Boletim de Serviço Eletrônico em 20/02/2024

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO 

 

ATA DA 320ª SESSÃO DE JULGAMENTO

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO (CRSNSP)

 

Presidente: Conselheira Adriana Teixeira de Toledo

Secretário-Geral: André Wilson Martins de Lima

A 320ª Sessão de Julgamento foi realizada no dia 23 de janeiro de 2024, cuja pauta foi publicada no DOU de 10/01/2024, seção 1, página 18 e 19 e no Boletim de Serviço Eletrônico em 10/01/2024. A Sessão foi realizada na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, observando os termos do art. 24-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Fazenda no youtube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, possibilitando o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.

A sessão foi aberta às 09h56min e encerrada às 18h42min, no dia 23 de janeiro de 2024, pela Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Presentes Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Renata Struckas. Ausentes, justificadamente, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello Venceslau e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte.

 

00001 - Processo: 15414.600830/2022-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para, considerando a infração única prevista no artigo 27 da Resolução CNSP nº 393/2020 e reduzindo a majoração por reincidência para 25% (vinte e cinco por cento), aplicar quanto aos itens 1 a 20 e 21 a 23 da representação uma única pena de multa no valor de R$ 216.750,00, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Marco Aurélio Faria Arcoverde (OAB/SP 492.643).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheira Gianni Moreira Leitão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Daniel Barreto Cury.

 

00002 - Processo: 15414.618696/2020-92 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas Brasil Seguros S.A (17.197.385/0001-21) (Recorrente), Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB/SP 338.958) (Advogado) e Eduardo Augusto Seicentos (OAB/SP 269.862) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 4º, RICRSNSP) dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 24.800,00 (vinte quatro mil e oitocentos reais), nos termos do voto do Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Acompanham: Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Renata Struckas e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheira Gianni Moreira Leitão.

Sustentação oral: Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheira Renata Struckas (art. 18, §7º, RICRSNSP). Impedimento: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Daniel Barreto Cury.

 

00003 - Processo: 15414.618182/2020-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente), Matheus Elias Lober (OAB/RJ 197.322) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Processo retirado de pauta a pedido do Relator, após sustentação oral da advogada Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067) e manifestação do Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Linhares. 

 

00004 - Processo: 15414.607031/2017-58 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Confiança Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues Fernandes Bittencourt - Portaria Susep nº 7.591, de 24.01.2020 (33.054.883/0001-71) (Recorrente), Gerson Cardoso Camargo (Recorrente), Jair Ferrão Coitinho (OAB/RS 22.245) (Advogado), André Cezar (OAB/RS 35.963) (Advogado), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 031.844) (Advogado) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu:

1. por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 4º RICRSNSP), negar provimento ao recurso de Confiança Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues Fernandes, para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas aplicadas à pessoa física, nos termos do voto do Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Acompanham: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas (Relator), Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheira Gianni Moreira Leitão.

2. por maioria, negar provimento ao recurso de Gerson Cardoso Camargo, para manter as penas de multa aplicadas pela Autarquia, nos termos do voto da Conselheira Gianni Moreira Leitão.

Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas (Relator), Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheira Gianni Moreira Leitão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Daniel Barreto Cury.

 

00005 - Processo: 15414.626942/2019-46 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Roberto Ramos Guedes (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).

Processo retirado de pauta a pedido do Relator.

 

00006 - Processo: 15414.609650/2017-87 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para, reconhecendo a conexão por infração continuada, aplicar às infrações apuradas neste e no processo 15414.608557/2018-36 (itens 1 e 2) pena de multa única no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Luciana Gonçalez, que votou para negar provimento ao recurso.

Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Daniel Barreto Cury.

 

00007 - Processo: 15414.623853/2017-86 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Daniel Barreto Cury.

 

00008 - Processo: 15414.613211/2017-79 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Daniel Barreto Cury.

 

00009 - Processo: 15414.608557/2018-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para, reconhecendo a conexão por infração continuada, aplicar às infrações apuradas neste e no processo 15414.609650/2017-87 pena de multa única no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Luciana Gonçalez, que votou para dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da multa para R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais).

Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Daniel Barreto Cury.

 

00010 - Processo: 15414.614784/2020-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), American Home Assurance Company (05.489.278/0001-98) (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).

Decisão: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 18, §7º, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimentos: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Daniel Barreto Cury. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Thompson da Gama Moret Santos.

 

00011 - Processo: 15414.634176/2017-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Capitalização S.A. (Incorporadora da Kirton Capitalização S.A) (33.425.075/0001-73) (Recorrente), João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para; (i) quanto ao item 1, manter a pena de multa no valor de R$ 19.500,00; (ii) quanto ao item 2, reduzir o valor da pena de multa para R$ 29.500,00; (iii) quanto ao item 3, reduzir o valor da pena de multa para R$ 69.500,00; (iv) quanto ao item 4, reduzir o valor da pena de multa para R$ 40.500,00; e (v) quanto ao item 5, reduzir o valor da pena de multa para R$ 217.500,00, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 18, §7º, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Daniel Barreto Cury.

 

00012 - Processo: 15414.624443/2017-52 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A. (Antiga Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A.) (61.074.175/0001-38) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para: (i) quanto aos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12, considerando-os como infração única, aumentando o valor da pena base e majorando o valor por "gravidade e os efeitos da infração", aplicar uma única pena de multa no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove reais); (ii) quanto ao item 13, manter a pena de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e (iii) quanto ao item 14, manter a pena de multa no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Renata Struckas (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 18, §7º, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Daniel Barreto Cury e Simone Ayub Moregola Bonafonte.

 

00013 - Processo: 15414.631011/2019-60 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente), Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Processo retirado de pauta a pedido do Relator, após sustentação oral da Advogada Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067) e manifestação do Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Linhares.

 

00014 - Processo: 15414.616570/2020-83 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. (02.102.498/0001-29) (Recorrente), Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, excluindo a majoração por antecedentes e considerando a continuidade infracional dos itens 1 a 4; 5; e 6 a 25 da representação, aplicar pena de única de multa no valor de R$ 30.250,00 (trinta mil, duzentos e cinquenta reais), nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Renata Struckas (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Daniel Barreto Cury.

 

00015 - Processo: 15414.614780/2020-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Factory Mutual Insurance Company - Escritório de Representação no Brasil Ltda. (10.916.851/0001-32) (Recorrente) e Laura Pelegrini (OAB/SP 300.387) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu:

1. preliminarmente, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:

1.1 afastar a incidência da prescrição ordinária e intercorrente; e

1.2 afastar a inaplicabilidade da Resolução CNSP nº 168/2007 aos contratos de retrocessão.

2. no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para convolar a pena de multa em advertência, nos termos do voto do Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Acompanham: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Gianni Moreira Leitão (Relatora).

Sustentação oral: Octávio Augusto da Cunha Galindo (OAB/SP 450.123).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos e Daniel Barreto Cury.

 

00016 - Processo: 15414.630110/2018-43 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação dos Aposentados e Pensionistas Eletricitários do Rio Grande do Sul - AAPERGS (01.543.032/0001-04) (Recorrente) e Carlos Eduardo Scheidt (OAB/RS 66.007) (Advogado).

Processo retirado de pauta a pedido da Relatora, após manifestação do Procurador da Fazenda Nacional Vitor Mello. 

 

00017 - Processo: 15414.635015/2022-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e Newe Seguros S.A. (26.609.195/0001-65) (Recorrente).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Daniel Barreto Cury.

 

00018 - Processo: 15414.627721/2018-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Renata Struckas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Meireanne dos Santos Barbosa (OAB/RJ 233.883) (Advogada) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Renata Struckas, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 18, §7º, RICRSNSP,), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Daniel Barreto Cury.

 

00019 - Processo: 15414.628320/2019-52 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Renata Struckas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Evidence Previdência S.A. (13.615.969/0001-19) (Recorrente), Marco Antônio Bevilaqua (OAB/SP 139.333) (Advogado), Barbara Manuela Martins Mazzo (OAB/PR 85.329) (Advogada) e Carolina Pelegrini Patreze (OAB/SP 339.617) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheira Gianni Moreira Leitão.

Vencido: Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Sustentação oral: Fernanda Lúcia Pereira (OAB/SP 409.500).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Renata Struckas, Relatora, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Daniel Barreto Cury.

 

00020 - Processo: 15414.632315/2019-44 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Renata Struckas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Evidence Previdência S.A. (13.615.969/0001-19) (Recorrente), Marco Antônio Bevilaqua (OAB/SP 139.333) (Advogado), Victor Augusto Aguiar Manfredi (OAB/SP 402.453) (Advogado), Barbara Manuela Martins Mazzo (OAB/PR 85.329) (Advogada) e Carolina Pelegrini Patreze (OAB/SP 339.617) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil e novecentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheira Gianni Moreira Leitão.

Vencido: Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Sustentação oral: Fernanda Lúcia Pereira (OAB/SP 409.500)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Renata Struckas, Relatora, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Daniel Barreto Cury.

 

00021 - Processo: 15414.603656/2020-46 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros Brasil S.A. (03.502.099/0001-18) (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, o CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 44.250,00 (quarenta e quatro mil e duzentos e cinquenta reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Marcia Gomes Lencastre, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Sustentação oral (318ª Sessão): Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Conforme o art. 21, §8º, RICRSNSP, foram preservados os votos dos Conselheiros Thompson da Gama Moret Santos (Relator), Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Marcia Gomes Lencastre, prolatados na 318ª Sessão de julgamento.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Thompson da Gama Moret Santos e Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello; e, em razão da renúncia ao mandato, a ex-Conselheira Marcia Gomes Lencastre.



DISPONIBILIZAÇÃO DA ATA AO COLEGIADO: 26/01/2024

APROVAÇÃO DA ATA (ART. 23, §§ 1º E 2º DO RICRSNSP): 31/01/2024

 

320ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

Recursos SUSEP

Embargos de Declaração

Pedidos de Revisão

Total

Processos pautados

21

0

0

21

Retirados de pauta

4

0

0

4

Julgamento adiado*

0

0

0

0

Pedido de vistas

0

0

0

0

Convertido em diligência

0

0

0

0

Julgamento finalizado

17

0

0

17

 

* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.

 

Relator

Pautados

Pedido de vista

(por Relator)

Adiamento*

Convertido em diligência

Retirados

de pauta

Julgamento

Finalizado

(por Relator)

Neival Rodrigues Freitas

5

0

0

0

2

3

José Antônio Maia Piñeiro

4

0

0

0

0

4

 Cássio Cabral Kelly

5

0

0

0

1

4

Thompson da Gama Moret Santos

1

0

0

0

0

1

Gianni Moreira Leitão

3

0

0

0

1

2

Renata Struckas

3

0

0

0

0

3

Total

21

0

0

0

4

17

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 06/02/2024, às 17:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 09/02/2024, às 10:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10132.000001/2024-98

SEI nº 39789623