|
|
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL |
ATA DA 482ª SESSÃO DE JULGAMENTO
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Presidente: Adriana Teixeira de Toledo
Secretário-Geral: André Wilson Martins de Lima
A 482ª Sessão de Julgamento, cuja pauta foi publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 25/04/2024, via internet: http://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados-do-me/crsfn, e no DOU de 22/04/2024, seção 1, página 57. Foi realizada nos dias 07 e 08 de maio de 2024, por videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, observando-se os termos do art. 20-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSFN, incluído pela Portaria GME nº 211, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A transmissão pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube permitiu a participação dos interessados em acompanhar os trabalhos, conforme disposto pela Portaria CRSFN nº 17.304, de 21.07.2020.
A Sessão foi aberta às 09h37min e encerrada às 18h22min, do dia 07.05.2024, e aberta às 09h41min e encerrada às 16h55min, do dia 08.05.2024. O quórum foi verificado na abertura dos trabalhos e após cada um dos intervalos, realizados ao longo da sessão, tendo os presentes se manifestado por vídeo e voz.
Presentes: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
00001 - Processo: 10372.100338/2019-12 - Recurso - CVM
Relator: Pedro Frade de Andrade
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Eike Fuhrken Batista (Embargante), Flavio Galdino (OAB/RJ 94.605) (Advogado), Ivana Harter (OAB/RJ 186.719) (Advogada), Raianne Ramos (OAB/RJ 220.108) (Advogada) e Manuela Coccarelli (OAB/RJ 227.689) (Advogada).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos por Eike Fuhrken Batista, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro (art. 19, caput, RICRSFN) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00002 - Processo: 10372.100306/2019-17 - Recurso - CVM
Relator: Pedro Frade de Andrade
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Eike Fuhrken Batista (Embargante), Flavio Galdino (OAB/RJ 94.605) (Advogado), Ivana Harter (OAB/RJ 186.719) (Advogada), Raianne Ramos (OAB/RJ 220.108) (Advogada) e Manuela Coccarelli (OAB/RJ 227.689) (Advogada).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos por Eike Fuhrken Batista, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro (art. 19, caput, RICRSFN) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00003 - Processo: 10372.100059/2020-84 - Recurso - CVM
Relatora: Paula Christine Schlee
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos (Recorrente), Ricardo Bueno Saab (Recorrente) e Silvio Teixeira de Souza Júnior (Recorrente).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidi, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:
1. negar provimento ao recurso de Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos, para manter a pena de inabilitação temporária, pelo período de 180 meses, para o exercício de cargo de administrador, ou de conselheiro fiscal, de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição, ou de outras entidades que dependam de autorização, ou registro, da CVM, em razão de prática de manipulação de preço de ações, definida pelo inciso II, ‘b’, e vedada pelo inciso I, ambos da Instrução CVM nº 08/1979;
2. negar provimento ao recurso de Ricardo Bueno Saab, para manter a pena de inabilitação temporária, pelo período de 60 meses, para o exercício do cargo de administrador, ou de conselheiro fiscal, de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição, ou de outras entidades que dependam de autorização, ou registro, na CVM, por, na qualidade de diretor de relações com investidores da RJCP Equity S.A, concorrer para a prática de manipulação de preços, definida pelo inciso II, ‘b’, e vedada pelo inciso I, ambos da Instrução CVM nº 08/1979; e
3. negar provimento ao recurso de Sílvio Teixeira de Souza Junior, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), por concorrer para a prática de manipulação de preços, definida pelo inciso II, ‘b’, e vedada pelo inciso I, ambos da Instrução CVM nº 08/1979.
Sustentação oral: Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos (Recorrente)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro (art. 19, caput, RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
00004 - Processo: 11893.100461/2020-42 - Recurso - COAF
Relator: Igor Muniz
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Queiroz Barreto Comércio, Serviços e Locações de Veículos Ltda - ME (23.748.177/0001-76) (Recorrente), Davi Queiroz Barreto (Recorrente), Thiago Queiroz Barreto (Recorrente) e Diogo Musy (OAB/CE 15.097) (Advogado).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu:
1. por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Queiroz Barreto Comércio, Serviços e Locações de Veículos Ltda - ME, para, nos termos do voto do Relator:
1.1 manter a pena de advertência, por ausência de dados de endereço do cliente em 14 (quatorze) operações realizadas com clientes pessoas físicas e jurídicas, em infração ao art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613/1998 c/c art. 2º, inciso I, alínea “d”, e inciso II, alínea "d", da Resolução Coaf nº 25/2013;
1.2 manter a pena de multa no valor de R$ 78.048,90 (setenta e oito mil, quarenta e oito reais e noventa centavos), correspondente a 3% do valor das operações de venda (41 ao total) para as quais não houve identificação completa dos clientes e manutenção de informações cadastrais e que somaram R$ 2.601.630,00 (dois milhões seiscentos e um mil e seiscentos e trinta reais), por infração ao art. 10, inciso I, e §1º, da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25/2013;
1.3 manter a pena de advertência, por ausência da forma de pagamento em 14 (quatorze) operações, configurando violação do art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613/1998 c/c art. 3º, inciso V, da Resolução Coaf nº 25/2013;
1.4 manter a pena de multa no valor de R$ 26.016,30 (vinte e seis mil, dezesseis reais e trinta centavos), correspondente a 1% do valor das operações de venda (41 ao total) para as quais não houve a identificação completa dos clientes nos registros das transações e que somaram R$ 2.601.630,00 (dois milhões seiscentos e um mil e seiscentos e trinta reais), por infração ao art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, c/c art. 3º, inciso I, da Resolução Coaf nº 25/2013;
1.5 manter a pena de multa no valor de R$ 28.590,00 (vinte e oito mil, quinhentos e noventa reais), correspondente a 3% do valor de operações de venda (18 ao total) para as quais não houve identificação do meio de pagamento e que somaram R$ 953.000,00 (novecentos e cinquenta e três mil reais), por infração ao art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613/1998 e art. 3º, inciso VI, da Resolução Coaf nº 25/2013;
1.6 reduzir o valor da pena de multa de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), correspondente a 10% das operações não comunicadas, com a exceção do adiantamento para futuro aumento de capital, por infração ao art. 11, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.613/1998, arts. 5º e 6º da Resolução Coaf nº 25/2013 e art. 2º, inciso IV, da Instrução Normativa Coaf nº 4/2015;
1.7 manter a pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por infração ao art. 10, inciso V, da Lei nº 9.613/1998 e ao art. 11 da Resolução Coaf nº 25/2013;
1.8 manter a pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por infração ao art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613/1998, e aos arts. 1º a 7º e 11 da Resolução Coaf nº 25/2013.
2. dar parcial provimento ao recurso de Davi Queiroz Barreto, para:
2.1 por unanimidade, manter a pena de advertência, por ausência de dados de endereço do cliente em 14 (quatorze) operações realizadas com clientes pessoas físicas e jurídicas, em infração ao do art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613/1998, c/c art. 2º, inciso I, alínea “d”, e inciso II, alínea "d", da Resolução Coaf nº 25/2013, nos termos do voto do Relator;
2.2 por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 19.512,23 (dezenove mil, quinhentos e doze reais e vinte e três centavos), correspondente a 0,75% do valor de operações de venda (41 ao total) para as quais não houve identificação completa dos clientes e manutenção de informações cadastrais e que somaram R$ 2.601.630,00 (dois milhões seiscentos e um mil e seiscentos e trinta reais), em infração ao art. 10, inciso I, e §1º da Lei nº 9.613/1998, art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25/2013, nos termos do voto do Relator;
2.3 por unanimidade, manter a pena de advertência, por ausência da forma de pagamento em 14 (quatorze) operações, em infração ao art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, c/c art. 3º, inciso V, da Resolução Coaf nº 25/2013, nos termos do voto do Relator;
2.4 por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 13.008,15 (treze mil, oito reais e quinze centavos), correspondente a 0,5% do valor de operações de venda (41 ao total) para as quais não houve a identificação completa dos clientes nos registros das transações e que somaram R$ 2.601.630,00 (dois milhões seiscentos e um mil e seiscentos e trinta reais), por infração ao art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, c/c art. 3º, inciso I, da Resolução Coaf nº 25/2013, nos termos do voto do Relator;
2.5 por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 7.147,50 (sete mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), correspondente a 0,75% do valor de operações de venda (18 ao total) para as quais não houve identificação do meio de pagamento e que somaram R$ 953.000,00 (novecentos e cinquenta e três mil reais), em infração ao art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 3º, inciso VI, da Resolução Coaf nº 25/2013, nos termos do voto do Relator;
2.6 por maioria, reduzir o valor da pena de multa no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para R$ 16.000, 00 (dezesseis mil reais), correspondente a 5% do valor das operações suspeitas não comunicadas, com a exceção do adiantamento para futuro aumento de capital, em infração ao art. 11, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.613/1998, art. 5º da Resolução Coaf nº 25/2013 e art. 2º, inciso IV, da Instrução Normativa Coaf nº 4/2015, nos termos do voto da Conselheira Paula Christine Schlee.
Acompanham: Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
Vencidos: Conselheiro Igor Muniz (Relator), Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, aplicando dosimetria diversa em relação a essa infração.
2.7 por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por infração ao art. 10, inciso V, da Lei nº 9.613/1998, e art. 11 da Resolução Coaf nº 25/2013, nos termos do voto do Relator;
2.8 por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por infração ao art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613/1998, e arts. 1º a 7º e 11 da Resolução Coaf nº 25/2013, nos termos do voto do Relator.
3. dar parcial provimento ao recurso de Thiago Queiroz Barreto, para:
3.1 por unanimidade, manter a pena de advertência, por ausência de dados de endereço do cliente em 14 (quatorze) operações realizadas com clientes pessoas físicas e jurídicas, em infração ao do art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613/1998, c/c art. 2º, inciso I, alínea “d”, e inciso II, alínea "d", da Resolução Coaf nº 25/2013, nos termos do voto do Relator;
3.2 por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 19.512,23 (dezenove mil, quinhentos e doze reais e vinte e três centavos), correspondente a 0,75% do valor de operações de venda (41 ao total) para as quais não houve identificação completa dos clientes e manutenção de informações cadastrais e que somaram R$ 2.601.630,00 (dois milhões seiscentos e um mil e seiscentos e trinta reais), em infração ao art. 10, inciso I, e §1º da Lei nº 9.613/1998, art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25/2013, nos termos do voto do Relator;
3.3 por unanimidade, manter a pena de advertência, por ausência da forma de pagamento em 14 (quatorze) operações, em infração ao art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, c/c art. 3º, inciso V, da Resolução Coaf nº 25/2013, nos termos do voto do Relator;
3.4 por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 13.008,15 (treze mil, oito reais e quinze centavos), correspondente a 0,5% do valor de operações de venda (41 ao total) para as quais não houve a identificação completa dos clientes nos registros das transações e que somaram R$ 2.601.630,00 (dois milhões seiscentos e um mil e seiscentos e trinta reais), por infração ao art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, c/c art. 3º, inciso I, da Resolução Coaf nº 25/2013, nos termos do voto do Relator;
3.5 por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 7.147,50 (sete mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), correspondente a 0,75% do valor de operações de venda (18 ao total) para as quais não houve identificação do meio de pagamento e que somaram R$ 953.000,00 (novecentos e cinquenta e três mil reais), em infração ao art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 3º, inciso VI, da Resolução Coaf nº 25/2013, nos termos do voto do Relator;
3.6 por maioria, reduzir o valor da pena de multa no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para R$ 16.000, 00 (dezesseis mil reais), correspondente a 5% do valor das operações suspeitas não comunicadas, com a exceção do adiantamento para futuro aumento de capital, em infração ao art. 11, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.613/1998, art. 5º da Resolução Coaf nº 25/2013 e art. 2º, inciso IV, da Instrução Normativa Coaf nº 4/2015, nos termos do voto da Conselheira Paula Christine Schlee;
Acompanham: Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheiro Pedro Frade de Andrade, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, aplicando dosimetria diversa em relação a essa infração.
Vencidos: Conselheiro Igor Muniz (Relator), Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro.
3.7 por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por infração ao art. 10, inciso V, da Lei nº 9.613/1998, e art. 11 da Resolução Coaf nº 25/2013, nos termos do voto do Relator;
3.8 por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por infração ao art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613/1998, e arts. 1º a 7º e 11 da Resolução Coaf nº 25/2013, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro (art. 19, caput, RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheira Paula Christine Schlee.
00005 - Processo: 11893.100399/2018-74 - Recurso - COAF
Relator: Igor Muniz
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Escuderia Comércio de Veículos Ltda. (24.446.699/0001-86) (Recorrente), Rosela Longo Siropoulos Barbosa (Recorrente), Abrão Jorge Miguel Neto (OAB/SP 172.355) (Advogado) e Ramenon de Oliveira Freitas (OAB/SP 430.136) (Advogado).
Processo retirado de Pauta a pedido do Relator.
00006 - Processo: 10372.100148/2023-73 - Recurso - CVM
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Mirelis Yoseline Diaz Zerpa (Recorrente), Andre Luiz Hespanhol Tavares (OAB/DF 39.645) (Advogado) e Ciro Costa Chagas (OAB/MG 124.645) (Advogado).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, negar provimento ao recurso, para manter as penas de:
(i) multa no valor de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais), por realização de oferta irregular de valores mobiliários, em violação ao art. 19 da Lei nº 6.385/1976 e art. 2º da então vigente Instrução CVM nº 400/2003 e sem a dispensa mencionada no inciso I, do §5º do art. 19 da Lei nº 6.385/1976 e no art. 4º da mesma Instrução; e
(ii) proibição temporária de atuar, direta ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação no mercado de valores mobiliários brasileiro, por 102 meses (cento e dois meses), pela prática de operação fraudulenta, em infração ao item I c/c item II, alínea “c” da então vigente Instrução CVM nº 8/1979, nos termos do voto da Relatora.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello
Presentes: Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro (art. 19, caput, RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheiro Igor Muniz.
00007 - Processo: 15414.639499/2018-92 - Recurso - SUSEP
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), CNP Capitalização S.A. (Atual denominação da Caixa Capitalização S.A.) (01.599.296/0001-71) (Recorrente), Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067) (Advogada) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado)
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso para, nos termos do voto da Relatora:
(i) em relação ao item 1, manter a pena de multa no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), por infração ao art. 10, I, da Lei nº 9.613/1998 c/c art. 7º, inciso II, alíneas "b", "e" e "f", da Circular Susep nº 445/2012; e,
(ii) em relação ao item 2, manter a pena de multa no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), por infração ao art. 10, III, da Lei nº 9.613/1998 c/c os artigos 10º e 11 da Circular Susep nº 445/2012.
Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (art. 19, caput, RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheiro Igor Muniz. Declarou-se impedido o Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro.
00008 - Processo: 18600.047110/2023-36 - Recurso - BCB
Relatora: Ilene Patrícia de Noronha Najjarian
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Armco Staco S.A. Industria Metalúrgica S.A. - Em Recuperação Judicial (72.343.882/0001-07) (Embargante), Bruno Luiz de Medeiros Gameiro (OAB/RJ 135.639) (Advogado) e Karina Silva de Oliveira (OAB/RJ 206.115) (Advogada).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos por Armco Staco S.A. Indústria Metalúrgica - em Recuperação Judicial, nos termos do voto da Relatora.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro (art. 19, caput, RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheiro Igor Muniz.
00009 - Processo: 11893.100399/2021-70 - Recurso - COAF
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), C.H.M do Brasil Metais Ltda. (18.072.436/0001-51) (Recorrente), Giacomo Dogi (Recorrente), Heitor de Araújo Franco (Recorrente), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB/SP 192.367) (Advogado), Rodrigo Francisco Vesterman Alcalde (OAB/SP 163.332) (Advogado) e Clarissa Zarro Heckmann (OAB/SP 234.081) (Advogada).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:
1. negar provimento ao recurso de C.H.M do Brasil Metais Ltda., para manter as penas de:
1.1 advertência, por irregularidade no cumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro atualizado de seus clientes, em infração ao art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613/1998 e art. 4º, inciso II, alínea "d", da Resolução Coaf nº 23/2012;
1.2 multa no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), por descumprimento do dever de manutenção do registro de transações, em infração ao art. 10, inciso II da Lei nº 9.613/1998 e art. 8º, incisos III e VI da Resolução Coaf nº 23/2012; e por comunicação indevida de operações por uso de valores em espécie que o próprio comunicante veio a afirmar não terem ocorrido, com infração ao art. 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613/1998 e arts. 9º, inciso I, e 12 da Resolução Coaf nº 23/2012;
1.3 multa no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), por não comunicação de operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 ou com eles relacionar-se, em infração ao art. 11, inciso II, alínea "b", da mesma Lei e aos arts. 3º, 10 e 12 da Resolução Coaf nº 23/2012; e
1.4 multa no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), por deficiências na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613/1998, em infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei e aos arts. 2º e 4º a 10 da Resolução Coaf nº 23/2012.
2. negar provimento ao recurso de Giacomo Dogi, para manter as penas de:
2.1 advertência, por irregularidade no cumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro atualizado de seus clientes, em infração ao art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613/1998 e art. 4º, inciso II, alínea "d", da Resolução Coaf nº 23/2012;
2.2 multa no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), por descumprimento do dever de manutenção do registro de transações, em infração ao art. 10, inciso II da Lei nº 9.613/1998 e art. 8º, incisos III e VI da Resolução Coaf nº 23/2012; e por comunicação indevida de operações por uso de valores em espécie que o próprio comunicante veio a afirmar não terem ocorrido, em infração ao art. 11, inciso II, alínea "a", da Lei 9.613/1998 e arts. 9º, inciso I, e 12 da Resolução Coaf nº 23/2012;
2.3 multa o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), por não comunicação de operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998, ou com eles relacionar-se, em infração ao art. 11, inciso II, alínea "b", da mesma Lei e arts. 3º, 10 e 12 da Resolução Coaf nº 23/2012;
2.4 multa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por deficiências na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613/1998, em infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei e aos arts. 2º e 4º a 10 da Resolução Coaf nº 23/2012; e
2.5 inabilitação temporária, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da Lei nº 9.613/1998, nos termos do art. 12 caput, inciso III e §3º da referida Lei, por descumprimento do dever de manutenção do registro de transações, em infração ao art. 10, inciso II da mesma Lei nº 9.613/1998 e ao art. 8º, incisos III e VI da Resolução Coaf nº 23/2012, e por comunicação indevida de operações por uso de valores em espécie que o próprio comunicante veio a afirmar não terem ocorrido, com infração ao art. 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613/1998 e aos arts. 9º, inciso I, e 12 da Resolução Coaf nº 23/2012.
3. negar provimento ao recurso de Heitor de Araújo Franco, para manter as penas de:
3.1 advertência, por irregularidade no cumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro atualizado de seus clientes, com infração ao art. 10, inciso I, da mesma Lei e ao art. 4º, inciso II, alínea "d", da Resolução Coaf nº 23/2012;
3.2 multa, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por descumprimento do dever de manutenção do registro de transações, em infração ao art. 10, inciso II da Lei nº 9.613/1998 e art. 8º, incisos III e VI da Resolução Coaf nº 23/2012; e por comunicação indevida de operações por uso de valores em espécie que o próprio comunicante veio a afirmar não terem ocorrido, com infração ao art. 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613/1998 e arts. 9º, inciso I, e 12 da Resolução Coaf nº 23/2012;
3.3 multa no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por não comunicação de operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998, ou com eles relacionar-se, em infração ao art. 11, inciso II, alínea "b", da mesma Lei e aos arts. 3º, 10 e 12 da Resolução Coaf nº 23/2012;
3.4 multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por deficiências na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613/1998, em infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei e aos arts. 2º e 4º a 10 da Resolução Coaf nº 23/2012; e
3.5 inabilitação temporária, pelo prazo de 1 (um) ano, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9° da Lei nº 9.613/1998, nos termos do art. 12 caput, inciso III e §3º da referida Lei, por descumprimento do dever de manutenção do registro de transações, com infração ao art. 10, inciso II da Lei nº 9.613/1998 e ao art. 8º, incisos III e VI da Resolução Coaf nº 23/2012; e por comunicação indevida de operações por uso de valores em espécie que o próprio comunicante veio a afirmar não terem ocorrido, com infração ao art. 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613/1998 e arts. 9º, inciso I, e 12 da Resolução Coaf nº 23/2012.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Relator, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro (art. 19, caput, RICRSFN), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.
00010 - Processo: 10372.100144/2023-95 - Recurso - BCB
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Administradora de Consórcio Nacional Valor S.A. - Em Liquidação Extrajudicial - Liquidante Valter Guedes dos Santos (Nomeado pelo Banco Central do Brasil, por meio do Ato de Diretor Nº 681, de 22 de março de 2023 (03.765.340/0001-00) (Recorrente) e Francisco Raphael de Oliveira Fonseca (OAB/RJ 121.837) (Advogado).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para: (i) em relação a irregularidade “a”, manter a pena de multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por utilizar recursos de grupos de consórcio em finalidade diversa das admitidas na legislação em vigor; e (ii) e em relação a irregularidade “b", R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), por efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e, em consequência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletem com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira da Administradora e dos grupos de consórcio, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro.
00011 - Processo: 10372.100097/2023-80 - Recurso - CVM
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Marcelo de Macedo Soares e Silva (Recorrente), André Pissolito Campos (OAB/SP 261.263) (Advogado) e Nathália Satzke Barreto (OAB/SP 393.850) (Advogada).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) pela prática de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, em infração ao item I c/c item II, alínea “c” da Instrução CVM nº 8/1979, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro.
00012 - Processo: 10372.100166/2021-93 - Recurso - CVM
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Laodse Denis de Abreu Duarte (Recorrente), Marcelo Moreira Cesar (OAB/SP 241.576) (Advogado) e Clarissa Borsoi (OAB/SP 232.961) (Advogada)
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a pena de inabilitação temporária, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, para o exercício de cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na CVM, em razão da prática de manipulação de preços, com infração ao disposto nos itens I e II, “b”, da Instrução CVM nº 8/1979, vigente à época dos fatos, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto (art. 19, caput, RICRSFN) e Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro. Impedimentos: Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian.
00013 - Processo: 11893.100118/2019-64 - Recurso - COAF
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Billy Beneficiamento de Metais Eireli (07.407.528/0001-29) (Recorrente), Felipe Degan Ferraz (Recorrente), Tiago Degan Ferraz (Recorrente) e Luiz Henrique Mitsunaga (OAB/SP 229.118) (Advogado).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, decidiu, nos termos do voto do Relator:
1. negar provimento ao recurso de Billy Beneficiamento de Metais Eireli, para:
1.1 por unanimidade, manter a pena de advertência, por infração ao disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o art. 8º, inciso V, da Resolução Coaf nº 23/2012;
1.2 por maioria, manter a pena de multa no valor de R$ 52.724,16 (cinquenta e dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), por infração ao disposto no art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o art. 4º da Resolução Coaf nº 23/2012;
Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.
Vencidos: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Igor Muniz e Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro.
1.3 por maioria, manter a pena de multa no valor de multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea “a”, e § 2º, inciso II, , fixada em R$ 5.661,15 (cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e quinze centavos), por infração ao disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o art. 8º da Resolução Coaf nº 23/2012;
Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.
Vencidos: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Igor Muniz e Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro.
2. negar provimento ao recurso de Tiago Degan Ferraz, para:
2.1 por unanimidade, manter a pena de advertência, por infração ao disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o art. 8º, inciso V, da Resolução Coaf nº 23, de 2012;
2.2 por maioria, manter a pena de multa no valor de R$ 26.362,08 (vinte e seis mil, trezentos e sessenta e dois reais e oito centavos), por infração ao disposto no art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o art. 4º da Resolução Coaf nº 23/2012;
Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.
Vencidos: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Igor Muniz e Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro.
2.3 por maioria, manter a pena de multa no valor de R$ 2.830,57 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos), por infração ao disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o art. 8º da Resolução Coaf nº 23/2012;
Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.
Vencidos: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Igor Muniz e Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro.
3. negar provimento ao recurso de Felipe Degan Ferraz, para:
3.1 por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 17.818,11 (dezessete mil, oitocentos e dezoito reais e onze centavos), por infração ao disposto no art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o art. 4º da Resolução Coaf nº 23/2012; e
3.2 por maioria, manter a pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por infração ao disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, combinado o art. 8º da Resolução Coaf nº 23/2012.
Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.
Vencidos: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Igor Muniz e Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro.
00014 - Processo: 10372.100193/2021-66 - Recurso - CVM
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Normandia Investimentos Ltda., sucessora de Marlin Gestão de Recursos Ltda. (Nova denominação: Ori Capital Ltda) (12.421.188/0001-20) (Recorrente), Achilles Balsini (Recorrente), Bernardo Werther de Araújo (Recorrente), Francisco Borges de Souza Dantas (Recorrente), Francisco Eduardo de Souza Dantas (Recorrente), Marcelo dos Reis de Moraes (Recorrente), Marcelo Luciano Vieira de Mello (OAB/SC 14.328) (Advogado), Mauricio Moreira Menezes (OAB/RJ 96.640) (Advogado), Carlos Martins Neto (OAB/RJ 159.766) (Advogado), Nicholas Furlan Di Biase (OAB/RJ 218.978) (Advogado), Nelson Eizirik (OAB/RJ 38.730) (Advogado), Renata Moritz Serpa Coelho (OAB/RJ 80.133) (Advogada), Maria Luiza Gutierrez Bonfatti (OAB/RJ 210.749) (Advogada) e Jayme Soares da Rocha (OAB/RJ 81.852) (Advogado).
Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Igor Muniz, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu:
1. por maioria, dar provimento ao recurso de Normandia Investimentos Ltda. (Sucessora de Marlin Gestão de Recursos Ltda.), para afastar a pena de multa, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), por infração ao art. 155, §4º, da Lei nº 6.404/1976 c/c art. 13, §1º, da Instrução CVM nº 358/2002, nos termos do Conselheiro Igor Muniz.
Acompanham: Conselheira Gyedre Palma Carneiro de Oliveira, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencidos: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado e Conselheira Paula Christine Schlee, que votaram para negar provimento ao recurso.
2. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Achilles Balsini, para manter a pena de multa, no valor de R$ 846.746,46 (oitocentos e quarenta e seis mil setecentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos), equivalente a duas vezes o valor da vantagem auferida, por violar o art. 155, § 4º, da Lei nº 6.404/1976 c/c art. 13, §1º, da Instrução CVM nº 358/2002, nos termos do voto do Relator;
3. por maioria, negar provimento ao recurso de Bernardo Werther de Araújo, para manter a pena de multa no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), por infração ao art. 155, §4º, da Lei nº 6.404/1976 c/c art. 13, §1º, da Instrução CVM nº 358/2002, nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencidos: Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Palma Carneiro de Oliveira e Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, que votaram para dar provimento ao recurso.
4. por maioria, dar provimento ao recurso de Francisco Borges de Souza Dantas, para afastar a pena de multa no valor de R$ 376.593,26 (trezentos e setenta e seis mil quinhentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos), equivalente a duas vezes o valor da vantagem auferida, por infração ao art. 155, §4º, da Lei nº 6.404/1976 c/c art. 13, §1º, da Instrução CVM nº 358/2002, nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Palma Carneiro de Oliveira, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencidos: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado e Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, que votaram para negar provimento ao recurso.
5. por maioria, dar provimento ao recurso de e Francisco Eduardo de Souza Dantas, para afastar a pena de multa, no valor de R$ 243.142,20 (duzentos e quarenta e três mil cento e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente a duas vezes o valor da vantagem auferida por violar o art. 155, §4º, da Lei nº 6.404/1976 c/c art. 13, § 1º, da Instrução CVM nº 358/2002, nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Palma Carneiro de Oliveira, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencidos: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado e Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, que votaram para negar provimento ao recurso.
6. por maioria, negar provimento ao recurso de Marcelo dos Reis de Moraes, para manter a pena de multa no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), por infração ao art. 155, §4º, da Lei nº 6.404/1976 c/c art. 13, §1º, da Instrução CVM nº 358/2002, nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencidos: Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Palma Carneiro de Oliveira e Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, que votaram para dar provimento ao recurso.
Sustentação oral (476ª Sessão): Carlos Martins Neto (OAB/RJ 159.766), pelo Recorrente: Francisco Eduardo de Souza Dantas; Rafael Santiago Salles (OAB/RJ 106.925), pela Recorrente Normandia Investimentos Ltda, sucessora de Marlin Gestão de Recursos Ltda (Ori Capital LTDA); Luiz Alfredo Taunay (OAB/RJ 15.356), pelo Recorrente Francisco Borges de Souza Dantas.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Palma Carneiro de Oliveira, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º, RICRSFN), Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro (art. 19, caput, RICRSFN) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimentos: Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian e Conselheiro Ary Alves da Costa Neto.
00015 - Processo: 10372.100112/2023-90 - Recurso - CVM
Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Blener Braga Cardoso Mayhew (Recorrente), Nelson Sequeiros Rodrigues Tanure (Recorrente), Mauricio Moreira Mendonça de Menezes (OAB/RJ 96.640) (Advogado), Carlos Martins Neto (OAB/RJ 159.766) (Advogado), Nicholas Furlan Di Biase (OAB/RJ 218.978) (Advogado), Isadora Wermelinger dos Santos Cariello (OAB/RJ 232.065) (Advogada), Otavio Yazbek (OAB/SP 144.506) (Advogado), Guilherme Melchior da Silva Franco (OAB/SP 375.282) (Advogado) e Matheus Carvalho de Alexandrino (OAB/SP 439.505) (Advogado).
Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu, nos termos do voto do Relator:
1. negar provimento ao recurso de NELSON SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE, para manter a pena de multa no valor total de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), sendo: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por deixar de apresentar à Companhia Petro Rio S.A., atualmente denominada PRIO S.A., informações exigidas, na forma da regulamentação da CVM, quando da realização de negociações relevantes; R$500.000,00 (quinhentos mil reais) por embaraço à fiscalização, ao não ter apresentado resposta à CVM ou ter apresentado respostas incompletas ou inverídicas; e R$500.000,00 (quinhentos mil reais) por deixar de comunicar ao Diretor de Relações com Investidores (DRI) da Petro Rio a aquisição do controle acionário da Companhia, para fins de divulgação de Fato Relevante, nos termos do voto do Relator.
2. dar provimento ao recurso de BLENER BRAGA CARDOSO MAYHEW com a sua ABSOLVIÇÃO da acusação de cometimento das infrações a ele imputadas e o consequente afastamento da penalidade de multa pecuniária imposta pela CVM no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), sendo: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por divulgar Formulário de Referência com informações incompletas, omitindo que Nelson Tanure detinha o controle da Petro Rio S.A., atualmente denominada PRIO S.A.; e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por ter informado como independentes conselheiros que tinham ligação com o controlador indireto da Companhia.
Sustentação oral: Mauricio Moreira Mendonça de Menezes (OAB/RJ 96.640) e Cláudia Marinho da Silva Viana (OAB/DF 29.224).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
00016 - Processo: 11893.100286/2018-79 - Recurso - COAF
Relator: Pedro Frade de Andrade
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Dirija Niterói - Distribuidora de Veículos em Recuperação Judicial (03.850.067/0001-03) (Recorrente), Jaime Luiz Martins (Recorrente), João do Carmo Monteiro Martins (Recorrente), Marcelo de Assis Guerra (OAB/RJ 62.514) (Advogado) e Oséias Vicente Ivo de Lima (OAB/RJ 208.732) (Advogado).
Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, nos termos do voto do Relator:
1. dar parcial provimento ao recurso Dirija Niterói - Distribuidora de Veículos - em Recuperação Judicial, para:
1.1 por unanimidade, manter a pena de advertência, por irregularidades no cumprimento do disposto no artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613/1998, c/c artigos 2º e 3º da Resolução COAF nº 25/2013; e
1.2 por maioria, reduzir o valor da pena de multa de R$ 85.102,20 (oitenta e cinco mil, cento e dois reais e vinte centavos) para R$ 80.503,20 (oitenta mil quinhentos e três reais e vinte centavos), pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 4º da Resolução COAF nº 25/2013.
Acompanham: Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencidos: Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian.
2. dar provimento ao recurso Jaime Luiz Martins, para:
2.1 por maioria, afastar a pena de advertência, por irregularidades no cumprimento do disposto no artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613/1998, combinado com os artigos 2º e 3º da Resolução COAF nº 25/2013; e
2.2. por maioria, afastar a pena de multa no valor de R$ 42.551,10 (quarenta e dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e dez centavos), correspondente a 5% (cinco por cento), pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 4º da Resolução COAF nº 25/2013.
Acompanham: Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencidos: Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian e Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.
3. dar parcial provimento ao recurso João do Carmo Monteiro Martins, para:
3.1 por unanimidade, manter a pena de advertência, por irregularidades no cumprimento do disposto no artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613/1998, combinado com os artigos 2º e 3º da Resolução COAF nº 25/2013; e
3.2 por maioria, reduzir o valor da pena de multa de R$ 42.551,10 (quarenta e dois mil e quinhentos e cinquenta e um reais e dez centavos) para no valor de R$ 40.251,60 (quarenta mil duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 4º da Resolução COAF nº 25/2013.
Acompanham: Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencidos: Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro (art. 19, RICRSFN) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00017 - Processo: 10372.100142/2023-04 - Recurso - BCB
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento (23.862.762/0001-00) (Recorrente), Giovanni Piana Netto (Recorrente), Paulo Pessoa Monteiro Filho (Recorrente), Duilio Credidio Squassoni (OAB/SP 453.522) (Advogado), Henrique Balduino Machado Moreira (OAB/DF 18.357) (Advogado), Marcel Mascarenhas dos Santos (OAB/DF 31.580) (Advogado), Pedro Vinicius Giordano Eroles (OAB/SP 329.266) (Advogado) e Thayane Costa Geraldo Bordal (OAB/DF 49.876) (Advogada).
Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por maioria, nos termos do voto do Relator:
1. dar parcial provimento ao recurso de Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, para reduzir o valor da pena de multa, no valor de R 1.320.000,00 (um milhão trezentos e vinte mil reais) para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por infração ao art. 3º, inciso XVII da Lei 13.506/2017.
Acompanham: Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.
Vencidos: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, que votaram para negar provimento ao recurso.
2. dar parcial provimento ao recurso de Giovanni Piana Netto, para: (i) converter a pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 4 (quatro) anos, para pena de admoestação pública, que deverá ser publicada nos sítios eletrônicos do CRSFN e do BACEN, conforme procedimento próprio de cada Órgão, a fim de dar completude ao comando inserto na norma (art. 44 da Resolução BCB nº 131/2021), sem necessidade de divulgação adicional a que faz menção o §1º, do art. 44 da Resolução BCB nº 131/2021; e (ii) manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ambas as penalidades em razão da infração ao art. 3º, inciso XVII da Lei 13.506/2017.
Acompanham: Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
Vencidos: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, que votou para dar parcial provimento ao recurso, para aplicar pena de multa única no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais); e o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, que votou para negar provimento ao recurso.
3. dar parcial provimento ao recurso de Paulo Pessoa Monteiro Filho, para: (i) converter a pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 4 (quatro) anos, para pena de admoestação pública, que deverá ser publicada nos sítios eletrônicos do CRSFN e do BACEN, conforme procedimento próprio de cada Órgão, a fim de dar completude ao comando inserto na norma (art. 44 da Resolução BCB nº 131/2021), sem necessidade de divulgação adicional a que faz menção o §1º, do art. 44 da Resolução BCB nº 131/2021; e (ii) manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ambas as penalidades em razão da infração ao art. 3º, inciso XVII da Lei 13.506/2017.
Acompanham: Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
Vencidos: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, que votou para dar parcial provimento ao recurso, para aplicar pena de multa única no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais); e o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, que votou para negar provimento ao recurso.
Sustentação oral: Duilio Credidio Squassoni (OAB/SP 453.522), pelos Recorrentes Giovanni Piana Netto e Paulo Pessoa Monteiro Filho; e Pedro Vinicius Giordano Eroles (OAB/SP 329.266), pela Recorrente Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Relator, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Presidente, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.
Impedimento: Conselheira Paula Christine Schlee.
Suspeição: Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Presidente e Conselheiro Ary Alves da Costa Neto.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Lígia Ennes Jesi.
Atuou o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da declaração de impedimento da Conselheira Paula Christine Schlee.
Atuou o Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, conforme art. 19, caput, RICRSFN, em razão da vacância do assento de Conselheiro titular de indicação do Ministério da Fazenda – MF.
Presidiu o julgamento o Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Vice-Presidente, conforme o Art. 19, §6ª, RICRSFN, em razão da declaração de suspeição da Conselheira Adriana Teixeira de Toledo. Presidente.
|
Disponibilização da Ata ao Colegiado (art. 29 §3º do RICRSFN): 21/05/2024 |
|
Aprovação da Ata (art. 29 §4º do RICRSFN): 24/05/2024 |
482ª SESSÃO EM NÚMEROS
|
|
BCB |
COAF |
CVM |
PF |
SUSEP |
Embargos de Declaração |
Pedido de Revisão |
Total |
|
Processos Pautados |
2 |
5 |
6 |
0 |
1 |
3 |
0 |
17 |
|
Retirados de Pauta |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
1 |
|
Pedidos de Vista |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Julgamento Adiado* |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Convertido em Diligência |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Julgamento Finalizado |
2 |
4 |
6 |
0 |
1 |
3 |
0 |
16 |
* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.
|
Relator |
Pautados |
Pedidos de Vista (por Relator) |
Adiamento* |
Convertido em Diligência |
Retirado de Pauta |
Julgamento Finalizado (por Relator) |
|
Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
1 |
|
Pedro Frade de Andrade |
3 |
0 |
0 |
0 |
0 |
3 |
|
Paula Christine Schlee |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
1 |
|
Igor Muniz |
2 |
0 |
0 |
0 |
1 |
1 |
|
Ilene Patricia de Noronha Najjarian |
3 |
0 |
0 |
0 |
0 |
3 |
|
Valdir Carlos Pereira Filho |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
1 |
|
Gryecos Attom Valente Loureiro |
2 |
0 |
0 |
0 |
0 |
2 |
|
Renato da Câmara Pinheiro |
4 |
0 |
0 |
0 |
0 |
4 |
|
Total |
17 |
0 |
0 |
0 |
1 |
16 |
| | Documento assinado eletronicamente por Ana Luiza Nascimento Amazonas, Secretário(a)-Geral Substituto(a), em 28/05/2024, às 17:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 41973078 e o código CRC 4B97AFA6. |
|
Referência: Processo nº 10372.000055/2024-21 |
SEI nº 41973078 |