Boletim de Serviço Eletrônico em 23/04/2024
SEI/MGI - 41185981 - CRSNSP - Acórdão

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

322ª Sessão

Processo nº 15414.631011/2019-60

 

 

RECORRENTE:

Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S.A.

RECORRIDA:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

RELATOR:

Cássio Cabral Kelly

ADVOGADOS:

Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)

Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067)

Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711)

 

 

 

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. SEGURO. NÃO ATENDER, NO PRAZO E NA FORMA FIXADA, ÀS SOLICITAÇÕES DA SUSEP. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELA SUSEP. Cerceamento do direito de defesa. Teoria da causa madura. Materialidade não configurada. Recurso conhecido e provido.

PENALIDADE ORIGINAL:

Multa no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).

BASE NORMATIVA:

Art. 88 do Decreto-Lei n°73/66.

 


ACÓRDÃO CRSNSP 575/2024

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização decidem conhecer do recurso de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S.A. e, por unanimidade, dar-lhe provimento, para afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros Cássio Cabral Kelly, Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 18, §7º, RICRSNSP), Luciana Gonçalez, Gianni Moreira Leitão, Neival Rodrigues Freitas, José Antônio Maia Piñeiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro, José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP) e Adriana Teixeira de Toledo. Declarou-se impedida a Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

 

 

Sessão por videoconferência em 27 de março de 2024.

 

Documento assinado eletronicamente

ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO

Presidente do CRSNSP

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 22/04/2024, às 11:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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SEI/MGI - 39360817 - CRSNSP - Relatório de Recurso

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

Processo nº 15414.631011/2019-60

 

 

RECORRENTES:

bradesco auto/re companhia de seguros s/a - cnpj 92.xxx.xxx/0001-00

RECORRIDA:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

 

 

RELATOR:

cássio cabral kelly

Modalidade(s) de Julgamento:

(  )Virtual

( x )Videoconferência

(  ) Presencial

 


 

 

RELATÓRIO

 

1. Tratam os autos de Representação lavrada em Rito Sumário em desfavor da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A por "não atender, no prazo e na forma fixada, às solicitações da autarquia, desde que tal procedimento não seja caracterizado como ato ou omissão para dificultar ou impedir atividade de investigação ou fiscalização da SUSEP", mais especificamente por ter sido constatado que a sociedade protocolou a "entrega de documentos incompleta em 25/07/2019 ..., em atendimento ao OFÍCIO ELETRÔNICO nº 474/2019/SUSEP/DIR2/ CGCOF/COATE/ SEIDE ..., expedido 10/07/2019, e somente veio complementá-la em 21/08/2019, ..., ou seja, extrapolou o prazo previsto nas normas, infringindo o disposto no item 43, do anexo I, da Resolução CNSP 331/20151 c/c artigo 88 do Decreto-Lei n o 73, de 21 de novembro de 19662, com penalidade prevista no artigo 37 da Resolução CNSP nº 243/2011, vide Representação Eletrônica SUSEP/DIR2/CGSUP/COATE nº 163/2019 (fls. 01/02 do pdf).

2. Através do Ofício nº 1630/2019/SUSEP/DIR2/CGSUP/COATE (fl. 03 do pdf) a Sociedade foi intimada para apresentar sua defesa administrativa, tendo sido encaminhado ainda a "GRU com o valor da multa-base provisória", tendo sido informado que seu pagamento dentro prazo regulamentar "é facultado ao intimado e, se realizado, representará renúncia ao direito de litigar administrativamente em relação a esta, nos termos do artigo 4º da Resolução CNSP nº 331/2015", mas que "findo o prazo de trinta dias sem que tenha havido o pagamento da multa-base provisória, essa guia se torna sem efeito e o processo seguirá seu trâmite normal, culminando em seu julgamento".

3. No Despacho nº 158/2020/CJUL1/CGJUL/DIR1/SUSEP (fl. 12 do pdf) foi relatado que "nos elementos materiais de prova da suposta infração consta que a seguradora protocolou sua entrega de documentos incompleta em 25/07/2019 (SEI 0522010), em atendimento ao Ofício Eletrônico nº 474/2019/SUSEP/DIR2/CGCOF/Coate/Seide (SEI 0512671), expedido em 10/07/2019, e somente veio complementála em 21/08/2019, (SEI 0537995), ou seja, extrapolou o prazo previsto nas normas", mas "ocorre que que não consta no processo o Ofício Eletrônico nº 474/2019", que "o doc. Sei nº 0512671 anexado ao processo é o Ofício Eletrônico nº 475/2019/SUSEP/DIR2/CGCOF/Coate/Seide", que "também no Parecer eletrônico SUSEP/DIR2/CGSUP/COATE Nº 432/2019 (SEI 0573979) é citado o Ofício nº 474/2019, mas anexado o doc. SEI 0512671 referente ao Ofício nº 475/2019" e "em que pese a informação de que o Ofício Eletrônico nº 474/2019 foi expedido em 10/07/2019, também não consta o AR do Ofício Eletrônico nº 474/2019", razões pela quais propões "o encaminhamento dos autos à Coate para": i) "Anexar aos autos o Ofício Eletrônico nº 474/2019/SUSEP/DIR2/CGCOF/Coate/ Seide"; ii) "Anexar o A.R. ou relatório de envio via Docs Mercado relativo ao Ofício Eletrônico nº 474/2019"; iii) "Tendo em vista que na resposta ao Ofício Eletrônico nº 474/2019, SEI 0522010, consta uma mídia digital, anexar ao processo o conteúdo da mídia, informando quais itens do Ofício Eletrônico nº 474/2019 constam nesta mídia, e informar expressamente quais os itens do Ofício Eletrônico nº 474/2019 que não foram atendidos"; e iv) "Fazer aditivo da Representação com as informações solicitadas acima e dar ciência à representada para apresentação de defesa".

4. O retro mencionado Ofício nº 474/2019/SUSEP/DIR2/CGCOF/COATE/SEIDE (fls. 14/15 do pdf) versa sobre a "Instauração de Procedimento de Atendimento ao Consumidor - PAC" em função de e denúncia formulada pelo Sr. José Valmir Moura inconformado com a negativa de pagamento de indenização em seguro auto, tendo a segurado alegado, "que o veículo sinistrado era utilizado para fim diverso do que foi contratado na apólice, isentando-a de qualquer obrigação relacionada ao seguro contratado, tendo em vista o previsto na cláusula "Perda de Direitos" das Condições Gerais do seguro", o que foi contradito pelo reclamante que alegou "que sempre informava ao corretor que intermediava a contratação e sua renovação que trabalhava com aplicativo", vide SUSEP/DIR2/CGCOF/COATE/SEIDE Nº 392/2019 (fl. 17 do pdf).

5. No Despacho nº 2077/2020/COATE/CGSUP/DIR2/SUSEP (fl. 18 do pdf) foi informado que "foi feito aditivo da Representação (SEI 0768602) com as informações solicitadas acima e dado ciência à representada para apresentação de defesa" e que "a reclamada, através do anexo em mídia digital (0522893), encaminhou somente a apólice e as condições gerais, deixando de enviar os seguintes itens: i) "Demonstrativo completo dos prêmios pagos pelo segurado, apresentando os valores discriminados por cobertura de risco contratada"; ii) "Aviso de sinistro e demais documentos comprobatórios da ocorrência, com a data do protocolo na Seguradora (se for o caso); iii) "Demonstrativo completo do cálculo da indenização ou justificativa para não liquidação do sinistro (se for o caso), apresentando documentos comprobatórios para tomada de decisão negativa; 6. Comprovante de eventuais pagamentos feitos ao segurado ou beneficiário do seguro"; iv) "Relatório dos procedimentos efetuados pela seguradora, na tentativa de esclarecer/resolver a denúncia"; v) "Documentos comprobatórios de que a indenização foi paga no prazo especificado nas normas vigentes"; vi) "Demonstrativo de cálculo da atualização monetária e juros moratórios aplicados nos valores das obrigações pecuniárias nos termos das normas especificas (se for o caso)"; vii) "Resposta enviada pela ouvidoria da empresa ao reclamante posterior ao atendimento SUSEP".

6. Assim foi lavrada a Representação eletrônica nº 97/2020/COATE/CGSUP/DIR2/SUSEP (fls. 19/21) em desfavor da a Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros Seguros S/A por "não atender, no prazo e na forma fixada, às solicitações da autarquia, desde que tal procedimento não seja caracterizado como ato ou omissão para dificultar ou impedir atividade de investigação ou fiscalização da SUSEP", mais especificamente por ter sido constatado: i) que a sociedade protocolou a "entrega de documentos incompleta em 25/07/2019 ..., em atendimento ao OFÍCIO ELETRÔNICO nº 474/2019/SUSEP/DIR2/ CGCOF/COATE/ SEIDE ..., expedido 10/07/2019, ou seja, que deixou de enviar os seguintes itens: i.1) "Demonstrativo completo dos prêmios pagos pelo segurado, apresentando os valores discriminados por cobertura de risco contratada"; i.2) (Aviso de sinistro e demais documentos comprobatórios da ocorrência, com a data do protocolo na Seguradora (se for o caso)"; i.3) "Demonstrativo completo do cálculo da indenização ou justificativa para não liquidação do sinistro (se for o caso), apresentando documentos comprobatórios para tomada de decisão negativa"; i.4) "Comprovante de eventuais pagamentos feitos ao segurado ou beneficiário do seguro"; i.5) "Relatório dos procedimentos efetuados pela seguradora, na tentativa de esclarecer/resolver a denúncia"; i.6) "Documentos comprobatórios de que a indenização foi paga no prazo especificado nas normas vigentes"; i.7) "Demonstrativo de cálculo da atualização monetária e juros moratórios aplicados nos valores das obrigações pecuniárias nos termos das normas especificas (se for o caso)"; e i.8) "Resposta enviada pela ouvidoria da empresa ao reclamante posterior ao atendimento SUSEP"; e ii) somente veio complementá-la em 21/08/2019, ..., ou seja, extrapolou o prazo (de 15 dias) previsto nas normas, infringindo o disposto no item 43, do anexo I, da Resolução CNSP 331/20151 c/c artigo 88 do Decreto-Lei n o 73, de 21 de novembro de 19662, com penalidade prevista no artigo 37 da Resolução CNSP nº 243/2011.

7. Através do Ofício nº 1391/2020/COATE/CGSUP/DIR2/SUSEP (fl. 22 do pdf) a Sociedade foi novamente intimada para apresentar sua defesa administrativa, tendo sido encaminhado ainda a "GRU com o valor da multa-base provisória", tendo sido informado que seu pagamento dentro prazo regulamentar "é facultado ao intimado e, se realizado, representará renúncia ao direito de litigar administrativamente em relação a esta, nos termos do artigo 4º da Resolução CNSP nº 331/2015", mas que "findo o prazo de trinta dias sem que tenha havido o pagamento da multa-base provisória, essa guia se torna sem efeito e o processo seguirá seu trâmite normal, culminando em seu julgamento".

8. No Parecer nº 1196/2020/CJUL1/CGJUL/DIR1/SUSEP (fls. 88/90 do pdf), opinou-se pela subsistência da representação e pela aplicação da penalidade de multa, a teor do que dispõe o art. 37 da Res. CNSP nº 243/11, ​​​​​​ tendo sido apresentado ainda as seguintes considerações: i) Que Intimada através do Ofício nº 1391/2020 Coate, doc. 0768633, recebido em 21/08/2020, doc. 0772680, a Bradesco Auto Re não apresentou resposta até a presente data"; ii) Que "a materialidade da infração, consta na Representação, doc. 0768602): ii.1) "Oficio 474/2019//SEIDE (0768295); ii.2) Relatório de Leitura do Oficio SEIDE 474/2019 (0768300)"; ii.3) "Anexo Midia Digital Resposta ao Oficio 474/2019 (0768305)"; ii.4) "Anexo Despacho eletrônico 392 (SEI 0768570)"; iii) Que "em se tratando de rito sumário, a única sanção passível de aplicação é a de multa, conforme § 4º do art. 1º da Res. CNSP nº 331/2015".

9. A dosimetria da pena também consta do Parecer nº 1196/2020:

9.1. "Quanto aos antecedentes", relatou que "o relatório constante no documento nº 0849782 informa que há antecedentes para o período examinado, pela qual! propões "um aumento no valor da multa base em R$ 5.000,00, resultando numa multa de R$ 15.000,00, sendo R$ 10.000,00 (pena base) + R$ 5.000,00 (antecedentes).

9.2. Quantos aos atenuantes relatou que "foi constatada a ocorrência da circunstância atenuante prevista no inciso II do artigo 12 da Resolução CNSP n.º 243/2011, pela qual" propões "uma redução no valor da multa base em R$ 2.000,00", resultando numa multa de R$ 13.000,00, sendo R$ 10.000,00 (pena base) + R$ 5.000,00 (antecedentes) - R$ 2.000,00 (antecedentes).

9.3. Quanto as reincidências, "considerando o relatório de reincidência constante no doc. 0849786", propões "que a multa seja majorada no dobro, conforme o previsto no parágrafo único do artigo 14 da Resolução CNSP n.º 243/2011 e considerando o disposto no art. 65, §4º da Lei Complementar n.º 109/2001 e o Princípio da Isonomia", resultando numa multa de R$ 26.000,00, sendo sendo R$ 10.000,00 (pena base) + R$ 5.000,00 (antecedentes) - R$ 2.000,00 (antecedentes) + R$ 13.000,00 (reincidências)

9.4. Assim a multa final proposta foi de R$ R$ 26.000,00.

10. Através do Termo de Julgamento nº 493/2020/CJUL1/CGJUL/DIR1/SUSEP (fl. 35 do pdf), por infração o disposto no artigo 88 do Decreto-Lei n°73/66, foi julgado Subsistente o Processo Administrativo Sancionador lavrado em face da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A,  "na forma do disposto no artigo 9º e considerando as circunstâncias administrativas previstas no artigo 10, ambos, da Resolução CNSP nº 243/2011", e aplicada "a multa prevista no artigo 37 da citada norma, considerando a atenuante prevista no inciso II do artigo 12 da referida Resolução, com a circunstância atenuante prevista no inciso II do artigo 12 da Resolução CNSP n.º 243/2011, acrescida da reincidência apurada no documento nº 0849786, no valor final de R$ 26.000,00".

11. A a sociedade foi intimada através do Ofício nº 1156/2020/CJUL1/CGJUL/DIR1/SUSEP para tomar ciência da decisão e do seu direito de interpor recurso administrativo, vide fl. 38 do pdf.

12. Em seu recurso administrativo (fls. 62/100 do pdf), a recorrente requereu: i) Que seja "admitido e provido o presente Recurso, para acolher a preliminar de nulidade, tendo vista os equívocos cometidos pela Autarquia na elaboração dos documentos de intimação da Cia., o que levou a desconsideração da defesa apresentada no processo indicado no ofício de intimação"; ou ii) Que seja reformada "no todo ou em parte, a decisão monocrática proferida, afastando-se a exorbitante penalidade de multa aplicada em seu desfavor, seja pela constatação inequívoca da ausência de irregularidade praticada, seja pelo reconhecimento da Reparação Voluntária e Eficaz que se operou no presente caso, como causa de excludente de antijuridicidade"; ou iii) Em não sendo "este o entendimento do i. Conselho, que seja aplicada, máxime, uma recomendação, com base no parágrafo quarto, do artigo 2º da Res. nº 243"; e iv) Que "seja afastada as majorações por antecedentes e reincidência". Em seu recurso a representada apresentou as seguintes alegações: i) Que "faz-se necessário reconhecer a nulidade da decisão, para que se promova regularmente a intimação da Cia., sob pena de cerceamento de defesa": i.1) Pois "a Cia. foi intimada para apresentação da defesa através do Ofício nº 1391/2020/COATE/CGSUP/DIR2/SUSEP, que indica a lavratura de Representação registrada sob o número 15414.621698/2019-25, conforme aponta a referência do documento"; i.2 ) Que "a Cia. apresentou tempestivamente a sua defesa correlata à Representação Eletrônica nº 97/2020/COATE/CGSUP/DIR2/SUSEP nos autos do processo 15414.621698/2019-25"; i.3) Que "a própria Representação 97/2020 faz alusão também ao processo 15414.621698/2019-25, induzindo a Cia. a apresentar a sua defesa naquele processo"; i.4) Que "até mesmo a guia ora emitida para pagamento da penalidade imposta faz alusão a outro PAS e em valor diverso do que restou consignado na decisão aqui recorrida"; e i.5) Que "ocorreram diversos equívocos por parte da Autarquia na elaboração dos documentos de intimação da Cia., tendo a mesma apresentado tempestivamente a sua defesa conforme as indicações do Ofício 1391/2020"; ii) Quanto ao mérito concluiu  que a punição deve ser revertida, uma vez teria "agido em estrita observância dos normativos setoriais vigentes editados pela própria Autarquia", tendo argumentado: ii.1) Que "embora tenha consignado que em 21/09/2019, o ofício foi integralmente atendido, a Autarquia se manifestou contrária ao interesse da Cia., sob o fundamento de que seguradora realizou a entrega de documentos de forma incompleta e fora do prazo"; ii.2) Que "a imputação da penalidade de multa à Cia. é um verdadeiro equívoco, confrontando os normativos editados pela própria i. Autarquia", pois "jamais houve qualquer atraso de atendimento em sede de PAC", já que "quando recepcionado o ofício solicitando documentação, a Cia. protocolizou tempestivamente o pedido de dilação de prazo, que não foi analisado pela Autarquia"; ii.3) Que "a Cia. foi inscrita no Cadastro de Pendência da SUSEP em função do não atendimento aos termos do Ofício Eletrônico nº 512/2019/SUSEP/DIR2/CGCOF/COATE/SEIDE, recepcionado em 05/08/2019", mas "não fora intimada nos termos preconizados pela Circular SUSEP nº 427/2011, sobre a possibilidade de sua inclusão no cadastro de pendência desta Autarquia, o que por si só já implicaria o reconhecimento da arbitrariedade da medida adotada pela Fiscalização"; ii.4) Que "para além disso, em resposta ao Ofício Eletrônico nº 512/2019/SUSEP/DIR2/CGCOF/COATE/SEIDE, a Cia. requereu tempestivamente a dilação do prazo para o pleno atendimento, dada a necessidade de tempo adicional para a localização dos documentos requeridos"; ii.5) Que embora tenha "formulado o referido pedido de dilação tempestivamente em 15/08/2019, o pleito não foi analisado por esta i. Autarquia, já sendo intimada acerca de sua inclusão no Cadastro de Pendência"; ii.6) Que por isto "não há qualquer irregularidade cometida pela Cia., não merecendo sofrer qualquer sansão a título de não atendimento às requisições da SUSEP", pois "não houve análise do pedido de dilação de prazo para atendimento, já sendo surpreendida com a inscrição no cadastro de pendências"; ii.7) Razões pelas quais entende que "considerando as peculiaridades que circundam o presente caso, o presente recurso deve ser provido para reformar a decisão e julgar insubsistente a acusação contida na Rep. 97/20"; ii.8) Que "embora o pedido de dilação de prazo não tenha sido analisado pela Autarquia, a Cia., então, em 21/09/2019, ao angariar os documentos, encaminhou os documentos requeridos", tendo cumprido "o quanto requisitado de forma plena, mesmo sem ter o pedido de dilação de prazo analisado pela Fiscalização", que "desse modo, não pode prevalecer o atendimento da Autarquia de que a Cia. teria atendido ao ofício fora do prazo estabelecido", pois "ainda não se entenda pela inexistência de irregularidade, fato é que o envio completo da documentação em 21/09/2019, conforme ressaltado na própria Representação, comprova que houve o atendimento antes da lavratura da Representação, de modo que é imperioso reconhecer a incidência da Reparação Voluntária e Eficaz no presente caso, conforme determina o artigo 2º, parágrafo 4º da Res. 243"; ii.9) Que "não poderia a Autarquia deixar de reconhecer que o lapso foi corrigido antes mesmo de qualquer crítica por parte do Regulador, devendo julgar insubsistente o PAS, conforme já definido pelo Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados ("CRSNSP"), que aplaude aqueles administrados que, antes de serem admoestados, providenciam a correção de eventuais lapsos apurados" e que "a correção do lapso antes mesmo da instauração PAS implica na Reparação Voluntária e Eficaz, conforme determina o artigo 2º da Res. 243, o que não poderia deixar de ser aplicada ao caso"; ii.10) Salientou "ainda que nenhum prejuízo foi causado a qualquer segurado ou ao mercado securitário, o que, somado ao empenho da Cia. em sanear eventual lapso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deveria ter sido observado pela Autarquia para fins sopesamento de eventual irregularidade"; iii) Que "não se pode apreender na hipótese tratada nestes autos, qualquer essencialidade que justifique a aplicação da penalidade de multa à Cia", pois "todo o esforço empreendido em adequar-se aos parâmetros estabelecidos na regulamentação setorial vigente, restou inócuo para esta Fiscalização, o que, frente aos ditames legais e constitucionais que deveriam reger a atuação deste órgão, não pode prosperar", que em função "do princípio da finalidade do ato administrativo e da decorrente necessidade de que esta i. Autarquia evite resultados irrazoáveis, desproporcionais ou mesmo inadequados sob o ponto de vista relacional entre meios aplicados e fins alcançados", razão pela qual "requer , caso consideradas as irregularidades apontadas no libelo acusatório, que a decisão seja reformada para que a aplicação de penalidade seja comutada pela entrega de uma recomendação ou, máxime, de advertência"; iv) salientou "ainda que deve ser desconsiderada a relação contida no informe de reincidência constante nesse PAS", pois "a irregularidade imputada no presente processo é diversa da matéria tratada no processo utilizado como reincidência", que ademais "a majoração da penalidade é ilegal, uma vez que o relatório de antecedentes e reincidências somente foi colacionado aos autos quando proferida a decisão, o que implica em cerceamento de defesa, já tendo o Conselho reformado decisões para afastar a majoração pelo mesmo motivo".

13. O recurso foi analisado no Parecer nº 44/2021/COJUP/CGRAJ/DIR1/SUSEP (fls. 102/104 do pdf) onde se concluiu: i) Pela "tempestividade do recurso, uma vez que o mesmo foi interposto no prazo de trinta dias, em concordância com a legislação vigente"; ii) Que "quanto ao pedido de convolação da penalidade de multa por recomendação e/ou advertência, tal fato foi analisado pela área técnica, que concluiu pela sua inaplicabilidade"; iii) Que "no que tange à alegação de nulidade da Representação em virtude de o Ofício nº 1391/2020/COATE/CGSUP/DIR2/SUSEP fazer menção equivocadamente ao processo nº 15414.621698/2019-25, ao invés do de nº 15414.631011/2019-60": iii.1) Ressaltou "que acompanha o aludido ofício a Representação nº 97 (documento nº 0768602), bem como a GRU, que faz menção ao número de processo correto, qual seja, o processo 15414.631011/2019-60 (documento nº 0771448), diferentemente do alegado em sede de recurso"; iii.2) Destacou "que a representação faz menção ao processo nº 15414.621698/2019-25, esclarecendo perfeitamente se tratar do processo originário de denúncia, no qual se constatou a suposta infração apurada nos presentes autos"; iii.3) Observou que "ao se consultar o processo nº 15414.621698/2019-25, ficou constatado ainda que a representada teve acesso àqueles autos em 09/09/2020, conforme despacho nº 2124 (documento nº 0786769)"; iii.4) Apontou que "mesmo sabendo tratar-se de Representação diversa (Representação nº 159 - documento nº 0579270), que apura falta de "Descumprir compromissos resultantes de contrato comercializado", em que a sociedade já havia protocolado defesa em 05/12/19 (documento nº 0606576), estando pendendo de julgamento, a representada protocolou nesses autos, em 22/09/20, a defesa referente ao processo nº 15414.631011/2019-60 (documento nº 0800553 e 0800557)"; iii.5) Destacou "o disposto no parecer nº 432 (documento nº 0573979) do processo originário de denúncia nº 15414.621698/2019-25, cuja sociedade teve acesso: "Conclusivamente, verificamos que a seguradora": iii.5.1) "Protocolou sua entrega de documentos incompleta em 25/07/2019 ( SEI 0522010), em atendimento ao OFÍCIO ELETRÔNICO nº 474/2019/SUSEP/DIR2/ CGCOF/COATE/ SEIDE ( SEI 0512671)" iii.5.2) "Tendo em vista que a seguradora não atendeu na integra o solicitado, foi oficiada a manifestar-se, através do OFÍCIO ELETRÔNICO nº 512/2019/SUSEP/DIR2/CGCOF /COATE SEIDE (SEI 0524795), entregue em 05/08/2019, ( 0536450), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inclusão no cadastro de pendências desta SUSEP, conforme dispõe o Art. 2.º da Circular SUSEP nº 427/2011 3)" e que "somente veio complementar a documentação em 21/08/2019, ( SEI 0537995), ou seja, extrapolou o prazo previsto nas normas"; iii.5.3) Que "face ao exposto foi aberto o Processo de Representação SUSEP 15414.631011/2019-60 ( SEI 0584581 )"; iii.5.4) Que "considerando que a GRU fazia menção correta ao processo, que a representação acompanhou o ofício de intimação, e que a representada teve acesso ao processo nº 15414.621698/2019-25, previamente à apresentação da defesa, resta difícil sustentar, s.m.j., a tese de cerceamento de direito de defesa, em virtude do erro material presente no ofício nº 1391/2020/COATE/CGSUP/DIR2/SUSEP (documento nº 0768633)"; iv) Que "em relação à alegação de ter solicitado dilação de prazo para responder ao Ofício, não tendo sido o mesmo analisado por esta Autarquia, tendo sido a companhia inscrita diretamente no cadastro de pendência", transcreveu "o disposto no parecer nº 432 (documento nº 0573979) do processo originário de denúncia nº 15414.621698/2019-25: "Em resposta, através do OFÍCIO ELETRÔNICO nº 1024/2019/SUSEP/DIR2/CGCOF/ COATE", esta Autarquia informou (que): "Em atenção à manifestação dessa Companhia, protocolada em 15/08/2019, sob o SEI nº 0534845, ressaltamos que, além de não haver previsão para a concessão de dilação de prazo, não há que se falar em exiguidade de prazo para atendimento ao demandado, visto que se trata de documentos e informações básicos no que se refere à relação segurado/seguradora" e que a Companhia permaneceria "no cadastro de pendências desta Autarquia, até o pleno atendimento do OFÍCIO ELETRÔNICO nº 512/2019/SUSEP/DIR2/CGCOF/COATE/SEIDE"; v) Que "no que tange ao pleito de desconsiderar a infração em virtude da incidência da Reparação Voluntária e Eficaz, conforme estabelecido no artigo 2º, §4º, da Resolução CNSP nº 243/11", esclareceu "que tal dispositivo não se aplica ao presente caso, porque o dispositivo é dirigido ao órgão encarregado pela instauração do processo sancionador – e não ao órgão julgador (em distinto momento processual portanto), sendo que aquele órgão entendeu pela instauração do processo sancionador no presente caso"; vi) Já "em relação à arguição de desconsideração das reincidências por só ter tido ciência das mesmas, quando da decisão de primeira instância", ressaltou "que consta no item "Fixação da multa-base provisória" da Representação nº 97 (documento nº 0768602) a menção ao fato de a sociedade ser reincidente, tendo sido anexado, inclusive, o relatório de reincidências em questão (documento nº 0584623)"; vii) Em relação ao mérito, entendeu "que não há no referido recurso nenhum fato pelo qual Vossa Senhoria pudesse reconsiderar sua decisão, dado que todos os argumentos trazidos pelo recorrente foram amplamente analisados pela CJUL1)"; viii) Razões pelas quais propões "a remessa dos autos ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e de Capitalização - CRSNSP, com fulcro no artigo 129 da Resolução CNSP nº 243/2011.

14. Através do Despacho Eletrônico nº 374/2021/CGRAJ/DIR1/SUSEP (fl. 105 do pdf) o feito foi encaminhado ao CRSNSP.

15. No doc. SEI 13710690 consta formulário de autuação no CRSNSP, datado de 03/02/2021.

16. Consoante Certidão de Distribuição, o feito atribuído ao Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo em 25/02/2021, vide SEI 13918982.

17. Através de Despacho (SEI 27607842), datado de 29/08/2022, o feito foi encaminhado "para a unidade da Presidente do CRSNSP", para que fosse "avaliada a possibilidade de redistribuição dos autos, tendo em vista a posse deste Relator como Conselheiro Titular, "em 26 de agosto de 2022, e o disposto no art. 6º, inciso XXI do Regimento Interno do CRSNSP".

18. Despacho da Sra. Presidente do CRSNSP (SEI 27765028), datado de 02/09/2022, determinou o encaminhamento do feito a este Relator, sucessor do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, cujo mandato se encerrou.

19. Consoante Certidão de Distribuição, o feito foi atribuído a este relator em 05/09/2022, vide SEI 27778325.

20. Certidão de Migração para o SEI Julgar, datada de 03/03/2023 consta migração de processo que, nesta data, encontrava-se sob a relatoria do Conselheiro, conforme sorteio anteriormente realizado em meio não eletrônico, vide SEI 32106265.

 

 

É o relatório.

 

CÁSSIO CABRAL KELLY – Conselheiro Relator.

 

 

 

1. Resolução CNSP nº 331/2015

"Art. 1º Observar-se-á o rito sumário em processos administrativos sancionadores instaurados exclusivamente em face de pessoas jurídicas para as condutas de natureza objetiva tipificadas como infrações, definidas no Anexo I a esta Resolução.

...

ANEXO I

Condutas de natureza objetiva

 

Numeração da Conduta

Descrição da Conduta

Infração correspondente na Resolução CNSP n.º 243, de 6 de dezembro de 2011.

45

Enviar com atraso os arquivos de dados estabelecidos pela Circular Susep n.º 360, de 15 de fevereiro de 2008, ou por norma que venha a substituí-la..

Art. 37

 

2. Decreto Lei 73/1966

Art. 88. As sociedades seguradoras e os resseguradores obedecerão às normas e instruções dos órgãos regulador e fiscalizador de seguros sobre operações de seguro, co-seguro, resseguro e retrocessão, bem como lhes fornecerão dados e informações atinentes a quaisquer aspectos de suas atividades.

 

3. Resolução CNSP nº 243/2011

"Art. 37. Encaminhar na forma incorreta ou incompleta à SUSEP as informações que deve prestar, nos termos da legislação. Sanção: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Parágrafo único. Incorre também na sanção prevista neste artigo aquele que não atender no prazo ou na forma fixada as solicitações da autarquia, desde que tal conduta não seja caracterizada como ato ou omissão para dificultar ou impedir atividade de investigação ou fiscalização da Susep. (Parágrafo inserido pela Resolução CNSP nº 331/2015)."

 

 

     
   

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Cássio Cabral Kelly, Conselheiro(a), em 08/01/2024, às 09:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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SEI/MGI - 40506049 - CRSNSP - Relatório Complementar

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

Processo nº 15414.631011/2019-60

 

 

RECORRENTE:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A - CNPJ 92.XXX.XXX/0001-00

RECORRIDO:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

 

 

RELATOR:

cássio cabral kelly

Modalidade(s) de Julgamento:

(  )Virtual

( x )Videoconferência

(  ) Presencial

 

 

 

 

RELATÓRIO COMPLEMENTAR

 

1. O presente Relatório foi elaborado em complementação ao Relatório de Recurso (SEI 39360817), publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 08/01/2024.

2. O presente feito estava pautado para ser julgado na 320ª Sessão de Julgamento do CRSNSP, ocasião em que o Representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional junto a este Egrégio Conselho, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo, declarou a intenção de reduzir a termo sua manifestação oral, vide Despacho (SEI 39744785).

3. Dessa manifestação formal, Parecer/PGFN/CAF/NUCAF/CRSNSP nº 106/2024 (SEI 40098877), extraio os seguintes excertos: 

7. Durante a sessão de julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional entendeu configurada a nulidade processual, haja vista que a intimação da parte foi inequivocamente viciada (pdf 22) porque fez menção a processo diverso do instaurado, não sendo correto o entendimento de o número de processo lançado na GRU pudesse suprir a deficiência.

8. Não é demais ressaltar que houve erros na Representação, gerando sua retificação; houve erro na Intimação; houve erro em não se desentranhar a Defesa do processo equivocadamente mencionado na intimação; e houve erro em decretar a revelia. Diante de um trâmite processual tão tumultuado, deve-se concluir pela ocorrência de cerceamento do direito de defesa.

…..

13. Ademais, a não haveria utilidade em se anular e devolver a decisão para a instância inferior, haja vista que tanto o Termo de Julgamento quanto o Parecer Eletrônico nº 44/2021/COJUP/CGRAJ/DIR1/SUSEP, que abordou as razões recursais, foram firmados pela mesma autoridade administrativa. O despacho administrativo de recepção do recurso ganhou ares de nova decisão. Também por esse motivo, a PGFN entendeu estar-se diante de uma causa madura para apreciação do CRSNSP.

14. Avançando para a análise do mérito, esta Procuradoria-Geral divergiu da decisão por entender questionável do ponto de vista jurídico a materialidade da infração.

15. Apurou-se nos autos que a Seguradora apresentou informações parciais e pediu dilação de prazo para complementação daquelas faltantes. Mesmo diante da ausência de resposta da autoridade administrativa, a Companhia complementou os dados solicitados, cumprindo integralmente o seu dever de bem informar ao regulador.

16. Com relação à possibilidade de dilação de prazo para resposta de ofício, a PGFN não comungou do entendimento esposado pela Autarquia “de não haver previsão para a concessão de dilação de prazo”. A norma tida por infringida (item 43 do anexo I da Resolução CNSP 331/2015) não fixa prazo certo e peremptório para atendimento, sendo certo afirmar que prazos comuns, livremente arbitrados pela autoridade administrativa, podem ser prorrogados por quem detiver competência para fixá-los. Neste ponto, deve prevalecer o bom senso e a razoabilidade da atuação administrativa, vis à vis a necessidade de a empresa colher e organizar os dados requeridos, de forma sistemática, sem, com isso, buscar embaraçar ou meramente procrastinar a ação fiscalizatória.

17. Por essas razões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional opinou pela insubsistência da representação.

III.

18. Outro ponto da decisão em desacordo com a lei é a reincidência.

19. O § 5º do art. 108 do Decreto-Lei n. 73/1966, incluído pela Lei Complementar nº 126/2007, dispõe que:

§ 5o Em caso de reincidência, a multa será agravada até o dobro em relação à multa anterior, conforme critérios estipulados pelo órgão regulador de seguros. (Incluído pela Lei Complementar nº 126, de 2007)

(destaquei)

20. Por sua vez, a Resolução CNSP nº 243/2011 estabelece que:

Art. 14. Verifica-se a reincidência quando o infrator comete nova infração, da mesma natureza, no período de três anos subseqüente à decisão condenatória administrativa definitiva.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será agravada até o dobro.

21. Vê-se que o caput da norma regulamentadora editada pelo CNSP tratou de conceituar o que é reincidência, enquanto o seu parágrafo único possibilitou o agravamento da pena até o dobro. Todavia, o parágrafo único da norma infralegal discrepa do texto da Lei Complementar nº 126/2007.

22. A norma regulamentadora deve ser aplicada em harmonia com a lei que sobre ela paira, em respeito ao princípio da hierarquia das normas. In casu, o Decreto-Lei nº 73/1966 obriga que a multa seja agravada até o dobro em relação à multa anterior e desse comando o Estado não pode se desviar.

23. Para haver adequação plena ao princípio da legalidade e para se dar efetividade ao ordenamento legal, é mandatório que o órgão regulador instrua o processo com o montante da multa anteriormente aplicada ao sujeito regulado. Considerando uma hipotética multa de R$ 10.000 (dez mil reais) no processo anterior, o valor do agravamento possível no processo subsequente, a título de reincidência, será aquele compreendido no intervalo de R$ 1,00 (um real) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em sendo assim, a deficiente instrução processual não permite aos julgadores deste Conselho aquilatar se houve a correta aplicação da lei e, de igual modo, também não permite à parte recorrente saber se foi adequadamente apenada.

24. Restando claro que o agravamento “até o dobro” não pode ser considerado em relação às etapas anteriores da dosimetria da pena no processo em julgamento, mas, sim, em relação à multa anterior, veiculada em outro processo punitivo, não há como subsistir a presente decisão na parte que aplicou a reincidência em dobro, porque não o fez parametrizada pela multa anterior, conforme ordena a lei.

25. Ainda que a Representação tenha sido instruída com o rol de reincidências, este Relatório não revela o valor da multa anterior, não alcançando, por consequência, a finalidade de parametrizar a dosimetria da pena quanto ao aspecto da reincidência.

26. Agravando o aspecto de legalidade (ou ilegalidade) das decisões que aplicam a reincidência, colho em diversos processos emanados da Susep (15414.622585/2019-47; 15414.622728/2019-11; 15414.601881/2016-61; 15414.613592/2017-96; 15414.609301/2016-84; 15414.631029/2017-08; 15414.616525/2020-29; 15414.616463/2020-55; 15414.631479/2019-54; 15414.616463/2020-55) o seguinte fundamento adicional:

“Por fim, considerando o relatório de reincidência (0534236), proponho que a multa seja majorada no dobro, conforme o previsto no parágrafo único do artigo 14 da Resolução CNSP nº 243/2011 e considerando o disposto no art. 65, § 4º da Lei Complementar n.º 109/2001 e o Princípio da Isonomia.”

(sublinhei)

27. O emprego da conjunção aditiva “e” para acrescentar a invocação da LC nº 109/2001 e do Princípio da Isonomia são inegáveis tentativas de escapar ao patente descumprimento, pelo parágrafo único do art. 14 da Res. 243/11, da ordem expressamente consignada no § 5º do art. 108 do Decreto-Lei n. 73/1966, incluído pela Lei Complementar nº 126/2007.

28. Necessário enfatizar que a Lei Complementar n.º 126/2007 versa sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, enquanto o universo jurídico tutelado pela Lei Complementar nº 109/2001 é referente ao regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.

29. Para ressaltar as diferenças legislativas para a fixação da reincidência, transcreve-se as respectivas disposições:

Lei Complementar n.º 109/2001

art. 65. A infração de qualquer disposição desta Lei Complementar ou de seu regulamento, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita a pessoa física ou jurídica responsável, conforme o caso e a gravidade da infração, às seguintes penalidades administrativas, observado o disposto em regulamento:

§ 4º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Lei Complementar nº 126/2007

Art. 27. Os arts. 8o, 16, 32, 86, 88, 96, 100, 108, 111 e 112 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 108. A infração às normas referentes às atividades de seguro, co-seguro e capitalização sujeita, na forma definida pelo órgão regulador de seguros, a pessoa natural ou jurídica responsável às seguintes penalidades administrativas, aplicadas pelo órgão fiscalizador de seguros:

§ 5o Em caso de reincidência, a multa será agravada até o dobro em relação à multa anterior, conforme critérios estipulados pelo órgão regulador de seguros.

30. Por outro lado, é vedada a aplicação do Princípio da Isonomia no Processo Administrativo Sancionador para agravar a penalidade do regulado e não para beneficiá-lo.

31. Não se pode condenar (ou agravar a condenação) uma pessoa desprezando o Princípio da Legalidade Estrita, que lhe é totalmente favorável.

32. Inexistindo lacuna, não se pode fazer o uso da analogia como método interpretativo. E, ainda que houvesse omissão legislativa – e não há, é vedada a analogia in malam partem nos processos punitivos.

33. Não se pode aplicar o princípio da isonomia para agravar a situação da parte, desprezando o aspecto temporal da LC nº 126/2007, que é muito posterior à promulgação da LC 109/2001.

34. Não se pode aplicar o princípio da isonomia para agravar a pena do regulado, desprezando que a LC nº 126/2007 é lei específica para seguros, enquanto a LC 109/2001 é própria do segmento de previdência complementar.

35. Sob todos os ângulos de enfrentamento, a reincidência foi ilegalmente lançada na condenação, devendo ser aplicada a regra da Lei nº 9.784/99:

36. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

IV

37. Diante de todo o exposto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional opinou pelo provimento do recurso.

38. Acaso mantida a subsistência da representação, a PGFN opinou, subsidiariamente, pelo provimento parcial para exclusão da reincidência

 

É o relatório complementar.

 

CÁSSIO CABRAL KELLY – Conselheiro Relator.

 


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Documento assinado eletronicamente por Cássio Cabral Kelly, Conselheiro(a), em 09/03/2024, às 12:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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SEI/MGI - 39360894 - CRSNSP - Voto do Relator

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

Processo nº 15414.631011/2019-60

 

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTE(S):

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A - cnpj 92.xxx.xxx/0001-00

RECORRIDO(A):

superintendêncIA DE SEGUROS PRIVADOS

 

 

RELATOR:

Cássio Cabral Kelly

 

 

 

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. SEGURO. NÃO ATENDER, NO PRAZO E NA FORMA FIXADA, ÀS SOLICITAÇÕES DA SUSEP. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELA SUSEP. Descumprimento do disposto no item 43, do anexo I, da Resolução CNSP 331/2015 c/c artigo 88 do Decreto-Lei nº 73/1966. Penalidade prevista no artigo 37 da Resolução CNSP nº 243/2011. Cerceamento do direito de defesa. Teoria da causa madura. Materialidade não configurada. Recurso conhecido e provido.

 

 


VOTO DO RELATOR

 

1. Tratam os autos de recurso em face de decisão que julgou Subsistente o Processo Administrativo Sancionador lavrado em desfavor da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A por não atender, no prazo e na forma fixada, às solicitações da autarquia, desde que tal procedimento não seja caracterizado como ato ou omissão para dificultar ou impedir atividade de investigação ou fiscalização da SUSEP", mais especificamente por ter sido constatado que a sociedade protocolou a "entrega de documentos incompleta em 25/07/2019 ..., em atendimento ao OFÍCIO ELETRÔNICO nº 474/2019/SUSEP/DIR2/ CGCOF/COATE/ SEIDE ..., expedido 10/07/2019, e somente veio complementá-la em 21/08/2019, ..., ou seja, extrapolou o prazo previsto nas normas, infringindo o disposto no item 43, do anexo I, da Resolução CNSP nº 331/2015 c/c artigo 88 do Decreto-Lei nº 73/1966, com penalidade prevista no artigo 37 da Resolução CNSP nº 243/2011, no valor final de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), vide Termo de Julgamento nº 493/2020/CJUL1/CGJUL/DIR1/SUSEP (fl. 35 do pdf).

I - ADMISSIBILIDADE

2. O recurso é tempestivo e preenche as condições de seu conhecimento.

II - DAS PRELIMINARES

3. O presente feito estava pautado para ser julgado na 320ª Sessão de Julgamento do CRSNSP, ocasião em que o Representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional junto a este Egrégio Conselho, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo, declarou a intenção de reduzir a termo sua manifestação oral, vide Despacho (SEI 39744785).

4. Dessa manifestação formal, Parecer/PGFN/CAF/NUCAF/CRSNSP nº 106/2024 (SEI 40098877), extraio os seguintes excertos:

"7. Durante a sessão de julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional entendeu configurada a nulidade processual, haja vista que a intimação da parte foi inequivocamente viciada (pdf 22) porque fez menção a processo diverso do instaurado, não sendo correto o entendimento de o número de processo lançado na GRU pudesse suprir a deficiência.

8. Não é demais ressaltar que houve erros na Representação, gerando sua retificação; houve erro na Intimação; houve erro em não se desentranhar a Defesa do processo equivocadamente mencionado na intimação; e houve erro em decretar a revelia. Diante de um trâmite processual tão tumultuado, deve-se concluir pela ocorrência de cerceamento do direito de defesa.

 

5. Com relação a preliminar avocada pela recorrente, qual seja, a necessidade de se "reconhecer a nulidade da decisão", comungo do entendimento do Ilustre Representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e também entendo "configurada a nulidade processual", pois em razão da profusão de erros na Representação, nos Ofícios de Intimação e nas GRU's, restou prejudicado o exercício da ampla defesa e do contraditório pela representada, que inclusive foi julgada a revelia, quando em verdade apresentou defesa no processo erroneamente indicado no Ofício de Intimação. 

6. Contudo, comungo do entendimento do Ilustre Representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de que "não haveria utilidade em se anular e devolver a decisão para a instância inferior, haja vista que tanto o Termo de Julgamento quanto o Parecer Eletrônico nº 44/2021/COJUP/CGRAJ/DIR1/SUSEP, que abordou as razões recursais, foram firmados pela mesma autoridade administrativa", que "o despacho administrativo de recepção do recurso ganhou ares de nova decisão" e que estamos "diante de uma causa madura para apreciação do CRSNSP".  

 

III - DO MÉRITO

7. Assim, superada esta questão preliminar, passo a análise do mérito.

 

III.1 DO RECURSO

8. Em seu recurso administrativo (fls. 62/100 do pdf), a recorrente requereu:

8.1. Que seja "admitido e provido o presente Recurso, para acolher a preliminar de nulidade, tendo vista os equívocos cometidos pela Autarquia na elaboração dos documentos de intimação da Cia., o que levou a desconsideração da defesa apresentada no processo indicado no ofício de intimação".

8.2. (ou) Que seja reformada "no todo ou em parte, a decisão monocrática proferida, afastando-se a exorbitante penalidade de multa aplicada em seu desfavor, seja pela constatação inequívoca da ausência de irregularidade praticada, seja pelo reconhecimento da Reparação Voluntária e Eficaz que se operou no presente caso, como causa de excludente de antijuridicidade".

8.3. (ou) "Que seja aplicada, máxime, uma recomendação, com base no parágrafo quarto, do artigo 2º da Resolução nº 243".

8.4. Que "seja(m) afastada(s) as majorações por antecedentes e reincidência".

9. Em seu recurso a Companhia apresentou, em apertada síntese, as seguintes considerações:.

9.1. Quanto ao mérito concluiu que a punição deve ser revertida, uma vez teria "agido em estrita observância dos normativos setoriais vigentes editados pela própria Autarquia", tendo argumentado:

9.1.1. Que "embora tenha consignado que em 21/09/2019, o ofício foi integralmente atendido, a Autarquia se manifestou contrária ao interesse da Cia., sob o fundamento de que seguradora realizou a entrega de documentos de forma incompleta e fora do prazo".

9.1.2. Que "a imputação da penalidade de multa à Cia. é um verdadeiro equívoco, confrontando os normativos editados pela própria i. Autarquia", pois "jamais houve qualquer atraso de atendimento em sede de PAC", já que "quando recepcionado o ofício solicitando documentação, a Cia. protocolizou tempestivamente o pedido de dilação de prazo, que não foi analisado pela Autarquia".

9.1.3. Que "a Cia. foi inscrita no Cadastro de Pendência da SUSEP em função do não atendimento aos termos do Ofício Eletrônico nº 512/2019/SUSEP/DIR2/CGCOF/COATE/SEIDE, recepcionado em 05/08/2019", mas que "não fora intimada nos termos preconizados pela Circular SUSEP nº 427/2011, sobre a possibilidade de sua inclusão no cadastro de pendência desta Autarquia, o que por si só já implicaria o reconhecimento da arbitrariedade da medida adotada pela Fiscalização".

9.1.4. Que "para além disso, em resposta ao Ofício Eletrônico nº 512/2019/SUSEP/DIR2/CGCOF/COATE/SEIDE, a Cia. requereu tempestivamente a dilação do prazo para o pleno atendimento, dada a necessidade de tempo adicional para a localização dos documentos requeridos".

9.1.5. Que "não há qualquer irregularidade cometida pela Cia., não merecendo sofrer qualquer sansão a título de não atendimento às requisições da SUSEP", pois "não houve análise do pedido de dilação de prazo para atendimento, já sendo surpreendida com a inscrição no cadastro de pendências".

9.1.6. Que por estas razões entende que "considerando as peculiaridades que circundam o presente caso, o presente recurso deve ser provido para reformar a decisão e julgar insubsistente a acusação contida na Rep. 97/20".

9.1.7. Que "embora o pedido de dilação de prazo não tenha sido analisado pela Autarquia, a Cia., então, em 21/09/2019, ao angariar os documentos, encaminhou os documentos requeridos", tendo cumprido "o quanto requisitado de forma plena, mesmo sem ter o pedido de dilação de prazo analisado pela Fiscalização", que "desse modo, não pode prevalecer o atendimento da Autarquia de que a Cia. teria atendido ao ofício fora do prazo estabelecido", pois "ainda não se entenda pela inexistência de irregularidade, fato é que o envio completo da documentação em 21/09/2019, conforme ressaltado na própria Representação, comprova que houve o atendimento antes da lavratura da Representação, de modo que é imperioso reconhecer a incidência da Reparação Voluntária e Eficaz no presente caso, conforme determina o artigo 2º, parágrafo 4º da Res. 243".

9.1.8. Que "não poderia a Autarquia deixar de reconhecer que o lapso foi corrigido antes mesmo de qualquer crítica por parte do Regulador, devendo julgar insubsistente o PAS, conforme já definido pelo Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados ("CRSNSP"), que aplaude aqueles administrados que, antes de serem admoestados, providenciam a correção de eventuais lapsos apurados" e que "a correção do lapso antes mesmo da instauração PAS implica na Reparação Voluntária e Eficaz, conforme determina o artigo 2º da Res. 243, o que não poderia deixar de ser aplicada ao caso".

9.1.9. Que "nenhum prejuízo foi causado a qualquer segurado ou ao mercado securitário, o que, somado ao empenho da Cia. em sanear eventual lapso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deveria ter sido observado pela Autarquia para fins sopesamento de eventual irregularidade".

9.2. Requereu que, "caso consideradas as irregularidades apontadas no libelo acusatório, que a decisão seja reformada para que a aplicação de penalidade seja comutada pela entrega de uma recomendação ou, máxime, de advertência", pois:

9.2.1. Não "se pode apreender na hipótese tratada nestes autos, qualquer essencialidade que justifique a aplicação da penalidade de multa à Cia", já que "todo o esforço empreendido em adequar-se aos parâmetros estabelecidos na regulamentação setorial vigente, restou inócuo para esta Fiscalização, o que, frente aos ditames legais e constitucionais que deveriam reger a atuação deste órgão, não pode prosperar".

9.2.2. Se deveria evitar "resultados irrazoáveis, desproporcionais ou mesmo inadequados sob o ponto de vista relacional entre meios aplicados e fins alcançados".

9.3. Que deveria "ser desconsiderada a relação contida no informe de reincidência constante nesse PAS", pois "a irregularidade imputada no presente processo é diversa da matéria tratada no processo utilizado como reincidência", que ademais "a majoração da penalidade é ilegal, uma vez que o relatório de antecedentes e reincidências somente foi colacionado aos autos quando proferida a decisão, o que implica em cerceamento de defesa, já tendo o Conselho reformado decisões para afastar a majoração pelo mesmo motivo".

II.2. DA ANÁLISE DO RECURSO 

10. A analise da recurso apresentado consta do Parecer nº 44/2021/COJUP/CGRAJ/DIR1/SUSEP (fls. 102/104 do pdf) onde se concluiu:

10.1. Pela "tempestividade do recurso, uma vez que o mesmo foi interposto no prazo de trinta dias, em concordância com a legislação vigente.

10.2. Que "em relação à alegação de ter solicitado dilação de prazo para responder ao Ofício, não tendo sido o mesmo analisado por esta Autarquia, tendo sido a companhia inscrita diretamente no cadastro de pendência", observou que consoante "o disposto no parecer nº 432 (documento nº 0573979) do processo originário de denúncia nº 15414.621698/2019-25" que "além de não haver previsão para a concessão de dilação de prazo, não há que se falar em exiguidade de prazo para atendimento ao demandado, visto que se trata de documentos e informações básicos no que se refere à relação segurado/seguradora" e que a Companhia permaneceria "no cadastro de pendências desta Autarquia, até o pleno atendimento do OFÍCIO ELETRÔNICO nº 512/2019/SUSEP/DIR2/CGCOF/COATE/SEIDE".

10.3. Que em relação "ao pleito de desconsiderar a infração em virtude da incidência da Reparação Voluntária e Eficaz, conforme estabelecido no artigo 2º, §4º, da Resolução CNSP nº 243/11", esclareceu "que tal dispositivo não se aplica ao presente caso, porque o dispositivo é dirigido ao órgão encarregado pela instauração do processo sancionador – e não ao órgão julgador (em distinto momento processual portanto), sendo que aquele órgão entendeu pela instauração do processo sancionador no presente caso".

10.4. Quanto "à arguição de desconsideração das reincidências por só ter tido ciência das mesmas, quando da decisão de primeira instância", ressaltou "que consta no item "Fixação da multa-base provisória" da Representação nº 97 (documento nº 0768602) a menção ao fato de a sociedade ser reincidente, tendo sido anexado, inclusive, o relatório de reincidências em questão (documento nº 0584623)".

10.5. Em relação ao mérito, entendeu "que não há no referido recurso nenhum fato pelo qual Vossa Senhoria pudesse reconsiderar sua decisão, dado que todos os argumentos trazidos pelo recorrente foram amplamente analisados pela CJUL1".

10.6. Por todo o exposto propões "a remessa dos autos ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e de Capitalização - CRSNSP, com fulcro no artigo 129 da Resolução CNSP nº 243/2011.

11. Quanto ao mérito, a Representação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional junto a este Egrégio Conselho, vide Parecer/PGFN/CAF/NUCAF/CRSNSP nº 106/2024 (SEI 40098877), apresentou as seguintes conclusões:

"14. Avançando para a análise do mérito, esta Procuradoria-Geral divergiu da decisão por entender questionável do ponto de vista jurídico a materialidade da infração.

15. Apurou-se nos autos que a Seguradora apresentou informações parciais e pediu dilação de prazo para complementação daquelas faltantes. Mesmo diante da ausência de resposta da autoridade administrativa, a Companhia complementou os dados solicitados, cumprindo integralmente o seu dever de bem informar ao regulador.

16. Com relação à possibilidade de dilação de prazo para resposta de ofício, a PGFN não comungou do entendimento esposado pela Autarquia “de não haver previsão para a concessão de dilação de prazo”. A norma tida por infringida (item 43 do anexo I da Resolução CNSP 331/2015) não fixa prazo certo e peremptório para atendimento, sendo certo afirmar que prazos comuns, livremente arbitrados pela autoridade administrativa, podem ser prorrogados por quem detiver competência para fixá-los. Neste ponto, deve prevalecer o bom senso e a razoabilidade da atuação administrativa, vis à vis a necessidade de a empresa colher e organizar os dados requeridos, de forma sistemática, sem, com isso, buscar embaraçar ou meramente procrastinar a ação fiscalizatória.

17. Por essas razões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional opinou pela insubsistência da representação.

(...)

 

IV

37. Diante de todo o exposto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional opinou pelo provimento do recurso."

 

12. Com relação ao mérito também adoto as conclusões contidas no Parecer/PGFN/CAF/NUCAF/CRSNSP nº 106/2024 (SEI 40098877), que opinou pela Insubsistência da Representação" lavrada contra a Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A, pois, como muito bem pontuado pelo Ilustre Representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional junto a este Egrégio Conselho, o dispositivo tido como infringido não fixava "prazo certo e peremptório para atendimento, sendo certo afirmar que prazos comuns, livremente arbitrados pela autoridade administrativa, podem ser prorrogados por quem detiver competência para fixá-los".

13. Desta forma, entendo que não restou configurada a infração.

IV - CONCLUSÃO

14. Diante do exposto, voto por CONHECER O RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a decisão de 1ª Instância, considerando que não restou configurada a infração constante da Representação lavrada em face da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A.

 

 

É o voto.

CÁSSIO CABRAL KELLY – Conselheiro Relator.

 


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