Boletim de Serviço Eletrônico em 05/06/2024

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO

 

ATA DA 323ª SESSÃO DE JULGAMENTO

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO (CRSNSP)

Presidente: Conselheira Adriana Teixeira de Toledo 

Secretário-Geral: André Wilson Martins de Lima

A 323ª Sessão de Julgamento foi realizada no dia 24 de abril de 2024, cuja pauta foi publicada no DOU de 12/04/2024, seção 1, página 51 e 52 e no Boletim de Serviço Eletrônico em 16/04/2024. A Sessão foi realizada na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, observando os termos do art. 24-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Fazenda no youtube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, possibilitando o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.

A sessão foi aberta às 09h42min e encerrada às 19h09min, no dia 24 de abril de 2024, pela Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Presentes: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Renata Struckas, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello Venceslau, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte e Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha.

 

00001 - Processo: 15414.622362/2023-66 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), SCOR Brasil Resseguros S.A. (19.851.775/0001-07) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para, aumentando a majoração por continuidade delitiva para 1/5 e aplicando 25% para majoração por reincidência, reduzir o valor da pena de multa para R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que votou para dar parcial provimento ao recurso, aplicando dosimetria diversa.

Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha. Ausente, justificadamente, a Conselheira Gianni Moreira Leitão.

 

00002 - Processo: 15414.610288/2017-97 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Família Bandeirante Previdência Privada (Atual denominação social Associação Assistencial Família Bandeirante) (62.874.219/0001-77) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).

Decisão: Prosseguindo no julgamento, o CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para convolar a pena de multa aplicada pela Autarquia em advertência, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Conforme previsto art. 21, §8º, RICRSNSP foi preservado o voto da Ex-Conselheira Conselheira Marcia Gomes Lencastre, proferido na 316ª Sessão.

O voto-vista do Ex-Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão não foi prolatado, em razão da renúncia ao mandato.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheira Gianni Moreira Leitão. Ausente, em razão do término do mandato, a Ex-Conselheira Conselheira Marcia Gomes Lencastre.

 

00003 - Processo: 15414.624551/2018-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Pottencial Seguradora S.A. (11.699.534/0001-74) (Recorrente), Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) (Advogado), André Leal Faoro (OAB/RJ 51.671) (Advogado) e Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 12.0000,00 (doze mil reais), nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Gianni Moreira Leitão.

 

00004 - Processo: 15414.627505/2018-69 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Fernando Vieira Saraiva (Recorrente) e Luciano Fermino Kern (OAB/SC 32.218) (Advogado)

Processo retirado de Pauta a pedido do Relator.

 

00005 - Processo: 15414.616499/2020-39 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), União Nacional de Amparo aos Proprietários de Veículos - UNIPAV (09.122.897/0001-09) (Recorrente) e Gabriel Nepomuceno Aguiar (OAB/MG 162.963) (Advogado).

Processo retirado de pauta para manifestação da PGFN (art. 17, §3º, RICRSNSP).

 

00006 - Processo: 15414.639084/2022-03 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Suhai Seguradora S.A. (16.825.255/0001-23) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada), Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado) e Guilherme Simões Marcondes do Amaral (OAB/SP 376.971) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para aplicar uma única multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em virtude de ocorrência de infração continuada, nos termos do voto da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Vencidos: Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.

Sustentação oral: Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Relator para Acórdão: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Gianni Moreira Leitão.

 

00007 - Processo: 15414.618993/2017-32 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Tipo da Matéria: Conceder assistência financeira em desacordo com a legislação.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), UPOFA União Previdencial (76.678.101/0001-88) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Gianni Moreira Leitão.

 

00008 - Processo: 15414.601231/2018-88 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Vida S/A (54.484.753/0001-49) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para: (i) em relação ao item 2, reduzir o valor da pena de multa para R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais); (ii) em relação ao item 3, manter a pena de multa no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais); (iii) em relação ao item 4, manter a pena multa no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais); (iv) em relação ao item 5, reduzir o valor da pena de multa para R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais); (v) em relação ao item 6, reduzir o valor da pena de multa para R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais); e (vi) em relação ao item 7, reduzir o valor da pena de multa para R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais), nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Impedimento: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Gianni Moreira Leitão.

 

00009 - Processo: 15414.626257/2019-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Tipo da Matéria: Não implantar de maneira efetiva os controles internos de suas atividades.

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Seguros S.A. (33.055.146/0001-93) (Recorrente), Ramane Pereira da Silva Passos (OAB/RJ 186.087) (Advogada) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para, excluindo os antecedentes e reduzindo a majoração por reincidências, do seguinte modo: multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), prevista no art. 40 da Resolução CNSP nº 243/2011, acrescida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondendo a 25% do valor em virtude das reincidências indicadas, reduzir o valor da pena de multa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral; João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Gianni Moreira Leitão.

 

00010 - Processo: 15414.635229/2017-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

 

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Seguros S.A. (33.055.146/0001-93) (Recorrente), Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Vencidos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, que votou para dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Gianni Moreira Leitão.

 

00011 - Processo: 15414.635403/2017-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), APROVESC - Associação dos Proprietários de Veículos de Santa Catarina (08.474.167/0001-04) (Recorrente) e Pedro Cascaes Neto (OAB/SC 26.536) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso de APROVESC - Associação dos Proprietários de Veículos de Santa Catarina, para manter a pena de multa aplicada pela autarquia, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), considerando o limite imposto pelo artigo 113 do Decreto-Lei nº 73/1966, com redação dada pela Lei n.º 13.195/2015; respondendo solidariamente pelo pagamento da multa o Sr. José Alfredo Pereira, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00012 - Processo: 15414.617162/2022-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Status Corretora de Seguros Ltda. (26.926.084/0001-82) (Recorrente), Bruno Amado Santos (OAB/RJ 186.968) (Advogado) e Juliana Jéssica Brittes Rabelo de Andrade (OAB/RJ 181.091) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso vez que intempestivo, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00013 - Processo: 15414.622799/2022-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aruana Seguradora S.A. (07.017.295/0001-58) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).

Processo retirado de pauta a pedido do Relator.

 

00014 - Processo: 15414.634479/2022-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Via Capitalização S.A. (88.076.302/0001-94) (Recorrente) e Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, para afastar a pena de multa no valor de aplicada no valor final de R$ 124.833,33 (cento e vinte e quatro mil e oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), nos termos do voto da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Vencidos: Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00015 - Processo: 15414.614847/2020-33 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Münchener Rückversicherungs-Gesellschaft Aktiengesellschaft In München (22.392.383/0001-23) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Suélen Marine Silva (OAB/SP 451.136) (Advogada) e Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775) (Advogada).

Decisão: Prosseguindo no julgamento, o CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a infração continuada para aplicar pena de multa única no valor de R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil setecentos e cinquenta reais), nos termos do voto da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Vencidos: Relator, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Sustentação oral: Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

O voto-vista do Ex-Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão não foi prolatado, em razão da renúncia ao mandato.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00016 - Processo: 15414.617600/2023-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), União Seguradora S.A - Vida e Previdência (95.611.141/0001-57) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado). 

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00017 - Processo: 15414.616348/2023-23 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Euler Hermes Seguros S.A. (04.573.811/0001-32) (Recorrente), Marcel Santos Farbelow (Recorrente) e Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160) (Advogada).

Processo retirado de pauta para manifestação da PGFN (art. 17, §3º, RICRSNSP).

 

00018 - Processo: 15414.601431/2018-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética - ANADEM (03.432.472/0001-01) (Recorrente), Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB/DF 40.070) (Advogado), Walduy Fernandes de Oliveira (OAB/DF 21.529) (Advogado), José Antonio Gonçalves Lira (OAB/DF 28.504) (Advogado) e Érica Lira Damazio (OAB/DF 33.890) (Advogada).

Processo retirado de pauta a pedido do Relator.

 

00019 - Processo: 15414.642925/2023-32 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aplicap Capitalização S.A. (13.122.801/0001-71) (Recorrente), Lúcia Sarmento Leite do Couto e Silva (OAB/RS 40.878) (Advogada) e Flávio Sarmento Leite do Couto e Silva (OAB/RS 10.135) (Advogado).

Decisão: O Colegiado CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Atuou o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, conforme art. 11, X, RICRSNSP, em razão da vacância do assento de Conselheiro titular indicado pelo Ministério da Fazenda – MF.

 

00020 - Processo: 15414.606017/2020-32 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Luciana Gonçalez

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa no valor de R$ 42.466,67 (quarenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00021 - Processo: 15414.609711/2023-54 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Luciana Gonçalez

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Comprev Vida e Previdência S.A (33.634.999/0001-80) (Recorrente) e Raphael Victor Monte Carmelo da Rosa Silva (OAB/RJ 226.917) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), nos termos do voto do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Vencidos: Relatora, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Sustentação oral: Carlos Alexandre Chaves da Silva (OAB/RJ 173.517).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00022 - Processo: 15414.637483/2022-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Luciana Gonçalez

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), BTG Pactual Vida e Previdência S.A. (19.449.767/0001-20) (Recorrente), Felipe Goulart Bastos (OAB/RJ 122.082) (Advogado), Heloisa Cereser (OAB/SP 439.827) (Advogada), Lívia Santos Mathiazi (OAB/SP 261.067) (Advogada) e Caroline Veroneze de Mello (OAB/SP 458.886) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para: (i) em relação ao item 1, reduzir o valor da pena de multa R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais); (ii) em relação ao item 2, reduzir o valor da pena de multa R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais); e (iii) em relação ao item 3, reduzir o valor da pena de multa R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais); nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.

Sustentação oral: Lívia Santos Mathiazi (OAB/SP 261.067).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Ausente, justificadamente, a Conselheira Gianni Moreira Leitão.

 

00023 - Processo: 15414.622987/2022-47 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Renata Struckas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aruana Seguradora S.A. (07.017.295/0001-58) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para, reconhecendo a conexão por continuidade delitiva, aplicar às infrações apuradas neste e no processo 15414.629958/2022-14 pena de multa única no valor de R$ 283.333,33 (duzentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheira Luciana Gonçalez, que votaram para negar provimento aos recursos, não reconhecendo a infração continuada.

Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Renata Struckas, Relatora, Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Luciana Gonçalez. Ausente, justificadamente, a Conselheira Gianni Moreira Leitão.

 

00024 - Processo: 15414.629958/2022-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Renata Struckas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aruana Seguradora S.A. (07.017.295/0001-58) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para, reconhecendo a conexão por continuidade delitiva, aplicar às infrações apuradas neste e no processo 15414.622987/2022-47 (itens 1e 2; e 3 e 4) pena de multa única no valor de R$ 283.333,33 (duzentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheira Luciana Gonçalez, que votaram para negar provimento ao recurso, não reconhecendo a infração continuada.

Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Renata Struckas, Relatora, Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Luciana Gonçalez. Ausente, justificadamente, a Conselheira Gianni Moreira Leitão.

 


DISPONIBILIZAÇÃO DA ATA AO COLEGIADO: 20/05/2024

APROVAÇÃO DA ATA (ART. 23, §§ 1º E 2º DO RICRSNSP): 23/05/2024

 

323ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

Recursos SUSEP

Embargos de Declaração

Pedidos de Revisão

Total

Processos pautados

24

0

0

24

Retirados de pauta

5

0

0

5

Julgamento adiado*

0

0

0

0

Pedido de vistas

0

0

0

0

Convertido em diligência

0

0

0

0

Julgamento finalizado

19

0

0

19

 

* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.

 

Relator

Pautados

Pedido de vista

(por Relator)

Adiamento*

Convertido em diligência

Retirados

de pauta

Julgamento

Finalizado

(por Relator)

Neival Rodrigues Freitas

2

0

0

0

0

2

Washington Luis Bezerra da Silva

2

0

0

0

1

1

José Antônio Maia Piñeiro

2

0

0

0

1

1

Carmen Diva Beltrão Monteiro

4

0

0

0

0

4

Thompson da Gama Moret Santos

5

0

0

0

1

4

Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

2

0

0

0

1

1

Cássio Cabral Kelly

2

0

0

0

1

1

Luciana Gonçalez

3

0

0

0

0

3

Renata Struckas

2

0

0

0

0

2

Total

24

0

0

0

5

19


logotipo

Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 03/06/2024, às 13:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 04/06/2024, às 14:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 41680723 e o código CRC 8FC2EC72.




Referência: Processo nº 10132.000013/2024-12

SEI nº 41680723