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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL |
ATA DA 481ª SESSÃO DE JULGAMENTO
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Presidente: Adriana Teixeira de Toledo
Secretário-Geral: Andre Wilson Martins de Lima
A 481ª Sessão de Julgamento, cuja pauta foi publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 26/03/2024, via internet: http://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados-do-me/crsfn, e no DOU de 21/03/2024, seção 1, página 75 e 76. Foi realizada no dia 09 de abril de 2024, por videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, observando-se os termos do art. 20-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSFN, incluído pela Portaria GME nº 211, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A transmissão pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube permitiu a participação dos interessados em acompanhar os trabalhos, conforme disposto pela Portaria CRSFN nº 17.304, de 21.07.2020.
A Sessão foi aberta às 09h39min e encerrada às 17h53min, do dia 09.04.2024. O quórum foi verificado na abertura dos trabalhos e após cada um dos intervalos, realizados ao longo da sessão, tendo os presentes se manifestado por vídeo e voz.
Presentes: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro. Ausente, justificadamente, Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
00001 - Processo: 10372.100112/2023-90 - Recurso - CVM
Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Blener Braga Cardoso Mayhew (Recorrente), Nelson Sequeiros Rodrigues Tanure (Recorrente), Mauricio Moreira Mendonça de Menezes (OAB/RJ 96.640) (Advogado), Carlos Martins Neto (OAB/RJ 159.766) (Advogado), Nicholas Furlan Di Biase (OAB/RJ 218.978) (Advogado), Isadora Wermelinger dos Santos Cariello (OAB/RJ 232.065) (Advogada), Otavio Yazbek (OAB/SP 144.506) (Advogado), Guilherme Melchior da Silva Franco (OAB/SP 375.282) (Advogado) e Matheus Carvalho de Alexandrino (OAB/SP 439.505) (Advogado)
Decisão: Após o voto dos Conselheiros Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (Relator), Gryecos Attom Valente Loureiro, Valdir Carlos Pereira Filho e Renato da Câmara Pinheiro, pediu vista a Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, aguardam os demais.
Sustentação oral: Mauricio Moreira Mendonça de Menezes (OAB/RJ 96.640), pelo Recorrente Nelson Sequeiros Rodrigues Tanure e; Cláudia Marinho da Silva Viana (OAB/DF 29.224), pelo Recorrente Blener Braga Cardoso Mayhew.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro (art. 19, caput, RICRSFN). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
00002 - Processo: 10372.100338/2019-12 - Recurso - CVM
Relator: Pedro Frade de Andrade
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Eike Fuhrken Batista (Embargante), Flávio Galdino (OAB/RJ 94.605) (Advogado), Ivana Harter (OAB/RJ 186.719) (Advogada), Raianne Ramos (OAB/RJ 220.108) (Advogada) e Manuela Coccarelli (OAB/RJ 227.689) (Advogada)
Processo retirado de Pauta a pedido do Relator.
00003 - Processo: 10372.100306/2019-17 - Recurso - CVM
Relator: Pedro Frade de Andrade
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Eike Fuhrken Batista (Embargante), Flávio Galdino (OAB/RJ 94.605) (Advogado), Ivana Harter (OAB/RJ 186.719) (Advogada), Raianne Ramos (OAB/RJ 220.108) (Advogada) e Manuela Coccarelli (OAB/RJ 227.689) (Advogada)
Processo retirado de Pauta a pedido do Relator.
00004 - Processo: 10372.100299/2019-45 - Recurso - CVM
Relator: Pedro Frade de Andrade
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Um Investimentos S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (Ex-Umuarama S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários) - Em liquidação extrajudicial (33.968.066/0001-29) (Recorrente), Fernando Optiz (Recorrente), José Gabriel Lopes Pires Assis de Almeida (OAB/RJ 52.359) (Advogado), João Marcelo Sant'Anna da Costa (OAB/RJ 152.880) (Advogado), Leonardo Kiyoji Guedes Kano (OAB/RJ 217.959) (Advogado), Gustavo Nagalli Guedes de Camargo (OAB/SP 306.029) (Advogado) e Allison Dilles dos Santos Predolin (OAB/SP 285.526) (Advogado)
Processo retirado de Pauta a pedido do Relator.
00005 - Processo: 11893.100327/2021-22 - Recurso - COAF
Relatora: Paula Christine Schlee
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Prime Comércio de Veículos Ltda. (29.947.766/0001-60) (Recorrente), Abílio César de Oliveira (Recorrente), Laís Damonele de Oliveira Patriota Medeiros (Recorrente), Marcondes Augusto de Oliveira (Recorrente), Maria Lúcia de Oliveira Farias (Recorrente), Ana Lucia Vidigal Lopes da Silva (OAB/SP 131.737) (Advogada) e Henrique Martins Ferreira (OAB/SP 444.964) (Advogado).
Decisão: Após o voto da Conselheira Paula Christine Schlee (Relatora), pediu vista o Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, aguardam os demais.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
00006 - Processo: 15414.622870/2022-63 - Recurso - SUSEP
Relator: Igor Muniz
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Unimed Seguradora S.A. (92.863.505/0001-06) (Recorrente), João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt da Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, afastando a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por infração aos disposto no Inciso I §2º do art. 41 e Inciso II, alíneas "a" e "b" do § 2º do art. 41, c/c art. 50 da Circular Susep nº 612/2020, nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).
Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro (art. 19, caput, RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Paula Christine Schlee. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
00007 - Processo: 18600.067479/2021-01 - Recurso - BCB
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Ivan Lucio de Oliveira (Recorrente).
Processo retirado de Pauta a pedido da Relatora.
00008 - Processo: 11893.100401/2020-20 - Recurso - COAF
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Fast Money Factoring Fomento Mercantil Ltda. (02.425.594/0001-08) (Recorrente), Kátia Cavalli (Recorrente) e José Luis Dias da Silva (OAB/SP 119.848) (Advogado)
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, nos termos do voto da Relatora:
1. dar parcial provimento ao recurso de Fast Money Factoring Fomento Mercantil Ltda., para
1.1 por unanimidade, manter a pena de advertência, por irregularidade no cumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro atualizado de seus clientes, em infração ao art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613/1998, e ao art.7º, inciso I, alínea "h", da Resolução COAF nº 21/2012;
1.2 por unanimidade, afastar a pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por não adoção de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT), que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613/1998, em infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, e ao art. 2º, da Resolução COAF nº 21/2012; e
1.3 por maioria, manter a pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por não atendimento às requisições formuladas pelo COAF na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, em infração ao art. 10, inciso V, da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 23 da Resolução COAF/2012.
Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Paula Christine Schlee.
Vencidos: Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro.
2. dar parcial provimento ao recurso de Kátia Cavalli, para:
2.1 por maioria, manter a pena a de advertência, por irregularidade no cumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro atualizado de seus clientes, em infração ao art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 7º, inciso I, alínea "h", da Resolução COAF nº 21/2012.
Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Paula Christine Schlee.
Vencidos: Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro.
2.2 por unanimidade, afastar a pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por não adoção de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT), que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613/1998, em infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, e ao art. 2º, da Resolução COAF nº 21/2012; e
2.3 por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por não atendimento às requisições formuladas pelo COAF na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, com infração ao art. 10, inciso V, da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 23 da Resolução COAF nº 21/2012.
Sustentação oral: José Luis Dias da Silva (OAB/SP 119.848).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro (art. 19, caput, RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheiro Igor Muniz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
00009 - Processo: 10372.100055/2022-68 - Recurso - SUSEP
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Junto Seguros S.A. (Atual denominação da J. Malucelli Seguros S.A.) (84.948.157/0001-33) (Recorrente), Benoit Olivier Jean Louis Keruzoré (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt da Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado)
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu dar provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello
Presentes: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro (art. 19, caput, RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheiro Igor Muniz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
0010 - Processo: 10372.100137/2021-21 - Recurso - BCB
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Audiconsult Auditores S/S. (02.057.035/0001-92) (Embargante) e Hermenegildo João Vanoni (Embargante)
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu não conhecer dos embargos de declaração, em razão da intempestividade, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro (art. 19, caput, RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN) e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
00011 - Processo: 10372.100173/2020-12 - Recurso - CVM
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal IPREV/DF (10.203.387/0001-37) (Embargante) e Raquel Galvão Rodrigues da Silva (OAB/DF 36.598) (Advogada)
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, decidiu não conhecer dos embargos de declaração, em razão da intempestividade, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro (art. 19, caput, RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN) e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
00012 - Processo: 10372.100141/2021-90 - Recurso - CVM
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Ricardo de Paula Nicoluci (Recorrente), Wilson Luis Vollet Filho (OAB/SP 336.391) (Advogado) e Ivan Iegoroff de Mattos (OAB/SP 316.184) (Advogado)
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso para, nos termos do voto do Relator, manter as penas de:
(i) proibição temporária, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de atuar, direta ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação no mercado de valores mobiliários, por realização de negócios em nome de clientes da Petra – Personal Trader Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A sem a devida ordem, de julho de 2010 a março de 2012, em infração ao artigo 15, II, da Instrução CVM nº 434/2006 (fatos entre 01.07.2010 e 31.12.2011) e ao artigo 10, caput, da Instrução CVM nº 497/2011 (fatos entre 01.01.2012 e 31.03.2012); e
(ii) multa no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pela prática de operação fraudulenta, no período de fevereiro a abril de 2011, prática definida no item II, letra “c”, da Instrução CVM nº 8/1979 e vedada pelo item I daquela mesma Instrução.
Sustentação oral: Wilson Luis Vollet Filho (OAB/SP 336.391).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro (art. 19, caput, RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN). Impedimento: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
00013 - Processo: 10372.100249/2021-82 - Recurso - BCB
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Andréa Moreira Lopes (Embargante), Marcelo Martin Carolino de Paiva (OAB/RJ 101.057) (Advogado) e Eduardo Nogueira de Oliveira e Silva (OAB/RJ 172.598) (Advogado).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Relator, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro (art. 19, caput, RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
00014 - Processo: 10372.100142/2023-04 - Recurso - BCB
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento (23.862.762/0001-00) (Recorrente), Giovanni Piana Netto (Recorrente), Paulo Pessoa Monteiro Filho (Recorrente), Duilio Credidio Squassoni (OAB/SP 453.522) (Advogado), Henrique Balduino Machado Moreira (OAB/DF 18.357) (Advogado), Marcel Mascarenhas dos Santos (OAB/DF 31.580) (Advogado), Pedro Vinicius Giordano Eroles (OAB/SP 329.266) (Advogado) e Thayane Costa Geraldo Bordal (OAB/DF 49.876) (Advogada).
Decisão: O julgamento foi suspenso, em razão do pedido de vista do Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, logo após o anúncio do julgamento do recurso; aguardam a defesa, a Procuradoria da Fazenda Nacional e os demais Conselheiros.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Relator, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Lígia Ennes Jesi, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho. Impedimento: Conselheira Paula Christine Schlee. Suspeição: Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
Presidente para o julgamento do recurso, conforme art. 19, §3º, RICRSFN, Conselheiro Igor Muniz.
00015 - Processo: 11893.100145/2019-37 - Recurso - COAF
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Prince Automóveis Eireli (66.752.841/0001-63) (Recorrente), José Roberto Lucchesi (Recorrente), Rafael Di Jorge Silva (OAB/SP 250.266) (Advogado) e Camila Macedo da Silva Cantacini (OAB/SP 417.565) (Advogado)
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento os recursos, para manter as penas de multa aplicadas pelo COAF, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
00016 - Processo: 11893.100110/2020-31 - Recurso - COAF
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Sevel Veículos Ltda. (10.678.412/0001-39) (Recorrente), Henrique Brandão Menezes (Recorrente), Henrique Brandão Menezes Júnior (Recorrente), Manoel Aguiar Menezes Neto (Recorrente) e Grazielle de Almeida Cavalcante (OAB/SE 11.540) (Advogada)
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:
1. não conhecer do recurso de MANOEL AGUIAR MENEZES NETO, por ausência de pressuposto de admissibilidade em razão da ausência de interesse recursal na reforma da decisão de primeira instância que extinguiu a punibilidade do Recorrente em vista de sua morte.
2. negar provimento aos recursos de SEVEL VEÍCULOS LTDA., HENRIQUE BRANDÃO MENEZES JÚNIOR e HENRIQUE BRANDÃO MENEZES, para manter as penas de multa aplicadas pelo COAF, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
00017 - Processo: 11893.100400/2018-61 - Recurso - COAF
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Saga Sociedade Anônima Goiás de Automóveis (01.104.751/0001-10) (Recorrente), Evandro Maia da Silveira (Recorrente), Luiz Sérgio de Oliveira Maia (Recorrente), Daniel Mesquita (OAB/DF 28.871) (Advogado), José Lavinas da Rocha Filho (OAB/DF 29.327) (Advogado), Luciano Ribeiro Reis Barros (OAB/DF 21.701) (Advogado) e Marcus Vinícius Marcondes Buzanelli (OAB/CE 36.707) (Advogado).
Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Conselheira Paula Christine Schlee, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, nos termos do voto do Relator:
1. por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Saga Sociedade Anônima Goiás de Automóveis, para:
1.1 manter a pena de advertência, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613/1998, c/c artigo 2º, inciso I, alíneas "c" (132 operações) e “d” (1.411 operações) e II, e "d" (65 operações), da Resolução COAF nº 25/2013, relacionados a informações sobre o nome do órgão expedidor do documento de identificação e também sobre o endereço de clientes pessoas físicas e de clientes pessoas jurídicas;
1.2 reduzir o valor da pena de multa de R$ 190.055,44 (cento e noventa mil e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) para R$ 95.027,72 (noventa e cinco mil, vinte e sete reais e setenta e dois centavos), correspondente a 2,5% do valor das operações em que a interessada apresentou inconformidade na identificação dos prepostos dos clientes pessoa jurídica, em infração ao artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613/98, c/c artigo 2º, inciso II, alínea "c", e artigo 10 da Resolução COAF nº 25/2013; e
1.3 manter a pena de multa no valor de R$ 552.258,90 (quinhentos e cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos), em razão do não cumprimento das obrigações de comunicação de operações com valores em espécie, em 103 operações, somando R$ 7.246.029,03 (sete milhões e duzentos e quarenta e seis mil e vinte e nove reais e três centavos), em que houve recebimentos de valores em espécie, de valor igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cujo somatório dos valores em espécie foi R$ 5.522.589,00 (cinco milhões e quinhentos e vinte e dois mil e quinhentos e oitenta e nove reais), em infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.613/1998, c/c artigo 4°, inciso I, e artigo 10, da Resolução COAF nº 25/2013.
2. dar parcial provimento ao recurso de Evandro Maia da Silveira, para:
2.1 por unanimidade, manter a pena de advertência, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613/1998, c/c artigo 2º, inciso I, alíneas "c" (132 operações) e “d” (1.411 operações) e II, e "d" (65 operações), da Resolução COAF nº 25/2013, relacionados a informações sobre o nome do órgão expedidor do documento de identificação e também sobre o endereço de clientes pessoas físicas e jurídicas;
2.2 por unanimidade reduzir o valor da pena de multa de R$ 95.027,72 (noventa e cinco mil e vinte e sete reais e setenta e dois centavos), para R$ 47.513,86 (quarenta e sete mil, quinhentos e treze reais e oitenta e seis centavos), correspondente a 1,25% do valor das operações em que a empresa averiguada apresentou inconformidade na identificação dos prepostos dos clientes pessoa jurídica, em infração ao artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613/1998, c/c artigo 2º, inciso II, alínea "c", e artigo 10 da Resolução COAF nº 25/2013; e
2.3 por maioria, reduzir o valor da pena de multa de R$ 276.129,45 (duzentos e setenta e seis mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos) para R$ 138.064,76 (cento e trinta e oito mil, sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos), em razão do não cumprimento das obrigações de comunicação de operações com valores em espécie, em 103 operações, somando R$ 7.246.029,03, em que houve recebimentos de valores em espécie, de valor igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cujo somatório dos valores em espécie foi R$ 5.522.589,00 (cinco milhões e quinhentos e vinte e dois mil e quinhentos e oitenta e nove reais), em infração ao disposto no artigo 11, II, alínea “a”, da Lei nº 9.613/98, c/c artigo 4°, inciso I e artigo 10, da Resolução COAF nº 25/2013.
Acompanham: Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Conselheiro Igor Muniz.
Vencidos: Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, que votaram para manter a pena de multa aplicada pelo COAF.
3. dar parcial provimento ao recurso de Luiz Sérgio de Oliveira Maia, para:
3.1 por unanimidade, manter a pena de advertência, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613/98, c/c artigo 2º, inciso I, alíneas "c" (132 operações) e “d” (1.411 operações) e II, e "d" (65 operações), da Resolução COAF nº 25/2013, relacionados a informações sobre o nome do órgão expedidor do documento de identificação e também sobre o endereço de clientes pessoas físicas e jurídicas;
3.2 por unanimidade reduzir o valor da pena de multa de R$ 95.027,72 (noventa e cinco mil e vinte e sete reais e setenta e dois centavos), para R$ 47.513,86 (quarenta e sete mil, quinhentos e treze reais e oitenta e seis centavos), correspondente a 1,25% do valor das operações em que a empresa averiguada apresentou inconformidade na identificação dos prepostos dos clientes pessoa jurídica, em infração ao artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613/1998, c/c artigo 2º, inciso II, alínea "c", e artigo 10 da Resolução COAF nº 25/2013; e
3.3 por maioria, reduzir o valor da pena de multa de R$ 276.129,45 (duzentos e setenta e seis mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos) para R$ 138.064,76 (cento e trinta e oito mil, sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos), em razão do não cumprimento das obrigações de comunicação de operações com valores em espécie, em 103 operações, somando R$ 7.246.029,03 (sete milhões e duzentos e quarenta e seis mil e vinte e nove reais e três centavos), em que houve recebimentos de valores em espécie, de valor igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cujo somatório dos valores em espécie foi R$ 5.522.589,00 (cinco milhões e quinhentos e vinte e dois mil e quinhentos e oitenta e nove reais), em infração ao disposto no artigo 11, II, alínea “a”, da Lei nº 9.613/1998, c/c artigo 4º, inciso I e artigo 10, da Resolução COAF nº 25/2013.
Acompanham: Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Conselheiro Igor Muniz.
Vencidos: Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, que votaram para manter a pena de multa aplicada pelo COAF.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro (art. 19, caput, RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
00018 - Processo: 11893.100066/2020-60 - Recurso - COAF
Relator: Igor Muniz
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Prévia Factoring Fomento Mercantil Ltda (40390700/0000154) (Recorrente), Dan Chor (Recorrente), Marcelo Gruber Bernstein (Recorrente), José Luis Dias da Silva (OAB/SP 119.848) (Advogado) e José Luis Dias da Silva Sociedade de Advogados (OAB/SP 10.294) (Advogado)
Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Conselheira Paula Christine Schlee, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por maioria, dar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencidos: Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, que votaram para negar provimento ao recurso.
Sustentação oral: José Luis Dias da Silva (OAB/SP 119.848).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro (art. 19, caput, RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Paula Christine Schlee. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
00019 - Processo: 10372.100193/2021-66 - Recurso - CVM
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Normandia Investimentos Ltda., sucessora de Marlin Gestão de Recursos Ltda. (Nova denominação: Ori Capital Ltda) (12.421.188/0001-20) (Recorrente), Achilles Balsini (Recorrente), Bernardo Werther de Araújo (Recorrente), Francisco Borges de Souza Dantas (Recorrente), Francisco Eduardo de Souza Dantas (Recorrente), Marcelo dos Reis de Moraes (Recorrente), Marcelo Luciano Vieira de Mello (OAB/SC 14.328) (Advogado), Mauricio Moreira Menezes (OAB/RJ 96.640) (Advogado), Carlos Martins Neto (OAB/RJ 159.766) (Advogado), Nicholas Furlan Di Biase (OAB/RJ 218.978) (Advogado), Nelson Eizirik (OAB/RJ 38.730) (Advogado), Renata Moritz Serpa Coelho (OAB/RJ 80.133) (Advogada), Maria Luiza Gutierrez Bonfatti (OAB/RJ 210.749) (Advogada) e Jayme Soares da Rocha (OAB/RJ 81.852) (Advogado).
Processo retirado de Pauta a pedido do Relator.
00020 - Processo: 11893.100286/2018-79 - Recurso - COAF
Relator: Relator: Pedro Frade de Andrade
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Dirija Niterói - Distribuidora de Veículos em Recuperação Judicial (03.850.067/0001-03) (Recorrente), Jaime Luiz Martins (Recorrente), João do Carmo Monteiro Martins (Recorrente), Marcelo de Assis Guerra (OAB/RJ 62.514) (Advogado) e Oséias Vicente Ivo de Lima (OAB/RJ 208.732) (Advogado).
Processo retirado de Pauta a pedido da Presidente.
|
Disponibilização da Ata ao Colegiado (art. 29 §3º do RICRSFN): 20/05/2024 |
|
Aprovação da Ata (art. 29 §4º do RICRSFN): 23/05/2024 |
481ª SESSÃO EM NÚMEROS
|
|
BCB |
COAF |
CVM |
PF |
SUSEP |
Embargos de Declaração |
Pedido de Revisão |
Total |
|
Processos Pautados |
2 |
7 |
4 |
0 |
2 |
5 |
0 |
20 |
|
Retirados de Pauta |
1 |
1 |
2 |
0 |
0 |
2 |
0 |
6 |
|
Pedidos de Vista |
1 |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
3 |
|
Julgamento Adiado* |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Convertido em Diligência |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Julgamento Finalizado |
0 |
5 |
1 |
0 |
2 |
3 |
0 |
11 |
* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.
|
Relator |
Pautados |
Pedidos de Vista (por Relator) |
Adiamento* |
Convertido em Diligência |
Retirado de Pauta |
Julgamento Finalizado (por Relator) |
|
Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Pedro Frade de Andrade |
4 |
0 |
0 |
0 |
4 |
0 |
|
Paula Christine Schlee |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Igor Muniz |
2 |
0 |
0 |
0 |
0 |
2 |
|
Ilene Patricia de Noronha Najjarian |
3 |
0 |
0 |
0 |
1 |
2 |
|
Valdir Carlos Pereira Filho |
5 |
0 |
0 |
0 |
1 |
4 |
|
Gryecos Attom Valente Loureiro |
2 |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
|
Renato da Câmara Pinheiro |
2 |
0 |
0 |
0 |
0 |
2 |
|
Total |
20 |
3 |
0 |
0 |
6 |
11 |
| | Documento assinado eletronicamente por Ana Luiza Nascimento Amazonas, Secretário(a)-Geral Substituto(a), em 28/05/2024, às 17:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 41370664 e o código CRC D3DDBD39. |
|
Referência: Processo nº 10372.000036/2024-02 |
SEI nº 41370664 |