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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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322ª Sessão |
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Processo nº 15414.631011/2019-60 |
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RECORRENTE: |
Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S.A. |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATOR: |
Cássio Cabral Kelly |
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ADVOGADOS: |
Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067) Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711) |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. SEGURO. NÃO ATENDER, NO PRAZO E NA FORMA FIXADA, ÀS SOLICITAÇÕES DA SUSEP. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELA SUSEP. Cerceamento do direito de defesa. Teoria da causa madura. Materialidade não configurada. Recurso conhecido e provido. |
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PENALIDADE ORIGINAL: |
Multa no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). |
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BASE NORMATIVA: |
Art. 88 do Decreto-Lei n°73/66. |
ACÓRDÃO CRSNSP 575/2024
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização decidem conhecer do recurso de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S.A. e, por unanimidade, dar-lhe provimento, para afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros Cássio Cabral Kelly, Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 18, §7º, RICRSNSP), Luciana Gonçalez, Gianni Moreira Leitão, Neival Rodrigues Freitas, José Antônio Maia Piñeiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro, José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP) e Adriana Teixeira de Toledo. Declarou-se impedida a Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.