2014.

[16] Cf. docSEI 15083604, p.91-92;134. Carta n° 105/2014/SUSEP/SEGER/COATE/DIATE/SEAMG de 06/06/2014. Prazo de 10 dias. AR em 10/06/2014.

[17] Cf. docSEI 15083604, p.133;136. Carta n° 145/2014/SUSEP/SEGER/COATE/DIATE/SEAMG de 29/07/2014. Prazo de 11 dias. AR em 01/08/2014.

[18] Cf. docSEI 15083604, p.49-51 (Anexos: 42-96). Protocolado em 29/05/2014.

[19] Cf. docSEI 15083604, p.120-121 (Anexos: 122-127). Protocolado em 29/05/2014.

[20] Cf. docSEI 15083604, p.138 -139 (Anexos: 140-143). Protocolado em 13/08/2014.

[21] Cf. docSEI 15083604, p.50. Produto: ABS Total Premiável - Apólice: 4759 - Proposta: 88348315. Início de vigência do seguro: 01/07/2008; cancelado em 18/03/2013.

[22] Cf. docSEI 15083604, p.184;192, pelo Ofício n° 32/2016/SUSEP/DICON/CGCOF/CCOF2 de 28/07/2016. Prazo de 30 dias. Rel. Doc. Data Publicação:16/02/2017. Data Leitura: 17/02/2017.

[23] Cf. docSEI 15083604, p.250-251;252, pelo Ofício Eletrônico n° 16/2018/SUSEP/DIORG/CGJUL/COAIP de 14/08/2018. Prazo de 30 dias. Rel. Doc. Data Publicação:16/08/2018. Data Leitura: 17/08/2018.

[24] Cf. docSEI 15083604, p.177-178;244. Relatório de Reincidências datado de 28/07/2016 (Falta: Descumprir os compromissos resultantes de contratos comercializados; período: 09/12/2010 a 09/12/2013; 24 processos) e Relatório de Reincidências datado de 09/08/2018 (Falta: Não guardar documentos obrigatórios pelo prazo estabelecido; período: 13/08/2021 a 13/08/2014; nada consta).

[25] Cf. docSEI 15083604, p.175-176;245-246. Relatório de Antecedentes datado de 28/07/2017 (período: 09/12/2010 a 09/12/2013; 19 processos) e Relatório de Antecedentes datado de 09/08/2018 (período: 13/08/2011 a 13/08/2014; 27 processos).

[26] docSEI 15083604, p.222-230 (Anexos:231-233). Protocolado em 05/04/2017.

[27] docSEI 15083604, p.259-271. Protocolado em 14/09/2018.

[28] Cf. docSEI 15083604, p.127;231-233.

[29] Beneficiários: Maria Luiza Batista Zago (filha), Geovan Giocondo Zago (filho) e Graziella Zago (filha).

[30] Art. 2º A prática das infrações previstas nesta Resolução sujeitará a pessoa natural ou jurídica responsável às seguintes sanções administrativas:

Omissis.

§ 4º Não comprovado o dolo, o órgão encarregado pelo julgamento dos processos sancionadores no âmbito da SUSEP, considerando a gravidade da infração e os antecedentes do infrator, poderá deixar de aplicar sanção prevista nesta Resolução quando, a seu juízo, concluir que uma recomendação ao agente supervisionado seja suficiente ao atendimento dos objetivos da regulação setorial, hipótese na qual dará ciência ao órgão que instaurou o procedimento apuratório.

[31] Art. 3º A pena de advertência poderá ser aplicada quando a infração, relacionada às atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, previdência complementar aberta, capitalização, auditoria independente ou de autorregulação do mercado de corretagem, for, a juízo da SUSEP, de menor gravidade, desde que o infrator não seja reincidente.

[32] docSEI 15083604, p.280-282. Parecer Eletrônico nº 854/2020/CJUL2/CGJUL/DIR1/SUSEP, de 02/10/2020.

[33] Art. 12. São circunstâncias que atenuam a sanção administrativa:

I - ter o infrator utilizado, na tentativa de resolução de conflito de interesses, de ouvidoria ou de sistema similar reconhecido pela SUSEP;

II - ter o infrator evitado ou mitigado as consequências da infração, até o julgamento do processo em primeira instância; e

III - a confissão da infração.

Parágrafo único. Cada circunstância atenuante implicará a redução de até vinte por cento, limitada ao mínimo previsto nesta Resolução para a respectiva infração, da diferença entre os limites máximo e mínimo previstos na sanção.

[34] docSEI 15083604, p.290. Termo de Julgamento Eletrônico SUSEP/DIR1/CGJUL nº 473/2020 de 11/11/2020.

[35]Art. 29 Não cumprir ou retardar de forma injustificável o cumprimento de obrigação assumida em contrato ou instrumento congênere.

Sanção: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

[36] 3% (300.000 – 10.000) = 3% x 290.000 = 8.700.

[37] Cf. docSEI 15083604, p.175-176. Relatório de Antecedentes datado de 28/07/2017 (período: 09/12/2010 a 09/12/2013; 19 processos).

[38] 10.000 + 8.700 + 10.000 = 28.700.

[39] 28.700 – 500 = 28.200.

[40] Cf. docSEI 15083604, p.177-178;244. Relatório de Reincidências datado de 28/07/2016 (Falta: Descumprir os compromissos resultantes de contratos comercializados; período: 09/12/2010 a 09/12/2013; 24 processos).

[41] 28.200 x 2= 56.400.

[42] Art. 70. atuar em desacordo com as normas legais ou de regulação que disciplinam as operações e as atividades de previdência complementar, seguros, resseguros, capitalização, corretagem e auditoria independente, bem como em relação às atividades dos liquidantes e dos estipulantes de seguro. (Redação dada pela Resolução SUSEP Nº 331 DE 09/12/2015).

Sanção: multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), podendo ser cumulada com advertência.

[43] 10% (30.000 – 15.000) = 10% x 15.000 = 1.500.

[44] Cf. docSEI 15083604, p.245-246. Relatório de Antecedentes datado de 09/08/2018 ( período: 13/08/2011 a 13/08/2014; 27 processos).

[45] 15.000 + 1.500 + 1.500 = 18.000.

[46] Cf. docSEI 15083604, p.296;311, pelo Ofício Eletrônico n° 1226/2020/CJUL2/CGJUL/DIR1/SUSEP de 22/11/2020. Prazo de 30 dias. Rel. Doc. Data Pub. 15/12/2020. Data Leit. 17/12/2020.

[47] Cf. docSEI 15083604, p.315-338;349. Protocolado em 14/01/2021. Assinada por Luís Felipe Rodrigues Ribeiro. Procuração de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 23/12/2019 para Maria Cecilia de Lima Auilo, Marco Antonio Moreira, Rafaela de Araújo D’Elia e outros (docSEI 15083604, p.340-344). Substabelecimento de Rafaela de Araújo D’Elia e Marco Antonio Moreira em 05/06/2020 para Daniel Matias Schmitt e Ramane Pereira da Silva Passos (docSEI 15083604, p.345-346). Substabelecimento de Daniel Matias Schmitt Silva em 14/01/2021 para Anna Gabrielle Garcia Veloso, Luís Felipe Rodrigues Ribeiro e outros (docSEI 15083604, p.339).

[48] Eis que não se aplica ao caso a regra de transição prevista no art. 2º da Portaria MF nº 213, de 20/04/2018, que dispõe: "A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitirá manifestação escrita nos processos que lhe tiverem sido encaminhados até a data de publicação desta Portaria", a saber 23/04/2018.

[49] Cf. Certidão 15378391, p.356.

 

 


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SEI/MGI - 38776408 - CRSNSP - Voto do Relator

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

Processo nº 15414.606045/2017-54

 

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTE(S):

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

RECORRIDO(A):

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP.

 

 

RELATORA:

CARMEN DIVA BELTRÃO MONTEIRO.

 

 

 

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA. SOCIEDADE SEGURADORA. 2 ITENS. ITEM 1 – DESCUMPRIR OS COMPROMISSOS RESULTANTES DE CONTRATO COMERCIALIZADO. Infração ao art. 757 da Lei nº 10.406/2002 c.c. art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966, art. 72, § 1º, e art. 108, caput, da Circular SUSEP nº 302/2005. ITEM 2 – AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SEGURO, PROPOSTA DE ADESÃO OU PROPOSTA DE INSCRIÇÃO. Infração ao art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 c.c. art. 9º do Decreto-Lei nº 73/1966, o art. 2º do Decreto nº 60.459/1967, o art. 17, § 1º, da Resolução CNSP nº 117/2004 e o art. 5º da Circular nº SUSEP 74/1999. Infrações materializadas. Dosimetria das penalidades adequadas. Recurso conhecido e desprovido.

 

 


 

Voto dA relatorA

 

I. PRELIMINARES

1. Vez que tempestivo[1] e em perfeito atendimento às formalidades de estilo[2], conheço do recurso.

 

II. MÉRITO

2. No mérito, compulsando os autos do presente processo, reporto-me aos termos do parecer técnico[3] no qual a autarquia entendeu como comprovado o cometimento da infração, posicionamento ao qual me filio. Explico-me.

3. Como dito no relatório, a entidade foi apenada por descumprir os compromissos resultantes dos contratos comercializados – eis que não pagou a indenização do sinistro (item 1)[4] – e por ausência de proposta de seguro, proposta de adesão ou proposta de inscrição – vez que não forneceu a proposta assinada por não conseguir localizá-la por ser antiga (item 2)[5]. A ocorrência das irregularidades apontadas pela área técnica é incontroversa, embora a Recorrente tenha tentado justificá-las sem êxito. As próprias defesas administrativas[6] [7] indiretamente admitem a prática apontada (argumento repetido no recurso[8]), como se depreende dos trechos a seguir destacados:

DEFESA

16. Ora, faz-se oportuno notabilizar que a contratação se deu em 01/09/1988, e, nos termos do Código Civil, há prescrição em 5 (cinco) anos, razão pela qual não deve ser penalizada a Cia. por não ter mantido a guarda do documento, quando solicitado por esta Autarquia, dado que já havia transcorrido mais de 20 anos após a contratação.

(...)

18. Ademais, salienta-se que a ausência da proposta não implicou veemente nenhum dano aos beneficiários, ocorrendo regular liquidação do sinistro, como supracitado, sem que houvesse dolo ou intuito da Cia. de obstruir a instrução processual.

19. Assim sendo, em relação ao pagamento da indenização securitária, ressalta-se que em consonância com o art. 792 do Código Civil, após o recebimento da documentação, foram creditados em conta, em 23/01/2015, os montantes proporcionais a cada beneficiário, quais sejam: (...), conforme atesta o item 14 retro.

_______________________________________________________

RECURSO

17. No que tange à acusação de não guardar documentos obrigatórios, a Cia. esclareceu que, após pesquisas realizadas em seus arquivos, não logrou êxito na localização da proposta relativa ao seguro denominado ABS TOTAL – CLUBE ABS, identificado pela apólice 11154.

18. Nesse ponto, deve-se notabilizar que a contratação se deu em 01/09/1988, e, nos termos do Código Civil, há prescrição em 5 (cinco) anos, evidente, portanto, que não deve ser penalizada a Cia. por não ter mantido a guarda do documento, pois, quando solicitado por pela i. Autarquia, já havia transcorrido mais de 30 anos da contratação.

(...)

21. Nessa toada, em relação ao pagamento da indenização securitária, ressalta-se que em consonância com o art. 792 do Código Civil, após o recebimento da documentação, foram creditados em conta, em 23/01/2015, os montantes proporcionais a cada beneficiário, quais sejam: (...), conforme atestam os comprovantes de pagamento juntados às fls. 231/233. [Grifos nossos.]

 

4. No entanto, em que pesem as explicações e argumentos da defesa, todas as infrações foram detidamente analisadas pela autarquia em cotejamento com as provas apresentadas, notando-se que a própria representada acaba por admitir o cometimento das irregularidades indicadas ao destacar especificidades do caso que levariam a condutas supostamente insignificantes. Destarte, somando-se tal admissão às provas acostadas aos autos, sobejam configuradas as faltas. Neste ponto, sirvo-me da análise técnica[9] – a qual é cristalina ao resumir a irregularidade em foco –, transcrevendo trecho a seguir à guisa de fundamentação deste voto:

Infração 1:

7. Da análise dos autos verifica-se que a materialidade da infração restou comprovada, tendo a Sociedade apresentado comprovação de pagamento da indenização em 23/01/2015, ou seja, mais de um ano após encerrado o prazo para regulação do sinistro. Dessa forma, a Seguradora deixou de cumprir com uma obrigação assumida em contrato, ao não pagar a indenização no prazo legal;

Infração 2:

9. (...) o prazo para guarda de documentos originais de contratos de seguro é contado a partir do término de vigência do contrato. Assim, mesmo que o contrato tenha sido firmado há mais de 20 anos, como afirma a defesa no parágrafo 2.2, deveria ser observado o prazo de 10 anos contados da ocorrência do sinistro, conforme estabelecido no Código Civil. Sendo assim, entendo que restou caracterizado o cometimento da infração;

10. Com relação ao parágrafo 2.3, a não localização da proposta impediu a comprovação de quais eram os beneficiários do seguro. Segundo o denunciante, o segurado havia indicado apenas dois beneficiários. Entretanto, o seguro foi pago aos três beneficiários legais, o que impactou o valor recebido por cada um deles. Desse modo, não se pode em falar de ausência de prejuízos decorrentes da falta. [Grifos nossos.]

 

5. Conquanto acabe por admitir a ocorrência da infração, a defesa busca se evadir da punição, argumentando, como mostrado, que não se verificam quaisquer irregularidades, apresentando documentos comprobatórios dos pagamentos nas contas correspondentes a cada beneficiário a fim de demonstrar a regularidade das condutas. Adicionalmente, a Recorrente alega que não houve má-fé ou intenção de lesar, que envidou seus melhores esforços para apresentar todos os documentos solicitados tempestivamente, e que, à vista dos fatos, seria desproporcional a aplicação de sanção pecuniária ao ocorrido.

6. Sem embargo, diante de todas as evidências, parece-me inconteste que resta caracterizada a transgressão, tendo havido o descumprimento dos dispositivos indicados, conforme identificado e corretamente apontado pela autarquia. Desse modo, entendo que a alegação de observância das regras vigentes não procede, como quer fazer crer a apelante em sua retórica recursal. Outrossim, nenhum dos demais argumentos da defesa é capaz de elidir a falta e afastar a responsabilidade da empresa pelo cometimento da ilicitude. Em sendo assim, por tudo, reitero meu posicionamento pela inequívoca materialidade da infração.

 

II.1 – DOSIMETRIA

7. Dito isso, passa-se à análise dos pedidos alternativos referentes à sanção. Configurada a infração, a decisão combatida aplicou à infratora as seguintes penalidades:

(a) Item 1 – multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estatuída no art. 29 da Resolução CNSP n°243/2011[10], aumentada em R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) em virtude da gravidade e efeitos da infração (correspondendo a 3% da diferença entre os limites máximo e mínimo da pena)[11], acrescida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão da existência de antecedentes[12], chegando ao subtotal de R$ 28.700,00 (vinte e oito mil e setecentos reais)[13], em seguida reduzida de R$ 500,00 (quinhentos reais) pela concessão da circunstância atenuante do art. 12, II, da mesma resolução, alcançando o valor de R$ 28.200,00 (vinte e oito mil e duzentos reais)[14], logo majorada em dobro mediante a presença de reincidências[15], assim totalizando R$ 56.400,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos reais)[16]; e

(b) Item 2 – multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), estatuída no art. 70 da Resolução CNSP n°243/2011[17], aumentada em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) em virtude da gravidade e efeitos da infração (correspondendo a 10% da diferença entre os limites máximo e mínimo da pena)[18], acrescida de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) em razão da existência de antecedentes[19], totalizando R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)[20].

8. No que tange à dosimetria da penalidade aplicada, haja vista a presença de antecedentes devidamente notificados, bem assim as características do ato ilícito em si (o não pagamento ou atraso de pagamento de indenização causa prejuízos ao segurado e a falta de proposta de adesão não permitiu a correta identificação dos beneficiários do seguro) e o aspecto pedagógico das sanções, dou por satisfeitas as circunstâncias relativas à razoabilidade e proporcionalidade da medida imposta, eis que a gravidade da infração não autoriza a aplicação de recomendação ou de advertência ou mesmo de multa no mínimo legal.

9. Da mesma sorte, indefiro o pedido de consideração de continuidade delitiva das infrações que são objeto destes autos. A meu sentir, a consideração de infração continuada implica – a par da semelhança das condições de tempo, lugar e maneira de execução – a demonstração inequívoca de nexo de causalidade entre as condutas, o que absolutamente não resta demonstrado nesse tipo de caso, visto que o não pagamento/pagamento intempestivo de indenização não decorre da ausência da proposta de adesão indicada e vice-versa.

 

III. CONCLUSÃO

10. Por todo o exposto, entendo bem aplicada a penalidade cominada em 1ª instância[21] e, por tais fundamentos, nego provimento ao presente recurso, mantendo as multas de R$ 56.400,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos reais) para o item 1 e de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para o item 2, perfazendo o valor total de R$ 74.400,00 (setenta e quatro mil e quatrocentos reais).

11. É o voto.

 


[Carmen Diva Beltrão Monteiro] – Conselheira Relatora.

 

 

[1]Cf. docSEI 15083604, p.296;311, pelo Ofício Eletrônico n° 1226/2020/CJUL2/CGJUL/DIR1/SUSEP de 22/11/2020. Prazo de 30 dias. Rel. Doc. Data Pub. 15/12/2020. Data Leit. 17/12/2020.

[2]Cf. docSEI 15083604, p.315-338;349. Protocolado em 14/01/2021. Assinada por Luís Felipe Rodrigues Ribeiro. Procuração de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 23/12/2019 para Maria Cecilia de Lima Auilo, Marco Antonio Moreira, Rafaela de Araújo D’Elia e outros (docSEI 15083604, p.340-344). Substabelecimento de Rafaela de Araújo D’Elia e Marco Antonio Moreira em 05/06/2020 para Daniel Matias Schmitt e Ramane Pereira da Silva Passos (docSEI 15083604, p.345-346). Substabelecimento de Daniel Matias Schmitt Silva em 14/01/2021 para Anna Gabrielle Garcia Veloso, Luís Felipe Rodrigues Ribeiro e outros (docSEI 15083604, p.339).

[3]docSEI 15083604, p.280-282. Parecer Eletrônico nº 854/2020/CJUL2/CGJUL/DIR1/SUSEP, de 02/10/2020.

[4] Data da infração: 18/12/2013, primeiro dia útil após o termo final do prazo.

[5] Data da infração: 13/08/2014, data da correspondência da Seguradora informando não ter localizado a proposta de adesão.

[6] Cf. docSEI 15083604, p.227-228.

[7] Cf. docSEI 15083604, p. 264-265.

[8] Cf. docSEI 15083604, p.322-323.

[9] Cf. docSEI 15083604, p.281.

[10]Art. 29 Não cumprir ou retardar de forma injustificável o cumprimento de obrigação assumida em contrato ou instrumento congênere.

Sanção: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

[11] 3% (300.000 – 10.000) = 3% x 290.000 = 8.700.

[12] Cf. docSEI 15083604, p.175-176. Relatório de Antecedentes datado de 28/07/2017 (período: 09/12/2010 a 09/12/2013; 19 processos).

[13] 10.000 + 8.700 + 10.000 = 28.700.

[14] 28.700 – 500 = 28.200.

[15] Cf. docSEI 15083604, p.177-178;244. Relatório de Reincidências datado de 28/07/2016 (Falta: Descumprir os compromissos resultantes de contratos comercializados; período: 09/12/2010 a 09/12/2013; 24 processos).

[16] 28.200 x 2= 56.400.

[17] Art. 70. atuar em desacordo com as normas legais ou de regulação que disciplinam as operações e as atividades de previdência complementar, seguros, resseguros, capitalização, corretagem e auditoria independente, bem como em relação às atividades dos liquidantes e dos estipulantes de seguro. (Redação dada pela Resolução SUSEP Nº 331 DE 09/12/2015).

Sanção: multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), podendo ser cumulada com advertência.

[18] 10% (30.000 – 15.000) = 10% x 15.000 = 1.500.

[19] Cf. docSEI 15083604, p.245-246. Relatório de Antecedentes datado de 09/08/2018 (período: 13/08/2011 a 13/08/2014; 27 processos).

[21] 15.000 + 1.500 + 1.500 = 18.000.

[21] docSEI 15083604, p.290. Termo de Julgamento Eletrônico SUSEP/DIR1/CGJUL nº 473/2020 de 11/11/2020.


 

 

 

 


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