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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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322ª Sessão |
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Processo nº 15414.612506/2020-23 |
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RECORRENTE: |
Associação Cristã de Prevenção Patrimonial - PREVCAR |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATORA: |
Gianni Moreira Leitão |
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ADVOGADO: |
Maíra Moreira Figueiredo (OAB/MG 112.579 ) |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. SEGURO. MERCADO MARGINAL. ASSOCIAÇÃO. ATUAÇÃO COMO SEGURADORA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL. Materialidade comprovada. Dosimetria da pena adequada. Recurso conhecido e desprovido. |
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PENALIDADE ORIGINAL: |
Multa no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). |
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BASE NORMATIVA: |
Art. 757 parágrafo único do Código Civil c/c arts. 24 e 113 do Decreto-Lei nº 73/1966. |
ACÓRDÃO CRSNSP 583/2024
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização decidem conhecer do recurso de ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE PREVENÇÃO PATRIMONIAL - PREVCAR e, por maioria, negar-lhe provimento, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para dar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento os Conselheiros Gianni Moreira Leitão, Neival Rodrigues Freitas, José Antônio Maia Piñeiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro, José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Adriana Teixeira de Toledo, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Luciana Gonçalez. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e Cássio Cabral Kelly. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.