Boletim de Serviço Eletrônico em 23/04/2024
SEI/MGI - 41195693 - CRSNSP - Acórdão

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

322ª Sessão

Processo nº 15414.612506/2020-23

 

 

RECORRENTE:

Associação Cristã de Prevenção Patrimonial - PREVCAR

RECORRIDA:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

RELATORA:

Gianni Moreira Leitão

ADVOGADO:

Maíra Moreira Figueiredo (OAB/MG 112.579 )

 

 

 

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. SEGURO. MERCADO MARGINAL. ASSOCIAÇÃO. ATUAÇÃO COMO SEGURADORA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL. Materialidade comprovada. Dosimetria da pena adequada. Recurso conhecido e desprovido.

PENALIDADE ORIGINAL:

Multa no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

BASE NORMATIVA:

Art. 757 parágrafo único do Código Civil c/c arts. 24 e 113 do Decreto-Lei nº 73/1966.

 


ACÓRDÃO CRSNSP 583/2024

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização decidem conhecer do recurso de ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE PREVENÇÃO PATRIMONIAL - PREVCAR e, por maioria, negar-lhe provimento, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para dar provimento ao recurso. 

Participaram do julgamento os Conselheiros Gianni Moreira Leitão, Neival Rodrigues Freitas, José Antônio Maia Piñeiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro, José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Adriana Teixeira de Toledo, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Luciana Gonçalez. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e Cássio Cabral Kelly. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

 

Sessão por videoconferência em 28 de março de 2024.

 

Documento assinado eletronicamente

ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO

Presidente do CRSNSP

 


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Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 19/04/2024, às 20:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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SEI/MGI - 34768561 - CRSNSP - Relatório de Recurso

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

Recurso CRSNSP nº @md_crsnsp_processo_antigo@

Processo nº 15414.612506/2020-23

 

 

RECORRENTES:

Associação Cristã de Prevenção Patrimonial - PREVCAR (09.619.153/0001-96)

RECORRIDA:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

 

 

RELATOR:

Conselheira Leidi Priscila Figueiredo Vilela

Modalidade(s) de Julgamento:

( x )Virtual

( x )Videoconferência

(  ) Presencial

 


 

 

RELATÓRIO

 

  1. Trata-se de Processo Administrativo Sancionador - PAS, instaurado em face da PREVCAR - ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE PREVENÇÃO PATRIMONIAL, entidade não supervisionada pela Susep, por atuação como seguradora sem a devida autorização legal, constituindo infração aos arts. 24 e 113 do Decreto-Lei n° 73/1966 c/c o parágrafo único do art. 757 do Código Civil, através da REPRESENTAÇÃO SUSEP/DIFIS/CGFIS/COSU3 N.° 49/13, vide fls. 4 do pdf do Processo 15414.000655/2013-16 (32375012).

  2. Inicialmente, conforme pode ser observado na Representação às fls. 4 e 93 do pdf SEI 32375012, a penalidade proposta pela infração, com base no art. 113 do Decreto-Lei n° 73/1966 c/c art. 8º da Resolução CNSP nº 60/2001, mantida pelo art. 17 da Resolução CNSP nº 243/2011 foi uma multa de valor igual à importância segurada, correspondente à R$ 4.356.462,00 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais). Com registro de que não foram identificadas reincidências, agravantes ou atenuantes.

  3. Para fins de esclarecimento a respeito dos documentos acostados aos autos do Processo 15414.000655/2013-16 (32375012) a partir das fls. 5, é válido destacar que foram incluídas cópias dos elementos do processo 15414.003814/2010-91 e do apenso 15414.004155/2009-77 para instruir a presente representação:

  4. - Pedido do Ministério Público (MPE-MG) no processo 15414 003814/2010-91 - fls. 5;

  5. - Estatuto da PREVCAR - fls. 6 a 19;

  6. - Parecer COESP sobre a atividade no processo 15414.003814/2010-91 - fls. 20 a 29;

  7. - Diligência do processo apenso (15414.004155/2009-77) - fls. 30 e 31;

  8. - Regulamento do Associado PREVCAR - fls. 45 a 54;

  9. - Questionário respondido pela PREVCAR ao Ministério Público (MPE-MG) referente ao Inquérito Civil n. 0024.08.000535-8 -  fls. 55 a 59;

  10. - Parecer da Procuradoria (NOTA/PF/SUSEP/SCADM/Nº 607/2011 no processo 15414.003814/2010-91) - fls. 60 a 63;

  11. - Despacho da Procuradoria (DESPACHO/PF-SUSEP/SCADM/Nº 1697/2011 no processo 15414.003814/2010-91) - fls. 64;

  12. - Despacho da COESP (PARECER SUSEP/DIFIS/CGFIS/COESP/DICAN/Nº 9/11 no processo 15414.003814/2010-91) - fls. 65 e 66;

  13. - Parecer da CGPRO (PARECER SUSEP/DIRAT/CGPRO/COSEB/DISAR/Nº 333/11 no processo 15414.003814/2010-91) - fls. 68 a 69;

  14. - Despacho COESP (SUSEP/DIFIS/CGFIS/COESP/DICAN no processo 15414.003814/2010-91) - fls. 70 a 71;

  15. - Solicitações de informações (Cartas nºs 319, 320 e 321/2012/SUSEP/DIFIS/CGFIS/COESP no processo 15414.003814/2010-91) - fls. 72 a 77;

  16. - Despacho da Coordenação Técnica de Especializadas no processo 15414.003814/2010-91 - fls. 78; 

  17. - Arbitramento (PARECER SUSEP/DIFIS/CGFIS/COESP/Nº 4/13 no processo 15414.003814/2010-91) - fls. 82 a 84;

  18. - Parecer da Procuradoria (PF-SUSEP/SCDAM/N°13/2013 no processo 15414.003814/2010-91) - fls. 85 a 86;

  19. - Despacho da Procuradoria (DESPACHO/PF-SUSEP/SCADM/Nº 126/2013 no processo 15414.003814/2010-91) - fls. 87.

  20. Às fls. 89 do pdf deste processo (SEI 32375012), o analista da SUSEP/DIFIS/CGFIS/COSU3 pontua a inclusão dos documentos elencados acima e propõe a abertura da representação do presente processo 15414.000655/2013-16, em 12 de março de 2013, quando houve a tentativa frustrada de intimar a  PREVCAR - ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE PREVENÇÃO PATRIMONIAL, CNPJ nº 09.619.153.0001-96, na pessoa do seu REPRESENTANTE LEGAL, através do Ofício n° 105/2013/SUSEP/DIFIS/CGFIS/COSU3, em face da REPRESENTAÇÃO SUSEP/CGFIS/COSU3/ N° 49/2013.

  21. Às fls. 94 do pdf deste processo (SEI 32375012), o Chefe de Serviço da Secretaria CGFIS consigna nos autos o retorno dos Correios com a informação de que a Carta de intimação retornou com a informação "mudou-se". Portanto, em 10 de abril de 2013, foi feita a intimação por meio de publicação no Diário Oficial da União, através do EDITAL Nº 13/2013-SUSEP/DIFIS/CGFIS/COSU3 (fls. 97 do pdf 32375012). Todavia, expirado o prazo de defesa oferecido pela Autarquia, os intimados não apresentaram seus argumentos, motivo pelo qual a Autarquia prosseguiu com a análise, na forma do art. 125 da Resolução CNSP n.° 243/11.

  22. Por sua vez, o PARECER SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP/Nº 691/14, às fls. 99 a 105 do pdf deste processo (SEI 32375012), faz um breve relato dos fatos, menciona no mérito que a Procuradoria-Geral Federal junto a SUSEP ajuizou Ação Civil Pública n.° 0011867-35.2011.4.02.5101 (32ª Vara Federal do Rio de Janeiro), em caso similar, e conclui opinando pela aplicação da penalidade pecuniária prevista no art. 113 do Decreto-Lei n.° 73/66 c/c art. 8º da Resolução CNSP n.° 60/2001, remetendo os autos à PF-SUSEP. É válido mencionar que foi identificado um erro material no valor da multa constante neste Parecer, devidamente corrigido pela SUSEP/DIFIS/CGJUL/COJUL às fls. 110 do pdf deste processo (SEI 32375012).

  23. No PARECER/PF-SUSEP/SCADM/Nº704/2014, às fls. 106 a 108 do pdf deste processo (SEI 32375012), fica confirmado que as infrações ocorreram sob a égide da Resolução CNSP n°60/2001, sendo de todo dispensável a intimação do representante legal da representada, pois à época não vigorava ainda a norma contida no §2° do art. 4º da Resolução CNSP n° 243/2011, que imputa solidariamente a multa aos dirigentes e à associação. Restou consignado ainda, que não se vislumbrou afronta ao devido processo legal ou quaisquer outros vícios de natureza formal, na medida em que foram respeitados os princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampla defesa como preconizados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal e pelo art. 31, do Decreto-Lei n° 73/66, bem como que pela documentação colacionada aos autos, não ocorreu prescrição no âmbito administrativo. Isto posto, a Procuradoria entendeu que o feito encontrava-se apto a ser julgado pelo órgão competente administrativo, pugnando pela subsistência da representação na forma do relatório técnico e devolveu o processo à CGJUL.

  24. O Termo de Julgamento SUSEP/DIFIS/CGJUL/Nº 235/15, às fls. 112 e 160 do pdf deste processo (SEI 32375012), JULGOU SUBSISTENTE a Representação lavrada pela CGFIS/COSU3 em face da referida sociedade, aplicando a pena de multa prevista nos artigos 8º e 9º da Resolução CNSP n° 60/2001, no valor de R$ 4.356.462,00 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais). A referida multa com desconto de 25%, previsto no artigo 139, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução CNSP n° 243, de 2011, resultava no valor de R$ 3.267.346,50 (três milhões, duzentos e sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos). Considerando o disposto no inciso I do artigo 127 da Resolução CNSP n° 243, de 2011, submetendo os autos à confirmação pelo Conselho Diretor da SUSEP. Por fim, registrou que se fosse confirmada a decisão e tendo em vista que a prática desenvolvida pela sociedade apenada pode constituir, ainda, infração às disposições da Lei n° 7.492, de 1986, deveria ser expedido ofício pelo GABIN ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia do inteiro teor dos autos para suas providências.

  25. Na sequência, com a acurada análise dos autos, observa-se a juntada do PARECER SUSEP/DIFIS N° 01/2015, datado de 1º de junho de 2015, referente ao processo 15414.001690/2015-14, vide fls. 113 a 130 do pdf deste processo (SEI 32375012), que conclui que a atuação da Susep em relação ao mercado marginal não está sendo eficiente, havendo, ainda, dúvidas no tocante à existência de eventual teto para as multas aplicadas. Neste sentido, apresentou propostas relativamente ao tema tratado: A) Que seja deliberada, de forma apartada, a suspensão por até 90 dias dos processos administrativos sancionadores listados no Anexo I, conforme art. 143, §1° da Resolução CNSP n° 243/2011, para que a Susep possa reavaliar a questão relativa à eventual limite de multa aplicável ao mercado não autorizado; B) Que seja juntado em cada um dos processos o Termo de Julgamento que, eventualmente, deliberar pela suspensão; C) Que seja deliberado o encaminhamento desta manifestação à CGJUL com o objetivo de elaborar minuta de alteração da Resolução CNSP n° 243/2011 (i) definindo que a multa aplicada ao mercado não autorizado também está limitada ao teto de R$ 1 milhão e (ii) prevendo expressamente em tais infrações que, uma vez julgada procedente a acusação de atuação sem a devida autorização da Susep, e, nos casos necessários, havendo a confirmação da multa pelo Conselho Diretor, a Susep proceda a comunicação ao Ministério Público para adoção das providências cabíveis no que se refere ao ajuizamento de ação penal, tendo em vista haver indícios de crime; D) Que a Susep envide esforços junto ao Comitê Nacional de Educação Financeira (CONEF) para que o tema SEGURO seja abordado intensivamente com o intuito de esclarecer o consumidor sobre o risco em adquirir seguro de entidade não autorizada.

  26. Em ato subsequente, foi juntado do Termo de Julgamento SUSEP/COSEC/COLEG Nº 95/2015, datado de 03 de junho de 2015, referente ao processo 15414.001690/2015-14, às fls. 131 do pdf deste processo (SEI 32375012), no qual o Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep, em reunião ordinária realizada em 3 de junho de 2015, considerando o Parecer Susep/DIFIS n.° 1/2015, de fls. 1 a 18 daqueles autos, deliberou, por unanimidade: A) Pela suspensão por até 90 (noventa) dias dos processos administrativos sancionadores listados no Anexo I, conforme art. 143, § 1 ° da Resolução CNSP n.° 243/2011, para que a Susep possa reavaliar a questão relativa à eventual limite de multa aplicável ao mercado não autorizado; B) Juntar em cada um dos processos listados no Anexo I este Termo de Julgamento; C) Encaminhar os autos à Coordenação Geral de julgamentos - CGJUL, com o objetivo de elaborar minuta de alteração da Resolução CNSP n.° 243/2011 (i) definindo qua a multa aplicada ao mercado não autorizado também está limitada ao teto de R$ 1 milhão e (ii) prevendo expressamente em tais infrações que, uma vez julgada procedente a acusação de atuação sem a devida autorização da Susep, e, nos casos necessários, havendo a confirmação da multa pelo Conselho Diretor, a Susep proceda a comunicação ao ministério Público para adoção das providências cabíveis no que se refere ao ajuizamento de ação penal tendo em vista haver indícios de crime; e D) Que a Autarquia envide esforços junto ao Comitê Nacional de Educação Financeira (CONEF) para que o tema SEGURO seja abordado intensivamente com o intuito de esclarecer o consumidor sobre o risco em adquirir seguro de entidade não autorizada. Participaram do julgamento os Senhores Roberto Westenberger, Danilo Cláudio da Silva, Dilma Costa Rebello e Helena Mulim Venceslau. À CGJUL, para as providências cabíveis. Rio de Janeiro, 3 de junho de 2015.

  27. Importante ressaltar que a decisão do Termo de Julgamento SUSEP/COSEC/COLEG Nº 95/2015 alcançou o presente processo, visto que este consta no item 21 da lista do Anexo I do Parecer Susep/DIFIS n.° 1/2015, vide fls. 120 do pdf deste processo (SEI 32375012). 

  28. Nessa toada, acostou-se aos autos também o Termo de Julgamento SUSEP/COSEC/COLEG Nº 152/2015, datado de 13 de agosto de 2015, referente ao processo 15414.005261/2012-73, às fls. 133 do pdf deste processo (SEI 32375012), no qual o Conselho Diretor da Susep, em reunião ordinária, considerando o Despacho da Diretora de Fiscalização, de fl. 217 daqueles autos, decidiu, por unanimidade, não conceder vistas aos processos relativos a aplicação de penalidades no mercado não autorizado, que encontram-se sob responsabilidade da Diretora de Fiscalização, até que fosse realizada a análise jurídica pela Procuradoria da Susep no Processo Susep n.° 15414.001690/2015- 14, e posterior tomada de decisão. 

  29. De igual forma, a decisão do Termo de Julgamento SUSEP/COSEC/COLEG Nº 152/2015, alcançou o presente processo, em razão da matéria da infração apontada na representação.

  30. Às fls. 134 a 139 do pdf deste processo (SEI 32375012), acostou-se aos autos a manifestação jurídica da Procuradoria Federal referente ao processo 15414.001690/2015-14, através do PARECER n. 00023/2015/SCONSULT/PFSUSEP/PGF/AGU, a respeito da Minuta de Resolução ao CNSP que pretendia estabelecer sanções aplicáveis as pessoas físicas e jurídicas que operarem sem a devida autorização, revogando seu art. 17 da Resolução CNSP n° 243/11 que até então regia a matéria, no sentido de que haveria óbice legal para sua edição, somente permitida através de regular processo legislativo.

  31. Nesse contexto, foi acostado aos autos também o Termo de Julgamento SUSEP/COSEC/COLEG Nº 160/2015, datado de 02 de setembro de 2015, referente ao processo 15414.002061/2011-88, às fls. 140 do pdf deste processo (SEI 32375012) no qual consta a decisão do Conselho Diretor de criar um Grupo de Trabalho formado pelos Coordenadores Gerais da CGJUL, CGPRO, CGFIS e Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal junto à Susep, para elaboração de proposta de anteprojeto de Lei de revisão e alteração do artigo 113 do Decreto-Lei 73/1966 (bem como a imputação à pessoa física), com posterior submissão ao Conselho Diretor para análise, ficando a Coordenação dos trabalhos a cargo da Procuradora Chefe da PF-Susep. A conclusão dos trabalhos do Grupo constituído é observado no teor do DESPACHO n. 00754/2015/PF/GABIN/PFSUSEP/PGF/AGU, referente ao processo 15414.002061/2011-88, às fls. 144 a 149 do pdf deste processo (SEI 32375012).

  32. Às fls. 151 a 153 do pdf deste processo (SEI 32375012) foi acostado o voto da Diretora de Fiscalização da SUSEP, que fez o breve resumo dos fatos e registrou que em 26 de novembro de 2015, foi publicada a Lei n° 13.195/2015, alterando a redação dos artigos 108 e 113, do Decreto-Lei N° 73/66, sendo que de acordo com a nova redação dada ao art. 113 do referido Decreto-Lei, as pessoas naturais ou jurídicas que realizarem operações de seguro, cosseguro ou resseguro sem a devida autorização estão sujeitas às penalidades administrativas previstas no art. 108, aplicadas pelo órgão fiscalizador de seguros, aumentadas até o triplo. Dessa forma, como o inciso IV do art. 108, do Decreto-Lei N° 73/66, limita a aplicação de multa aos entes do mercado supervisionado a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o valor máximo a ser aplicado ao mercado não autorizado será de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Nesse sentido, proferiu o VOTO propondo aos Membros do Conselho Diretor da SUSEP, a confirmação da decisão da CGJUL , pela subsistência da representação lavrada contra a ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE PREVENÇÃO PATRIMONIAL - PREVCAR, CNPJ inscrito sob o n° 09.619.153/0001-96, por infração ao disposto no parágrafo único do artigo 757, do Código Civil c/c os artigos 24 e 113, do Decreto-Lei N° 73/1966, com a aplicação da pena de multa, prevista nos artigos 8º e 9º, da Resolução CNSP N° 60/2001, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), tendo em vista o limite definido no caput do artigo 113, do Decreto-Lei N° 73/66, alterado pela Lei N° 13.195/2015.

  33. Por fim, o Conselho Diretor da Susep, em reunião ordinária realizada em 28 de janeiro de 2016, considerando o Parecer Susep/DIFIS/CGJUL/COAIP n.° 691/2014, o Parecer/PF-Susep/SCADM n.° 704/2014, o Despacho/PF-Susep/Gabin n.° 1193/2014, e o voto da Diretora de Fiscalização, decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL, de subsistência da representação lavrada pela Susep/DIFIS/CGFIS/COSU3 n.° 49/2013, contra a Associação Cristã de Prevenção Patrimonial - PREVCAR, por infração ao disposto no parágrafo único do artigo 757 do Código Civil c/c os artigos 24 e 113 do Decreto-Lei n.° 73/1966, com a aplicação da pena de multa prevista nos artigos 8.° e 9.° da Resolução CNSP n.° 60/2001, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), tendo em vista o limite definido no caput do artigo 113 do Decreto-Lei n.° 73/1966 alterado pela Lei n.° 13.195/2015, vide Termo de Julgamento SUSEP/COSEC/COLEG Nº 39/2016, às fls. 154 e 161 do pdf deste processo (SEI 32375012).

  34. Por oportuno, foi enviado o Ofício n° 428/2016/SUSEP/DIFIS/CGJUL/COJUL, de 16 de fevereiro de 2016, vide fls. 157 do pdf deste processo (SEI 32375012), INTIMANDO a ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE PREVENÇÃO PATRIMONIAL - PREVCAR, na pessoa do seu representante legal, a conhecer da decisão do Sr. Coordenador-Geral de Julgamentos que, em 11 de maio de 2015, julgou subsistente a Representação lavrada pela CGFIS. 

  35. Às fls. 168 do pdf deste processo (SEI 32375012), o Chefe da CGJUL/SECRET consignou nos autos o retorno dos Correios com a informação de que a Carta de intimação retornou com a informação "mudou-se". 

  36. Por sua vez, por meio do PARECER ELETRÔNICO Nº 137/2021/COJUC/CGRAJ/DIR1/SUSEP (SEI 32375074) a Coordenadora do COJUC discorreu sobre o recebimento do recurso interposto por RICARDO CALDERARO IORIO (15414.617338/2020-62), na condição de último presidente da entidade ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE PREVENÇÃO PATRIMONIAL - PREVCAR (SEI 0853791) em face da decisão do Senhor Coordenador Geral da Coordenação Geral de Julgamentos, que julgou subsistente o presente Processo Administrativo Sancionador, decisão que foi ratificada posteriormente pelo Conselho Diretor (conforme documentos SEI 0780853, fls. 112 e 154). Todavia, analisando detalhadamente os autos, constatou-se que tal multa já se encontrava em fase de cobrança, tendo retornado a CJUL2 para diligenciar quanto a existência de procuração nos autos, conforme DESPACHO n. 01488/2018/DA-ENTIDAD/ENAC/PGF/AGU, à fls. 43 do documento SEI 0780856 e , completo, às fls. 16 e 17 do documento SEI 0792817. Porém, conforme despacho (fls. 51 do SEI 0780856), não foi localizada tal procuração, portanto foi considerado que, nos termos da manifestação da ENAC, o endereço da Rua Rio Grande do Norte não seria válido para o envio de notificações, de modo que foi considerada regular a intimação da associação para apresentação de defesa, restando necessárias apenas as ações de refazimento das notificação de fls. 150/152 e 168/172 (que, após digitalização, podem ser encontradas às fls. 157 do SEI 0780853 e 21 do SEI 0780856). A primeiras das notificações mencionada refere-se ao Ofício n° 428/2016/SUSEP/DIFIS/CGJUL/COJUL (fl. 157 do SEI 0780853) que intimava a Associação a tomar conhecimento da decisão que julgou subsistente o presente processo e informava sobre a possibilidade de interposição de recursos. Então, foi proposta notificação a PREVCAR, aos cuidados e endereço de seu presidente Sr. RICARDO CALDERARO IORIO, CPF n° 005.574.217-30, com endereço na Avenida José dos Santos Diniz, n° 305 - Apartamento 101 - Europa - Contagem - Minas Gerais, conforme fls. 49 e 50 do SEI 0780856, tendo sido remetido o OFÍCIO ELETRÔNICO Nº 1072/2020/CJUL2/CGJUL/DIR1/SUSEP (SEI 0806116) o qual foi recebido em 22/10/2020, conforme comprovantes de rastreio 0873964 e 0873961. Foi protocolado recurso pela intimada conforme doc 0853791 em 19 de novembro de 2020, considerado tempestivo.

  37. Cabe ressaltar que em sede de recurso, alega o Sr. R. C. I. que não obteve vistas dos autos a tempo, por ter sido enviado o ofício para a casa de seu filho, sendo-lhe entregue em tempo exíguo para elaboração de pedido de vistas. Entretanto, o Ofício foi encaminhado para o endereço constante na Base da Receita Federal, conforme fls. 49 e 50 do SEI 0780856. Alega ainda que assumiu a presidência da Prevcar em 16 de novembro de 2010 com a missão de finalizar as atividades da Associação, conforme deliberação existente para que todos os associados fossem migrados para a associação ASPEM, e que as atividades teriam sido paralisadas em 2011, mas que, por existência de ações trabalhistas contra a entidade, não teria tido êxito em formalizar o encerramento das atividades. Mas alega que em face disto, seria aplicável a Resolução 60/01, defendendo que a penalidade estaria prevista no art. 5º, inc. III, inc. a desta Resolução, limitando-a a R$ 13.000,00. Argumenta também que a atividade exercida pela associação diferia-se da atividade seguradora. Apresenta ainda pedido de Termo Compromisso de Ajustamento de Conduta, nos termos da Circular 547/17. Contudo, foi constatado pela Coordenação da COJUC que a intimação para apresentação de defesa foi válida, o processo teve regular andamento até o julgamento de primeira instância, e que se aplica, s.m.j. a vedação a celebração de TCAC prevista no art. 6º da Circular 547/17. Concluiu que não há nos referidos recursos nenhum fato pelo qual pudesse ser reconsiderada a decisão e propôs a remessa do processo à Procuradoria Federal junto a SUSEP conforme solicitado no DESPACHO n. 00365/2018/DIVAT/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU (fl. 46 do SEI 0780856) e para esclarecer quanto a necessidade de reabertura de prazo solicitada e confirmar o entendimento de impossibilidade de celebração de TCAC.

  38. Ato seguinte, foi emitida a NOTA n. 00148/2021/CGAAD/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU (SEI 32375077), na qual o Procurador narra os fatos e esclarece que é inviável o prosseguimento da análise de inscrição em dívida ativa da multa pecuniária aplicada, antes da decisão administrativa definitiva, pois a realização de nova notificação da decisão administrativa recorrível, torna sem efeito os atos praticados após a decisão do Conselho Diretor da Susep, opinando que o processo seja encaminhado à ENAC, somente após a conclusão do PAS. 

  39. Em DESPACHO ELETRÔNICO Nº 179/2021/COJUC/CGRAJ/DIR1/SUSEP (SEI 32375080) a Coordenadora da COJUC constata que o intimado somente teve vistas do processo após o protocolo do recurso, conforme documentos 0853808 e 0862775, de modo a resguardar o direito a ampla defesa, encaminhando ofício ao intimado reabrindo o prazo para apresentação de recurso complementar se entender cabível, sendo este direcionado ao endereço de sua procuradora, conforme SEI 0853795.

  40. Através do OFÍCIO ELETRÔNICO Nº 281/2021/COJUC/CGRAJ/DIR1/SUSEP (SEI 32375081) de 09 de março de 2021, nova INTIMAÇÃO foi enviada à PREVCAR, na pessoa do seu representante legal, a conhecer da decisão do Sr. Coordenador-Geral de Julgamentos da extinta CGJUL que, na forma do disposto nos artigos 122, inciso I, e 126 da referida Resolução, julgou SUBSISTENTE a Representação lavrada pela CGFIS, e, por consequência, aplicou à sociedade a penalidade de multa, conforme cópia de termo de julgamento anexa. Informamos que o Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, nos termos do artigo 127, inciso I, da Resolução CNSP n° 243, de 2011, em Reunião Ordinária realizada em 28 de janeiro de 2016, confirmou a referida decisão proferida pelo Senhor Coordenador da Coordenação-Geral de Julgamentos, conforme cópia de termo de julgamento.

  41. Em DESPACHO ELETRÔNICO Nº 3128/2021/CGRAJ/DIR1/SUSEP (SEI 32375088) de 18 de maio de 2021, considerando a regular intimação do representado, e ainda o disposto no art. 10, caput e §1°, da Deliberação SUSEP n° 236/20, foi proposto o envio do processo para a CORAF para as necessárias providências. Ressaltando que todas as anotações necessárias foram feitas no Sispen e que a folha de cálculo juntada sob o n° 1026174 contém valores atualizados até maio/21.

  42. Ocorre que, em DESPACHO ELETRÔNICO Nº 846/2021/CORAF/CGFOP/DEAFI/SUPERINTENDENTE/SUSEP (SEI 32375075) de 16 de junho de 2021 a Coordenação responsável pela cobrança da multa pecuniária verificou que após a emissão do DESPACHO ELETRÔNICO Nº 3128/2021/CGRAJ/DIR1/SUSEP (1026175), foi noticiada a devolução do OFÍCIO ELETRÔNICO Nº 281/2021/COJUC/CGRAJ/DIR1/SUSEP (0959387), conforme documento autuado sob o número 1045113, o que, em tese, poderia comprometer a eficácia da intimação, razão pela qual propôs remessa dos autos à Cgraj, para as providências ou manifestações julgadas pertinentes.

  43. Nesse sentido o DESPACHO ELETRÔNICO Nº 857/2021/CORAF/CGFOP/DEAFI/SUPERINTENDENTE/SUSEP (SEI 32375096) de 17 de junho 2021, considerando a devolução pelos correios do OFÍCIO ELETRÔNICO Nº 281/2021/COJUC/CGRAJ/DIR1/SUSEP (0959387), conforme documento autuado sob o número 1045113 e descrito pelo nosso despacho 846(1055122), entendeu que não houve uma "regular intimação". Dessa forma, determinou o retorno dos autos à CGRAJ para análise a adoção das medidas necessárias para efetuar nova intimação, quer seja em outro endereço, quer seja via edital. Após, não havendo quitação, que o autos retornassem para a segunda cobrança, conforme disposto no art. 10, caput e §1°, da Deliberação SUSEP nº 236/2020.

  44. Com base no DESPACHO ELETRÔNICO Nº 4164/2021/CGRAJ/DIR1/SUSEP (SEI 32375097) de 28 de junho de 2021, uma vez que a intimação 0959387 foi efetuada no endereço do advogado representante 0853791, propôs nova intimação, desta vez no endereço disposto no ofício 0806116, uma vez que logrou êxito em sua demanda (0873964), sendo enviada nova intimação à Associação, por meio do OFÍCIO ELETRÔNICO Nº 627/2021/CGRAJ/DIR1/SUSEP de 03 de julho de 2021. E, através do OFÍCIO ELETRÔNICO Nº 887/2021/CGRAJ/DIR1/SUSEP (SEI 32375108) datado de 07 de setembro de 2021, endereçado ao Sr. R.C.I. na condição de representante legal da Associação, com entrega confirmada em 27 de setembro de 2021 (32375114).

  45. Em DESPACHO ELETRÔNICO Nº 7733/2021/CGRAJ/DIR1/SUSEP (SEI 32375116) de 29 de novembro de 2021, o técnico considerou a regular intimação do representado, e ainda o disposto no art. 10, caput e §1°, da Deliberação SUSEP n° 236/20, propôs o envio do processo para a CORAF para as necessárias providências. Todas as anotações necessárias foram feitas no Sispen, com a informação que a folha de cálculo juntada sob o n° 1200786 contém valores atualizados até 30/11/2021.

  46. Por MEMORANDO ELETRÔNICO Nº 25/2022/CORAF/CGFOP/SUPERINTENDENTE/SUSEP (SEI 32375122) de 07 de janeiro de 2022, o técnico iniciou aos procedimentos de 2ª cobrança, com a atualização do saldo da multa, conforme Relatório de Folha de Cálculo (SEI 1228875), emissão da GRU 2022000073 (SEI 1228876) e elaboração de minuta de Ofício (SEI 1228878). Para prosseguimento, fez remessa dos autos à Procuradoria Federal instalada na Susep, para procedimento de cobrança judicial e inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no § 4º do artigo 4º da Resolução CNSP n. 393, de 20201 e, adicionalmente, a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN.

  47. Assim, nova intimação foi enviada por meio do OFÍCIO ELETRÔNICO Nº 21/2022/CORAF/CGFOP/SUPERINTENDENTE/SUSEP (SEI 32375123) de 13 de janeiro de 2022, ao Sr. R. C. I. considerando que não foram atendidos os termos do OFÍCIO ELETRÔNICO Nº 887/2021/CGRAJ/DIR1/SUSEP, de 07/09/2021, e que PREVCAR deveria pagar a multa imposta no valor de R$ 3.670.800,00 (três milhões, seiscentos e setenta mil, oitocentos reais), através da Guia de Recolhimento da União - GRU anexa, até 31/01/2022. Dessa vez com confirmação de entrega em 21 de janeiro de 2022 (SEI 32375127) .

  48. Em NOTA n. 00014/2023/CGAAD/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU (SEI 32375135) de 07 de fevereiro de 2023 a Procuradoria reconheceu como indevida a remessa do feito à PF/SUSEP para prosseguimento da inscrição e cobrança, pugnou pela restituição do presente processo a CGRAJ/COJUC, para encaminhamento somente após apreciado o Recurso apresentado ao CRSNSP.

  49. Por oportuno, o DESPACHO ELETRÔNICO Nº 545/2023/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP (SEI 32375136) de 10 de fevereiro de 2023 propôs a remessa à CORAF, para suspensão de todos os atos de cobrança/inscrição, até o trânsito em julgado de futura decisão do CRSNSP. E, posteriormente, encaminhamento ao CRSNSP. Portanto, o DESPACHO ELETRÔNICO Nº 101/2023/CORAF/CGFOP/DEATI/SUPERINTENDENTE/SUSEP (SEI 32375139) de 13 de fevereiro de 2023 efetuou a baixa do crédito nos sistemas Cadin Susep e Cadin Sisbacen, e cancelou o registro do envio para a dívida ativa, no Sias, submetendo os autos à sua consideração, com proposta de retorno à CGRAJ. E, o DESPACHO ELETRÔNICO Nº 593/2023/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP (32375140) de 14 de fevereiro de 2023, deu continuidade ao despacho 1574430, tendo a CORAF cumprido a diligência proposta 1575156, propôs a remessa dos autos ao CRSNSP, para análise do recurso interposto, nos termos do Parecer 0947352.

  50. Por fim, o DESPACHO ELETRÔNICO Nº 314/2023/CGRAJ/DIR1/SUSEP (SEI 32375143) de 14 de fevereiro de 2023 encaminhou os autos a este CRSNSP.

  51. A defesa (SEI 33345117) apresentada pelo Sr. R. C. I., em 19 de novembro de 2020, referenciando o OFÍCIO ELETRÔNICO Nº 1072/2020/CJUL2/CGJUL/DIR1/SUSEP, na condição de último presidente da entidade PREVCAR já qualificado nos autos do processo administrativo, apresentou o RECURSO em face da decisão proferida pelo Coordenador Geral da Coordenação Geral de Julgamento, arguindo a nulidade por cerceamento de defesa em razão da intimação ter sido recebida em local diverso do endereço residencial do Recorrente, com fundamento no art. 5º, LV, da CF/88, requerendo seja restituído o prazo para defesa, que deverá começar a fluir da disponibilização de vista integral dos processos, oportunidade na qual a parte terá acesso à íntegra da acusação e poderá exercer o direito de defesa integral. Ainda, no mérito, requereu a improcedência da multa em razão da inegável diferença entre as atividades de seguro e as associativas, sendo levados em consideração os precedentes anexos. Alternativamente, pugnou que seja adequada a multa à Resolução vigente na época do fato gerador, qual seja, Resolução CNSP n.º 60/2001, cujo valor corresponde à R$ 13.000,00 (treze mil reais). E, em razão da eventualidade, que a representação seja suspensa, para que o processo principal tenha prosseguimento rumo à formalização do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.

  52. Os autos foram autuados no CRSNSP em 14 de março de 2023 (vide CRSNSP - Formulário de Autuação 32811772) e distribuído em 02 de maio de 2023 para minha relatoria (vide Certidão 33683345).

É o relatório.

Leidi Priscila Figueiredo Vilela – Conselheira Relatora.

 


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Documento assinado eletronicamente por Leidi Priscila Figueiredo Vilela, Conselheiro(a), em 14/06/2023, às 17:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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SEI/MGI - 40561635 - CRSNSP - Relatório Complementar

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

Recurso CRSNSP nº @md_crsnsp_processo_antigo@

Processo nº 15414.612506/2020-23

 

 

RECORRENTE:

ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE PREVENÇÃO PATRIMONIAL - PREVCAR (09.619.153/0001-96)

RECORRIDO:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

 

 

RELATOR:

GIANNI MOREIRA LEITÃO

Modalidade(s) de Julgamento:

( X )Virtual

( X )Videoconferência

(  ) Presencial

 

 

 

 

RELATÓRIO COMPLEMENTAR

 

Conforme consta nos autos, trata-se de Representação lavrada em face de PREVCAR - ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE PREVENÇÃO PATRIMONIAL, entidade não supervisionada pela Susep, por atuação como seguradora sem a devida autorização legal, constituindo infração aos arts. 24 e 113 do Decreto-Lei n° 73/1966 c/c o parágrafo único do art. 757 do Código Civil.

 

O julgador de 1ª instância, por meio do TERMO DE JULGAMENTO SUSEP/DIFIS/CGJUL/No. 235/15, em face do que foi apurado nos elementos constantes deste processo, declarou concordância com o relatório e os fundamentos do Despacho COJUL, Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP/No. 691/14 e da NOTA PF-SUSEP/SCADM N° 704/2014 que passaram dessa forma a integrar o presente julgamento, e com base no disposto no artigo 122, inciso I, e artigo 126, da Resolução CNSP n° 243/2011, JULGOU SUBSISTENTE a Representação. O Conselho Diretor, por meio do TERMO DE JULGAMENTO SUSEP/COSEC/COLEG 39/2016, confirmou o entendimento pela aplicação da penalidade de multa, retificando o valor da multa para R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), tendo em vista o limite definido no caput do artigo 113 do Decreto-Lei n.° 73/1966 alterado pela Lei n.° 13.195/2015.

 

Incluído na pauta da 313ª Sessão do CRSNSP (28-29/06/2023), foi retirado de pauta pela então Conselheira Relatora Leidi Priscila Figueiredo Vilela, sendo posteriormente solicitado parecer à PGFN.

 

Através do PARECER/PGFN/CAF/NUCAF/CRSNSP Nº 112/2024 (fls. 614 a 633 do pdf – SEI 40511208), a d. Procuradoria concluiu que:

a) Preliminarmente, que a alegação no sentido da nulidade do processo pelo cerceamento de defesa não procede, uma vez que o fato de o Recorrente ter sido intimado em endereço diverso do qual reside não redundou em prejuízo algum para a interposição do recurso administrativo (princípio do pas de nullité sans grief).

b) Segundo a Constituição Federal, a competência para regular e fiscalizar o setor securitário é da União;

c) A competência da Susep para fiscalizar e punir entidades que atuam sem autorização decorre da lógica do setor. Em termos normativos, essa competência está prevista, sobretudo, nos arts. 24 e 113, ambos do Decreto-lei n. 73/66;

c.1) A Susep pode, para provar a atuação irregular, examinar se os atos, contratos e ofertas comerciais se encaixam no conceito de contratos de seguros, utilizando para isso os conceitos de mutualismo, previdência e incerteza;

c.2) A análise de provas em cada caso deverá atentar-se para eventual abuso de forma do particular;

d) A declaração de inconstitucionalidade das leis estaduais que previram sociedades mútuas e cooperativa no ramo securitário reforça a competência e atuação da Susep;

e) Ainda que não esteja revogado, o Decreto-lei n. 2.063/40 traz diversas regras ao funcionamento das entidades ali mencionadas, inclusive exigindo autorização estatal para início das atividades das pessoas jurídicas.

 

Tendo como base tais conclusões e a matéria de fato exposta, opinou-se pelo desprovimento do recurso.

 

Em seguida, o processo foi reencaminhado a esta relatora para ciência e registro no presente relato adicional.

 

No mais, ratificam-se os termos do relatório anterior.

 

É o relatório complementar.

Gianni Moreira Leitão – Conselheira Relatora.

 


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Documento assinado eletronicamente por Gianni Moreira Leitão, Conselheiro(a), em 06/03/2024, às 16:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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SEI/MGI - 40562217 - CRSNSP - Voto do Relator

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

Recurso CRSNSP nº @md_crsnsp_processo_antigo@

Processo nº 15414.612506/2020-23

 

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTE(S):

ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE PREVENÇÃO PATRIMONIAL - PREVCAR (09.619.153/0001-96)

RECORRIDO(A):

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

 

 

RELATOR:

Gianni Moreira Leitão

 

 

 

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. ATUAÇÃO COMO SEGURADORA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL. Materialidade da infração confirmada. Multa. Punição art. 113 do Decreto-Lei n° 73/1966 c/c art. 8° da Resolução CNSP 60/2001. Recurso conhecido e desprovido.

 

 


 

Voto dA relatora

 

Conforme relatado, trata-se de Representação lavrada em face da ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE PREVENÇÃO PATRIMONIAL - PREVCAR por atuar como seguradora sem a devida autorização legal, configurando infração ao parágrafo único do art. 757 do Código Civil c/c arts. 24 e 113 do Decreto-Lei n° 73/1966 e com penalidade prevista no art. 113 do Decreto-Lei n° 73/1966 c/c art. 8° da Resolução CNSP 60/2001, mantido pelo art. 17 da Resolução CNSP 243/2011.

 

Devidamente intimada em 22 de outubro de 2020 (fls. 267 - SEI 32375023) por meio do OFÍCIO ELETRÔNICO Nº 1072/2020/CJUL2/CGJUL/DIR1/SUSEP, o Sr. RICARDO CALDERARO IORIO, na condição de último presidente da entidade ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE PREVENÇÃO PATRIMONIAL – PREVCAR, apresentou recurso (fls. 251 a 265 do pdf – SEI 32375021) em 19 de novembro de 2020. Preliminarmente, alegou que houve cerceamento de defesa ocorrido, em razão de a intimação ter sido recebida em local diverso do endereço residencial do Recorrente, requerendo a restituição do prazo para defesa. Quanto ao mérito, requereu a improcedência da multa alegando haver diferença entre as atividades de seguro e as associativas. Alternativamente, pugnou pela (i) adequação da multa à Resolução CNSP 60/2001, vigente na época do fato; ou (ii) suspensão da representação para que o processo principal tenha prosseguimento rumo à formalização do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.

 

ADMISSIBILIDADE

O recurso interposto é tempestivo (fls. 251 a 265 do pdf – SEI 32375021), em consonância com o contido no PARECER ELETRÔNICO Nº 137/2021/COJUC/CGRAJ/DIR1/SUSEP (fls. 388 e 389 do pdf – SEI 32375074), bem como guarda os requisitos de admissibilidade, de forma a ser conhecido.

 

QUESTÕES PRELIMINARES

O Recorrente requereu a restituição do prazo para defesa, alegando que houve cerceamento de defesa, uma vez que a intimação foi recebida em local diverso do endereço residencial do Recorrente. Assim, indicou que não obteve vistas dos autos a tempo, por ter sido enviado o ofício para a casa de seu filho, sendo-lhe entregue em tempo exíguo para elaboração de pedido de vistas. Atestou ainda que, por conta deste motivo, o referido prazo deveria começar a fluir da disponibilização de vista integral dos processos.

 

Quanto a este ponto, cabe destacar que não houve qualquer cerceamento de defesa, uma vez que o ofício supracitado foi enviado ao endereço do Sr. Ricardo Calderaro Iório constante na base de dados da Receita Federal, conforme as fls. 219 e 220 do pdf (SEI 32375014).

 

Ademais, sigo o entendimento adotado pela PGFN no PARECER/PGFN/CAF/NUCAF/CRSNSP Nº 112/2024, que afirmou que "a alegação no sentido da nulidade do processo pelo cerceamento de defesa não procede, uma vez que o fato de o Recorrente ter sido intimado em endereço diverso do qual reside não redundou em prejuízo algum para a interposição do recurso administrativo (princípio do pas de nullité sans grief)".

 

É necessário salientar, também, que diferentemente do exposto pela defesa, não há qualquer ilegalidade por aplicação retroativa de norma mais gravosa, uma vez que a penalidade aplicável é a constante no art. 8° da Resolução CNSP 60/2001, mantida pelo art. 17 da Resolução CNSP 243/2011 c/c art. 113 do Decreto-Lei n° 73/1966 (alterado pela Lei 13.195/2015, que limitou a aplicação de multa ao valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) em casos de operação irregular), conforme demonstrado no quadro abaixo:

 

Resolução CNSP n° 60/2001

Resolução CNSP n° 243/2011

Art. 8º A sanção administrativa de multa será aplicada à pessoa física ou jurídica que vier a realizar operações de seguro e cosseguro sem autorização, no País ou no exterior.

Art. 9º A sanção administrativa de multa a que se refere o art. 8º será aplicada no valor igual ao da importância segurada.

Art. 17. Realizar operação de seguro, cosseguro, resseguro ou capitalização sem a devida autorização, no País ou no exterior.

Sanção: multa no valor igual à importância segurada ou ressegurada. No caso de capitalização, ao capital nominal contratado.

Decreto-Lei n° 73/1966

Art. 113 - As pessoas físicas ou jurídicas que realizarem operações de seguro, cosseguro ou resseguro sem a devida autorização, no País ou no exterior, ficam sujeitas à pena de multa igual ao valor da importância segurada ou ressegurada. (antes da alteração)

Art. 113. As pessoas naturais ou jurídicas que realizarem operações de capitalização, seguro, cosseguro ou resseguro sem a devida autorização estão sujeitas às penalidades administrativas previstas no art. 108, aplicadas pelo órgão fiscalizador de seguros, aumentadas até o triplo. (Redação dada pela Lei nº 13.195, de 2015)

 

Diante do quadro apresentado, pode-se depreender que a penalidade de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) aplicada ao caso em tela é até mais benéfica que a originalmente proposta antes da alteração decorrente da Lei nº 13.195/2015, no valor igual à importância segurada.

 

Outra questão verificada foi que a Associação se encontra com o CNPJ inapto (vide tela abaixo), todavia, ainda assim a multa é exequível.  Afinal, a situação de "Inapta" constante no CNPJ da ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE PREVENÇÃO PATRIMONIAL - PREVCAR não impede a aplicação da multa pela SUSEP, visto que a omissão de declarações é uma pendência junto à Secretaria da Receita Federal, regularizável a qualquer tempo.

 

 

DO MÉRITO

Por meio dos elementos constantes nos autos, é possível afirmar que a ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE PREVENÇÃO PATRIMONIAL - PREVCAR realizou operações com características de seguro (mutualismo, risco, segurado, prêmio, indenização e sinistro) sem apresentar os requisitos definidos na norma para operar no país, o que confirma o cometimento de infração pela Representada. Tal entendimento é consolidado por este Conselho, podendo ser citados como precedentes o Processo nº 15414.603176/2019-41 (Cons. Rel. Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão), Processo nº 15414.610515/2018-65 (Cons. Rel. Daniel Barreto Curi) e Processo 15414.607190/2018-33 (Cons. Rel. Renata Struckas).

 

Vale destacar que o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 7099, declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual de Minas Gerais sobre normas de proteção aos consumidores filiados a associações de socorro mútuo. O STF, que também já julgou inconstitucionais normas similares (ADI 6753 – Goiás; ADI 7150 – Alagoas; e ADI 7151 – Rio de Janeiro) reforçou que as associações de socorro mútuo não observam as normas impostas ao setor, apesar de apresentarem elementos de um contrato de seguro.

 

Nesse sentido, na conclusão do citado PARECER/PGFN/CAF/NUCAF/CRSNSP Nº 112/2024 (fls. 614 a 633 do pdf – SEI 40511208), a d. Procuradoria ratificou o entendimento já empregado nos julgamentos de casos semelhantes de Associação e concluiu o seguinte:

"(...).

b) Segundo a Constituição Federal, a competência para regular e fiscalizar o setor securitário é da União;

c) A competência da Susep para fiscalizar e punir entidades que atuam sem autorização decorre da lógica do setor. Em termos normativos, essa competência está prevista, sobretudo, nos arts. 24 e 113, ambos do Decreto-lei n. 73/66;

c.1) A Susep pode, para provar a atuação irregular, examinar se os atos, contratos e ofertas comerciais se encaixam no conceito de contratos de seguros, utilizando para isso os conceitos de mutualismo, previdência e incerteza;

c.2) A análise de provas em cada caso deverá atentar-se para eventual abuso de forma do particular;

d) A declaração de inconstitucionalidade das leis estaduais que previram sociedades mútuas e cooperativa no ramo securitário reforça a competência e atuação da Susep;

e) Ainda que não esteja revogado, o Decreto-lei n. 2.063/40 traz diversas regras ao funcionamento das entidades ali mencionadas, inclusive exigindo autorização estatal para início das atividades das pessoas jurídicas."

 

 

Além disso, cabe reforçar que não há possibilidade de celebração de TCAC, conforme previsto no art. 6º da Circular 547/17, uma vez que a intimação para apresentação de defesa foi válida e o processo teve regular andamento até o julgamento de primeira instância.

 

Insta salientar, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública ajuizada em face da ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE PREVENÇÃO PATRIMONIAL - PREVCAR pela SUSEP no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região (Processo n° 0014903-85.2011.4.02.5101). E, o juízo da 12ª Vara Federal proferiu, em 2011, decisão deferindo liminar em favor da SUSEP, impedindo a Associação de comercializar seguros sem autorização expressa da SUSEP, bem como determinou o bloqueio de bens dos donos da entidade.

 

No processo judicial não há indicação de efeito sobre decisões administrativas.

 

DOSIMETRIA

No que diz respeito à pena de multa aplicada em 1ª instância, com base no art. 4° da Resolução CNSP nº 243/2011, filio-me aos argumentos do Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP/No. 691/14; da NOTA PF-SUSEP/SCADM N° 704/2014; e do TERMO DE JULGAMENTO SUSEP/COSEC/COLEG 39/2016 tendo em vista que a materialidade da infração foi comprovada.

 

Assim, considerando que a infração cometida envolve a realização de operação de seguro sem autorização e não a realização de um único contrato sem autorização (artigo 5º, III, ‘a’ da Resolução CNSP n.º 60 de 2001), uma vez que abrangia todos os associados, entendo que a multa foi corretamente aplicada.

 

CONCLUSÃO 

Diante do exposto, pelos fatos e fundamentos apresentados, voto pelo conhecimento do recurso e nego-lhe provimento, ratificando a decisão da 1ª instância, de aplicação da penalidade de multa, no valor final de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) à ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE PREVENÇÃO PATRIMONIAL - PREVCAR.

 

É o voto.

Gianni Moreira Leitão – Conselheira Relatora.

 

 


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