Boletim de Serviço Eletrônico em 19/03/2024
SEI/MGI - 40612821 - CRSNSP - Acórdão

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

321ª Sessão

Processo nº 15414.600675/2017-15

 

 

RECORRENTE:

Chubb Seguros Brasil S.A.

RECORRIDA:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

RELATOR:

Cássio Cabral Kelly

ADVOGADOS:

Camila Leal Calais (OAB/SP171.673)

Fernando Pires Correia (OAB/SP 295.664)

Gabriela Fernandes Pires (OAB/RJ 224.050)

Marcos Krause (OAB/SP 187.853)

Paulo Anger Moraes e Souza (OAB/SP 332.396

 

 

 

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. SEGURO. OFERTAR OU APRESENTAR PRODUTO COM INFORMAÇÕES SEM CLAREZA OU IMPRECISAS, OU AINDA, EM DESACORDO COM AS NORMAS. NÃO DISPONIBILIZAR AO PROPONENTE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTES DA ASSINATURA DA PROPOSTA. COMERCIALIZAR PRODUTO EM DESACORDO COM AS NORMAS. NÃO ENVIAR OU ENVIAR COM ERRO AO SEGURADO/PARTICIPANTE APÓLICE/CERTIFICADO INDIVIDUAL/EXTRATO/COMUNICADO /REGULAMENTO/CONDIÇÕES GERAIS OU OUTROS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. CANCELAR CONTRATO/APÓLICE DE SEGUROS OU PLANO DE PREVIDÊNCIA EM DESACORDO COM AS NORMAS. NÃO EFETUAR OU EFETUAR DE FORMA INCORRETA A RESTITUIÇÃO DE PRÊMIO/CCONTRIBUIÇÃO. NÃO ATENDER, NO PRAZO E NA FORMA FIXADA, ÀS SOLICITAÇÕES DA AUTARQUIA, IMPEDINDO OU DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DA SUSEP. Materialidade comprovada. Ajuste na dosimetria das penas. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENALIDADE ORIGINAL:

Itens 1.a, 1.d, 1.e - multa no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais);

Itens 2.b até 2.f - multa no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais);

Item 3 - multa no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais);

Item 4 - multa no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais);

Item 5 - multa no valor de  R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais);

Item 6 - multa no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais);

Itens 7.a até 7.m - multa no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais); e

Item 9 - multa no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).

BASE NORMATIVA:

Art. 31 da Lei n° 8.078/90 (itens 1.a, 1.d, 1.e ); art. 46 da Lei nº 8.078/1990 c/c incisos III, V e VI do art. 2º do Decreto nº 7.962/2013 c/c art. 3.º do Anexo I à Circular SUSEP nº 256/2004 (em caso de seguro de danos) c/c art. 63 da Resolução CNSP nº 117/2004 (em caso de seguro de pessoas) c/c art. 97 da Circular SUSEP nº 302/2005 (seguro de pessoas) (itens 2.b até 2.f); art. 62 da Circular Susep n° 302/2005 (item 3); art. 6º da Circular SUSEP 491/2014 (item 4); art. 9º,  incisos I, III, VII, IX e X, da Resolução CNSP 294/2013 (item 5); art. 87 da Circular Susep nº 302/2005 (no caso de seguros de pessoas) c/c ao artigo 46 da Circular Susep nº 256/2004 (no caso de seguros de danos) c/c artigo 4º, §2º, do Anexo I à Circular Susep nº 255/2004 (item 6); art. 4º, §3º, do Anexo I à Circular Susep nº 255/2004 (itens 7.a até 7.m); e art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 (item 9).

 


ACÓRDÃO CRSNSP 544/2024

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização decidem conhecer do recurso de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para: (i) quanto aos itens 1.a, 1.d, 1.e, manter a pena de multa no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais); (ii) quanto aos itens 2.b até 2.f, reduzir o valor da pena de multa para R$ 24.375,00 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais); (iii) quanto ao item 3, reduzir o valor da pena de multa para R$ 109.500,00 (cento e nove mil e quinhentos reais); (iv) quanto ao item 4, reduzir o valor da pena de multa para R$ 29.250,00 (vinte e nove mil e duzentos e cinquenta reais); (v) quanto ao item 5, reduzir o valor da pena de multa para R$ 29.250,00 (vinte e nove mil e duzentos e cinquenta reais); (vi) quanto ao item 6, manter a pena de multa no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais); (vii) quanto aos itens 7.a até 7.m, manter a pena de multa no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais); e (viii) quanto ao item 9, reduzir o valor da pena de multa para R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas, Gianni Moreira Leitão e Adriana Teixeira de Toledo, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, divergindo do Relator em relação ao item 9, para aplicar dosimetria diversa; e o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou para dar parcial provimento ao recurso, para, em relação ao item 9, afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia. 

Participaram do julgamento os Conselheiros Cássio Cabral Kelly, Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Luciana Gonçalez, Gianni Moreira Leitão, Neival Rodrigues Freitas, Washington Luis Bezerra da Silva, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Adriana Teixeira de Toledo e Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

 

 

Sessão por videoconferência em 29 de fevereiro de 2024.

 

Documento assinado eletronicamente

ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO

Presidente do CRSNSP

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 15/03/2024, às 14:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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SEI/MGI - 40020343 - CRSNSP - Relatório de Recurso

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

Processo nº 15414.600675/2017-15

 

 

RECORRENTES:

 Chubb Seguros do Brasil S/A (atual denominação da Ace Seguradora S/A) - CNPJ 03.xxx.xxx/0001-18

RECORRIDA:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

 

 

RELATOR:

cássio cabral kelly

Modalidade(s) de Julgamento:

(  )Virtual

( x )Videoconferência

(  ) Presencial

 


RELATÓRIO

 

1. Tratam os autos de Auto de Infração lavrado em desfavor da Chubb Seguros do Brasil S/A (atual denominação da Ace Seguradora S/A), composta por nove itens, consoante tabela abaixo, vide Auto de Infração Eletrônico SUSEP/ERSSP/DCOF1 nº 2/2017 (SEI 28826452) e documentação probatória (SEI 28826453 a 28826481).

 

Item:

Irregularidade:

Descrição individualizada dos fatos puníveis, para fins de aplicação de penas:

Data da infração:

Dispositivo infringido:

Penalidade aplicável:

01

Ofertar ou apresentar produto com informações sem clareza ou imprecisas, ou ainda, em desacordo com as normas

Oferta de serviço com informação incorreta, sem clareza e imprecisa, configurando lesão aos direitos básicos do consumidor, nos seguintes produtos:

1.a) Seguro premiado II

1.b) Mensagem de disponibilização das Condições Gerais aos clientes de planos pré-pagos da VIVO (TELEFÔNICA BRASIL S.A).

1.c) Mensagem de disponibilização das Condições Gerais aos clientes de planos pós-pagos da VIVO (TELEFÔNICA BRASIL S.A).

1.d) Seguros com nomes fantasia muito parecidos: “Seguro Premiado”, “Seguro Premiado.” e “Seguro Premiado_”, mas que se referem a apólices e números de processo SUSEP distintos.”

1.e) Não disponibilização das informações de prêmios, capitais segurados e franquias antes da contratação.

16/11/2016

29/11/2016

29/11/2016

06/12/2016

08/11/2016

Artigo 31 da Lei nº 8.078/1990.1

Artigo 70 da Resolução nº 243/201111.

02

Não disponibilizar ao proponente as Condições Contratuais antes da assinatura da proposta

Não disponibilização das Condições Gerais antes da eventual contratação nos seguintes seguros: Seguro Premiado III, Proteção Urbana, Proteção Especial, Proteção Premiada, Vida Plus e Proteção Residencial.

 

16/11/2016

16/11/2016

16/11/2016

16/11/2016

16/11/2016

16/11/2016

 

Artigo 46 da Lei nº 8.078/1990, incisos III, V e VI do artigo 2º do Decreto nº 7.962/20132,  artigo 3º do Anexo I à Circular SUSEP nº 256/20043 (seguros de danos), artigo 63 da Resolução CNSP nº117/20044 (seguros de pessoas) e artigo 97 da Circular SUSEP nº 302/20055 (seguros de pessoas)

Artigo 70 da Resolução nº 243/2011.

03

Comercializar produto em desacordo com as normas

Condições Gerais disponíveis na internet, com várias cláusulas que fazem menção às doenças e acidentes preexistentes como sendo riscos excluídos.

A adesão do consumidor faz-se sem a exigência de preenchimento de proposta ou cartão-proposta para contratação do seguro e, muito menos, de declaração de saúde.

Não é dado ao consumidor a oportunidade de informar à Seguradora a existência de eventual doença de que seja portador e não há por que se falar em má-fé do segurado.

16/11/2016

Artigo 62 da Circular SUSEP nº 302/2005.

Artigo 31 da Resolução nº 243/2011.

04

Não enviar ou enviar com erro ao segurado/participante apólice/certificado individual/extrato/comunicado/ regulamento/Condições Gerais ou outros documentos obrigatórios

A sociedade disponibiliza o certificado individual por meio remoto (www.meuseguroace.com.br/vivopre) mas não instrui minimante o consumidor, principal interessado, de como obter o documento.

Disponibilizar o documento mas não oferecer condições aceitáveis de acesso por parte do consumidor é o mesmo que não disponibilizar.

08/11/2016

Artigo 6º da Circular SUSEP nº 491/20146.

Artigo 70 da Resolução CNSP nº 243/2011.

05

Não enviar ou enviar com erro ao segurado/participante apólice/certificado individual/extrato/comunicado/ regulamento/Condições Gerais ou outros documentos obrigatórios

Não é aceitável que o segurado tenha a obrigação de procurar no corpo das Condições Gerais e/ou do certificado individual as informações que deveriam ter sido recebidas por mensagem de texto conforme determina a Resolução CNSP nº 294/2013

01/11/2016

Incisos I, III, VII, IX e X do artigo 9º da Resolução CNSP nº 294/20137.

Artigo 70 da Resolução CNSP nº 243/2011.

06

Cancelar contrato/apólice de seguro ou plano de previdência em desacordo com as normas

A reclamação do cliente solicitando o cancelamento é de 19/07/2015. Apesar disso, a Companhia informa que efetuou o cancelamento apenas em 20/07/2015.

O último prêmio de R$ 15,90 referia-se ao mês de julho de 2015. Tendo o consumidor solicitado o cancelamento do seguro em 19/07/2015, a Companhia deveria ter procedido a devolução do prêmio, independentemente da solicitação do segurado.

A Companhia não restituiu o prêmio ao segurado conforme determina a legislação sob a alegação de que o mesmo não solicitou expressamente seu direito.

09/11/2016

Artigo 87 da Circular SUSEP nº 302/2005, artigo 46 da Circular SUSEP nº 256/2004 e § 2º do artigo 4º do Anexo I da Circular SUSEP nº 255/20048.

Artigo 70 da Resolução CNSP nº 243/2011.

07

Não efetuar ou efetuar de forma incorreta a restituição de prêmio/contribuição

Foram apontados 13 casos de consumidores que efetuaram reclamação sob a alegação de que não contrataram o seguro e a sociedade não possui comprovação válida da anuência do consumidor quanto à contratação do seguro.

A equipe de fiscalização entendeu que não houve a contratação do seguro, tratando-se de recebimento indevido de prêmio por parte da Companhia.

Em se tratando de recebimento indevido de prêmio, a Companhia deveria ter devolvido todo(s) o(s) prêmio(s) com a devida atualização monetária pela variação do índice estabelecido no plano, independentemente de solicitação expressa do consumidor.

28/09/2016

31/08/2016

22/07/2015

07/08/2015

23/07/2015

22/03/2016

22/03/2016

22/01/2016

16/12/2015

10/11/2015

05/11/2015

26/10/2015

21/07/2015

§ 3º do artigo 4º do Anexo I à Circular SUSEP nº 255/2004

Artigo 70 da Resolução CNSP nº 243/2011.

08

Não responder, responder fora do prazo, não informar o prazo previsto para resposta final ou responder de forma incompleta ou não conclusiva, por meio da Ouvidoria, o pleito do interessado/participante

Foi apontado demora na apresentação de resposta da Ouvidoria à seis reclamantes.

24/07/2015

07/05/2015

03/03/2016

13/01/2016

27/10/2015

19/10/2015

Inciso III do artigo 4º da Resolução CNSP nº 279/20139.

Artigo 70 da Resolução CNSP nº 243/2011.

09

Causar embaraço à fiscalização

A Companhia se recusou a responder ao questionamento da SUSEP por entender que as Condições Gerais contidas no site www.vivo.com.br/seguroparavoce/ não estavam desatualizadas.

29/11/2016

Artigo 88 do Decreto Lei 73/196610.

Artigo 38 da Resolução CNSP nº 243/2011.

 

2. A Sociedade foi intimada para apresentar sua defesa administrativa acerca das irregularidade apontadas no Auto de Infração Eletrônico SUSEP/ERSSP/DCOF1 nº 2/2017 via sistema "docs. mercado", SEI 28826482.

3. Em sua defesa (SEI 28826487 - processo 15414.603365/2017-52) a sociedade requereu: i) o reconhecimento das "nulidades que maculam o presente Processo apontadas quando aplicáveis, com o seu consequente arquivamento"; ii) "na eventualidade do não reconhecimento das nulidades", que fosse julgado "insubsistente o Auto de Infração em razão da clara inexistência das infração determinando o imediato arquivamento do processo"; iii) alternativamente, que fosse substituída "a aplicação de qualquer penalidade por mera recomendação à companhia" ou "na eventualidade de assim não se entender", a substituição da "aplicação de sanção de multa por advertência"; iv) ou no "caso de persistência de alguma aplicação de penalidade pecuniária à Companhia" a consideração "das atenuantes aplicáveis", tendo alegado em apertada síntese:

3.1. Em relação ao Item 01:

3.1.1. Subitem "1.a - que não merece prosperar a tese trazida no Auto de Infração de que houve informação incorreta, sem clareza ou imprecisa, na medida em que as características do produto estão dispostas nas Condições Gerais de ambos os produtos, as quais foram adequadamente disponibilizadas ao cliente por meio do website www.meuseguroace.com.br/vivopre, independentemente do mero erro formal contido na mensagem de texto enviada ao cliente".

3.1.2. Subitens "1.b e 1.c - preliminarmente, (que) haveria nulidade do processo, descumprimento aos princípios da impessoalidade, motivação e atividade desvinculada, pois o Auto demonstraria discricionariedade da descrição dos fatos e subjetividade, já que o Auto menciona que o consumidor possui acesso a todas as Condições Gerais dos produtos de seguro comercializados e, apesar disto, aduz pela penalização da Companhia, fundamentando a infração na mensagem de texto enviada ao consumidor que menciona o referido Site", concluindo que "haveria ausência de infração e lesão aos consumidores";

3.1.3. Subitem "1.d - preliminarmente, (que) haveria nulidade do processo e ausência de tipicidade" e "que haveria ausência de infração e lesão aos consumidores".

3.1.4. Subitem "1.e - que haveria ausência de infração: (já) que o produto Proteção Especial não existe, sendo na realidade o seguro Proteção Pessoal, conforme se demonstrará no item 2 do Auto de Infração", que "todos estes produtos sequer são mais comercializados via SatPush" e que "ainda que se entendesse haver qualquer irregularidade , atualmente não perduraria mais, pois as mensagens identificadas no Auto de Infração não são mais encaminhadas desde 2013".

3.2. Em relação ao item 02:

3.2.1. "Que não haveria infração, pois o art. 70 da Res. CNSP nº 243/2011 se trata de norma aberta, o que faria que a conduta só deva ser punida se ficar comprovado o dano, o prejuízo".

3.2.2. Subitem "2.a - SEGURO PREMIADO III - que não está configurado nenhum indício de irregularidade, uma vez que "Seguro Premiado III" é apenas uma terminologia utilizada internamente pela Companhia, não podendo ela ser penalizada pelas suas terminologias meramente referenciais internas", que "a referência a "Seguro Premiado" na mensagem encaminhada justiça-se em razão de ser o nome do produto" e "que as Condições Gerais - de acesso pelo proponente e segurado - eram facilmente acessáveis no website apontado na segunda mensagem encaminhada".

3.2.3. Subitem "2.b - PROTEÇÃO URBANA - que a falha de mero erro de digitação do link de acesso ocorreu apenas no documento encaminhado à equipe de fiscalização e não aos potenciais cliente, os que receberam, via mensagem SMS, o link de acesso correto, qual seja, www.meuseguroace.com.br/vivo" e "quanto à ausência de informação do nome do produto Proteção Urbana, que ele não é mais comercializado por este meio, neste seguimento, de modo que não haveria porque penalizar a Companhia por fatos passados".

3.2.4. Subitens "2.c - PROTEÇÃO ESPECIAL - que não existe o produto "Proteção Especial" é mero erro de digitação, na medida em que dentro da própria coluna da tabela há referência à denominação "Proteção Pessoal", que "no website destinado aos clientes pós pagos da estipulante Vivo, há uma relação de produtos com denominações que derivam de "Proteção Pessoal", sendo que todos eles possuem o mesmo número de processo cadastrado na SUSEP (10.002766/00-19), de modo que não restaria configurado qualquer tipo de prejuízo ao proponente ou ao segurado, na medida em que todas as Condições Gerias do "Proteção Pessoal" e suas variações são idênticas no que tange às condições contratuais".

3.2.5. Subitem "2.d - PROTEÇÃO PREMIADA - que o produto deixou de ser comercializado ativamente aos potenciais clientes desde setembro de 2013, restando claro que não subsiste qualquer irregularidade", que "no website destinado aos clientes pós pagos da estipulante Vivo, há uma relação de produtos com denominações que derivam de "Proteção Premiada", sendo que todos eles possuem o mesmo número de processo cadastrado na SUSEP (10.002766/00-19), de modo que não restaria configurado qualquer tipo de prejuízo ao proponente ou ao segurado, na medida em que todas as Condições Gerias do "Proteção Premiada" e suas variações são idênticas no que tange às condições contratuais".

3.2.6. Subitem "2.e - VIDA PLUS - que o produto deixou de ser comercializado ativamente aos potenciais clientes desde julho de 2013, restando claro que não subsiste qualquer irregularidade; que "no website destinado aos clientes pós pagos da estipulante Vivo, há uma relação de produtos com denominações que derivam de "Vida Plus", sendo que todos eles possuem o mesmo número de processo cadastrado na SUSEP (10.002766/00-19), de modo que não restaria configurado qualquer tipo de prejuízo ao proponente ou ao segurado, na medida em que todas as Condições Gerias do "Vida Plus" e suas variações são idênticas no que tange às condições contratuais".

3.2.7. Subitem "2.f - PROTEÇÃO RESIDENCIAL - que o produto deixou de ser comercializado ativamente aos potenciais clientes desde FEVEREIRO de 2013, restando claro que não subsiste qualquer irregularidade", que "no website destinado aos clientes pós pagos da estipulante Vivo, há uma relação de produtos com denominações que derivam de "Proteção Residencial", sendo que todos eles possuem o mesmo número de processo cadastrado na SUSEP (15414.004845/2011-41), de modo que não restaria configurado qualquer tipo de prejuízo ao proponente ou ao segurado, na medida em que todas as Condições Gerais do "Proteção Residencial" e suas variações são idênticas no que tange às condições contratuais".

3.3. Em relação ao item 03, "que inexistiriam prejuízos aos segurados" e que "diante da dificuldade operacional de disponibilizar a declaração pessoal de saúde e/ou exames que atestam as doenças preexistentes de segurados, a Companhia adotou como postura institucional na regulação dos sinistros a ausência de negativa de sinistro com relação aos itens que constariam como excluídos pelas Condições Gerais".

3.4. Em relação ao item 04::

3.4.1. Que "inexistiria a irregularidade pois teria havido a efetiva entrega dos certificados aos segurados", que "a Companhia sempre entregou o certificado individual aos segurados uma vez que referidos documentos sempre estiveram disponíveis nos sites", que "norma deixa claro que o cumprimento do parágrafo único do artigo 6º da Circular SUSEP nº 491/2014 "poderá ser realizado com a utilização de meios remotos", que o "auto de infração aduz, "De fato, a equipe de fiscalização verificou que o consumidor pode, após a efetivação da contratação, acessar o site www.meuseguroace.com.br/vivopre, inserir o usuário (CPF) e a senha (últimos 5 dígitos do CPF), e obter o certificado individual", de modo que "não haveria que se falar em punição pela suposta ausência de entrega do certificado individual aos segurados".

3.4.2. Que "a alegada irregularidade tem caráter formal e não representa qualquer prejuízo às partes contratantes, a terceiros, a direitos do consumidor ou ao próprio órgão julgador, devendo ser afastada qualquer penalização da Companhia". 

3.5. Em relação ao item 05:

3.5.1. Que "a Companhia fornecia todas as informações do artigo 9º da Resolução CNSP nº 294/2013, pois elas constam expressamente do certificado individual entregue ao segurado", que o "certificado individual (é entregue) pelo mesmo meio utilizado na Contratação (meios remotos) é inclusive confirmada pelo auto de infração: "De fato, a equipe de fiscalização verificou que o consumidor pode, após a efetivação da contratação, acessar o site www.meuseguroace.com.br/vivopre, inserir o usuário (CPF) e a senha (últimos 5 dígitos do CPF), e obter o certificado individual", de modo que "não haveria que se falar em punição pela suposta ausência de entrega do certificado individual aos segurados" e que "à fl. 56 do SEI 0071868 traz imagem de certificado que exibiria as informações".

3.6. Em relação ao item 06:

3.6.1 Que "este item da Representação não indica a qual penalidade a Companhia estaria sujeita pela prática da suposta infração".

3.6.2. Que "não se aplicaria a norma de seguro de danos - artigo 46 da Circular SUSEP nº 256/2004 - pois o produto contratado pelo segurado é um seguro de pessoas".

3.6.3. Que "teria havido a correta retenção do prêmio pago nos termos do inciso I do artigo 87 da Circular SUSEP nº 302/2005, que estabelece que a Sociedade Seguradora poderá reter o prêmio recebido pelo segurado na proporção do tempo de cobertura oferecida", que "o segurado efetuou o pagamento de março a julho, e no dia 19/julho/2015, o segurado registrou no ReclameAqui sua solicitação de cancelamento de seguro sob a alegação de que não teria recebido o contrato, e que mesmo não sendo este o canal de comunicação direta com a Companhia, foi realizado o cancelamento do seguro logo em seguida (21/07/2015)", ressaltou "o valor do prêmio cobrado no seguro contratado (R$15,90)" e mencionou "o princípio da proporcionalidade em relação à penalidade mínima prevista na Res. CNSP nº 243/2011".

3.7. Em relação ao item 07:

3.7.1. "Que teria havido provas da contratação dos seguros ofertados que, no entanto, não foram consideradas válidas pela equipe de fiscalização", que "as contratações foram feitas por meios remotos, hipótese já reconhecida pela própria SUSEP como válida, nos termos do Parecer SUSEP/DIRAT/CGPRO/COPEP/DIPES/Nº 193/15", que "não teria ocorrido o recebimento indevido de prêmio, pois o procedimento utilizado estaria em linha com os fins almejados pela norma de contratação de seguros por meios remotos" e que "não teria havido, portanto a violação ao § 3º do artigo 4º do Anexo I à Circular SUSEP nº 255/2004".

3.8. Em relação ao item 08:

3.8.1. Que "as reclamações aferidas nunca foram feitas na Ouvidoria da Companhia, mas a um site (ReclameAqui), que é de administração privada, que não possui qualquer vinculação com a Ouvidoria ou com a entidade regulada em si, de modo que a Cia não possui qualquer obrigação ou vínculo jurídico perante este portal", que "o inciso II do artigo 4º da Resolução CNSP 279/2013 estabelece prazo de 15 dias para atendimento de reclamações recebidas pelas Ouvidorias das seguradoras não por sites privados", que "o art. 70 da Res. CNSP nº 243/2011 não se aplica, já que nenhuma lei ou regulamentação obriga seguradoras as responderem qualquer reclamação do Site Reclame aqui, muito menos em 15 dias, acarretando ausência de tipicidade".

3.9. Em relação ao item 09:

3.9.1. Que  "haveria nulidade, pela ausência do elemento subjetivo qualificador", pois "nos termos apontados anteriormente (no) Decreto-Lei nº 73/1966, é preciso que reste caracterizado o embaraço à fiscalização consubstanciado na oposição dolosa de dificuldade aos objetivos do poder de polícia", que "o acervo probatório não permite um juízo de convicção acerca da existência do elemento subjetivo qualificador", que "se extrai da própria descrição dos fatos contidos no Auto de Infração a conclusão de que a Companhia nunca causou qualquer transtorno à Equipe de Fiscalização sendo que, pelo contrário, sempre se demonstrou à disposição para responder a todas as solicitações" e que "a Cia não se recusou a responder ao questionamento, pois em 29/11/2016 e 07/12/2016 foram encaminhados e-mails à equipe de fiscalização com todas as informações sobre o tema".

3.9.2. Que "o Auto de Infração seria nulo, uma vez que carece de diversos elementos básicos imprescindíveis de sua validade, quais sejam": (i) "existência de, ao menos, indícios de infração, conforme exige o caput do art. 87 da Resolução CNSP nº 243/2011"; (ii) "prova de autoria e materialidade da suposta infração, conforme exige o inciso III do art. 87 da Res. CNSP nº 243/2011"; (iii) "indicação da base legal ou infralegal da penalidade aplicável que represente a correlação entre a descrição circunstanciada e a tipicidade normativa"; e (iv) que a falta deste elementos "feriria os princípios da legalidade e motivação".

3.9.3. Quanto ao mérito, "que houve pleno atendimento à equipe de fiscalização", que "o auto de infração destaca uma solicitação mas não apresenta seu contexto", que "quando, implicitamente, o Auto de Infração aduz que houve demora na resposta à solicitação, deixa-se de ser considerado todo o cenário da fiscalização in loco realizada", que "do compulso probatório dos autos do Processo, identificou-se apenas uma amostra de questionamento ao qual a Companhia teoricamente não teria plenamente respondido nos exatos termos desejados pela fiscalização, dentre a quantidade de requisições em pouco prazo" e que "que se tratavam de informações complexas, que por vezes envolvia mais de uma área da Companhia e até mesmo da Vivo".

3.10. Em relação a todos os subitens dos itens 01, 02 e 03, que "não haveria materialidade para manutenção do Auto de Infração com base no disposto no §4º-A do artigo 2° da Resolução CNSP nº 243/2011".

3.11. "Em relação a todos os subitens dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 07 e 09:

3.11.1. Que houvesse a "substituição da sanção por recomendação com base no artigo 2º, §4º, da Resolução CNSP nº 243/2011".

3.11.2. Que houvesse a " substituição da sanção por advertência com base no artigo 4º, da Resolução CNSP nº 243/2011".

3.11.3. Que fosse "considerada a atenuante do inciso II do artigo 12 da Resolução CNSP nº 243/2011".

4. A analise da defesa apresentada consta do Parecer nº SUSEP/DIORG/CGJUL/COAIP Nº 246/2018 (SEI 28826492), que opinou pela "Subsistência das infrações descritas nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 09 e pela Insubsistência da infração descrita no item 8 do Auto de Infração Eletrônico SUSEP/ERSSP/DCOF1 nº 2/2017, lavrado em face da Chubb Seguros do Brasil S/A (atual denominação da Ace Seguradora S/A), tendo apresentado as seguintes considerações:

4.1. Quanto ao mérito:

4.1.1. Item 01:

4.1.1.1. Subitem 1.a, entendeu "que a materialidade foi confirmada, tendo em vista o conflito de informações existente entre as nomenclaturas do produtos oferecido e contratado - "Seguro Premiado" e "Seguro Premiado II"", que "a alegação trazida na defesa não merece prosperar, principalmente pelo fato de existirem os dois produtos, estando clara a falta de clareza de qual produto o consumidor estaria contratando".

4.1.1.2. Subitens 1.b e 1.c, concluiu "que a materialidade não restou confirmada, pois, conforme a própria Fiscalização informou na descrição das infrações "Considerando que a legislação vigente obriga a disponibilização das Condições Gerais antes da efetiva contratação e que as Condições Gerais estão disponíveis na página inicial do site, independente do acesso por usuário e senha, conclui-se, a priori, que não há irregularidades", entendeu "que embora a mensagem enviada previamente a contratação não estivesse correta e pudesse induzir o consumidor a erro, havia um "link" com o nome de "Condições Gerais" na tela de "login", sendo assim, s.m.j., era possível ao consumidor atento obter tais informações".;

4.1.1.3. Subitem 1.d, entendeu "que a materialidade foi confirmada, tendo em vista a existência de diversos nomes fantasia muito semelhantes de produto, que correspondem a Condições Gerais diferentes: "Seguro Premiado", "Seguro Premiado." e "Seguro Premiado_"", que "a alegação trazida na defesa não merece prosperar, pois restou demonstrada a falta de clareza na divulgação de produtos, cujos nomes era diferenciados por caracteres sem significação clara como "." e "_"".

4.1.1.4. subitem 1.e, entendeu "que a materialidade foi confirmada, pois, os argumentos trazidos (pela defesa) não tem o condão de descaracterizar o fato de que a Sociedade não informa como acessar as Condições Gerais anteriormente à contratação e também não informa o valor do capital segurado nas mensagens enviadas aos consumidores".

4.1.1.5. Opinou "pela subsistência" dos subitens 1.a, 1.d e 1.e e "pela insubsistência" dos subitens 1.b e 1.c".

4.1.1.6. "Quanto à gravidade das condutas descritas no item 01", asseverou que "o exame dos elementos trazidos aos autos denota que, em verdade, o procedimento de oferta de produtos adotado pela Cia é que se encontra em desalinho com o regramento regulatório pertinente, não se tratando, portanto, de casos isolados", que "nesse sentido, pode-se inferir que o universo das irregularidades não se restringe aos casos colhidos na amostragem pela Fiscalização", que "ao contrário, tendem a assumir proporções significativamente maiores, o que aumenta a gravidade da infração", observou "que estas irregularidades foram apuradas em fiscalização que se originou de denúncia realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, o que demonstra haver um grupo significativo de Consumidores que se sentiram prejudicados", entendeu, "portanto, não ser cabível a aplicação de Recomendação (art. 2º, §4º da Res. CNSP nº 243/2011), tampouco a advertência prevista no art. 3º do mesmo diploma normativo" e que "diante desse quadro, sob o aspecto técnico, a opinião pela aplicação de uma única penalidade de multa ao conjunto das 3 irregularidades confirmadas - subitens 1.a, 1.d e 1.e - dentre 5 irregularidades descritas, a teor do que dispõe o caput do Art. 4º da Res. CNSP nº 243/11 é a medida que se impõe".

4.1.2. Item 02:

4.1.2.1. Quanto ao subitem 2.a, concluiu "que a materialidade não restou confirmada, pois não foi trazidas aos autos prova de oferta do Seguro Premiado III e sim do Seguro Premiado, cujas condições gerais estão no Site da Companhia".

4.1.2.2. Quanto aos subitens 2.b a 2.f, entendeu que os argumentos apresentados pela defesa "não afastam a caracterização da infração, conforme exposto abaixo:

4.1.2.2.1. Subitem 2.b, entendeu que a materialidade estava confirmada, pois dada a "falta de identificação do produto, o consumidor não tem nenhuma condição de ter acesso às Condições Gerais anteriormente à contratação, mesmo de posse do link informado posteriormente (www.meuseguroace.com.br/vivo) que era diferente do informado na mensagem que propôs a contratação (www.merseguroace.com.br/vivopos)".

4.1.2.2.2. Subitem 2.c, entendeu que a materialidade estava confirmada pela "falta de especificação do Produto "Proteção Pessoal", mencionado nas mensagens, já que havia diversas denominações de "Proteção Pessoal", o consumidor não tem nenhuma condição de ter acesso às Condições Gerais anteriormente à contratação, mesmo de posse do link informado posteriormente (www.meuseguroace.com.br/vivo) que era diferente do informado na mensagem que propôs a contratação (www.merseguroace.com.br/vivopos)"

4.1.2.2.3. Subitem 2.d, entendeu que a materialidade estava confirmada, pois em função da "ausência das condições gerais do Produto "Proteção Premiada", mencionado nas mensagens, o consumidor não tem nenhuma condição de ter acesso às Condições Gerais anteriormente à contratação, mesmo de posse do link informado posteriormente (www.meuseguroace.com.br/vivo) que era diferente do informado na mensagem que propôs a contratação (www.merseguroace.com.br/vivopos);

4.1.2.2.4. Subitem 2.e,  entendeu que a materialidade estava confirmada, pois em função da "ausência das condições gerais do Produto "Vida Plus", mencionado nas mensagens, o consumidor não tem nenhuma condição de ter acesso às Condições Gerais anteriormente à contratação, mesmo de posse do link informado posteriormente (www.meuseguroace.com.br/vivo) que era diferente do informado na mensagem que propôs a contratação (www.merseguroace.com.br/vivopos);

4.1.2.2.5. Subitem 2.f, entendeu que a materialidade estava confirmada pela "falta de especificação do Produto "Proteção Residencial", mencionado nas mensagens, já que havia diversas denominações de "Proteção Residencial", o consumidor não tem nenhuma condição de ter acesso às Condições Gerais anteriormente à contratação, mesmo de posse do link informado posteriormente (www.meuseguroace.com.br/vivo) que era diferente do informado na mensagem que propôs a contratação (www.merseguroace.com.br/vivopos).

4.1.2.2. Opinou "pela subsistência" dos subitens 2.b, 2.c, 2.d, 2.e e 2.f e "pela insubsistência" do subitem 2.a".

4.1.2.3. "Quanto à gravidade das condutas descritas no item 02", asseverou que "o exame dos elementos trazidos aos autos denota que, em verdade, o procedimento de disponibilização das disposições contratuais antes da contratação adotado pela Cia é que se encontra em desalinho com o regramento regulatório pertinente, não se tratando, portanto, de casos isolados", que "nesse sentido, pode-se inferir que o universo das irregularidades não se restringe aos casos colhidos na amostragem pela Fiscalização", que "ao contrário, tendem a assumir proporções significativamente maiores, o que aumenta a gravidade da infração", observou "que estas irregularidades foram apuradas em fiscalização que se originou de denúncia realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, o que demonstra haver um grupo significativo de Consumidores que se sentiram prejudicados", que "além disto, consta do Auto de Infração que esta irregularidade foi identificada em 5 dos 18 planos comercializados em parceria com a VIVO (TELEFÔNICA BRASIL S/A), entendeu "não ser cabível a aplicação de Recomendação (art. 2º, §4º da Res. CNSP nº 243/2011), tampouco a advertência prevista no art. 3º do mesmo diploma normativo" e que "diante desse quadro, sob o aspecto técnico, a opinião pela aplicação de uma única penalidade de multa ao conjunto das irregularidades, a teor do que dispõe o caput do Art. 4º da Res. CNSP n.º 243/11 é a medida que se impõe".

4.1.3. Item 03: 

4.1.3.1. Entendo que a materialidade restou confirmada da seguinte forma: a adesão do consumidor faz-se sem a exigência de preenchimento de proposta ou cartão-proposta para contratação do seguro e tampouco de declaração de saúde" e concluiu "que não é dada ao consumidor oportunidade de informar a existência de eventual doença, o que contraria o requisito do art. 62 da Circular SUSEP nº 302/2005".

4.1.3.2. Constatou que o argumento apresentado pela defesa "não descaracteriza a infração, pois a existência de prejuízos não é um requisito pra caracterizar o desrespeito à norma, pois esta visa a proteger a coletividade dos segurados", que "no presente caso, restou demonstrado que se tratava de um procedimento irregular que tem o potencial de gerar prejuízo à massa de segurados", que "além disto, a afirmativa de que adotou a postura de deixar de negar sinistros com relação aos itens que constariam como excluídos pelas Condições Gerais, além de não ter tido comprovação nos autos, está também em desacordo com o que determina o contrato".

4.1.3.3. Opinou "pela subsistência da infração descrita no item 03".

4.1.3.4. "Quanto à gravidade das condutas descritas no item 03" asseverou que "o exame dos elementos trazidos aos autos denota que, em verdade, o procedimento de formalização do contrato adotado pela Cia é que se encontra em desalinho com o regramento regulatório pertinente, não se tratando, portanto, de caso isolado", que "nesse sentido, pode-se inferir que o universo das irregularidades não se restringe aos casos colhidos na amostragem pela Fiscalização", que "ao contrário, tendem a assumir proporções significativamente maiores, o que aumenta a gravidade da infração", observou "que esta irregularidade foi apurada em fiscalização que se originou de denúncia realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, o que demonstra haver um grupo significativo de Consumidores que se sentiram prejudicados", que "além disto, conforme destacado na peça de acusação, a irregularidade em questão prejudica o consumidor", entendeu "não ser cabível a aplicação de Recomendação (art. 2º, §4º da Res. CNSP nº 243/2011), tampouco a advertência prevista no art. 3º do mesmo diploma normativo" e que "diante desse quadro, sob o aspecto técnico, a opinião pela aplicação de uma única penalidade de multa ao conjunto das irregularidades, a teor do que dispõe o caput do Art. 4º da Res. CNSP nº 243/11 é a medida que se impõe".

4.1.4. Item 04:

4.1.4.1. Constatou que os argumentos apresentados pela defesa "não afastam a ocorrência da infração, conforme apontamentos realizados pela equipe de fiscalização", pois:

4.1.4.1.1. "A mensagem enviada nada menciona sobre o certificado individual" e "nem mesmo outras mensagens enviadas mencionam tal documento obrigatório, nos termos do artigo 6º da Circular SUSEP nº 491/2014".

4.1.4.1.2. "A única instrução sobre o acesso ao site (www.meuseguroace.com.br/vivopre) por meio de usuário (CPF) e senha (5 últimos dígitos do CPF) se refere à consulta das Condições Gerais e não do certificado individual".

4.1.4.1.3 "A mensagem enviada pela Companhia é tardia, pois foi enviada somente após o primeiro pagamento e não no momento da efetivação da contratação do plano de seguro, conforme determina o artigo 6º da Circular SUSEP 491/2014".

4.1.4.2. Entendeu "que embora a Sociedade disponibilize o certificado individual por meios remotos (www.meuseguroace.com.br/vivopre), ela não oferece em condições adequadas e tempestivamente, estando confirmada a infração ao artigo 6º da Circular SUSEP nº 491/2014".

4.1.4.3. Constatou que o argumento apresentado pela defesa "não descaracteriza a infração, pois a existência de prejuízos não é um requisito pra caracterizar o desrespeito à norma, pois esta visa a proteger a coletividade dos segurados; no presente caso, restou demonstrado que se tratava de um procedimento irregular que tem o potencial de gerar prejuízo à massa de segurados".

4.1.4.4. Opinou "pela subsistência da infração descrita no item 04.

4.1.4.4. "Quanto à gravidade das condutas descritas no item 04" asseverou que "o exame dos elementos trazidos aos autos denota que, em verdade, o procedimento de disponibilização do certificado individual aos segurados adotado pela Cia é que se encontra em desalinho com o regramento regulatório pertinente, não se tratando, portanto, de caso isolado", que "nesse sentido, pode-se inferir que o universo das irregularidades não se restringe aos casos colhidos na amostragem pela Fiscalização", que "ao contrário, tendem a assumir proporções significativamente maiores, o que aumenta a gravidade da infração", observou "que esta irregularidade foi apurada em fiscalização que se originou de denúncia realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, o que demonstra haver um grupo significativo de Consumidores que se sentiram prejudicados", que "além disto, conforme destacado na peça de acusação, a irregularidade em questão abrange todos os produtos oferecidos aos clientes de planos pré-pagos da operadora de telefonia VIVO (TELEFÔNICA BRASIL S/A)", entendeu "não ser cabível a aplicação de Recomendação (art. 2º, §4º da Res. CNSP nº 243/2011), tampouco a advertência prevista no art. 3º do mesmo diploma normativo" e que "diante desse quadro, sob o aspecto técnico, a opinião pela aplicação de uma única penalidade de multa ao conjunto das irregularidades, a teor do que dispõe o caput do Art. 4º da Res. CNSP nº 243/11 é a medida que se impõe".

4.1.5. Item 05

4.1.5.1. Constatou que os argumentos apresentados pela defesa "não afastam a ocorrência da infração, conforme apontamentos realizados pela equipe de fiscalização", pois:

4.1.5.1.1. "Tendo sido a contratação feita por meios remotos e, tendo em vista a declaração da Cia de que não envia documentos físicos aos segurados, conclui-se que deveria ter sido observado o disposto no artigo 9º da Resolução CNSP 294/2013".

4.1.5.1.2. "Não é aceitável que o segurado tenha a obrigação de procurar no corpo das Condições Gerais e/ou do certificado individual as informações que deveriam ter sido recebidas por mensagens informativas, conforme determina a Resolução CNSP 294/2013. Sendo assim, resta configurada infração aos incisos I, III, VII, IX e X do artigo 9.º da Resolução CNSP 294/2013.

4.1.5.2. Opinou pela subsistência da infração descrita no item 05.

4.1.5.3. "Quanto à gravidade das condutas descritas no item 05" asseverou que "o exame dos elementos trazidos aos autos denota que, em verdade, o procedimento de fornecimento ao Segurado de Informações Obrigatórias adotado pela Cia é que se encontra em desalinho com o regramento regulatório pertinente, não se tratando, portanto, de caso isolado", que "nesse sentido, pode-se inferir que o universo das irregularidades não se restringe aos casos colhidos na amostragem pela Fiscalização", que "ao contrário, tendem a assumir proporções significativamente maiores, o que aumenta a gravidade da infração", observou "que esta irregularidade foi apurada em fiscalização que se originou de denúncia realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, o que demonstra haver um grupo significativo de Consumidores que se sentiram prejudicados", que "além disto, conforme destacado na peça de acusação, a irregularidade em questão abrange todos os produtos oferecidos aos clientes de planos pré-pagos da operadora de telefonia VIVO (TELEFÔNICA BRASIL S/A)", entendeu "não ser cabível a aplicação de Recomendação (art. 2º, §4º da Res. CNSP nº 243/2011), tampouco a advertência prevista no art. 3º do mesmo diploma normativo" e que "diante desse quadro, sob o aspecto técnico, a opinião pela aplicação de uma única penalidade de multa ao conjunto das irregularidades, a teor do que dispõe o caput do Art. 4º da Res. CNSP nº 243/11 é a medida que se impõe".

4.1.6. Item 06:

4.1.6.1 Constatou que os argumentos apresentados pela defesa "não afastam a ocorrência da infração, conforme apontamentos realizados pela equipe de fiscalização", pois: 

4.1.6.1.1. "O caso do Sr. J. A. A. R. ... é um caso material do procedimento incorreto adotado pela Companhia, que, assim como as declarações da Sociedade demonstram que ela devolve a parte do prêmio pago referente ao período não decorrido somente se o segurado assim solicitar" e que "para os demais casos, a Companhia ignora o disposto no artigo 87 da Circular SUSEP nº 302/2005 (no caso de seguros de pessoas) e no artigo 46 da Circular SUSEP nº 256/2004 (no caso de seguros de danos)"

4.1.6.1.2. "O exemplo trazido aos autos se referiu ao seguro de vida, mas as próprias declarações da Cia demonstram tratar-se de procedimento geral".

4.1.6.1.3. Registrou "que a penalidade proposta está descrita no item 6 do auto de Infração, qual seja, o artigo 70 da Resolução CNSP nº 243/2011".

4.1.6.2. Opinou pela subsistência da infração descrita no item 06".

4.1.6.3. "Quanto à gravidade das condutas descritas no item 06" asseverou "que o exame dos elementos trazidos aos autos denota que, em verdade, o procedimento de cancelamento de contrato adotado pela Cia é que se encontra em desalinho com o regramento regulatório pertinente, não se tratando, portanto, de caso isolado, conforme destacado na peça de acusação", que "nesse sentido, pode-se inferir que o universo das irregularidades não se restringe aos casos colhidos na amostragem pela Fiscalização", que "ao contrário, tendem a assumir proporções significativamente maiores, o que aumenta a gravidade da infração", observou "que esta irregularidade foi apurada em fiscalização que se originou de denúncia realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, o que demonstra haver um grupo significativo de Consumidores que se sentiram prejudicados", entendeu "não ser cabível a aplicação de Recomendação (art. 2º, §4º da Res. CNSP nº 243/2011), tampouco a advertência prevista no art. 3º do mesmo diploma normativo" e que "diante desse quadro, sob o aspecto técnico, a opinião pela aplicação de uma única penalidade de multa, a teor do que dispõe o caput do Art. 4º da Res. CNSP n.º 243/11 é a medida que se impõe".

4.1.7 Item 07:

4.1.7.1. Verificou que os argumentos da defesa "não afastam a ocorrência da infração, conforme apontamentos realizados pela equipe de fiscalização":

4.1.7.1.1. "Quanto ao item 7.a (casos amostrados do SAC)", entendeu "que o procedimento irregular na devolução de prêmios restou comprovado por meio de inúmeros casos concretos trazidos nas páginas 1 a 12 do SEI 0059066, que demonstram o seguinte:

4.1.7.1.1.1. Que "mesmo diante da reclamação dos consumidores sobre a não contratação do seguro e mesmo sem provas válidas da anuência dos consumidores quanto à contratação, não houve restituição dos prêmios pagos aos consumidores", sendo que a alegação da Companhia, "sem o menor embasamento legal ou infralegal, (foi de) que não houve restituição dos prêmios porque os seguros foram “adquiridos” há mais de 6 meses".

4.1.7.1.1.2.  Que "os demais casos concretos listados também demonstram (i) que os consumidores alegam que não contrataram os seguros e (ii) que a ACE SEGURADORA S/A não possui comprovação válida da anuência dos consumidores quanto à contratação dos seguros, o que acarreta a inexistência de contratação válida do seguro, tratando-se de recebimento indevido de prêmio por parte da Companhia" e "a Companhia deveria ter devolvido todos os prêmios com a devida atualização monetária pela variação do índice estabelecido no plano, independentemente de solicitação expressa do consumidor, o que não ocorreu".

4.1.7.1.2. Concluiu estar "confirmada a materialidade da infração descrita no item 7.a".

4.1.7.2. "Quanto ao item 7.b", entendeu "que a materialidade foi confirmada, tendo em vista que no caso concreto o consumidor não reconhece a contratação do seguro e que a Seguradora não possui comprovação válida da anuência do consumidor, trata-se de hipótese de recebimento indevido de prêmio, devendo a Companhia ter devolvido todo o prêmio com a devida atualização monetária pela variação do índice estabelecido no plano, independentemente de solicitação expressa do consumidor, o que não ocorreu".

4.1.7.3. "Em relação aos itens 7.c a 7.m", entendeu "que a materialidade foi confirmada, tendo em vista que nos casos concretos o consumidor não reconhece a contratação do seguro e que a Seguradora não possui comprovação válida da anuência do consumidor, trata-se de hipótese de recebimento indevido de prêmio, devendo a Companhia ter devolvido todo o prêmio com a devida atualização monetária pela variação do índice estabelecido no plano, independentemente de solicitação expressa do consumidor, o que não ocorreu".

4.1.7.4. Opinou "pela subsistência das infrações descritas no item 07 do auto de infração".

4.1.7.5. "Quanto à gravidade das condutas descritas no item 07", asseverou que "o exame dos elementos trazidos aos autos denota que, em verdade, o procedimento de restituição de prêmios adotado pela Cia é que se encontra em desalinho com o regramento regulatório pertinente, não se tratando, portanto, de casos isolados", que "nesse sentido, pode-se inferir que o universo das irregularidades não se restringe aos casos colhidos na amostragem pela Fiscalização", que "ao contrário, tendem a assumir proporções significativamente maiores, o que aumenta a gravidade da infração", que "neste sentido, cabe registrar que foi destacada na peça de acusação a grande quantidade de infrações", observou "que estas irregularidades foram apuradas em fiscalização que se originou de denúncia realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, o que demonstra haver um grupo significativo de Consumidores que se sentiram prejudicados", entendeu "não ser cabível a aplicação de Recomendação (art. 2º, §4º da Res. CNSP nº 243/2011), tampouco a advertência prevista no art. 3º do mesmo diploma normativo" e que "diante desse quadro, sob o aspecto técnico, a opinião pela aplicação de uma única penalidade de multa ao conjunto das irregularidades, a teor do que dispõe o caput do Art. 4º da Res. CNSP nº 243/11 é a medida que se impõe".

4.1.8. Item 08, entendeu "que procede o argumento de defesa" considerando "que as reclamações amostradas pela fiscalização se deram no site ReclameAqui e não na Ouvidoria da Companhia", que "as datas de cadastramento destas reclamações no referido Site não podem ser consideradas como termo inicial do prazo previsto no inciso III do artigo 4º da Resolução CNSP 279/2013" e opinou "pela insubsistência das infrações descritas no itens 8.a a 8.f, por não restar caracterizada a materialidade, nos termos descritos no Auto de Infração".

4.1.9. Item 09:

4.1.9.1. Relatou ter sido "identificado a divergência entre as condições gerais disponibilizadas nos Sites da Seguradora -"http://www.meuseguroace.com.br/vivo " e "http://www.meuseguroace.com.br/vivopre " - e aquelas disponíveis no Site da Estipulante - "www.vivo.com.br/seguroparavoce -".

4.1.9.2. Relatou que a Equipe de Fiscalização enviou e-mail a Companhia, no dia 23/11/2016, solicitando que esta comprovasse "em que momento notificou o estipulante para a remoção destas Condições Gerais desatualizadas", sendo que no dia 28/11/2016, a Companhia solicitou dilação de prazo e, no dia 29/11/2016, respondeu que não havia "que demonstrar qualquer notificação ao estipulante pela Companhia para a remoção das Condições Gerais desatualizadas, vez que as mesmas estão devidamente atualizadas em todos os sites e não sofreram qualquer alteração, notadamente com relação ao quanto submetido à SUSEP e disponibilizado em seu website".

4.1.9.3. Informou que houve recusa da Companhia em "responder ao questionamento da SUSEP sob o entendimento de que as Condições Gerais contidas no site www.vivo.com.br/seguroparavoce/ não estavam desatualizadas, no mesmo dia 29/11/2016, a SUSEP enviou um novo e-mail reiterando a solicitação de que a Companhia informasse e comprovasse até o dia 30/11/2016 "quando foram retiradas as Condições Gerais que estavam no site www.vivo.com.br/seguroparavoce/, independentemente do julgamento da Companhia sobre a atualização ou não do material contido no site".

4.1.9.4. Relatou que "somente em 07/12/2016, já expirado o prazo estabelecido no segundo e-mail (29/11/2016), que reiterou o pedido já expresso no primeiro e-mail (23/11/2016), a Companhia respondeu ao solicitado" informando que "a data da retirada das Condições Gerais do site da VIVO (www.vivo.com.br/seguroparavoce/) foi 19/11 conforme demonstra o e-mail anexo, ou seja, exatamente quando o próprio site foi retirado do ar".

4.1.9.5. Entendeu "que está confirmada a materialidade da infração descrita, por infração ao caput do artigo 88 do Decreto-Lei 73/66, que determina que as Sociedades Supervisionadas "lhes fornecerão dados e informações atinentes a quaisquer aspectos de suas atividades"".

4.1.9.6. Entendeu "que embora não tenham sido trazidos aos autos elementos que comprovem o dolo de causar embaraço a fiscalização, a negativa e demora no fornecimento das informações prejudicaram as atividades dos fiscais, estando caracterizada a infração".

4.1.9.7. Asseverou que "a infração foi minuciosamente descrita" e que foram "informados o dispositivo infringido", a "autoria" e a "penalidade aplicável".

4.1.9.8. Informou que a alegação da Sociedade de que a "demora na resposta à solicitação, embora não admita a ocorrência da infração", decorreria de "dificuldades na obtenção das informações a serem enviadas" não teria "o condão de afastar a irregularidade".

4.1.9.9. Entendeu que a irregularidade em comento melhor se enquadraria na falta de "não atender, no prazo e na forma fixada, às solicitações da autarquia, impedindo ou dificultando o exercício do poder de polícia administrativa da SUSEP", que "a penalidade prevista no inciso II do artigo 38 do mesmo normativo é a que se coaduna com a hipótese fática dos autos" e se valeu "do instituto (do) processual penal Emendatio Libeli, o qual "faculta atribuir a definição jurídica diversa, diante de uma errada classificação/descrição da infração contida na denúncia ou queixa, ainda que, em consequência, tenha que aplicar pena mais grave".

4.1.9.10. "Quanto à gravidade da conduta descrita no item 09", constatou "que esta impede a aplicação de mera Recomendação, a teor do § 4º do art. 2º da Res. CNSP nº 243/11", já que "a Equipe de Fiscalização registrou na Representação as dificuldades enfrentadas no exercício de suas atividades de fiscalização, havendo claro prejuízo à atividade de Supervisão da Autarquia", destacou "que se tratava de informação simples a ser respondida) e que "pela mesma razão, é inaplicável a advertência prevista no art. 3º do mesmo diploma normativo" e que "diante desse quadro, sob o aspecto técnico, a opinião pela aplicação da penalidade de multa à infração 09, a teor do que dispõe o caput do Art. 4º da Res. CNSP nº 243/11 é a medida que se impõe".

5. A dosimetria da pena consta do Parecer SUSEP/DIR1/CGJUL/CJUL2 Nº 132/2020 (28826511):

5.1. Item 01 (subitens 1a, 1b, 1c, 1d e 1e):

5.1.1. "Quanto à gravidade e aos efeitos da infração", asseverou que "o universo das irregularidades não se restringe aos casos colhidos na amostragem pela Fiscalização", que "ao contrário, tendem a assumir proporções significativamente maiores, o que aumenta a gravidade da infração", observou "que estas irregularidades foram apuradas em fiscalização que se originou de denúncia realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, o que demonstra haver um grupo significativo de Consumidores que se sentiram prejudicados", mas que apesar de estar "considerando os itens 1b e 1c como infrações não materializadas", assim entendeu que a multa deve ser majorada em 20% da diferença entre os valores mínimo e máximo previstos para a multa aplicada, o que resulta no acréscimo de R$ 3.000,00", resultando numa multa de R$ 18.000,00, sendo R$ 15.000,00 (pena base) + R$ 3.000,00 (gravidade).

5.1.2. "Quanto aos antecedentes", o relatório constante no documento nº 0654490 (SEI 28826495) demonstra que há antecedentes para o período examinado para o item 01, entendeu "que cabe majoração do valor da multa quanto a esta circunstância administrativa, pelo que" foi proposto "um aumento no valor da multa base em R$ 1.500,00", resultando numa multa de R$ 19.500,00, sendo R$ 15.000,00 (pena base) + R$ 3.000,00 (gravidade) + R$ 1.500,00 (antecedentes).

5.1.3. Assim, foi proposta a aplicação da penalidade prevista no artigo 70 da Resolução CNSP nº 243/2011, computando-se as considerações feitas acima, no valor final de R$ 19.500,00 para o item 01.

5.2. Item 02 (subitens 2a, 2b, 2c, 2d, 2e e 2f):

5.2.1. "Quanto à gravidade e aos efeitos da infração, asseverou "o procedimento de disponibilização das disposições contratuais antes da contratação adotado pela Cia é que se encontra em desalinho com o regramento regulatório pertinente, não se tratando, portanto, de casos isolados", que "nesse sentido, pode-se inferir que o universo das irregularidades não se restringe aos casos colhidos na amostragem pela Fiscalização", que "ao contrário, tendem a assumir proporções significativamente maiores, o que aumenta a gravidade da infração", mas que apesar de estar considerando o item 2a como infração não materializada", assim entendeu que a multa deve ser majorada em 20% da diferença entre os valores mínimo e máximo previstos para a multa aplicada, o que resulta no acréscimo de R$ 3.000,00", resultando numa multa de R$ 18.000,00 (sic), sendo R$ 15.000,00 (pena base) + R$ 3.000,00 (gravidade).

5.2.2. "Quanto aos antecedentes", considerando que o relatório constante no documento nº 0654562 (SEI 28826497) demonstra que há antecedentes para o período examinado para o item 02, entendeu "que cabe majoração do valor da multa quanto a esta circunstância administrativa, pelo que" foi proposto "um aumento no valor da multa base em R$ 1.500,00", resultando numa multa de R$ 19.500,00, sendo R$ 15.000,00 (pena base) + R$ 3.000,00 (gravidade) + R$ 1.500,00 (antecedentes).

5.2.3. Quanto as reincidências, considerando que o relatório constante no documento nº 0654567 (SEI 28826498) demonstra que a sociedade é reincidente para o item 02, propões que a multa fosse "majorada no dobro, conforme o previsto no parágrafo único do artigo 14 da Resolução CNSP nº 243/2011 e considerando o disposto no art. 65, §4º da Lei Complementar nº 109/2001 e o Princípio da Isonomia", resultando numa multa de R$ 39.000,00, sendo R$ 15.000,00 (pena base) + R$ 3.000,00 (gravidade) + R$ 1.500,00 (antecedentes) + R$ 19.500,00 (reincidência). 

5.2.4. Assim, foi proposta a aplicação da penalidade prevista no artigo 70 da Resolução CNSP nº 243/2011, computando-se as considerações feitas acima, no valor final de R$ 39.000,00 para o item 02.

5.3. Item 03:

5.3.1. "Quanto à gravidade e aos efeitos da infração", asseverou que "o procedimento de formalização do contrato adotado pela Cia é que se encontra em desalinho com o regramento regulatório pertinente, não se tratando, portanto, de caso isolado", que "nesse sentido, pode-se inferir que o universo das irregularidades não se restringe aos casos colhidos na amostragem pela Fiscalização", que "ao contrário, tendem a assumir proporções significativamente maiores, o que aumenta a gravidade da infração", assim entendeu que a multa deve ser majorada em 20% da diferença entre os valores mínimo e máximo previstos para a multa aplicada, o que resulta no acréscimo de R$ 98.000,00", resultando numa multa de R$ 108.000,00, sendo R$ 10.000,00 (pena base) + R$ 98.000,00 (gravidade).

5.3.2. "Quanto aos antecedentes", considerando que o relatório constante no documento nº 0654572 (SEI 28826499) demonstra que há antecedentes para o período examinado para o item 03, entendeu "que cabe majoração do valor da multa quanto a esta circunstância administrativa, pelo o que" foi proposto "um aumento no valor da multa base em R$ 15.000,00", resultando numa multa de R$ 123.000,00, sendo R$ 10.000,00 (pena base) + R$ 98.000,00 (gravidade) + R$ 15.000,00 (antecedentes).

5.3.3. Assim, foi proposta a aplicação da penalidade prevista no artigo 31 da Resolução CNSP nº 243/2011, computando-se as considerações feitas acima, no valor final de R$ 123.000,00 para o item 03".

5.4. Item 04:

5.4.1. "Quanto à gravidade e aos efeitos da infração", asseverou que "o procedimento de disponibilização do certificado individual aos segurados adotado pela Cia é que se encontra em desalinho com o regramento regulatório pertinente, não se tratando, portanto, de caso isolado", que "nesse sentido, pode-se inferir que o universo das irregularidades não se restringe aos casos colhidos na amostragem pela Fiscalização", assim entendeu "que a multa deve ser majorada em 20% da diferença entre os valores mínimo e máximo previstos para a multa aplicada, o que resulta no acréscimo de R$ 3.000,00", resultando numa multa de R$ 18.000,00, sendo R$ 15.000,00 (pena base) + R$ 3.000,00 (gravidade).

5.4.2. "Quanto aos antecedentes", considerando que o relatório constante no documento nº 0654579 (SEI 28826499) demonstra que há antecedentes para o período examinado para o item 04, entendeu "que cabe majoração do valor da multa quanto a esta circunstância administrativa, pelo o que" foi proposto "um aumento no valor da multa base em R$ 1.500,00", resultando numa multa de R$ 19.500,00, sendo R$ 15.000,00 (pena base) + R$ 3.000,00 (gravidade) + R$ 1.500,00 (antecedentes).

5.4.3. Quanto as reincidências, considerando que o relatório constante no documento nº 0654580 (SEI 28826502) demonstra que a sociedade é reincidente para o item 04, propões que a multa fosse "majorada no dobro, conforme o previsto no parágrafo único do artigo 14 da Resolução CNSP nº 243/2011 e considerando o disposto no art. 65, §4º da Lei Complementar nº 109/2001 e o Princípio da Isonomia", resultando numa multa de R$ 39.000,00, sendo R$ 15.000,00 (pena base) + R$ 3.000,00 (gravidade) + R$ 1.500,00 (antecedentes) + R$ 19.500,00 (reincidência).

5.4.4. Assim, foi proposta a aplicação da penalidade prevista no artigo 70 da Resolução CNSP nº 243/2011, computando-se as considerações feitas acima, no valor final de R$ 39.000,00 para o item 04.

5.5. Item 05:

5.5.1. "Quanto à gravidade e aos efeitos da infração", observou "que esta irregularidade foi apurada em fiscalização que se originou de denúncia realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, o que demonstra haver um grupo significativo de Consumidores que se sentiram prejudicados", que "além disto, conforme destacado na peça de acusação, a irregularidade em questão abrange todos os produtos oferecidos aos clientes de planos pré-pagos da operadora de telefonia VIVO (TELEFÔNICA BRASIL S.A)", assim entendeu "que a multa deve ser majorada em 20% da diferença entre os valores mínimo e máximo previstos para a multa aplicada, o que resulta no acréscimo de R$ 3.000,00", resultando numa multa de R$ 18.000,00, sendo R$ 15.000,00 (pena base) + R$ 3.000,00 (gravidade).

5.5.2. "Quanto aos antecedentes", considerando que o relatório constante no documento nº 0654582 (SEI 28826503) demonstra que há antecedentes para o período examinado para o item 05, entendeu "que cabe majoração do valor da multa quanto a esta circunstância administrativa, pelo o que" foi proposto "um aumento no valor da multa base em R$ 1.500,00", resultando numa multa de R$ 19.500,00, sendo R$ 15.000,00 (pena base) + R$ 3.000,00 (gravidade) + R$ 1.500,00 (antecedentes).

5.5.3. Quanto as reincidências, considerando que o relatório constante no documento nº 0654584 (SEI 28826504) demonstra que a sociedade é reincidente para o item 05, propões que a multa fosse "majorada no dobro, conforme o previsto no parágrafo único do artigo 14 da Resolução CNSP nº 243/2011 e considerando o disposto no art. 65, §4º da Lei Complementar nº 109/2001 e o Princípio da Isonomia", resultando numa multa de R$ 39.000,00, sendo R$ 15.000,00 (pena base) + R$ 3.000,00 (gravidade) + R$ 1.500,00 (antecedentes) + R$ 19.500,00 (reincidência).

5.5.4. Assim, foi proposta a aplicação da penalidade prevista no artigo 70 da Resolução CNSP nº 243/2011, computando-se as considerações feitas acima, no valor final de R$ 39.000,00 para o item 05.

5.6. Item 06:

5.6.1. "Quanto à gravidade e aos efeitos da infração", asseverou que "o procedimento de cancelamento de contrato adotado pela Cia é que se encontra em desalinho com o regramento regulatório pertinente, não se tratando, portanto, de caso isolado, conforme destacado na peça de acusação", que "nesse sentido, pode-se inferir que o universo das irregularidades não se restringe aos casos colhidos na amostragem pela Fiscalização", que "ao contrário, tendem a assumir proporções significativamente maiores, o que aumenta a gravidade da infração", assim entendeu "que a multa deve ser majorada em 20% da diferença entre os valores mínimo e máximo previstos para a multa aplicada, o que resulta no acréscimo de R$ 3.000,00", resultando numa multa de R$ 18.000,00, sendo R$ 15.000,00 (pena base) + R$ 3.000,00 (gravidade).

5.6.2. "Quanto aos antecedentes", considerando que o relatório constante no documento nº 0654586 (SEI 28826505) demonstra que há antecedentes para o período examinado para o item 06, entendeu "que cabe majoração do valor da multa quanto a esta circunstância administrativa, pelo o que" foi proposto "um aumento no valor da multa base em R$ 1.500,00", resultando numa multa de R$ 19.500,00, sendo R$ 15.000,00 (pena base) + R$ 3.000,00 (gravidade) + R$ 1.500,00 (antecedentes).

5.6.3. Assim, foi proposta a aplicação da penalidade prevista no artigo 70 da Resolução CNSP nº 243/2011, computando-se as considerações feitas acima, no valor final de R$ 19.500,00 para o item 06.

5.7. Item 07:

5.7.1. "Quanto à gravidade e aos efeitos da infração", asseverou que "o procedimento de restituição de prêmios adotado pela Cia é que se encontra em desalinho com o regramento regulatório pertinente, não se tratando, portanto, de casos isolados", que "nesse sentido, pode-se inferir que o universo das irregularidades não se restringe aos casos colhidos na amostragem pela Fiscalização", que "ao contrário, tendem a assumir proporções significativamente maiores, o que aumenta a gravidade da infração", assim entendeu "que a multa deve ser majorada em 20% da diferença entre os valores mínimo e máximo previstos para a multa aplicada, o que resulta no acréscimo de R$ 3.000,00", resultando numa multa de R$ 18.000,00, sendo R$ 15.000,00 (pena base) + R$ 3.000,00 (gravidade).

5.7.2. "Quanto aos antecedentes", considerando que o relatório constante no documento nº 0654597 (SEI 28826507) demonstra que há antecedentes para o período examinado para o item 07, entendeu "que cabe majoração do valor da multa quanto a esta circunstância administrativa, pelo o que" foi proposto "um aumento no valor da multa base em R$ 1.500,00", resultando numa multa de R$ 19.500,00, sendo R$ 15.000,00 (pena base) + R$ 3.000,00 (gravidade) + R$ 1.500,00 (antecedentes).

5.7.3. Assim, foi proposta a aplicação da penalidade prevista no artigo 70 da Resolução CNSP nº 243/2011, computando-se as considerações feitas acima, no valor final de R$ 19.500,00 para o item 07.

5.8. Item 09:

5.8.1. "Quanto à gravidade e aos efeitos da infração", relatou que "a Equipe de Fiscalização registrou na Representação as dificuldades enfrentadas no exercício de suas atividades de fiscalização, havendo claro prejuízo à atividade de Supervisão da Autarquia", que "além disto, foi destacado na peça de acusação que se tratava de informação simples a ser respondida", assim entendeu "que a multa deve ser majorada em 5% da diferença entre os valores mínimo e máximo previstos para a multa aplicada, o que resulta no acréscimo de R$ 24.000,00", resultando numa multa de R$ 44.000,00, sendo R$ 20.000,00 (pena base) + R$ 24.000,00 (gravidade).

5.8.2. "Quanto aos antecedentes", considerando que o relatório constante no documento nº 0654604 (SEI 28826509) demonstra que há antecedentes para o período examinado para o item 09, entendeu "que cabe majoração do valor da multa quanto a esta circunstância administrativa, pelo o que" foi proposto "um aumento no valor da multa base em R$ 15.000,00", resultando numa multa de R$ 59.000,00, sendo R$ 20.000,00 (pena base) + R$ 24.000,00 (gravidade) + R$ 15.000,00 (antecedentes).

5.8.3. "Quanto a circunstância atenuante", considerando que foi constatada a ocorrência da circunstância atenuante, prevista no inciso II do artigo 12 da Resolução CNSP nº 243/2011", propões uma redução no valor da multa base em R$ 2.000,00 resultando numa multa de R$ 57.000,00, sendo R$ 20.000,00 (pena base) + R$ 24.000,00 (gravidade) + R$ 15.000,00 (antecedentes) - R$ 2.000,00 (atenuante).

5.8.4. Assim, foi proposta a aplicação da penalidade prevista no artigo 38, inciso II, da Resolução CNSP nº 243/2011, computando-se as considerações feitas acima, no valor final de R$ 57.000,00 para o item 09.

5.9. O valor total da multa proposta foi de "R$ 355.500,00".

6. Através do Termo de Julgamento nº 360/2020/CGJUL/DIR1/SUSEP (SEI 28826513), foram julgados Subsistentes os itens 01 (subitens 1a, 1d e 1e), 02 (subitens 2b, 2c, 2d, 2e e 2f), 03, 04, 05, 06, 07 (subitens 7a, 7b,7c, 7d, 7e, 7f, 7g, 7h, 7i, 7j, 7l, 7k e 7m) e 09 e foram julgados Insubsistentes os subitens 1b, 1c, 2a e o item 08 (subitens 8a, 8b, 8c, 8d, 8e e 8f), do Processo Administrativo Sancionador lavrado em face da Chubb Seguros do Brasil S/A (atual denominação da Ace Seguradora S/A), tendo sido aplicadas as seguintes penalidades:

6.1. Item 01 (subitens 1a, 1d e 1e) - pena de multa, prevista no artigo 70 da Resolução CNSP nº 243/2011, no "valor final de R$ 19.500,00, por infração ao disposto no art. 31 da Lei nº 8.078/90.

6.2. Item 02 (subitens 2b, 2c, 2d, 2e e 2f) - pena de multa prevista no artigo 70 da Resolução CNSP nº 243/2011, no "valor final de R$ 19.50,00", por infração ao disposto "no artigo 46 da Lei nº 8.078/1990 c/c incisos III, V e VI do artigo 2º do Decreto nº 7.962/2013 c/c artigo 3º do Anexo I à Circular SUSEP nº 256/2004 (em caso de seguro de danos) c/c artigo 63 da Resolução CNSP nº 117/2004 (em caso de seguro de pessoas) c/c artigo 97 da Circular SUSEP nº 302/2005 (seguro de pessoas)".

6.3. Item 03 - pena de multa prevista no artigo 31 da Resolução CNSP nº 243/2011, no "valor final de R$ 123.000,00", por infração ao disposto no artigo 62 da Circular SUSEP nº 302/2005".

6.4. Item 04 - pena de multa prevista no artigo 70 da Resolução CNSP nº 243/2011, no "valor final de R$ 39.000,00", por infração ao disposto no artigo 6º da Circular SUSEP nº 491/2014".

6.5. Item 05 - pena de multa prevista no artigo 70 da Resolução CNSP nº 243/2011, no "valor final de R$ 39.000,00", por infração ao disposto nos incisos I, III, VII, IX e X do artigo 9º da Resolução CNSP nº 294/2013.

6.6. Item 06 - pena de multa prevista no artigo 70 da Resolução CNSP nº 243/2011, no "valor final de R$ 19.500,00", por infração ao disposto no artigo 87 da Circular SUSEP nº 302/2005 (no caso de seguros de pessoas) c/c ao artigo 46 da Circular SUSEP nº 256/2004 (no caso de seguros de danos) c/c § 2º do artigo 4º do Anexo I da Circular SUSEP nº 255/2004.

6.7. Item 07 (subitens 7a, 7b,7c, 7d, 7e, 7f, 7g, 7h, 7i, 7j, 7l, 7k e 7m) - pena de multa prevista no artigo 70 da Resolução CNSP nº 243/2011, no "valor final de R$ 19.500,00", por infração ao disposto no § 3º do artigo 4º do Anexo I da Circular SUSEP nº 255/2004;.

6.8. Item 09 - pena de multa prevista no artigo 38, inciso II, da Resolução CNSP nº 243/2011, no "valor final de R$ 57.000,00", por infração ao disposto no no artigo 88 do Decreto-Lei N. 73/1966.

7. Em face do valor final da penalidade o feito foi submetido a Procuradoria Federal junto à SUSEP, "em face da hipótese em exame versar sobre julgamento sujeito à confirmação pelo Conselho Diretor da SUSEP, vide Termo de Julgamento nº 360/2020/CGJUL/DIR1/SUSEP.

8. A Procuradoria Federal junto à SUSEP "constatou ter sido garantida a ampla defesa e o contraditório à Sociedade Autuada, com análise das questões trazidas pela defesa, podendo ser aferida a correta subsunção das condutas aos tipos infracionais", acrescentou "não ter sido observada a ocorrência de prescrição administrativa, estando o processo apto para a remessa necessária visando à confirmação da decisão pelo Conselho Diretor", vide Nota nº 00324/2020/CGAAD/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU, o Despacho nº 00380/2021/CGAAD/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU e o Despacho nº 00323/2021/PF/GABIN/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU, todos constantes do doc. SEI 28826520.

9. Através do Voto nº 104/2022/DIR1 (SEI 28826526) foi proposto "aos Membros do Conselho Diretor a confirmação da decisão veiculada no Termo de Julgamento Eletrônico nº 360/2020/CGJUL/DIR1/SUSEP ..., no sentido da Subsistência dos itens 1.a, 1.d, 1.e; 2.b até 2.f; 3; 4; 5; 6; 7.a até 7.m; e 9 do Auto de Infração Eletrônico SUSEP/ERSSP/DCOF1 nº 2/2017 ..., lavrado em face de ACE SEGURADORA S/A, atual Chubb Seguros do Brasil S/A ..., com a consequente aplicação das multas apontadas no referido Termo de Julgamento, no valor total de R$ 355.500,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais).

10. Através do Termo de Julgamento nº 162/2022/SECON/GABIN/SUPERINTENDENTE/SUSEP (SEI 28826528) "o Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, ..., decidiu, por unanimidade, pela pela confirmação da decisão veiculada no Termo de Julgamento Eletrônico nº 360/2020/CGJUL/DIR1/SUSEP ..., no sentido da Subsistência dos itens 1.a, 1.d, 1.e; 2.b até 2.f; 3; 4; 5; 6; 7.a até 7.m; e 9 do Auto de Infração Eletrônico SUSEP/ERSSP/DCOF1 nº 2/2017 (0058779), lavrado em face de ACE SEGURADORA S.A., atual Chubb Seguros do Brasil S/A, ..., aplicando-se oito penalidades de multas apontadas no referido Termo de Julgamento, no valor total de R$ 355.500,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), previstas nos artigos 31, 38, II e 45 (sic)14 da Resolução CNSP nº 243/2011.

11. A a sociedade foi intimada através do Ofício nº 293/2022/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP (SEI 28826532) para tomar ciência da decisão e do seu direito de interpor recurso administrativo.

12. Em seu recurso administrativo (SEI 28826534), a recorrente no mérito repisou os argumentos apresentados em sua defesa e requereu: i) "em primeiro lugar, a reconsideração da decisão materializada no Termo de Julgamento, para fins de sua integral revogação, com o consequente arquivamento do Processo"; ou, ii) "a reforma da decisão exarada no Termo de Julgamento, de modo que: ii.1) que "sejam julgados insubsistentes os itens 1.a, 1.d, 1.e, 2.b até 2.f, 3, 4, 5, 6, 7.a até 7.m e 9 do Auto de Infração, com o consequente arquivamento do Processo"; ou ii.2) que  "seja aplicada a pena de advertência, com fundamento no artigo 3º da Resolução CNSP nº 243/2011, considerando a ausência de dolo na conduta da Companhia e a ausência de lesão a terceiros"; ou, ii.3) "caso se entenda pela manutenção da multa pecuniária, (que) seja considerada a pena base equivalente ao menor valor previsto nos tipos imputados, em razão da mitigação dos efeitos das condutas e da boa-fé da Companhia".

13. O recurso foi analisado no Parecer nº 304/2022/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP (SEI 28826537) onde se concluiu: i) pela "tempestividade do recurso, uma vez que o mesmo foi interposto no prazo de trinta dias, em concordância com a legislação vigente"; ii) que "quanto ao pedido de convolação da penalidade de multa por advertência, tal fato foi analisado pela área técnica, que concluiu pela sua inaplicabilidade"; iii) "quanto ao mérito, entendeu "que não há no referido recurso nenhum fato pelo qual Vossa Senhoria pudesse reconsiderar sua decisão, dado que todos os argumentos trazidos pelo recorrente foram amplamente analisados pela COAIP, CJUL2 e DIR 1"; e iv) pela "a remessa dos autos ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e de Capitalização - CRSNSP, com fulcro no Artigo 129 da Resolução CNSP nº 243/2011".

14. Através do Despacho Eletrônico nº 5732/2022/CGRAJ/DIR1/SUSEP (SEI 28826539) o feito foi encaminhado ao CRSNSP.

15. No doc. SEI 37621024 consta formulário de autuação no CRSNSP, datado de 15/10/2022.

16. Consoante Certidão de Distribuição, o feito foi atribuído a Conselheira Marcia Gomes Lencastre em 02/05/2023, vide SEI 33683349.

17. Em atenção ao Despacho do Secretario Executivo do CRSNSP direcionado a Presidente do CRSNSP, a respeito do estoque de processos legado da ex-conselheira Márcia Lencastre, tendo em vista a dispensa a pedido do seu mandato, procedeu-se a redistribuição dos processos, na forma regimental, vide SEI 39551533.

19. Consoante Certidão de Distribuição, o feito foi atribuído a este Relator em 12/01/2024, vide SEI 39566815.

 

 

É o relatório.

 

CÁSSIO CABRAL KELLY – Conselheiro Relator.

 

1. Lei nº 8.078/1990:

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.

..

"Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

 

2. Decreto nº 7.962/2013:

"Art. 2º Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:

...

III - características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;

...

V - condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e

VI - informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta."

 

incisos III, V e VI do artigo 2º do

 

3. Circular SUSEP nº 256/2004:

Anexo I

"Art. 3º As Condições Contratuais do seguro deverão estar à disposição do proponente previamente à assinatura da respectiva proposta, devendo este, seu representante legal ou seu corretor de seguros assinar declaração, que poderá constar da própria proposta, de que tomou ciência das referidas Condições Contratuais.

...

Art. 46. Deverão ser estabelecidos critérios para a rescisão contratual".

 

 

4. Resolução CNSP nº 117/2004:

"Art. 63. As condições gerais, especiais e o contrato deverão estar à disposição do proponente no momento da contratação e da adesão à apólice."

 

5. Circular SUSEP nº 302/2005:

"Art. 62. Caso as condições gerais e/ou especiais excluam doença preexistente das coberturas do seguro, esta deverá ser definida como doença de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação ou, no caso de contratação coletiva, na proposta de adesão.

...

Art. 87. Deverão ser estabelecidos critérios para a resilição contratual.

...

Art. 97. As condições contratuais do seguro deverão estar à disposição do proponente previamente à assinatura da respectiva proposta de contratação, no caso de plano individual, ou da proposta de adesão, no caso de plano coletivo, devendo o proponente, seu representante ou seu corretor de seguros assinar declaração, que poderá constar da própria proposta, de que tomou ciência das condições contratuais."

 

6. Circular SUSEP 491/2014:

"Art. 6º Os documentos contratuais de que trata esta Circular deverão ser entregues ao segurado por ocasião da efetivação da contratação do plano de seguro, juntamente com as condições gerais, refletindo de forma clara todas as coberturas contratadas.

Parágrafo único. O disposto no caput poderá ser realizado com a utilização de meios remotos."

 

7. Resolução CNSP 294/2013:

"Art. 9º A contratação realizada com a utilização de meios remotos implicará no envio de mensagens informativas ao contratante ou na disponibilização dessas informações pela internet por meio de credenciais de acesso individualizadas, ao longo da vigência das coberturas e na época apropriada a cada situação, contemplando, no mínimo: (NR) (Caput alterado pela Resolução CNSP nº 359/2017):

I – a confirmação da contratação do plano e o número de processo Susep;

...

III – as datas de início e fim de vigência do plano, além de eventuais franquias e participações obrigatórias do segurado;

...

VII – a informação sobre o portal da Susep na rede mundial de computadores onde o contratante poderá conferir as condições contratuais do plano adquirido;

...

IX – o número de telefone gratuito da Ouvidoria da sociedade/EAPC; e

X – o número de telefone gratuito do Setor de Atendimento ao Público da SUSEP."

 

8.  Circular SUSEP nº 255/2004:

"Anexo I 

Art. 4º Os valores devidos a título de devolução de prêmios ou contribuições pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização sujeitam-se à atualização monetária pela variação do índice estabelecido no plano, a partir da data em que se tornarem exigíveis, ressalvado o disposto no inciso IX do artigo 9º deste anexo.

...

§ 2º No caso de cancelamento do contrato, os valores de que trata o caput deste artigo serão exigíveis a partir da data de recebimento da solicitação de cancelamento ou a data do efetivo cancelamento, se o mesmo ocorrer por iniciativa da sociedade seguradora, da entidade aberta de previdência complementar ou da sociedade de capitalização".

 

9. Resolução CNSP nº 279/2013:

"Art. 4º Constituem atribuições da ouvidoria:

...

III - informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final, o qual não pode ultrapassar quinze dias, contados da data de protocolização da reclamação".

 

10. Decreto Lei 73/1966.

"Art. 88. As sociedades seguradoras e os resseguradores obedecerão às normas e instruções dos órgãos regulador e fiscalizador de seguros sobre operações de seguro, co-seguro, resseguro e retrocessão, bem como lhes fornecerão dados e informações atinentes a quaisquer aspectos de suas atividades. (Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)

 

 

11.Resolução CNSP nº 243/2011

"Art. 31. Emitir apólice, certificado, bilhete, proposta, extrato, título de capitalização ou qualquer comunicado ou documento relativo a plano de seguro, de capitalização, ou de previdência, ou a contrato de resseguro em desacordo com a legislação ou, ainda, contrato de resseguro com características diversas da estabelecida na nota de cobertura. (Caput alterado pela Resolução CNSP nº 331/2015) Sanção: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

...

Art. 38. Impedir ou dificultar, por qualquer forma, o exercício do poder de polícia administrativa da SUSEP, tais como:

...

II – não atender, no prazo e na forma fixada, às solicitações da autarquia;

Sanção: multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

...

Art. 70. Atuar em desacordo com as normas legais ou de regulação que disciplinam o regime de previdência complementar.

Sanção: multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), podendo ser cumulada com advertência.

Art. 70. Atuar em desacordo com as normas legais ou de regulação que disciplinam as operações e as atividades de previdência complementar, seguros, resseguros, capitalização, corretagem e auditoria independente, bem como em relação às atividades dos liquidantes e dos estipulantes de seguro. (Caput alterado pela Resolução CNSP nº 331/2015)

Sanção: multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), podendo ser cumulada com advertência."

 

12. O Termo de Julgamento nº 162/2022/SECON/GABIN/SUPERINTENDENTE/SUSEP (SEI 28826528) contem uma pequena imprecisão ao citar erroneamente o artigo 45 da Resolução CNSP nº 243/2011, quando o artigo correto é o 70 do mesmo normativo, conforme constava do Auto de Infração Eletrônico SUSEP/ERSSP/DCOF1 nº 2/2017.

 


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Documento assinado eletronicamente por Cássio Cabral Kelly, Conselheiro(a), em 09/02/2024, às 13:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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SEI/MGI - 40209529 - CRSNSP - Voto do Relator

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

Processo nº 15414.600675/2017-15

 

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTE(S):

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A (atual denominação da Ace Seguradora S/A) - cnpj 03.xxx.xxx/0001-18

RECORRIDO(A):

superintendência de seguros privados

 

 

RELATOR:

Cássio Cabral Kelly

 

 

 

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. SEGURO. OFERTAR OU APRESENTAR PRODUTO COM INFORMAÇÕES SEM CLAREZA OU IMPRECISAS, OU AINDA, EM DESACORDO COM AS NORMAS (ITEM 01) / NÃO DISPONIBILIZAR AO PROPONENTE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTES DA ASSINATURA DA PROPOSTA (ITEM 02) / COMERCIALIZAR PRODUTO EM DESACORDO COM AS NORMAS (ITEM 03) / NÃO ENVIAR OU ENVIAR COM ERRO AO SEGURADO/PARTICIPANTE APÓLICE/CERTIFICADO INDIVIDUAL/EXTRATO/COMUNICADO/REGULAMENTO/CONDIÇÕES GERAIS OU OUTROS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS (ITENS 04 E 05) / CANCELAR CONTRATO/APÓLICE DE SEGUROS OU PLANO DE PREVIDÊNCIA EM DESACORDO COM AS NORMAS (ITEM 06) / NÃO EFETUAR OU EFETUAR DE FORMA INCORRETA A RESTITUIÇÃO DE PRÊMIO/CCONTRIBUIÇÃO (ITEM 07) /  NÃO ATENDER, NO PRAZO E NA FORMA FIXADA, ÀS SOLICITAÇÕES DA AUTARQUIA, IMPEDINDO OU DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DA SUSEP (ITEM 09). OFERTA DE PRODUTOS COM INFORMAÇÃO INCORRETA, SEM CLAREZA E IMPRECISA, CONFIGURANDO LESÃO AOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR (ITEM 01) / NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS ANTES DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO (ITEM 02) / NÃO OPORTUNIZAR AO CONSUMIDOR INFORMAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE DOENÇAS DE QUE SEJA PORTADOR (ITEM 03) /  DISPONIBILIZAR DE CERTIFICADO INDIVIDUAL POR MEIO REMOTO SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO AO CONSUMIDOR DE COMO ACESSÁ-LO (ITEM 04) / NÃO ENCAMINHAR AO SEGURADO AS INFORMAÇÕES DETERMINADAS PELA NORMA VIGENTE (ITEM 05) / NÃO RESTITUIR O PRÊMIO AO SEGURADO NOS CASOS DEVIDOS (ITEM 06) / AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DE SEGURO (ITEM 07) / AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA A QUESTIONAMENTO DA SUSEP ACERCA DE CONDIÇÕES GERAIS DESATUALIZADAS NO SITE DA VIVO (ITEM 09). Descumprimento do disposto no artigo 31 da Lei nº 8.078/1990 (Item 01) / no artigo 46 da Lei nº 8.078/1990, incisos III, V e VI do artigo 2º do Decreto nº 7.962/2013, artigo 3º do Anexo I à Circular SUSEP nº 256/2004, artigo 63 da Resolução CNSP nº117/2004 e artigo 97 da Circular SUSEP nº 302/2005 (Item 02) / no artigo 62 da Circular SUSEP nº 302/2005 (Item 03) / no artigo 6º da Circular SUSEP nº 491/2014 (Item 04) / no artigo 9º, incisos I, III, VII, IX e X, da Resolução CNSP nº 294/2013 (Item 05) / no artigo 87 da Circular SUSEP nº 302/2005, no artigo 46 da Circular SUSEP nº 256/2004 e no artigo 4º, § 2º, do Anexo I da Circular SUSEP nº 255/2004 (Item 06) / no artigo 4º, inciso III, da Resolução CNSP nº 279/2013 (item 07) / no artigo 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 (Item 09). Penalidade prevista nos artigos 70 (Itens 01, 02, 04, 05, 06 e 07), 31 (Item 03) e 38, inciso II, todos da Resolução nº 243/2011.  Materialidade comprovada. Dosimetria da pena ajustada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

 


 

Voto do relator

 

I - ADMISSIBILIDADE

1. O recurso é tempestivo e preenche as condições de seu conhecimento, inexistindo questões preliminares ou prejudicais em si.

II - DO MÉRITO

2. Tratam os autos de os autos de recurso em face de decisão que julgou Subsistente os itens 01 (subitens 1.a, 1.d, 1.e), 02 (subitens 2.b, 2.c, 2.d, 2.e, 2.f), 03, 04, 05, 06, 07 (subitens 7.a, 7.b, 7.c, 7.d, 7.e, 7.f, 7.g, 7.h, 7.1, 7.j, 7.k, 7.l, 7.m) e 9 do Processo Administrativo Sancionador lavrado em desfavor da Chubb Seguros do Brasil S/A (atual denominação da Ace Seguradora S/A), consoante tabela abaixo, vide Termo de Julgamento nº 360/2020/CGJUL/DIR1/SUSEP (SEI 28826513), ratificado pelo Termo de Julgamento nº nº 162/2022/SECON/GABIN/SUPERINTENDENTE/SUSEP (SEI 28826528).

 

Item:

Irregularidade:

Descrição individualizada dos fatos puníveis, para fins de aplicação de penas:

Data da infração:

Dispositivo infringido:

Penalidade aplicável:

01

Ofertar ou apresentar produto com informações sem clareza ou imprecisas, ou ainda, em desacordo com as normas

Oferta de serviço com informação incorreta, sem clareza e imprecisa, configurando lesão aos direitos básicos do consumidor, nos seguintes produtos:

1.a) Seguro premiado II

1.d) Seguros com nomes fantasia muito parecidos: “Seguro Premiado”, “Seguro Premiado.” e “Seguro Premiado_”, mas que se referem a apólices e números de processo SUSEP distintos.”

1.e) Não disponibilização das informações de prêmios, capitais segurados e franquias antes da contratação.

16/11/2016

06/12/2016

08/11/2016

Artigo 31 da Lei nº 8.078/1990.

Multa de R$ 19.500,00

Artigo 70 da Resolução nº 243/2011.

02

Não disponibilizar ao proponente as Condições Contratuais antes da assinatura da proposta

Não disponibilização das Condições Gerais antes da eventual contratação nos seguintes seguros:

2.b) Proteção Urbana,

2.c) Proteção Especial,

2.d) Proteção Premiada,

2.e) Vida Plus

2.f) Proteção Residencial.

16/11/2016

16/11/2016

16/11/2016

16/11/2016

16/11/2016

Artigo 46 da Lei nº 8.078/1990, incisos III, V e VI do artigo 2º do Decreto nº 7.962/2013, artigo 3º do Anexo I à Circular SUSEP nº 256/2004 (seguros de danos), artigo 63 da Resolução CNSP nº117/2004 (seguros de pessoas) e artigo 97 da Circular SUSEP nº 302/2005 (seguros de pessoas)

Multa de R$ 39.000,00

Artigo 70 da Resolução nº 243/2011.

03

Comercializar produto em desacordo com as normas

Condições Gerais disponíveis na internet, com várias cláusulas que fazem menção às doenças e acidentes preexistentes como sendo riscos excluídos.

A adesão do consumidor faz-se sem a exigência de preenchimento de proposta ou cartão-proposta para contratação do seguro e, muito menos, de declaração de saúde.

Não é dado ao consumidor a oportunidade de informar à Seguradora a existência de eventual doença de que seja portador e não há por que se falar em má-fé do segurado.

16/11/2016

Artigo 62 da Circular SUSEP nº 302/2005.

Multa de R$ 123.000,00

Artigo 31 da Resolução nº 243/2011.

04

Não enviar ou enviar com erro ao segurado/participante apólice/certificado individual/extrato/comunicado/ regulamento/Condições Gerais ou outros documentos obrigatórios

A sociedade disponibiliza o certificado individual por meio remoto (www.meuseguroace.com.br/vivopre) mas não instrui minimante o consumidor, principal interessado, de como obter o documento.

Disponibilizar o documento mas não oferecer condições aceitáveis de acesso por parte do consumidor é o mesmo que não disponibilizar.

08/11/2016

Artigo 6º da Circular SUSEP nº 491/2014.

Multa de R$ 39.000,00

Artigo 70 da Resolução CNSP nº 243/2011.

05

Não enviar ou enviar com erro ao segurado/participante apólice/certificado individual/extrato/comunicado/ regulamento/Condições Gerais ou outros documentos obrigatórios

O segurado tinha que procurar no corpo das Condições Gerais e/ou do certificado individual as informações que deveriam ter sido recebidas por mensagem de texto conforme determina a Resolução CNSP nº 294/2013.

01/11/2016

Artigo 9º, incisos I, III, VII, IX e X, da Resolução CNSP nº 294/2013.

Multa de R$ 39.000,00

Artigo 70 da Resolução CNSP nº 243/2011.

06

Cancelar contrato/apólice de seguro ou plano de previdência em desacordo com as normas

Reclamação do cliente solicitando o cancelamento datada de 19/07/2015, mas a Companhia informou que efetuou o cancelamento apenas em 20/07/2015.

O último prêmio de R$ 15,90 referia-se ao mês de julho de 2015, tendo o consumidor solicitado o cancelamento do seguro em 19/07/2015, a Companhia deveria ter procedido a devolução do prêmio, independentemente da solicitação do segurado.

A Companhia não restituiu o prêmio ao segurado conforme determina a legislação sob a alegação de que o mesmo não solicitou expressamente seu direito.

09/11/2016

Artigo 87 da Circular SUSEP nº 302/2005, artigo 46 da Circular SUSEP nº 256/2004 e artigo 4º, § 2º, do Anexo I da Circular SUSEP nº 255/2004.

Multa de R$ 19.500,00

Artigo 70 da Resolução CNSP nº 243/2011.

07

Não efetuar ou efetuar de forma incorreta a restituição de prêmio/contribuição

Foram apontados 13 casos de consumidores que efetuaram reclamação sob a alegação de que não contrataram o seguro e a sociedade não possuía comprovação válida da anuência do consumidor quanto à contratação do seguro.

A equipe de fiscalização entendeu que não houve a contratação do seguro, tratando-se de recebimento indevido de prêmio por parte da Companhia e que por isto a Companhia deveria ter devolvido todo(s) o(s) prêmio(s) com a devida atualização monetária pela variação do índice estabelecido no plano, independentemente de solicitação expressa do consumidor.

28/09/2016

31/08/2016

22/07/2015

07/08/2015

23/07/2015

22/03/2016

22/03/2016

22/01/2016

16/12/2015

10/11/2015

05/11/2015

26/10/2015

21/07/2015

Artigo 4º, inciso III, da Resolução CNSP nº 279/2013.

Multa de R$ 19.500,00

Artigo 70 da Resolução CNSP nº 243/2011.

09

Não atender, no prazo e na forma fixada, às solicitações da autarquia, impedindo ou dificultando o exercício do poder de polícia administrativa da SUSEP

A Companhia se recusou a responder ao questionamento da SUSEP por entender que as Condições Gerais contidas no site www.vivo.com.br/seguroparavoce/ não estavam desatualizadas.

29/11/2016

Artigo 88 do Decreto-Lei nº 73/1966.

Multa de R$ 57.000,00

Artigo 38, inciso II, da Resolução CNSP nº 243/2011.

 

3. Em seu recurso administrativo (SEI 28826534), a recorrente no mérito repisou os argumentos apresentados em sua defesa e requereu: i) "em primeiro lugar, a reconsideração da decisão materializada no Termo de Julgamento, para fins de sua integral revogação, com o consequente arquivamento do Processo"; ou, ii) "a reforma da decisão exarada no Termo de Julgamento, de modo que: ii.1) que "sejam julgados insubsistentes os itens 1.a, 1.d, 1.e, 2.b até 2.f, 3, 4, 5, 6, 7.a até 7.m e 9 do Auto de Infração, com o consequente arquivamento do Processo"; ou ii.2) que "seja aplicada a pena de advertência, com fundamento no artigo 3º da Resolução CNSP nº 243/2011, considerando a ausência de dolo na conduta da Companhia e a ausência de lesão a terceiros"; ou, ii.3) "caso se entenda pela manutenção da multa pecuniária, (que) seja considerada a pena base equivalente ao menor valor previsto nos tipos imputados, em razão da mitigação dos efeitos das condutas e da boa-fé da Companhia".

4. Em seu recurso a sociedade alegou em apertada síntese:

4.1. Em relação ao Item 01:

4.1.1. Subitem "1.a - que não merece prosperar a tese trazida no Auto de Infração de que houve informação incorreta, sem clareza ou imprecisa, na medida em que as características do produto estão dispostas nas Condições Gerais de ambos os produtos, as quais foram adequadamente disponibilizadas ao cliente por meio do website www.meuseguroace.com.br/vivopre, independentemente do mero erro formal contido na mensagem de texto enviada ao cliente".

4.1.2. Subitem "1.d - preliminarmente, (que) haveria nulidade do processo e ausência de tipicidade" e "que haveria ausência de infração e lesão aos consumidores".

4.1.3. Subitem "1.e - que haveria ausência de infração: (já) que o produto Proteção Especial não existe, sendo na realidade o seguro Proteção Pessoal, conforme se demonstrará no item 2 do Auto de Infração", que "todos estes produtos sequer são mais comercializados via SatPush" e que "ainda que se entendesse haver qualquer irregularidade , atualmente não perduraria mais, pois as mensagens identificadas no Auto de Infração não são mais encaminhadas desde 2013".

4.2. Em relação ao item 02:

4.2.1. "Que não haveria infração, pois o artigo 70 da Resolução CNSP nº 243/2011 se trata de norma aberta, o que faria que a conduta só deva ser punida se ficar comprovado o dano, o prejuízo".

4.2.2. Subitem "2.b - PROTEÇÃO URBANA - que a falha de mero erro de digitação do link de acesso ocorreu apenas no documento encaminhado à equipe de fiscalização e não aos potenciais cliente, os que receberam, via mensagem SMS, o link de acesso correto, qual seja, www.meuseguroace.com.br/vivo" e "quanto à ausência de informação do nome do produto Proteção Urbana, que ele não é mais comercializado por este meio, neste seguimento, de modo que não haveria porque penalizar a Companhia por fatos passados".

4.2.3. Subitens "2.c - PROTEÇÃO ESPECIAL - que não existe o produto "Proteção Especial" é mero erro de digitação, na medida em que dentro da própria coluna da tabela há referência à denominação "Proteção Pessoal", que "no website destinado aos clientes pós pagos da estipulante Vivo, há uma relação de produtos com denominações que derivam de "Proteção Pessoal", sendo que todos eles possuem o mesmo número de processo cadastrado na SUSEP (10.002766/00-19), de modo que não restaria configurado qualquer tipo de prejuízo ao proponente ou ao segurado, na medida em que todas as Condições Gerias do "Proteção Pessoal" e suas variações são idênticas no que tange às condições contratuais".

4.2.4. Subitem "2.d - PROTEÇÃO PREMIADA - que o produto deixou de ser comercializado ativamente aos potenciais clientes desde setembro de 2013, restando claro que não subsiste qualquer irregularidade", que "no website destinado aos clientes pós pagos da estipulante Vivo, há uma relação de produtos com denominações que derivam de "Proteção Premiada", sendo que todos eles possuem o mesmo número de processo cadastrado na SUSEP (10.002766/00-19), de modo que não restaria configurado qualquer tipo de prejuízo ao proponente ou ao segurado, na medida em que todas as Condições Gerias do "Proteção Premiada" e suas variações são idênticas no que tange às condições contratuais".

4.2.5. Subitem "2.e - VIDA PLUS - que o produto deixou de ser comercializado ativamente aos potenciais clientes desde julho de 2013, restando claro que não subsiste qualquer irregularidade; que "no website destinado aos clientes pós pagos da estipulante Vivo, há uma relação de produtos com denominações que derivam de "Vida Plus", sendo que todos eles possuem o mesmo número de processo cadastrado na SUSEP (10.002766/00-19), de modo que não restaria configurado qualquer tipo de prejuízo ao proponente ou ao segurado, na medida em que todas as Condições Gerias do "Vida Plus" e suas variações são idênticas no que tange às condições contratuais".

4.2.6. Subitem "2.f - PROTEÇÃO RESIDENCIAL - que o produto deixou de ser comercializado ativamente aos potenciais clientes desde FEVEREIRO de 2013, restando claro que não subsiste qualquer irregularidade", que "no website destinado aos clientes pós pagos da estipulante Vivo, há uma relação de produtos com denominações que derivam de "Proteção Residencial", sendo que todos eles possuem o mesmo número de processo cadastrado na SUSEP (15414.004845/2011-41), de modo que não restaria configurado qualquer tipo de prejuízo ao proponente ou ao segurado, na medida em que todas as Condições Gerais do "Proteção Residencial" e suas variações são idênticas no que tange às condições contratuais".

4.3. Em relação ao item 03, "que inexistiriam prejuízos aos segurados" e que "diante da dificuldade operacional de disponibilizar a declaração pessoal de saúde e/ou exames que atestam as doenças preexistentes de segurados, a Companhia adotou como postura institucional na regulação dos sinistros a ausência de negativa de sinistro com relação aos itens que constariam como excluídos pelas Condições Gerais".

4.4. Em relação ao item 04:

4.4.1. Que "inexistiria a irregularidade pois teria havido a efetiva entrega dos certificados aos segurados", que "a Companhia sempre entregou o certificado individual aos segurados uma vez que referidos documentos sempre estiveram disponíveis nos sites", que "norma deixa claro que o cumprimento do parágrafo único do artigo 6º da Circular SUSEP nº 491/2014 "poderá ser realizado com a utilização de meios remotos", que o "auto de infração aduz, "De fato, a equipe de fiscalização verificou que o consumidor pode, após a efetivação da contratação, acessar o site www.meuseguroace.com.br/vivopre, inserir o usuário (CPF) e a senha (últimos 5 dígitos do CPF), e obter o certificado individual", de modo que "não haveria que se falar em punição pela suposta ausência de entrega do certificado individual aos segurados".

4.4.2. Que "a alegada irregularidade tem caráter formal e não representa qualquer prejuízo às partes contratantes, a terceiros, a direitos do consumidor ou ao próprio órgão julgador, devendo ser afastada qualquer penalização da Companhia". 

4.5. Em relação ao item 05:

4.5.1. Que "a Companhia fornecia todas as informações do artigo 9º da Resolução CNSP nº 294/2013, pois elas constam expressamente do certificado individual entregue ao segurado", que o "certificado individual (é entregue) pelo mesmo meio utilizado na Contratação (meios remotos) é inclusive confirmada pelo auto de infração: "De fato, a equipe de fiscalização verificou que o consumidor pode, após a efetivação da contratação, acessar o site www.meuseguroace.com.br/vivopre, inserir o usuário (CPF) e a senha (últimos 5 dígitos do CPF), e obter o certificado individual", de modo que "não haveria que se falar em punição pela suposta ausência de entrega do certificado individual aos segurados" e que "à fl. 56 do SEI 0071868 traz imagem de certificado que exibiria as informações".

4.6. Em relação ao item 06:

4.6.1 Que "este item da Representação não indica a qual penalidade a Companhia estaria sujeita pela prática da suposta infração".

4.6.2. Que "não se aplicaria a norma de seguro de danos - artigo 46 da Circular SUSEP nº 256/2004 - pois o produto contratado pelo segurado é um seguro de pessoas".

4.6.3. Que "teria havido a correta retenção do prêmio pago nos termos do inciso I do artigo 87 da Circular SUSEP nº 302/2005, que estabelece que a Sociedade Seguradora poderá reter o prêmio recebido pelo segurado na proporção do tempo de cobertura oferecida", que "o segurado efetuou o pagamento de março a julho, e no dia 19/julho/2015, o segurado registrou no ReclameAqui sua solicitação de cancelamento de seguro sob a alegação de que não teria recebido o contrato, e que mesmo não sendo este o canal de comunicação direta com a Companhia, foi realizado o cancelamento do seguro logo em seguida (21/07/2015)", ressaltou "o valor do prêmio cobrado no seguro contratado (R$15,90)" e mencionou "o princípio da proporcionalidade em relação à penalidade mínima prevista na Res. CNSP nº 243/2011".

4.7. Em relação ao item 07:

4.7.1. "Que teria havido provas da contratação dos seguros ofertados que, no entanto, não foram consideradas válidas pela equipe de fiscalização", que "as contratações foram feitas por meios remotos, hipótese já reconhecida pela própria SUSEP como válida, nos termos do Parecer SUSEP/DIRAT/CGPRO/COPEP/DIPES/Nº 193/15", que "não teria ocorrido o recebimento indevido de prêmio, pois o procedimento utilizado estaria em linha com os fins almejados pela norma de contratação de seguros por meios remotos" e que "não teria havido, portanto a violação ao § 3º do artigo 4º do Anexo I à Circular SUSEP nº 255/2004".

4.8. Em relação ao item 09:

4.8.1. Que "haveria nulidade, pela ausência do elemento subjetivo qualificador", pois "nos termos apontados anteriormente (no) Decreto-Lei nº 73/1966, é preciso que reste caracterizado o embaraço à fiscalização consubstanciado na oposição dolosa de dificuldade aos objetivos do poder de polícia", que "o acervo probatório não permite um juízo de convicção acerca da existência do elemento subjetivo qualificador", que "se extrai da própria descrição dos fatos contidos no Auto de Infração a conclusão de que a Companhia nunca causou qualquer transtorno à Equipe de Fiscalização sendo que, pelo contrário, sempre se demonstrou à disposição para responder a todas as solicitações" e que "a Cia não se recusou a responder ao questionamento, pois em 29/11/2016 e 07/12/2016 foram encaminhados e-mails à equipe de fiscalização com todas as informações sobre o tema".

4.8.2. Que "o Auto de Infração seria nulo, uma vez que carece de diversos elementos básicos imprescindíveis de sua validade, quais sejam": (i) "existência de, ao menos, indícios de infração, conforme exige o caput do art. 87 da Resolução CNSP nº 243/2011"; (ii) "prova de autoria e materialidade da suposta infração, conforme exige o inciso III do art. 87 da Res. CNSP nº 243/2011"; (iii) "indicação da base legal ou infralegal da penalidade aplicável que represente a correlação entre a descrição circunstanciada e a tipicidade normativa"; e (iv) que a falta deste elementos "feriria os princípios da legalidade e motivação".

4.8.3. Quanto ao mérito, "que houve pleno atendimento à equipe de fiscalização", que "o auto de infração destaca uma solicitação mas não apresenta seu contexto", que "quando, implicitamente, o Auto de Infração aduz que houve demora na resposta à solicitação, deixa-se de ser considerado todo o cenário da fiscalização in loco realizada", que "do compulso probatório dos autos do Processo, identificou-se apenas uma amostra de questionamento ao qual a Companhia teoricamente não teria plenamente respondido nos exatos termos desejados pela fiscalização, dentre a quantidade de requisições em pouco prazo" e que "que se tratavam de informações complexas, que por vezes envolvia mais de uma área da Companhia e até mesmo da Vivo".

4.9. Em relação a todos os subitens dos itens 01, 02 e 03, que "não haveria materialidade para manutenção do Auto de Infração com base no disposto no §4º-A do artigo 2° da Resolução CNSP nº 243/2011".

4.10. "Em relação a todos os subitens dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 07 e 09:

4.10.1. Que houvesse a "substituição da sanção por recomendação com base no artigo 2º, §4º, da Resolução CNSP nº 243/2011".

4.10.2. Que houvesse a " substituição da sanção por advertência com base no artigo 4º, da Resolução CNSP nº 243/2011".

4.10.3. Que fosse "considerada a atenuante do inciso II do artigo 12 da Resolução CNSP nº 243/2011".

5. A analise da recurso apresentado consta do Parecer nº 304/2022/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP (SEI 28826537) onde se concluiu: i) pela "tempestividade do recurso, uma vez que o mesmo foi interposto no prazo de trinta dias, em concordância com a legislação vigente"; ii) que "quanto ao pedido de convolação da penalidade de multa por advertência, tal fato foi analisado pela área técnica, que concluiu pela sua inaplicabilidade"; e iii) "quanto ao mérito, entendeu "que não há no referido recurso nenhum fato pelo qual Vossa Senhoria pudesse reconsiderar sua decisão, dado que todos os argumentos trazidos pelo recorrente foram amplamente analisados pela COAIP, CJUL2 e DIR 1".

6. Quanto ao mérito adoto as conclusões contidas no Parecer SUSEP/DIORG/CGJUL/COAIP nº 246/2018 (SEI 28826492) e no Voto nº 104/2022/DIR1 (SEI 28826526), que opinaram pela Subsistência os itens 01 (subitens 1.a, 1.d, 1.e), 02 (subitens 2.b, 2.c, 2.d, 2.e, 2.f), 03, 04, 05, 06, 07 (subitens 7.a, 7.b, 7.c, 7.d, 7.e, 7.f, 7.g, 7.h, 7.1, 7.j, 7.k, 7.l, 7.m) e 9 do Processo Administrativo Sancionador lavrado em desfavor da Chubb Seguros do Brasil S/A (atual denominação da Ace Seguradora S/A), posto que restaram configuradas as irregularidades apontadas na peça de acusação. A seguir reproduzo alguns trechos do referidos pareceres que serviram de fundamento para meu posicionamento:

6.1. Quanto ao mérito:

6.1.1. Item 01:

6.1.1.1. Subitem 1.a, entendeu "que a materialidade foi confirmada, tendo em vista o conflito de informações existente entre as nomenclaturas do produtos oferecido e contratado - "Seguro Premiado" e "Seguro Premiado II"", que "a alegação trazida na defesa não merece prosperar, principalmente pelo fato de existirem os dois produtos, estando clara a falta de clareza de qual produto o consumidor estaria contratando".

6.1.1.2. Subitem 1.d, entendeu "que a materialidade foi confirmada, tendo em vista a existência de diversos nomes fantasia muito semelhantes de produto, que correspondem a Condições Gerais diferentes: "Seguro Premiado", "Seguro Premiado." e "Seguro Premiado_"", que "a alegação trazida na defesa não merece prosperar, pois restou demonstrada a falta de clareza na divulgação de produtos, cujos nomes era diferenciados por caracteres sem significação clara como "." e "_"".

6.1.1.3. subitem 1.e, entendeu "que a materialidade foi confirmada, pois, os argumentos trazidos (pela defesa) não tem o condão de descaracterizar o fato de que a Sociedade não informa como acessar as Condições Gerais anteriormente à contratação e também não informa o valor do capital segurado nas mensagens enviadas aos consumidores".

6.1.1.4. "Quanto à gravidade das condutas descritas no item 01", asseverou que "o exame dos elementos trazidos aos autos denota que, em verdade, o procedimento de oferta de produtos adotado pela Cia é que se encontra em desalinho com o regramento regulatório pertinente, não se tratando, portanto, de casos isolados", que "nesse sentido, pode-se inferir que o universo das irregularidades não se restringe aos casos colhidos na amostragem pela Fiscalização", que "ao contrário, tendem a assumir proporções significativamente maiores, o que aumenta a gravidade da infração", observou "que estas irregularidades foram apuradas em fiscalização que se originou de denúncia realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, o que demonstra haver um grupo significativo de Consumidores que se sentiram prejudicados", entendeu, "portanto, não ser cabível a aplicação de Recomendação (artigo 2º, §4º da Resolução CNSP nº 243/2011), tampouco a advertência prevista no art. 3º do mesmo diploma normativo" e que "diante desse quadro, sob o aspecto técnico, a opinião pela aplicação de uma única penalidade de multa ao conjunto das 3 irregularidades confirmadas - subitens 1.a, 1.d e 1.e - dentre 5 irregularidades descritas, a teor do que dispõe o caput do artigo 4º da Resolução CNSP nº 243/11 é a medida que se impõe".

6.1.2. Item 02:

6.1.2.1. Quanto aos subitens 2.b a 2.f, entendeu que os argumentos apresentados pela defesa "não afastam a caracterização da infração, conforme exposto abaixo:

6.1.2.1.1. Subitem 2.b, entendeu que a materialidade estava confirmada, pois dada a "falta de identificação do produto, o consumidor não tem nenhuma condição de ter acesso às Condições Gerais anteriormente à contratação, mesmo de posse do link informado posteriormente (www.meuseguroace.com.br/vivo) que era diferente do informado na mensagem que propôs a contratação (www.merseguroace.com.br/vivopos)".

6.1.2.1.2. Subitem 2.c, entendeu que a materialidade estava confirmada pela "falta de especificação do Produto "Proteção Pessoal", mencionado nas mensagens, já que havia diversas denominações de "Proteção Pessoal", o consumidor não tem nenhuma condição de ter acesso às Condições Gerais anteriormente à contratação, mesmo de posse do link informado posteriormente (www.meuseguroace.com.br/vivo) que era diferente do informado na mensagem que propôs a contratação (www.merseguroace.com.br/vivopos)"

6.1.2.1.3. Subitem 2.d, entendeu que a materialidade estava confirmada, pois em função da "ausência das condições gerais do Produto "Proteção Premiada", mencionado nas mensagens, o consumidor não tem nenhuma condição de ter acesso às Condições Gerais anteriormente à contratação, mesmo de posse do link informado posteriormente (www.meuseguroace.com.br/vivo) que era diferente do informado na mensagem que propôs a contratação (www.merseguroace.com.br/vivopos);

6.1.2.1.4. Subitem 2.e, entendeu que a materialidade estava confirmada, pois em função da "ausência das condições gerais do Produto "Vida Plus", mencionado nas mensagens, o consumidor não tem nenhuma condição de ter acesso às Condições Gerais anteriormente à contratação, mesmo de posse do link informado posteriormente (www.meuseguroace.com.br/vivo) que era diferente do informado na mensagem que propôs a contratação (www.merseguroace.com.br/vivopos);

6.1.2.1.5. Subitem 2.f, entendeu que a materialidade estava confirmada pela "falta de especificação do Produto "Proteção Residencial", mencionado nas mensagens, já que havia diversas denominações de "Proteção Residencial", o consumidor não tem nenhuma condição de ter acesso às Condições Gerais anteriormente à contratação, mesmo de posse do link informado posteriormente (www.meuseguroace.com.br/vivo) que era diferente do informado na mensagem que propôs a contratação (www.merseguroace.com.br/vivopos).

6.1.2.2. "Quanto à gravidade das condutas descritas no item 02", asseverou que "o exame dos elementos trazidos aos autos denota que, em verdade, o procedimento de disponibilização das disposições contratuais antes da contratação adotado pela Cia é que se encontra em desalinho com o regramento regulatório pertinente, não se tratando, portanto, de casos isolados", que "nesse sentido, pode-se inferir que o universo das irregularidades não se restringe aos casos colhidos na amostragem pela Fiscalização", que "ao contrário, tendem a assumir proporções significativamente maiores, o que aumenta a gravidade da infração", observou "que estas irregularidades foram apuradas em fiscalização que se originou de denúncia realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, o que demonstra haver um grupo significativo de Consumidores que se sentiram prejudicados", que "além disto, consta do Auto de Infração que esta irregularidade foi identificada em 5 dos 18 planos comercializados em parceria com a VIVO (TELEFÔNICA BRASIL S/A), entendeu "não ser cabível a aplicação de Recomendação (art. 2º, §4º da Res. CNSP nº 243/2011), tampouco a advertência prevista no art. 3º do mesmo diploma normativo" e que "diante desse quadro, sob o aspecto técnico, a opinião pela aplicação de uma única penalidade de multa ao conjunto das irregularidades, a teor do que dispõe o caput do artigo 4º da Resolução CNSP nº 243/11 é a medida que se impõe".

6.1.3. Item 03:

6.1.3.1. Entendo que a materialidade restou confirmada da seguinte forma: a adesão do consumidor faz-se sem a exigência de preenchimento de proposta ou cartão-proposta para contratação do seguro e tampouco de declaração de saúde" e concluiu "que não é dada ao consumidor oportunidade de informar a existência de eventual doença, o que contraria o requisito do art. 62 da Circular SUSEP nº 302/2005".

4.1.3.2. Constatou que o argumento apresentado pela defesa "não descaracteriza a infração, pois a existência de prejuízos não é um requisito pra caracterizar o desrespeito à norma, pois esta visa a proteger a coletividade dos segurados", que "no presente caso, restou demonstrado que se tratava de um procedimento irregular que tem o potencial de gerar prejuízo à massa de segurados", que "além disto, a afirmativa de que adotou a postura de deixar de negar sinistros com relação aos itens que constariam como excluídos pelas Condições Gerais, além de não ter tido comprovação nos autos, está também em desacordo com o que determina o contrato".

6.1.3.3. "Quanto à gravidade das condutas descritas no item 03" asseverou que "o exame dos elementos trazidos aos autos denota que, em verdade, o procedimento de formalização do contrato adotado pela Cia é que se encontra em desalinho com o regramento regulatório pertinente, não se tratando, portanto, de caso isolado", que "nesse sentido, pode-se inferir que o universo das irregularidades não se restringe aos casos colhidos na amostragem pela Fiscalização", que "ao contrário, tendem a assumir proporções significativamente maiores, o que aumenta a gravidade da infração", observou "que esta irregularidade foi apurada em fiscalização que se originou de denúncia realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, o que demonstra haver um grupo significativo de Consumidores que se sentiram prejudicados", que "além disto, conforme destacado na peça de acusação, a irregularidade em questão prejudica o consumidor", entendeu "não ser cabível a aplicação de Recomendação (artigo 2º, §4º da Resolução CNSP nº 243/2011), tampouco a advertência prevista no art. 3º do mesmo diploma normativo" e que "diante desse quadro, sob o aspecto técnico, a opinião pela aplicação de uma única penalidade de multa ao conjunto das irregularidades, a teor do que dispõe o caput do artigo 4º da Resolução CNSP nº 243/11 é a medida que se impõe".

6.1.4. Item 04:

6.1.4.1. Constatou que os argumentos apresentados pela defesa "não afastam a ocorrência da infração, conforme apontamentos realizados pela equipe de fiscalização", pois:

6.1.4.1.1. "A mensagem enviada nada menciona sobre o certificado individual" e "nem mesmo outras mensagens enviadas mencionam tal documento obrigatório, nos termos do artigo 6º da Circular SUSEP nº 491/2014".

6.1.4.1.2. "A única instrução sobre o acesso ao site (www.meuseguroace.com.br/vivopre) por meio de usuário (CPF) e senha (5 últimos dígitos do CPF) se refere à consulta das Condições Gerais e não do certificado individual".

6.1.4.1.3 "A mensagem enviada pela Companhia é tardia, pois foi enviada somente após o primeiro pagamento e não no momento da efetivação da contratação do plano de seguro, conforme determina o artigo 6º da Circular SUSEP 491/2014".

6.1.4.2. Entendeu "que embora a Sociedade disponibilize o certificado individual por meios remotos (www.meuseguroace.com.br/vivopre), ela não oferece em condições adequadas e tempestivamente, estando confirmada a infração ao artigo 6º da Circular SUSEP nº 491/2014".

6.1.4.3. Constatou que o argumento apresentado pela defesa "não descaracteriza a infração, pois a existência de prejuízos não é um requisito pra caracterizar o desrespeito à norma, pois esta visa a proteger a coletividade dos segurados; no presente caso, restou demonstrado que se tratava de um procedimento irregular que tem o potencial de gerar prejuízo à massa de segurados".

6.1.4.4. Opinou "pela subsistência da infração descrita no item 04.

6.1.4.4. "Quanto à gravidade das condutas descritas no item 04" asseverou que "o exame dos elementos trazidos aos autos denota que, em verdade, o procedimento de disponibilização do certificado individual aos segurados adotado pela Cia é que se encontra em desalinho com o regramento regulatório pertinente, não se tratando, portanto, de caso isolado", que "nesse sentido, pode-se inferir que o universo das irregularidades não se restringe aos casos colhidos na amostragem pela Fiscalização", que "ao contrário, tendem a assumir proporções significativamente maiores, o que aumenta a gravidade da infração", observou "que esta irregularidade foi apurada em fiscalização que se originou de denúncia realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, o que demonstra haver um grupo significativo de Consumidores que se sentiram prejudicados", que "além disto, conforme destacado na peça de acusação, a irregularidade em questão abrange todos os produtos oferecidos aos clientes de planos pré-pagos da operadora de telefonia VIVO (TELEFÔNICA BRASIL S/A)", entendeu "não ser cabível a aplicação de Recomendação (artigo 2º, §4º da Resolução CNSP nº 243/2011), tampouco a advertência prevista no art. 3º do mesmo diploma normativo" e que "diante desse quadro, sob o aspecto técnico, a opinião pela aplicação de uma única penalidade de multa ao conjunto das irregularidades, a teor do que dispõe o caput do artigo 4º da Resolução CNSP nº 243/11 é a medida que se impõe".

6.1.5. Item 05

6.1.5.1. Constatou que os argumentos apresentados pela defesa "não afastam a ocorrência da infração, conforme apontamentos realizados pela equipe de fiscalização", pois:

6.1.5.1.1. "Tendo sido a contratação feita por meios remotos e, tendo em vista a declaração da Cia de que não envia documentos físicos aos segurados, conclui-se que deveria ter sido observado o disposto no artigo 9º da Resolução CNSP 294/2013".

6.1.5.1.2. "Não é aceitável que o segurado tenha a obrigação de procurar no corpo das Condições Gerais e/ou do certificado individual as informações que deveriam ter sido recebidas por mensagens informativas, conforme determina a Resolução CNSP 294/2013. Sendo assim, resta configurada infração aos incisos I, III, VII, IX e X do artigo 9º da Resolução CNSP 294/2013.

6.1.5.2. "Quanto à gravidade das condutas descritas no item 05" asseverou que "o exame dos elementos trazidos aos autos denota que, em verdade, o procedimento de fornecimento ao Segurado de Informações Obrigatórias adotado pela Cia é que se encontra em desalinho com o regramento regulatório pertinente, não se tratando, portanto, de caso isolado", que "nesse sentido, pode-se inferir que o universo das irregularidades não se restringe aos casos colhidos na amostragem pela Fiscalização", que "ao contrário, tendem a assumir proporções significativamente maiores, o que aumenta a gravidade da infração", observou "que esta irregularidade foi apurada em fiscalização que se originou de denúncia realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, o que demonstra haver um grupo significativo de Consumidores que se sentiram prejudicados", que "além disto, conforme destacado na peça de acusação, a irregularidade em questão abrange todos os produtos oferecidos aos clientes de planos pré-pagos da operadora de telefonia VIVO (TELEFÔNICA BRASIL S/A)", entendeu "não ser cabível a aplicação de Recomendação (artigo 2º, §4º da Resolução CNSP nº 243/2011), tampouco a advertência prevista no art. 3º do mesmo diploma normativo" e que "diante desse quadro, sob o aspecto técnico, a opinião pela aplicação de uma única penalidade de multa ao conjunto das irregularidades, a teor do que dispõe o caput do artigo 4º da Resolução CNSP nº 243/11 é a medida que se impõe".

6.1.6. Item 06:

6.1.6.1 Constatou que os argumentos apresentados pela defesa "não afastam a ocorrência da infração, conforme apontamentos realizados pela equipe de fiscalização", pois:

6.1.6.1.1. "O caso do Sr. J. A. A. R. ... é um caso material do procedimento incorreto adotado pela Companhia, que, assim como as declarações da Sociedade demonstram que ela devolve a parte do prêmio pago referente ao período não decorrido somente se o segurado assim solicitar" e que "para os demais casos, a Companhia ignora o disposto no artigo 87 da Circular SUSEP nº 302/2005 (no caso de seguros de pessoas) e no artigo 46 da Circular SUSEP nº 256/2004 (no caso de seguros de danos)"

6.1.6.1.2. "O exemplo trazido aos autos se referiu ao seguro de vida, mas as próprias declarações da Cia demonstram tratar-se de procedimento geral".

6.1.6.1.3. Registrou "que a penalidade proposta está descrita no item 6 do auto de Infração, qual seja, o artigo 70 da Resolução CNSP nº 243/2011".

6.1.6.2. "Quanto à gravidade das condutas descritas no item 06" asseverou "que o exame dos elementos trazidos aos autos denota que, em verdade, o procedimento de cancelamento de contrato adotado pela Cia é que se encontra em desalinho com o regramento regulatório pertinente, não se tratando, portanto, de caso isolado, conforme destacado na peça de acusação", que "nesse sentido, pode-se inferir que o universo das irregularidades não se restringe aos casos colhidos na amostragem pela Fiscalização", que "ao contrário, tendem a assumir proporções significativamente maiores, o que aumenta a gravidade da infração", observou "que esta irregularidade foi apurada em fiscalização que se originou de denúncia realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, o que demonstra haver um grupo significativo de Consumidores que se sentiram prejudicados", entendeu "não ser cabível a aplicação de Recomendação (artigo 2º, §4º da Resolução CNSP nº 243/2011), tampouco a advertência prevista no art. 3º do mesmo diploma normativo" e que "diante desse quadro, sob o aspecto técnico, a opinião pela aplicação de uma única penalidade de multa, a teor do que dispõe o caput do artigo 4º da Resolução CNSP nº 243/11 é a medida que se impõe".

6.1.7 Item 07:

6.1.7.1. Verificou que os argumentos da defesa "não afastam a ocorrência da infração, conforme apontamentos realizados pela equipe de fiscalização":

6.1.7.1.1. "Quanto ao item 7.a (casos amostrados do SAC)", entendeu "que o procedimento irregular na devolução de prêmios restou comprovado por meio de inúmeros casos concretos trazidos nas páginas 1 a 12 do SEI 0059066, que demonstram o seguinte:

6.1.7.1.1.1. Que "mesmo diante da reclamação dos consumidores sobre a não contratação do seguro e mesmo sem provas válidas da anuência dos consumidores quanto à contratação, não houve restituição dos prêmios pagos aos consumidores", sendo que a alegação da Companhia, "sem o menor embasamento legal ou infralegal, (foi de) que não houve restituição dos prêmios porque os seguros foram “adquiridos” há mais de 6 meses".

6.1.7.1.1.2. Que "os demais casos concretos listados também demonstram (i) que os consumidores alegam que não contrataram os seguros e (ii) que a ACE SEGURADORA S/A não possui comprovação válida da anuência dos consumidores quanto à contratação dos seguros, o que acarreta a inexistência de contratação válida do seguro, tratando-se de recebimento indevido de prêmio por parte da Companhia" e "a Companhia deveria ter devolvido todos os prêmios com a devida atualização monetária pela variação do índice estabelecido no plano, independentemente de solicitação expressa do consumidor, o que não ocorreu".

6.1.7.1.2. Concluiu estar "confirmada a materialidade da infração descrita no item 7.a".

6.1.7.2. "Quanto ao item 7.b", entendeu "que a materialidade foi confirmada, tendo em vista que no caso concreto o consumidor não reconhece a contratação do seguro e que a Seguradora não possui comprovação válida da anuência do consumidor, trata-se de hipótese de recebimento indevido de prêmio, devendo a Companhia ter devolvido todo o prêmio com a devida atualização monetária pela variação do índice estabelecido no plano, independentemente de solicitação expressa do consumidor, o que não ocorreu".

6.1.7.3. "Em relação aos itens 7.c a 7.m", entendeu "que a materialidade foi confirmada, tendo em vista que nos casos concretos o consumidor não reconhece a contratação do seguro e que a Seguradora não possui comprovação válida da anuência do consumidor, trata-se de hipótese de recebimento indevido de prêmio, devendo a Companhia ter devolvido todo o prêmio com a devida atualização monetária pela variação do índice estabelecido no plano, independentemente de solicitação expressa do consumidor, o que não ocorreu".

6.1.7.4. "Quanto à gravidade das condutas descritas no item 07", asseverou que "o exame dos elementos trazidos aos autos denota que, em verdade, o procedimento de restituição de prêmios adotado pela Cia é que se encontra em desalinho com o regramento regulatório pertinente, não se tratando, portanto, de casos isolados", que "nesse sentido, pode-se inferir que o universo das irregularidades não se restringe aos casos colhidos na amostragem pela Fiscalização", que "ao contrário, tendem a assumir proporções significativamente maiores, o que aumenta a gravidade da infração", que "neste sentido, cabe registrar que foi destacada na peça de acusação a grande quantidade de infrações", observou "que estas irregularidades foram apuradas em fiscalização que se originou de denúncia realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, o que demonstra haver um grupo significativo de Consumidores que se sentiram prejudicados", entendeu "não ser cabível a aplicação de Recomendação (artigo 2º, §4º da Resolução CNSP nº 243/2011), tampouco a advertência prevista no artigo 3º do mesmo diploma normativo" e que "diante desse quadro, sob o aspecto técnico, a opinião pela aplicação de uma única penalidade de multa ao conjunto das irregularidades, a teor do que dispõe o caput do artigo 4º da Resolução CNSP nº 243/11 é a medida que se impõe".

6.1.8. Item 09:

6.1.8.1. Relatou ter sido "identificado a divergência entre as condições gerais disponibilizadas nos Sites da Seguradora -"http://www.meuseguroace.com.br/vivo " e "http://www.meuseguroace.com.br/vivopre " - e aquelas disponíveis no Site da Estipulante - "www.vivo.com.br/seguroparavoce -".

6.1.8.2. Relatou que a Equipe de Fiscalização enviou e-mail a Companhia, no dia 23/11/2016, solicitando que esta comprovasse "em que momento notificou o estipulante para a remoção destas Condições Gerais desatualizadas", sendo que no dia 28/11/2016, a Companhia solicitou dilação de prazo e, no dia 29/11/2016, respondeu que não havia "que demonstrar qualquer notificação ao estipulante pela Companhia para a remoção das Condições Gerais desatualizadas, vez que as mesmas estão devidamente atualizadas em todos os sites e não sofreram qualquer alteração, notadamente com relação ao quanto submetido à SUSEP e disponibilizado em seu website".

6.1.8.3. Informou que houve recusa da Companhia em "responder ao questionamento da SUSEP sob o entendimento de que as Condições Gerais contidas no site www.vivo.com.br/seguroparavoce/ não estavam desatualizadas, no mesmo dia 29/11/2016, a SUSEP enviou um novo e-mail reiterando a solicitação de que a Companhia informasse e comprovasse até o dia 30/11/2016 "quando foram retiradas as Condições Gerais que estavam no site www.vivo.com.br/seguroparavoce/, independentemente do julgamento da Companhia sobre a atualização ou não do material contido no site".

6.1.8.4. Relatou que "somente em 07/12/2016, já expirado o prazo estabelecido no segundo e-mail (29/11/2016), que reiterou o pedido já expresso no primeiro e-mail (23/11/2016), a Companhia respondeu ao solicitado" informando que "a data da retirada das Condições Gerais do site da VIVO (www.vivo.com.br/seguroparavoce/) foi 19/11 conforme demonstra o e-mail anexo, ou seja, exatamente quando o próprio site foi retirado do ar".

6.1.8.5. Entendeu "que está confirmada a materialidade da infração descrita, por infração ao caput do artigo 88 do Decreto-Lei 73/66, que determina que as Sociedades Supervisionadas "lhes fornecerão dados e informações atinentes a quaisquer aspectos de suas atividades"".

6.1.8.6. Entendeu "que embora não tenham sido trazidos aos autos elementos que comprovem o dolo de causar embaraço a fiscalização, a negativa e demora no fornecimento das informações prejudicaram as atividades dos fiscais, estando caracterizada a infração".

6.1.8.7. Asseverou que "a infração foi minuciosamente descrita" e que foram "informados o dispositivo infringido", a "autoria" e a "penalidade aplicável".

6.1.8.8. Informou que a alegação da Sociedade de que a "demora na resposta à solicitação, embora não admita a ocorrência da infração", decorreria de "dificuldades na obtenção das informações a serem enviadas" não teria "o condão de afastar a irregularidade".

6.1.8.9. Entendeu que a irregularidade em comento melhor se enquadraria na falta de "não atender, no prazo e na forma fixada, às solicitações da autarquia, impedindo ou dificultando o exercício do poder de polícia administrativa da SUSEP", que "a penalidade prevista no inciso II do artigo 38 do mesmo normativo é a que se coaduna com a hipótese fática dos autos" e se valeu "do instituto (do) processual penal Emendatio Libeli, o qual "faculta atribuir a definição jurídica diversa, diante de uma errada classificação/descrição da infração contida na denúncia ou queixa, ainda que, em consequência, tenha que aplicar pena mais grave".

6.1.8.10. "Quanto à gravidade da conduta descrita no item 09", constatou "que esta impede a aplicação de mera Recomendação, a teor do § 4º do art. 2º da Res. CNSP nº 243/11", já que "a Equipe de Fiscalização registrou na Representação as dificuldades enfrentadas no exercício de suas atividades de fiscalização, havendo claro prejuízo à atividade de Supervisão da Autarquia", destacou "que se tratava de informação simples a ser respondida) e que "pela mesma razão, é inaplicável a advertência prevista no art. 3º do mesmo diploma normativo" e que "diante desse quadro, sob o aspecto técnico, a opinião pela aplicação da penalidade de multa à infração 09, a teor do que dispõe o caput do Art. 4º da Res. CNSP nº 243/11 é a medida que se impõe".

7. Desta forma entendo que os argumentos recursais não são suficientes nem capazes de afastar as irregularidades das condutas e as materialidades das infrações tendo restado configuradas as infrações nos itens 01 (subitens 1.a, 1.d, 1.e), 02 (subitens 2.b, 2.c, 2.d, 2.e, 2.f), 03, 04, 05, 06, 07 (subitens 7.a, 7.b, 7.c, 7.d, 7.e, 7.f, 7.g, 7.h, 7.1, 7.j, 7.k, 7.l, 7.m) e 9 do Auto de Infração.

III - DA DOSIMETRIA

8. A dosimetria aplicada pela 1ª Instância, constante do Parecer SUSEP/DIR1/CGJUL/CJUL2 Nº 132/2020 (28826511), merece os seguintes reparos:

8.1. Item 01 (subitens 1a, 1d e 1e):

8.1.1. "Quanto à gravidade e aos efeitos da infração", considerando "que estas irregularidades foram apuradas em fiscalização que se originou de denúncia realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, o que demonstra haver um grupo significativo de Consumidores que se sentiram prejudicados", apesar de estar se "considerando os itens 1b e 1c como infrações não materializadas", coaduno com o entendimento de que "a multa deve ser majorada em 20% da diferença entre os valores mínimo e máximo previstos para a multa aplicada, o que resulta no acréscimo de R$ 3.000,00", resultando numa multa de R$ 18.000,00, sendo R$ 15.000,00 (pena base) + R$ 3.000,00 (gravidade).

8.1.2. "Quanto aos antecedentes", considerando que "o relatório constante no documento documento nº 0654490 (SEI 28826495) (que) demonstra que há antecedentes para o período examinado para o item 01", foi acostado antes da apresentação da defesa, mantenho a "majoração do valor da multa quanto a esta circunstância administrativa no valor da multa base em R$ 1.500,00", resultando numa multa de R$ 19.500,00, sendo R$ 15.000,00 (pena base) + R$ 3.000,00 (gravidade) + R$ 1.500,00 (antecedentes).

8.1.3. Assim, mantenho a multa no valor final de R$ 19.500,00 para o item 01."

8.2. Item 2 (subitens 2b, 2c, 2d, 2e e 2f):

8.2.1. "Quanto à gravidade e aos efeitos da infração", considerando que "o procedimento de disponibilização das disposições contratuais antes da contratação adotado pela Cia é que se encontra em desalinho com o regramento regulatório pertinente, não se tratando, portanto, de casos isolados", que "nesse sentido, pode-se inferir que o universo das irregularidades não se restringe aos casos colhidos na amostragem pela Fiscalização", que "ao contrário, tendem a assumir proporções significativamente maiores, o que aumenta a gravidade da infração", apesar de estar considerando o item 2a como infração não materializada", coaduno com o entendimento de que "a multa deve ser majorada em 20% da diferença entre os valores mínimo e máximo previstos para a multa aplicada, o que resulta no acréscimo de R$ 3.000,00", resultando numa multa de R$ 18.000,00, sendo R$ 15.000,00 (pena base) + R$ 3.000,00 (gravidade).

8.2.2. "Quanto aos antecedentes", considerando que "o relatório constante no documento nº 0654562 (SEI 28826497) (que) demonstra que há antecedentes para o período examinado para o item 02", foi acostado antes da apresentação da defesa, mantenho a "majoração do valor da multa quanto a esta circunstância administrativa no valor da multa base em R$ 1.500,00", resultando numa multa de R$ 19.500,00, sendo R$ 15.000,00 (pena base) + R$ 3.000,00 (gravidade) + R$ 1.500,00 (antecedentes).

8.2.3. Quanto as reincidências, considerando que o relatório constante no documento nº 0654567 (SEI 28826498) apresenta somente um processo, aplico a majoração de 25% no valor da multa, ao invés dos 100% aplicados pela 1º Instância, o que resulta num acréscimo de R$ 4.875,00, resultando numa multa de R$ 24.375,00, sendo R$ 15.000,00 (pena base) + R$ 3.000,00 (gravidade) + R$ 1.500,00 (antecedentes) + R$ 4.875,00 (reincidências).

8.2.4. Assim, reduzo o valor final da multa para R$ R$ 24.375,00 para o item 02.

8.3. Item 03:

8.3.1. "Quanto à gravidade e aos efeitos da infração", considerando que "o procedimento de formalização do contrato adotado pela Cia é que se encontra em desalinho com o regramento regulatório pertinente, não se tratando, portanto, de caso isolado", que "nesse sentido, pode-se inferir que o universo das irregularidades não se restringe aos casos colhidos na amostragem pela Fiscalização", que "ao contrário, tendem a assumir proporções significativamente maiores, o que aumenta a gravidade da infração", coaduno com o entendimento de que "a multa deve ser majorada em 20% da diferença entre os valores mínimo e máximo previstos para a multa aplicada, o que resulta no acréscimo de R$ 98.000,00", resultando numa multa de R$ 108.000,00, sendo R$ 10.000,00 (pena base) + R$ 98.000,00 (gravidade).

8.3.2. "Quanto aos antecedentes", considerando que "o relatório constante no documento documento nº 0969230 (SEI 37613087) (que) demonstra que há antecedentes para o período examinado para o item 1", foi acostado antes da apresentação da defesa, mas visando a uniformização do valor da majoração decorrente desta circunstância administrativa com o valor aplicado nos demais itens desta Representação ajusto a majoração do valor da multa base para R$ 1.500,00, ao invés dos R$ 15.000,00 aplicados pela 1ª Instância, resultando numa multa de R$ 109.500,00, sendo R$ 10.000,00 (pena base) + R$ 98.000,00 (gravidade) + R$ 1.500,00 (antecedentes).

8.3.3. Assim, reduzo o valor final da multa para R$ 109.500,00 no item 03.

8.4. Item 04:

8.4.1. "Quanto à gravidade e aos efeitos da infração", considerando que "o procedimento de disponibilização do certificado individual aos segurados adotado pela Cia é que se encontra em desalinho com o regramento regulatório pertinente, não se tratando, portanto, de caso isolado", que "nesse sentido, pode-se inferir que o universo das irregularidades não se restringe aos casos colhidos na amostragem pela Fiscalização", coaduno com o entendimento de que "a multa deve ser majorada em 20% da diferença entre os valores mínimo e máximo previstos para a multa aplicada, o que resulta no acréscimo de R$ 3.000,00", resultando numa multa de R$ 18.000,00, sendo R$ 15.000,00 (pena base) + R$ 3.000,00 (gravidade).

8.4.2. "Quanto aos antecedentes", considerando que "o relatório constante no documento documento nº 0654579 (SEI 28826499) (que) demonstra que há antecedentes para o período examinado para o item 1", foi acostado antes da apresentação da defesa, mantenho a "majoração do valor da multa quanto a esta circunstância administrativa no valor da multa base em R$ 1.500,00", resultando numa multa de R$ 19.500,00, sendo R$ 15.000,00 (pena base) + R$ 3.000,00 (gravidade) + R$ 1.500,00 (antecedentes).

8.4.3. Quanto as reincidências, considerando que o relatório constante no documento nº 0654580 (SEI 28826502) apresenta somente dois processos, aplico a majoração de 50% no valor da multa, ao invés dos 100% aplicados pela 1º Instância, o que resulta num acréscimo de R$ 9.750,00, resultando numa multa de R$ 29.250,00, sendo R$ 15.000,00 (pena base) + R$ 3.000,00 (gravidade) + R$ 1.500,00 (antecedentes) + R$ 9.250,00 (reincidências).

8.4.3. Assim, reduzo o valor final da multa para R$ 29.250,00 no item 04.

8.5. Item 05:

8.5.1. "Quanto à gravidade e aos efeitos da infração", considerando a "irregularidade foi apurada em fiscalização que se originou de denúncia realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, o que demonstra haver um grupo significativo de Consumidores que se sentiram prejudicados", que "além disto, conforme destacado na peça de acusação, a irregularidade em questão abrange todos os produtos oferecidos aos clientes de planos pré-pagos da operadora de telefonia VIVO (TELEFÔNICA BRASIL S.A)", coaduno com o entendimento de que "a multa deve ser majorada em 20% da diferença entre os valores mínimo e máximo previstos para a multa aplicada, o que resulta no acréscimo de R$ 3.000,00", resultando numa multa de R$ 18.000,00, sendo R$ 15.000,00 (pena base) + R$ 3.000,00 (gravidade).

8.5.2. "Quanto aos antecedentes", considerando que "o relatório constante no documento nº 0654582 (SEI 28826503) (que) demonstra que há antecedentes para o período examinado para o item 05", foi acostado antes da apresentação da defesa, mantenho a "majoração do valor da multa quanto a esta circunstância administrativa no valor da multa base em R$ 1.500,00", resultando numa multa de R$ 19.500,00, sendo R$ 15.000,00 (pena base) + R$ 3.000,00 (gravidade) + R$ 1.500,00 (antecedentes).

8.5.3. Quanto as reincidências, considerando que "o relatório constante documento nº 0654584 (SEI 28826504) apresenta somente dois processos, aplico a majoração de 50% no valor da multa, ao invés dos 100% aplicados pela 1º Instância, o que resulta num acréscimo de R$ 9.750,00, resultando numa multa de R$ 29.250,00, sendo R$ 15.000,00 (pena base) + R$ 3.000,00 (gravidade) + R$ 1.500,00 (antecedentes) + R$ 9.250,00 (reincidências).

8.5.4. Assim, reduzo o valor final da multa para R$ 29.250,00 no item 05.

8.6. Item 06:

8.6.1. "Quanto à gravidade e aos efeitos da infração", considerando que "o procedimento de cancelamento de contrato adotado pela Cia é que se encontra em desalinho com o regramento regulatório pertinente, não se tratando, portanto, de caso isolado, conforme destacado na peça de acusação", que "nesse sentido, pode-se inferir que o universo das irregularidades não se restringe aos casos colhidos na amostragem pela Fiscalização", que "ao contrário, tendem a assumir proporções significativamente maiores, o que aumenta a gravidade da infração", coaduno com o entendimento de que "a multa deve ser majorada em 20% da diferença entre os valores mínimo e máximo previstos para a multa aplicada, o que resulta no acréscimo de R$ 3.000,00", resultando numa multa de R$ 18.000,00, sendo R$ 15.000,00 (pena base) + R$ 3.000,00 (gravidade).

8.6.2. "Quanto aos antecedentes", considerando que "o relatório constante no documento nº 0654586 (SEI 28826505) (que) demonstra que há antecedentes para o período examinado para o item 05", foi acostado antes da apresentação da defesa, mantenho a "majoração do valor da multa quanto a esta circunstância administrativa no valor da multa base em R$ 1.500,00", resultando numa multa de R$ 19.500,00, sendo R$ 15.000,00 (pena base) + R$ 3.000,00 (gravidade) + R$ 1.500,00 (antecedentes).

8.6.3. Assim, mantenho a multa no valor final de R$ 19.500,00 para o item 06.

8.7. Item 07:

8.7.1. "Quanto à gravidade e aos efeitos da infração", considerando que "o procedimento de restituição de prêmios adotado pela Cia é que se encontra em desalinho com o regramento regulatório pertinente, não se tratando, portanto, de casos isolados", que "nesse sentido, pode-se inferir que o universo das irregularidades não se restringe aos casos colhidos na amostragem pela Fiscalização", que "ao contrário, tendem a assumir proporções significativamente maiores, o que aumenta a gravidade da infração", coaduno com o entendimento de que "a multa deve ser majorada em 20% da diferença entre os valores mínimo e máximo previstos para a multa aplicada, o que resulta no acréscimo de R$ 3.000,00", resultando numa multa de R$ 18.000,00, sendo R$ 15.000,00 (pena base) + R$ 3.000,00 (gravidade).

8.7.2. "Quanto aos antecedentes", considerando que "o relatório constante no documento nº 0654597 (SEI 28826507) (que) demonstra que há antecedentes para o período examinado para o item 05", foi acostado antes da apresentação da defesa, mantenho a "majoração do valor da multa quanto a esta circunstância administrativa no valor da multa base em R$ 1.500,00", resultando numa multa de R$ 19.500,00, sendo R$ 15.000,00 (pena base) + R$ 3.000,00 (gravidade) + R$ 1.500,00 (antecedentes).

8.7.3. Assim, mantenho a multa no valor final de R$ 19.500,00 para o item 07.

5.8. Item 09:

8.8.1. "Quanto à gravidade e aos efeitos da infração", considerando a "irregularidade foi apurada em fiscalização que se originou de denúncia realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, o que demonstra haver um grupo significativo de Consumidores que se sentiram prejudicados", que "além disto, conforme destacado na peça de acusação, a irregularidade em questão abrange todos os produtos oferecidos aos clientes de planos pré-pagos da operadora de telefonia VIVO (TELEFÔNICA BRASIL S.A)", coaduno com o entendimento de que "a multa deve ser majorada em 20% da diferença entre os valores mínimo e máximo previstos para a multa aplicada, o que resulta no acréscimo de R$ 24.000,00", resultando numa multa de R$ 44.000,00, sendo R$ 20.000,00 (pena base) + R$ 24.000,00 (gravidade).

8.8.2. "Quanto aos antecedentes", considerando que o relatório constante no documento nº 0654604 (SEI 28826509) (que) demonstra que há antecedentes para o período examinado para o item 05", foi acostado antes da apresentação da defesa, mas visando a uniformização do valor da majoração decorrente desta circunstância administrativa com o valor aplicado nos demais itens desta Representação ajusto a majoração do valor da multa base para R$ 1.500,00, ao invés dos R$ 15.000,00 aplicados pela 1ª Instância, resultando numa multa de R$ 45.500,00, sendo R$ 20.000,00 (pena base) + R$ 24.000,00 (gravidade) + R$ 1.500,00 (antecedentes).

8.4.3. Quanto a circunstância atenuante", considerando que "foi constatada a ocorrência da circunstância atenuante, prevista no inciso II do artigo 12 da Resolução CNSP nº 243/2011", mantenho a redução de R$ 2.000,00 no valor da multa, resultando numa multa de R$ 43.500,00, sendo R$ 20.000,00 (pena base) + R$ 24.000,00 (gravidade) + R$ 1.500,00 (antecedentes) - R$ 2.000,00 (atenuante).

8.8.3. Assim, reduzo o valor final da multa para R$ 43.500,00 no item 09.

9. Desta forma a multa final é de R$ 294.375,00 (duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais), sendo de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) para o item 01, de R$ 24.375,00 (vinte e quatro mil e trezentos e setenta e cinco reais) para o item 02, de R$ 109.500,00 (cento e nove mil e quinhentos reais) para o item 03, de R$ 29.250,00 (vinte e nove mil, duzentos e cinquenta reais) para o item 04, de R$ 29.250,00 (vinte e nove mil, duzentos e cinquenta reais) para o item 05, de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) para o item 06, de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) para o item 07 e de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais) para o item 09.

IV - CONCLUSÃO

10. Diante do exposto, voto por CONHECER O RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão de 1ª Instância, para uniformizar o valor da majoração por antecedentes aplicado nos itens 03 e 09 com o valor aplicado nos demais itens e reduzir o valor da majoração por reincidência aplicados nos itens 02, 04 e 05 para 25%, 50% e 50%, respectivamente, resultando em uma multa final de de R$ 294.375,00 (duzentos e noventa e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais), sendo de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) para o item 01, de R$ 24.375,00 (vinte e quatro mil e trezentos e setenta e cinco reais) para o item 02, de R$ 109.500,00 (cento e nove mil e quinhentos reais) para o item 03, de R$ 29.250,00 (vinte e nove mil, duzentos e cinquenta reais) para o item 04, de R$ 29.250,00 (vinte e nove mil, duzentos e cinquenta reais) para o item 05, de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) para o item 06, de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) para o item 07 e de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais) para o item 09, aplicada a Chubb Seguros do Brasil S/A (atual denominação da Ace Seguradora S/A).

 

 

É o voto.

CÁSSIO CABRAL KELLY – Conselheiro Relator.

 

 


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