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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO
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ATA DA 321ª SESSÃO DE JULGAMENTO
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO (CRSNSP)
Presidente: Conselheira Adriana Teixeira de Toledo
Secretário-Geral: André Wilson Martins de Lima
A 321ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 28 e 29 de fevereiro, cuja pauta foi publicada no DOU de 16/02/2024, seção 1, página 34 e 35 e no Boletim de Serviço Eletrônico em 16/02/2024. A Sessão foi realizada na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, observando os termos do art. 24-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Fazenda no youtube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, possibilitando o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.
A sessão foi aberta às 09h49min e encerrada às 20h25min, no dia 28 de fevereiro de 2024, e retomada no dia 29 de fevereiro de 2024, às 09h42min e encerrada às 15h31min, pela Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Presentes Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Renata Struckas. Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello Venceslau e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte. Ausente, justificadamente, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
00001 - Processo: 15414.606448/2020-07 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Neival Rodrigues Freitas
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Leila Marcia Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos. Acompanham: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Daniel Barreto Cury, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas (Relator), Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Daniel Barreto Cury (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheira Gianni Moreira Leitão.
Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
00002 - Processo: 15414.603968/2020-50 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Neival Rodrigues Freitas
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Leila Marcia Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos. Acompanham: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas (Relator), Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte e Conselheira Gianni Moreira Leitão.
Sustentação oral: Suellen Santos Oliveira (OAB/RJ 165.266).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheira Gianni Moreira Leitão.
Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Cássio Cabral Kelly.
00003 - Processo: 15414.626942/2019-46 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Neival Rodrigues Freitas
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Roberto Ramos Guedes (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).
O Colegiado, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência, na forma sugerida pelo Relator, para sanar contradição identificada no Termo de Julgamento, que não incluiu a Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A como responsável solidária nas penalidades aplicadas ao seu diretor, Sr. Roberto Ramos Guedes.
00004 - Processo: 15414.605727/2018-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Neival Rodrigues Freitas
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter as penas de multas aplicadas pela Autarquia, nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheira Gianni Moreira Leitão.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Cássio Cabral Kelly e Washington Luis Bezerra da Silva.
00005 - Processo: 15414.618533/2023-52 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), BMG Seguradora S.A. (26.136.748/0001-00) (Recorrente), Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160) (Advogada) e Fernando Eduardo Serec (OAB/SP 86.352) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos. Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (Relator), Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Sustentação oral: Giovanna Oliveira Valentim (OAB/SP 458.377).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
00006 - Processo: 15414.617291/2022-07 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado) e Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067) (Advogada)
Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para, quanto ao item 1 da representação, aplicando pela majoração fixada para os ganhos obtidos com ilícito o valor de R$ 1.270,0,0, reduzir o valor da pena de multa para R$ 92.540,00 (sendo R$ 30.000,00 de pena base + R$ 15.000,00 pelos antecedentes + R$ 1.270,00 pelos ganhos obtidos elevado ao dobro em razão das reincidências), nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Luciana Gonçalez.
00007 - Processo: 15414.650113/2021-07 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros S/A (33.376.989/0001-91) (Recorrente), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente), Cassio Gama Amaral (OAB/SP 324.673) (Advogado), Rafael Paixão da Silva Lima (OAB/RJ 164.062) (Advogado) e Luiz Rodolpho Carneiro de Castro (OAB/RJ 96.128) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Paulo Daniel Araújo da Rocha, para, ajustando a dosimetria, com o expurgo da agravante de ter o infrator obtido vantagem indevida, reduzir o valor da pena de multa para R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), mantendo a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa de IRB Brasil Resseguros S/A, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (v), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Impedimentos: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Daniel Barreto Curi.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
00008 - Processo: 15414.620526/2017-72 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), APREFA - Associação dos Servidores Públicos Municipais de Porto Alegre (05.728.237/0001-07) (Recorrente), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RS 14.877) (Advogado), Carlos Horácio Bonamigo Filho (OAB/RS 80.742) (Advogado), Mariana Fogaça (OAB/RS 114.590) (Advogada), Karoline Di Paula Oliveira de Souza (OAB/RS 118.001B) (Advogada) e Alexandre Fischer (OAB/RS 76.057) (Advogado).
O Colegiado, por maioria, converteu o julgamento em diligência, para que a Susep intime a Pessoa Física, considerada responsável solidária no Termo de Julgamento.
00009 - Processo: 15414.604855/2016-95 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Companhia Excelsior de Seguros (33.054.826/0001-92) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para: (i) quanto ao item 1 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (ii) quanto ao item 2 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), (iii) quanto aos itens 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); (iv) quanto aos itens 9, 10, 11 e 12 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e (v) quanto ao item 13 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do voto da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Acompanham: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro (Relatora), que votou para dar parcial provimento ao recurso, aplicando dosimetria diversa para os itens 1; 2; 3, 4, 5, 6, 7 e 8; 9, 10, 11 e 12.
Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
00010 - Processo: 15414.612554/2020-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros Brasil S.A (Atual denominação da ACE Seguradora S.A.) (03.502.099/0001-18) (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
Decisão: O Colegiado CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheira Gianni Moreira Leitão. Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.
Sustentação oral: Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
00011 - Processo: 15414.614440/2018-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Segplus Serviços e Corretagem de Seguros Ltda. (39.168.331/0001-70) (Recorrente), Alessander Lopes Pinto (OAB/RJ 104.023) (Advogado) e Tatiane Rolian Correa Chaves (OAB/RJ 158.046) (Advogada)
Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
00012 - Processo: 15414.617622/2020-39 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente), Matheus Elias Lober (OAB/RJ 197.322) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para ajustando a dosimetria da penalidade aplicada, excluindo a majoração por antecedentes, do seguinte modo: multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estatuída no art. 29 da Resolução CNSP nº 243/2011, aumentada em R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) em virtude da gravidade e efeitos da infração (correspondendo a 1% da diferença entre os limites máximo e mínimo da pena), somada a R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) à conta dos ganhos obtidos com o ato ilícito (correspondendo a 1% da diferença entre os limites máximo e mínimo da pena), importando em R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais), em seguida aumentada de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) pela existência da circunstância agravante do art. 11, II (correspondendo a 1% da diferença entre os limites máximo e mínimo da pena), e reduzida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela concessão das circunstâncias atenuantes do art. 12, I, II e III, todos da mesma resolução, alcançando o valor de R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais), logo majorada em dobro mediante a presença de reincidências (p.84-84v), reduzindo o valor da pena de multa para R$ 27.400,00 (vinte e sete mil e quatrocentos reais), nos termos do voto da Relatora. Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheiro Daniel Barreto Curi, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).
Atuou o da Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
00013 - Processo: 15414.622481/2019-32 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Daniel Barreto Curi
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Felipe de Vasconcelos Soares Montenegro Mattos - Na qualidade de Interventor da Aplub Capitalização S.A, em Intervenção Judicial - (Recorrente) e Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogada)
Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter as penas de multas aplicadas pela Autarquia, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Daniel Barreto Curi, Relator, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
00014 - Processo: 15414.616578/2020-40 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Capitalização S.A. (03.558.096/0001-04) (Recorrente), Sérgio Alfredo Diuna (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:
1. dar provimento ao recurso de Sérgio Amaral Duana, para afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia; e
2. julgar prejudicado o recurso de Sul América Capitalização S.A., em razão da superveniente perda de objeto, em vista do provimento do recurso da pessoa física, aplicando-se subsidiariamente o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC (art. 40, RICRSNSP).
Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
00015 - Processo: 15414.604460/2020-79 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Cesar Soares dos Reis (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado)
Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso de Cesar Soares dos Reis, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), mantendo a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa aplicada à pessoa física de Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A., nos termos do voto da Relatora. Acompanham: Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Vencido: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou para dar parcial provimento ao recurso da pessoa física, convolando a pena de multa em advertência, julgando prejudicado o recurso da pessoa jurídica.
Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
00016 - Processo: 15414.613607/2020-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Cássio Cabral Kelly
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Leila Marcia Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada), Andrea Bezerra Duarte de Carvalho (OAB/RJ 133.631) (Advogada), Jamille Braga Marques (OAB/RJ 210.059) (Advogada) e Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado)
Decisão: O CRSNSP decidiu , por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para: (i) quanto ao item 1 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 29.000,00 (vinte e nove reais); (ii) quanto aos itens 2, 4, 7, 8, 10, 11, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28 e 29 da representação, reconhecendo a ocorrência do instituto da infração continuada, aplicar pena de multa única no valor de R$ 108.333,33 (cento e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos); (iii) quanto aos itens 19 e 30 da representação, manter a pena de multa no valor de R$ 32.666,67 (trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos); (iv) quanto ao item 25 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); (v) quanto ao item 31 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e quanto ao item 33 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto do Relator. Acompanham: Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, acompanhando o relator em relação ao item 1 e mantendo as penas de multa aplicadas pela Autarquia em relação aos demais itens.
sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Daniel Barreto Curi (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Carlos Gomes Mota
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
00017 - Processo: 15414.600675/2017-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração
Relator: Cássio Cabral Kelly
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros Brasil S.A. (03.502.099/0001-18) (Recorrente), Marcos Krause (OAB/SP 187.853) (Advogado), Fernando Pires Correia (OAB/SP 295.664) (Advogado), Paulo Anger Moraes e Souza (OAB/SP 332.396) (Advogado) e Camila Leal Calais (OAB/SP 171.673) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para: (i) quanto aos itens 1.a, 1.d, 1.e, manter a pena de multa no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais); (ii) quanto aos itens 2.b até 2.f, reduzir o valor da pena de multa para R$ 24.375,00 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais); (iii) quanto ao item 3, reduzir o valor da pena de multa para R$ 109.500,00 (cento e nove mil e quinhentos reais); (iv) quanto ao item 4, reduzir o valor da pena de multa para R$ 29.250,00 (vinte e nove mil e duzentos e cinquenta reais), (v) quanto ao item 5, reduzir o valor da pena de multa para R$ 29.250,00 (vinte e nove mil e duzentos e cinquenta reais); (vi) quanto ao item 6, manter a pena de multa no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais); (vii) quanto aos itens 7.a até 7.m, manter a pena de multa no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais); e (viii) quanto ao item 9, reduzir o valor da pena de multa para R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Relator. Acompanham: Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, divergindo do Relator em relação ao item 9, para aplicar dosimetria diversa; e o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou para dar parcial provimento ao recurso, para em relação ao item 9, afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia.
Sustentação oral: Gabriela Fernandes Pires (OAB/RJ 224.050).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
00018 - Processo: 15414.600301/2018-81 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relator: Cássio Cabral Kelly
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Confiança Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues Fernandes Bittencourt (33.054.883/0001-71) (Recorrente), Jair Coitinho Advogados (OAB/RS 9.965) (Advogado) e Jair Ferrão Coitinho (OAB/RS 22.245) (Advogado).
Processo retirado de pauta a pedido do Relator.
00019 - Processo: 15414.607439/2023-78 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Cássio Cabral Kelly
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), União Seguradora S.A - Vida e Previdência (95.611.141/0001-57) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado)
Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
00020 - Processo: 15414.608426/2021-54 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Cássio Cabral Kelly
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Dinâmica Corretora de Seguros e Planos de Saúde Ltda. (03.174.831/0001-78) (Recorrente) e Elias José Moscon Ferreira de Matos (OAB/ES 7.492) (Advogado)
Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para convolar a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 60.000, 00 (sessenta mil reais), em advertência, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
00021 - Processo: 15414.603198/2017-40 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relatora: Luciana Gonçalez
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775) (Advogada)
Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP).
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
00022 - Processo: 15414.603661/2017-53 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relatora: Luciana Gonçalez
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada)
Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter as penas de multas aplicadas pela Autarquia, nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
00023 - Processo: 15414.620281/2019-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relatora: Luciana Gonçalez
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775) (Advogada)
Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 4º RICRSNSP), negar provimento ao recurso, para: (i) quanto ao item 1, manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ R$ 27.700,00 (vinte e sete mil e setecentos reais); e (ii) quanto ao item 2, manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ R$ 27.700,00 (vinte e sete mil e setecentos reais), nos termos do voto do Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos. Acompanham: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Vencidos: Luciana Gonçalez (Relatora), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte. Sustentação oral: João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
00024 - Processo: 15414.601561/2018-73 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relatora: Luciana Gonçalez
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP).
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
00025 - Processo: 15414.623554/2019-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Luciana Gonçalez
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP).
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
00026 - Processo: 15414.625865/2017-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relatora: Luciana Gonçalez
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Paulo Saia Cereda (OAB/SP 440.163) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP).
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
00027 - Processo: 15414.600437/2016-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Gianni Moreira Leitão
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), MBM Previdência Complementar (92.892.256/0001-79) (Recorrente) e Rodrigo José de Kuhl e Carvalho (OAB/RJ 74.645) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para: (i) em relação ao item 1, reduzir o valor da pena de multa para R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais); e (ii) em relação ao item 4, reduzir o valor da pena de multa para R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais), nos termos do voto da Relatora. Acompanham: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP). Vencida: Conselheira Luciana Gonçalez, que votou para dar parcial provimento ao recurso, para, em relação ao item 4, afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia.
Sustentação oral: Rodrigo José de Kuhl e Carvalho (OAB/RJ 74.645).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheira Luciana Gonçalez.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
00028 - Processo: 15414.611054/2020-62 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Gianni Moreira Leitão
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A. (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Rivayl dos Reis (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).
Decisão: Após o voto da Conselheira Gianni Moreira Leitão (Relatora), pediu vista dos autos o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, aguardam os demais.
Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheira Luciana Gonçalez.
Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
00029 - Processo: 15414.630110/2018-43 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relatora: Gianni Moreira Leitão
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação dos Aposentados e Pensionistas Eletricitários do Rio Grande do Sul - AAPERGS (01.543.032/0001-04) (Recorrente), Carlos Eduardo Scheidt (OAB/RS 66.007) (Advogado) e Rudnei Rodrigues Tortorella (OAB/RS 90.020) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Acompanham: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Vencidos: Relatora, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte e Conselheira Luciana Gonçalez.
Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP) e Conselheira Luciana Gonçalez.
Declarou-se impedido o Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
00030 - Processo: 15414.607190/2018-33 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Renata Struckas
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação dos Transportadores Rodoviários de Cargas de Mogi Guaçu - ATRC (21.474.774/0001-24) (Recorrente), Helen Costa (Recorrente), Jacqueline Costa (Recorrente), Renata Pereira do Prado (Recorrente) e Renato de Assis Pinheiro (OAB/MG 108.900) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP decidiu:
1. por maioria, negar provimento ao recurso de Associação dos Transportadores Rodoviários de Cargas de Mogi Guaçu - ATRC, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, nos termos do voto da Relatora. Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro que votou para dar provimento ao recurso.
2. por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 4º RICRSNSP), negar provimento aos recursos de Helen Costa, Jacqueline Costa e Renata Pereira do Prado, para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa aplicada à pessoa jurídica, nos termos do voto do Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos. Acompanham: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Vencidos: Conselheira Renata Struckas (Relatora), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram para afastar de ofício a responsabilidade solidária das pessoas físicas; e a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro que votou para julgar prejudicado os recursos.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheira Renata Struckas, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheira Gianni Moreira Leitão.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
00031 - Processo: 15414.633391/2018-96 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Renata Struckas
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação de Proteção aos Automóveis de Sergipe - APROASE (20.046.781/0001-62) (Recorrente), Rodrigo César da Silva (Recorrente) e Renato de Assis Pinheiro (OAB/MG 108.900) (Advogado)
Decisão: O CRSNSP decidiu, nos termos do voto da Relatora:
1. por maioria, negar provimento ao recurso de Associação de Proteção aos Automóveis de Sergipe - APROASE, mantendo a pena de multa aplicada pela Autarquia. Acompanham: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo
Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro. que votou para dar provimento ao recurso.
2. por maioria, afastar de ofício a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa de Rodrigo César da Silva. Acompanham: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte e Conselheira Gianni Moreira Leitão. Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, que votaram para manter a responsabilidade solidária da pessoa física; e a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para julgar prejudicado o recurso.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheira Renata Struckas, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheira Gianni Moreira Leitão.
Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
00032 - Processo: 15414.615796/2018-42 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Renata Struckas
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), ASSISTSP - Associação de Condutores e Transportadores de Bens do Brasil (14.534.396/0001-61) (Recorrente), Helena Afonso da Silva (Recorrente) e Daniel Ginevro Serra (OAB/SP 260.964) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP decidiu:
1. por maioria, negar provimento ao recurso de ASSISTSP – ASSOCIAÇÃO DE CONDUTORES E TRANSPORTADORES DE BENS DO BRASIL, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, nos termos do voto da Relatora. Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro que votou para dar provimento ao recurso.
2. por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 4º RICRSNSP), negar provimento ao recurso de HELENA AFONSO DA SILVA, para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa aplicada à pessoa jurídica, nos termos do voto do Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos. Acompanham: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Vencidos: Conselheira Renata Struckas (Relatora), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram para afastar de ofício a responsabilidade solidária das pessoas físicas; e a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro que votou para julgar prejudicado os recursos.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheira Renata Struckas, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheira Gianni Moreira Leitão.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
00033 - Processo: 15414.633540/2017-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Relatora: Renata Struckas
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação dos Proprietários de Caminhões da Região Oeste de SC (11.582.739/0001-75) (Recorrente), Milton Antônio Dal Santo (Recorrente), Arcides de David (OAB/SC 9.821) (Advogado) e Jean Rafael Spinato (OAB/SC 13.404) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP decidiu:
1. por maioria, negar provimento ao recurso de ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES DA REGIÃO OESTE DE SC – ASSOCIOESTE, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, nos termos do voto da Relatora. Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro que votou para dar provimento ao recurso.
2. por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 4º RICRSNSP), negar provimento ao recurso de MILTON ANTÔNIO DAL SANTO, para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa aplicada à pessoa jurídica, nos termos do voto do Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos. Acompanham: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Vencidos: Conselheira Renata Struckas (Relatora), Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram para afastar de ofício a responsabilidade solidária das pessoas físicas; e a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro que votou para julgar prejudicado os recursos.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheira Renata Struckas, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheira Gianni Moreira Leitão.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
00034 - Processo: 15414.611918/2019-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Renata Struckas
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), ASCOBRÁS - Associação dos Condutores de Veículos do Brasil (13.124.541/0001-73) (Recorrente) e Fabiana Corrêa Sant'Anna (OAB/MG 91.351) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP, por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 4º RICRSNSP), decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a responsabilidade solidária da pessoa física, nos termos do voto do Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos. Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Luciana Gonçalez.
Vencidos: Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
Sustentação oral: Lilian Galliac Queiroz Jardim (OAB/MG 180.637).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheira Renata Struckas, Relatora, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheira Gianni Moreira Leitão.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
00035 - Processo: 15414.605195/2016-60 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Catlin RE Switzerland Ltd - Escritório de Representação no Brasil Ltda. (Sucessora por incorporação da XL RE Latin América Ltda.) (03.492.427/0001-42) (Recorrente), Hércules de Paiva Ferreira Pascarelli (Recorrente), Shana Araújo de Almeida (OAB/RJ 147.987) (Advogada) e José Daniel Rocha Santos (OAB/RJ 182.851) (Advogado).
Decisão: Em prosseguimento ao julgamento, o CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de Hércules de Paiva Ferreira Pascarelli, afastando a pena de multa aplicada pela Autarquia e julgando prejudicado o recurso de Catlin RE Switzerland Ltd - Escritório de Representação no Brasil Ltda. (Sucessora por incorporação da XL RE Latin América Ltda.), em razão da superveniente perda de objeto, em vista do provimento do recurso da pessoa física, aplicando-se subsidiariamente o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC (art. 40, RICRSNSP), nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Shana Araújo de Almeida (OAB/RJ 147.987).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Preservados os votos proferidos na 280ª Sessão pelos Conselheiros Ricardo da Silva Santana e Beatriz de Moura Campos Mello Almada (art. 21, § 8º, RICRSNSP).
Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP),
Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Ausentes, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e os Conselheiros Ricardo da Silva Santana e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, em razão do término do mandato.
00036 - Processo: 15414.604262/2017-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sancor Seguros do Brasil S.A. (17.643.407/0001-30) (Recorrente), Laura Pelegrini (OAB/SP 300.387) (Advogada) e Marcia Cicarelli Barbosa de Oliveira (OAB/SP 146.454) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) em relação ao item 1, dar provimento ao recurso, afastando a pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (ii) com relação ao item 2, negar provimento ao recurso, mantendo a pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: Isabel Rodrigues da Cunha Mazzetto (OAB/SP 458.521).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
00037 - Processo: 15414.634079/2019-09 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Relatora: Gianni Moreira Leitão
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas Brasil Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro José Carlos Gomes Mota, o CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para: (i) quanto ao item 1.1, reduzir o valor da pena de multa para R$ 23.800,00; (ii) quanto ao item 1.2, reduzir o valor da pena de multa para R$ 22.800,00; (iii) quanto aos itens 1.3, 1.4 e 1.5, reduzir o valor da pena de multa para R$ 22.800,00; (iv) quanto ao item 1.6, manter o valor da pena de multa de RS 19.000,00; (v) quanto aos Itens 1.7, 1.12 e 1.13, reduzir o valor da pena de multa para R$ 22.800,00; (vi) quanto ao item 1.8 reduzir o valor da pena de multa para R$ 22.800,00; (vii) quanto ao item 1.9, reduzir o valor da pena de multa para R$ 22.800,00; (viii) quanto aos itens 1.10 e 1.11, reduzir o valor da pena de multa para R$ 22.800,00; (ix) quanto ao item 2, reduzir o valor da pena de multa para R$ 19.800,00; (x) quanto ao item 3.1, manter a pena de multa no valor RS 30.000,00; (xi) quanto ao item 3.2, manter a pena de multa no valor RS 30.000,00; (xii) quanto ao item 4.1, manter a pena de multa no valor de RS 29.000,00; (xiii) quanto ao item 4.2, manter a pena de multa no valor de RS 29.000,00; (xiv) quanto ao item 4.3, manter a pena de multa no valor RS 30.000,00; (xv) quanto ao item 4.4 manter a pena de multa no valor de RS 29.000,00, nos termos do voto da Relatora. Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Vencidos: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.
Sustentação oral: Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Conforme art. 21, § 8º, RICRSNSP, foi preservado o voto do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro (317ª Sessão).
Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Luciana Gonçalez.
Impedimento: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
DISPONIBILIZAÇÃO DA ATA AO COLEGIADO: 13/03/2024
APROVAÇÃO DA ATA (ART. 23, §§ 1º E 2º DO RICRSNSP): 18/03/2024
321ª SESSÃO EM NÚMEROS
|
|
Recursos SUSEP |
Embargos de Declaração |
Pedidos de Revisão |
Total |
|
Processos pautados |
37 |
0 |
0 |
37 |
|
Retirados de pauta |
1 |
0 |
0 |
1 |
|
Julgamento adiado* |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Pedido de vistas |
1 |
0 |
0 |
1 |
|
Convertido em diligência |
2 |
0 |
0 |
2 |
|
Julgamento finalizado |
33 |
0 |
0 |
33 |
* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.
|
Relator |
Pautados |
Pedido de vista (por Relator) |
Adiamento* |
Convertido em diligência |
Retirados de pauta |
Julgamento Finalizado (por Relator) |
|
Neival Rodrigues Freitas |
4 |
0 |
0 |
1 |
0 |
3 |
|
Washington Luis Bezerra da Silva |
5 |
0 |
0 |
1 |
0 |
4 |
|
Cássio Cabral Kelly |
5 |
0 |
0 |
0 |
1 |
4 |
|
Carmen Diva Beltrão Monteiro |
5 |
0 |
0 |
0 |
0 |
5 |
|
Gianni Moreira Leitão |
4 |
1 |
0 |
0 |
0 |
3 |
|
Renata Struckas |
5 |
0 |
0 |
0 |
0 |
5 |
|
Daniel Barreto Cury |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
1 |
|
Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello |
2 |
0 |
0 |
0 |
0 |
2 |
|
Luciana Gonçalez |
6 |
0 |
0 |
0 |
0 |
6 |
|
Total |
37 |
1 |
0 |
2 |
1 |
33 |
| | Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 26/03/2024, às 13:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 04/04/2024, às 10:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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|
Referência: Processo nº 10132.000007/2024-65 |
SEI nº 40534049 |