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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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324ª Sessão |
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Processo nº 15414.637332/2022-73 |
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RECORRENTE: |
Aruana Seguradora S.A. |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATOR: |
Thompson da Gama Moret Santos |
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ADVOGADOS: |
Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. SEGURO. INSUFICIÊNCIA DE COBERTURA DAS RESERVAS TÉCNICAS. Materialidade comprovada. Inaplicabilidade do instituto da infração continuada. Não configurado o desrespeito ao princípio do non bis in idem. Recurso conhecido e desprovido. |
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PENALIDADE ORIGINAL: |
Multa no valor de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais). |
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BASE NORMATIVA: |
Art. 1º do regulamento anexo à Resolução nº 4.993/2022 c/c arts. 28, 84 e 88 do Decreto-Lei nº 73/1966. |
ACÓRDÃO CRSNSP 616/2024
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização decidem conhecer do recurso de ARUANA SEGURADORA S.A. e, por maioria, negar-lhe provimento, para manter a pena de multa no valor de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais), nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Cássio Cabral Kelly, que votou para dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais).
Participaram do julgamento os Conselheiros Thompson da Gama Moret Santos, Adriana Teixeira de Toledo, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Cássio Cabral Kelly, Luciana Gonçalez, Gianni Moreira Leitão, Neival Rodrigues Freitas, Washington Luis Bezerra da Silva e José Antônio Maia Piñeiro. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Sessão por videoconferência em 22 de maio de 2024.
Documento assinado eletronicamente
ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO
Presidente do CRSNSP
| | Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 07/06/2024, às 16:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 42468508 e o código CRC 9BF69886. |
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Processo nº 15414.637332/2022-73 |
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RECORRENTE: |
ARUANA SEGURADORA S.A. (CNPJ nº 07.XXX.XXX/XXX-58) |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATOR: |
Thompson da Gama Moret Santos |
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Modalidade(s) de Julgamento: |
( )Virtual |
( X )Videoconferência |
( ) Presencial |
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RELATÓRIO
1. Cuida-se de recurso interposto pela ARUANA SEGURADORA S.A. que combate a decisão proferida pela chefe da CGRAJ (SEI nº 32325063) e aplicando a seguinte sanção:
Na forma do disposto no art. 10, considerando as circunstâncias administrativas previstas no art. 11, a pena prevista no art. 42 c/c art. 139, §§ 1º, 2º e 3º, todos da Resolução CNSP nº 393/2020.
Penalidade Original – Multa do valor de R$ 109.000,00.
2. A referida decisão da CGRAJ tem por base a Representação (SEI nº 32562031) e declara concordância com os fundamentos do PARECER ELETRÔNICO Nº 11/2023/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP (SEI nº 32325062), no qual é apontada a seguinte infração:
Infração cometida: insuficiência de cobertura das reservas técnicas.
Dispositivo infringido: art. 1º do regulamento anexo à Resolução CMN nº 4.993/2022 c/c arts. 28, 84 e 88 do Decreto-Lei nº 73/1966.
3. Trata-se de Representação em face da aludida sociedade pois configurou-se a insuficiência de cobertura das provisões técnicas em agosto/2022 (item 1, SEI nº 32325062).
4. Em sede de defesa (SEI nº 32325056), no mérito, a sociedade alega que:
a) preliminarmente, há conexão entre o presente processo e o processo nº 15414.622799/2022-19, cuja infração de mesma natureza ocorreu em maio/2022, requerendo a continuidade infracional de ambas infrações, dado que as mesmas estão inseridas no período de 12 meses e, no presente caso, no mesmo ano;
b) possuía ativos suficientes para garantir a cobertura de reservas técnicas, apesar de afirmar que ajustaria o saldo das provisões no fechamento contábil de novembro/2022 (item IV, SEI nº 32325056);
c) por estes motivos, existiria uma superveniente ausência de interesse processual, fato que reforça não haver interesse de agir por parte da SESEP;
d) ao final, requer a insubsistência da Representação e, caso seja aplicada a sanção de multa, que seja reconhecida a aludida continuidade infracional, nos termos do art. 14, II, da Resolução CNSP nº 393/2020 e a concessão da circunstância atenuante, nos termos do art. 12, II, da Resolução CNSP nº 393/2020; e
e) alternativamente, requer a convolação da pena de multa em pena de advertência, nos termos do art. 2º da Resolução CNSP nº 393/2020.
5. Através do aludido parecer (item 14, SEI nº 32325062), o analista técnico opina pela subsistência da Representação, relativamente à infração de se a insuficiência de cobertura das provisões técnicas em agosto/2022.
6. Segundo a Autarquia, os elementos de prova demonstram que houve insuficiência de cobertura para a data base de agosto/2022. E a defesa não logrou descaracterizar tal infração (item 5, SEI nº 32325062).
7. Acrescenta que não é possível que o presente processo seja agrupado ao processo nº 15414.622799/2022-19, vez que a data da infração dos dois processos difere em mais de um mês, não cabendo também a concessão da atenuante, dada a comprovação da materialidade da infração apurada.
8. Neste diapasão, destaca a Autarquia que o fato de a Representada ter vinculado ativos suficientes para cobertura de suas reservas, em setembro de 2022, conforme o mapa de cobertura referente a setembro de 2022, documento nº 1524496, não caracteriza correção da infração, "uma vez que não é possível o oferecimento futuro de garantias (provisões) para riscos já passados. As provisões a serem cobertas possuem caráter volátil, ou seja, apresentam capacidade de variar a cada avaliação, mês a mês.
9. Acrescenta também que a sociedade deve oferecer ativos garantidores vinculados suficientes a cada mês sob pena de configurar potencial insolvência, quadro que representa incapacidade de honrar seus compromissos. Logo, ainda que a medida tomada pela Representada possa ter sido suficiente no mês de setembro de 2022, não se pode falar em correção das infrações cometidas em relação à cobertura de setembro de 2022, pois a falta em tela não admite correção para eventual concessão de atenuante.
10. Quanto à dosimetria (item 13, SEI nº 32325062), a Autarquia fixou assim a pena de multa:
a) pena-base no valor de R$ 60.000,00;
b) majorada em R$ 47.000,00, pela gravidade e efeitos da infração, equivalente a 5% da diferença entre os valores e máximo e mínimos da infração, dado que a necessidade de cobertura foi bem significativa, representando, aproximadamente, 12% no mês de agosto/2022; e
c) majorada em R$ 2.000,00, pelas circunstâncias administrativas antecedentes, restando o valor final da pena de multa em R$ 109.000,00.
11. Notificada do seu direito de interpor recurso em 01/02//2023 (SEI nº 32325075), contra a referida decisão se insurge a sociedade em 02/03/2023 (SEI 32325079 e 32325083), com instrumento de mandato acostado nos presentes autos (SEI nº 32325080).
12. Em seu Recurso (SEI nº 32325079), em linhas gerais, a Recorrente repisa as suas alegações trazidas à colação na peça de Defesa e alega que a majoração se deu sem qualquer motivação.
13. Alega também a sociedade que, in verbis, “majorar com base no mesmo tipo da(s) suposta(s) infração(es) analisada(s) não só caracteriza bis in idem, como também indica que a majoração decorreu somente de elementos genéricos, motivo pelo qual a(s) majoração(es) indicada(s) para “gravidade e aos efeitos da infração” não merece(m) subsistir, devendo ser desconsiderada(s) quando da aplicação da multa.”.
14. Por último, requer a insubsistência da Representação e, sendo superadas as razões de mérito, requer a aplicação da infração continuada e a aplicação da circunstância atenuante prevista no art.12, II, da Resolução CNSP nº 393/2020 e, alternativamente, a convolação da pena de multa em pena de advertência ou a fixação da pena de multa no seu valor base previsto na norma.
15. A representação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional neste Conselho não foi instada a se manifestar no presente processo.
É o relatório.
Thompson da Gama Moret Santos - Conselheiro Relator
| | Documento assinado eletronicamente por Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro(a) Suplente, em 06/05/2024, às 12:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 41844084 e o código CRC 3E9163EC. |
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Processo nº 15414.637332/2022-73 |
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RECURSOS VOLUNTÁRIOS |
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RECORRENTE(S): |
ARUANA SEGURADORA S.A. (CNPJ nº 07.XXX.XXX/XXX-58) |
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RECORRIDO(A): |
Superintendência de Seguros Privados – SUSEP |
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RELATOR: |
Thompson da Gama Moret Santos |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. SEGURADORA. INSUFICIÊNCIA DE COBERTURA DAS RESERVAS TÉCNICAS. A sociedade apresentou insuficiência de cobertura das provisões técnicas em agosto/2022, infringindo o art. 1º do regulamento anexo à Resolução CMN nº 4.993/2022 c/c arts. 28, 84 e 88 do Decreto-Lei 73/1966. Infração materializada. Inaplicabilidade do instituto da infração continuada. Não configurado o desrespeito ao princípio do non bis in idem. Recurso conhecido e desprovido. |
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Voto do relator
DA ADMISSIBILIDADE
1. Por ser tempestivo (SEI nº 32325075, 32325079 e 32325083) e por atender as formalidades que dele se exigem (SEI nº 32325080), conheço do Recurso.
DO MÉRITO
No mérito, compulsando os autos do presente processo, me reporto aos termos do PARECER ELETRÔNICO Nº 11/2023/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP (SEI nº 32325062). Segundo os aludidos termos do parecer, e considerando também os documentos acostados aos autos do processo em epígrafe, restou devidamente comprovada a infração apurada, vez que descumprido o art. 1º do regulamento anexo à Resolução CMN nº 4.993/2022 c/c arts. 28, 84 e 88 do Decreto-Lei 73/1966.
Tais fatos deram origem à Representação em face da aludida sociedade relativamente a insuficiência de cobertura das provisões técnicas em agosto/2022 (item 1, SEI nº 32325062).
Compulsando os autos do presente processo, comungo com o entendimento do juízo a quo e entendo que os elementos de prova demonstram que houve insuficiência de cobertura para a data base de agosto/2022, não tendo a Recorrente logrado descaracterizar tal infração apurada e apenada (item 5, SEI nº 32325062).
Destaco que a própria sociedade reconhece que faria o ajuste do saldo das provisões do mês de agosto/2022 no fechamento contábil de novembro/2022 (item IV, SEI nº 32325056).
Neste diapasão, entendo também que não deve prosperar a alegação da sociedade da não existência do interesse de agir por parte da Autarquia, pois teria ocorrido perda superveniente de objeto, dado o ajuste do saldo das provisões do mês de agosto/2022 no fechamento contábil de novembro/2022. Isto porque comungo com o entendimento do juízo a quo de que a sociedade deve oferecer ativos garantidores vinculados suficientes a cada mês sob pena de configurar potencial insolvência.
Como bem destacado pela SUSEP, in verbis:
a sociedade deve oferecer ativos garantidores vinculados suficientes a cada mês sob pena de configurar potencial insolvência, quadro que representa incapacidade de honrar seus compromissos. Logo, ainda que a medida tomada pela Representada possa ter sido suficiente no mês de setembro de 2022, não se pode falar em correção das infrações cometidas em relação à cobertura de setembro de 2022, pois a falta em tela não admite correção para eventual concessão de atenuante.
(grifo nosso)
Destaco que, o fato de a Representada ter vinculado ativos suficientes para cobertura de suas reservas, em setembro/2022, conforme o mapa de cobertura referente a setembro/2022, não caracteriza correção da infração, uma vez que não é possível o oferecimento futuro de garantias (provisões) para riscos já passados, não cabendo também a concessão da atenuante, dada a comprovação da materialidade da infração apurada.
Portanto, entendo devidamente materializada a infração.
Quanto à alegação de ocorrência de infração continuada entre o presente processo e o processo nº 15414.622799/2022-19, por serem infrações idênticas, tendo a infração deste último ocorrido em maio/2022, por seus próprios méritos, entendo que a mesma não deve prosperar.
Senão vejamos: a infração no presente processo ocorreu em agosto/2022 e aquela do suposto processo paradigma ocorreu três meses antes, i. e. maio/2022, não se subsumindo, portanto, aos termos do art. 14 da Resolução CNSP nº 393/2020, quanto à necessidade de respeitarem as condições de tempo, de serem subsequentes e ser a segunda havida como continuação da primeira.
Demais disso, e a contrário sensu, a própria Recorrente reconhece no processo nº 15414.622799/2022-19 que não voltou a apresentar as irregularidades indicadas em junho/2022 (pg. 5, SEI nº 32562057).
Observo que, como bem destacado na decisão de primeira instância, a dinâmica do procedimento relativa à provisão de reserva técnica é mensal, sob pena de configurar potencial insolvência.
Ademais, não assiste razão a alegação trazida à colação pela Recorrente de que a lógica trazida pelo art. 14, II, da Resolução CNSP nº 393/2020, pode ser aplicada ao presente caso quanto ao reconhecimento do instituto da infração continuada.
O caput do aludido art. 14 apresenta de forma cristalina a definição do que deve ser considerado como infração continuada, explicitando, inclusive, as premissas – condições necessárias – para a configuração da mesma.
Porém, de forma transversal, a Recorrente busca a aplicação do instituto da infração continuada com base em fundamentos equivocados – como por exemplo, in verbis:
sendo certo que eventualmente imputar diversas infrações pela mesma conduta (como no caso em tela), a Autarquia claramente geraria efetivo prejuízo à Sociedade, já que por uma ação teria que arcar com inúmeras multas aplicáveis, fato que culminaria em um valor ilimitado, o que notadamente culminaria grande prejuízo para a empresa.
O alegado “prejuízo” ou as multas pagas pela empresa decorrem das irregularidades praticadas pela mesma, em afronta direta com as normas que visam disciplinar e educar a sua operação no mercado, e não por uma vontade ad-hoc, sem propósito e motivação da Autarquia.
Em outro fundamento totalmente equivocado, distorce também a sociedade a lógica do espírito daquilo que quis o legislador ao editar o § 2º do art. 14, da Resolução CNSP nº 393/2020, ao alegar que, in vebis:
Constata-se que a lógica trazida pelo citado artigo pode se aplicar ao presente caso, pois os processos 15414.622799/2022-19 e 15414.637332/2022-73 contemplam a mesma infração, mas para meses distintos inseridos no período de 12 meses (no presente caso no mesmo ano), conforme o grifado §2º.
Vejamos o que diz o art. 14, § 2º, da Resolução CNSP nº 393/2020, in vebis:
Art. 14. Considera-se infração continuada aquela em que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica duas ou mais infrações da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças, devam as subsequentes ser havidas como continuação da primeira, para efeito de aplicação da pena.
...
§ 2º As infrações praticadas em continuidade infracional e que tenham ocorrido no período de um ano, deverão ser objeto de um único processo sancionador.
(grifo nosso)
Desta norma insculpida no art. 14, § 2º, resta claro que a lógica do legislador foi buscar a economicidade e eficiência processual, dado que, no passado recente, desde a edição da antiga Resolução CNSP nº 243/2011, existem diversos precedentes nos quais infrações continuadas foram objetos de diversos processos distintos, o que impõe um custo maior para a administração pública, além de tornar o processo mais moroso também para o supervisionado.
Como pode ser depreendido da norma, existem duas condições necessárias para que infrações sejam objeto de um único processo:
a) primeiro, serem definidas como infrações continuadas - neste caso, nos termos do caput do art. 14; e
b) segundo, terem ocorrido em um lapso de tempo de, no máximo, um ano.
Se, e somente se, estas duas condições forem satisfeitas, deverão as infrações serem objeto de um único processo sancionador.
Portanto, não se confundem as premissas para a definição do que é considerado como infração continuada, nos termos do caput do art 14, com o regramento para dar mais economicidade e celeridade processual, nos termos do § 2º do art. 14.
Com efeito, destaco algumas premissas presentes no caput do aludido art. 14 da Resolução CNSP nº 393/2020 para a configuração da continuidade delitiva das infrações: “condições de tempo”, “maneira de execução” e “devam as subsequentes ser havidas como continuação da primeira, para efeito de aplicação da pena”. Como bem fundamentado pela Autarquia em sua decisão, a necessidade de provisão de reserva técnica é mensal, sob pena de configurar potencial insolvência.
A este respeito, destaco o minudente parecer proferido pelo douto procurador da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, PARECER/PGFN/CAF/NUCAF/CRSNSP Nº 264/2019, in verbis:
A natureza vinculada dos efeitos sancionatórios da continuidade delitiva
87. A sexta questão poderia consistir na dúvida sobre a natureza cogente dos efeitos da continuidade delitiva. Por outras palavras, é como indagar se, deparando-se o julgador com o fato, i.e., demonstrado em processo sob sua apreciação que os fatos apurados guardam entre si o vínculo da continuidade delitiva, estaria o julgador obrigado a conferir ao condenado os efeitos benfazejos previstos no parágrafo único do art. 13? Ou, contrariamente, essa decisão estaria contida no âmbito de sua discricionariedade, podendo, mediante fundamentação idônea – discorrendo, por exemplo, sobre aspectos repressivos e educativos da política regulatória –, obstar os efeitos da continuidade?
88. A juízo da PGFN, a literalidade da norma não oferece margem alguma a hesitações: “configurada a natureza de continuidade das infrações, aplicar-se-á (...)”. Como se nota, o preceito é mandatório. Se houve considerações acerca de funções repressivas ou pedagógicas da política regulatória em questão, elas já terão sido feitas pelo regulador ao explicitar em norma o tratamento jurídico merecido por fatos com semelhante compleição.
89. Demais disso, conforme nos ensina a doutrina, “(...) não é o tipo que cria a conduta, mas apenas revela o seu desvalor: o direito não cria a conduta”[73]. Vale dizer, “tratar de uma conduta ou ação SEI/ME - 2647640 - Parecer PGFN-CAF-NUCAF-CRSNSP https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao= documento _imprimi... 18 de 24 14/02/2020 16:36 ou de uma pluralidade delas é questão que deve ser resolvida com base em dados ônticos (da realidade) e limites típicos”[74].
90. Com isso se quer dizer que, se relativamente à continuidade houver alguma controvérsia, ela somente dirá respeito à demonstração probatória de sua ocorrência fática. Mas se estiver convencido de que os fatos alçados a sua apreciação configuram infração continuada, é dever do julgador fixar a pena em conformidade com o parágrafo único do art. 13. Inexiste discricionariedade aqui.
(grifos nosso)
Portanto, para configurar a natureza da continuidade das infrações da forma alegada pela Recorrente, haveria a necessidade de os fatos relativos a eventuais infrações cometidas entre maio e agosto/2022 terem sido alcançados pela apreciação da SUSEP, para que fossem apuradas e apenadas novas infrações de mesma natureza, pela da SUSEP – órgão que possui competência legal para tal, nos termos dos arts. 32, alínea ‘h’, 108, 111, 112 e 128, do Decreto-Lei nº 73/1966 – nos meses de junho e julho/2022, demonstrando e comprovando, assim, o reconhecimento do instituto da infração continuada de maio até agosto/2022. Porém, tal fato não ocorreu no caso em tela e no processo paradigma: não existem decisões da SUSEP acerca das supostas irregularidades cometidas pela sociedade naqueles meses, dado que estes não foram alcançados à apreciação da SUSEP.
Repisasse que, a contrário sensu, a própria Recorrente reconhece que não voltou a apresentar as irregularidades indicadas em junho/2022 (pg. 5, SEI 2562057, proc. 15414.622799/2022-19).
Assim, ainda que, por hipótese, não tenha sido apurada e apenada, pela SUSEP, a ocorrência ou não de mesma infração no mês de julho/2022 no presente processo – trata-se de uma situação hipotética para explicar a minha convicção a respeito do tema, pois, no caso em tela, não há infração de mesma natureza apurada e apenada no mês de julho/2022 –, entendo que este Egrégio Conselho pode, eventualmente, alertar à SUSEP sobre a existência de suposta infração que não tenha sido apurada e apenada por aquela Autarquia – o que configuraria um fato novo. Porém, entendo também que, por força das competências legais dadas à SUSEP e ao CRSNSP, não cabe a este CRSNSP julgar suposta infração que não tenha sido objeto de decisão por parte SUSEP.
Isto porque, nos termos do art. 2º do Decreto nº 10.016/2019, o CRSNSP tem por finalidade o julgamento, em última instância administrativa, dos recursos de decisões da SUSEP.
Destarte, entendo que, na eventualidade de se reconhecer, em julgamento final na segunda instância, a existência de infração que não foi objeto de decisão da primeira instância, estar-se-ia ferindo a competência e o direito de ampla defesa e do contraditório da Autarquia, relativamente a eventuais fatos novos, nos termos do art. 5º, LV, da CF/1988 e do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, in verbis:
Art 5º da CF/1988
...
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Lei nº 9.784/1999
Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(grifos nossos)
Neste caso eventualíssimo, entendo que o CRSNSP deveria, primeiramente, devolver o referido processo para o órgão competente, SUSEP, para apurar e apenar as eventuais novas infrações, para, somente depois da decisão proferida por este órgão competente, proceder ao julgamento final incluindo estes fatos novos, assegurando a igualdade de tratamento e oportunidade a ambas as partes da lide, possibilitando a resposta e a utilização de todos os meios de defesa e Direito admitidos.
Portanto, não reconheço a existência do instituto da infração continuada no presente processo e muito menos a caracterização de bis in idem, entre caso em tela e o suposto processo paradigma, nº 15414.622799/2022-19, por simplesmente serem objetos de infrações de mesma natureza. São infrações autônomas, no sentido de que foram cometidas pela mesma sociedade através de mais de uma ação, porém, praticadas em meses distintos e muito distantes uns dos outros, não configurado, desta forma, o desrespeito ao princípio do non bis in idem no caso em tela, mas sim configurada a repetição de conduta irregular naqueles meses de maio e agosto/2022, a qual afronta a legislação vigente, tendo sido tais irregularidades devidamente apuradas e apenadas pela SUSEP.
Quanto ao pedido de convolação da pena de multa em pena de advertência, entendo que não ser cabível devido à gravidade da infração apurada, nos termos do 3º, Resolução CNSP nº 393/2020.
DA DOSIMETRIA
Quanto à dosimetria (item 12, SEI nº 32562042), entendo que a mesma foi bem aplicada da seguinte forma:
a) pena-base no valor de R$ 60.000,00;
b) majorada em R$ 47.000,00, pela gravidade e efeitos da infração, equivalente a 5% da diferença entre os valores e máximo e mínimos da infração, dado que a necessidade de cobertura foi bem significativa, representando, aproximadamente, 12% no mês de agosto/2022; e
c) majorada em R$ 2.000,00, pelas circunstâncias administrativas antecedentes, restando o valor final da pena de multa em R$ 109.000,00.
Destaco que todas as majorações estão devidamente apuradas e comprovadas nos autos do presente processo, não cabendo os seus expurgos.
DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, voto para conhecer do presente recurso e para negar-lhe provimento, para manter a decisão a quo e a pena de multa corretamente aplicada no valor final de R$ 109.000,00.
É o voto.
Thompson da Gama Moret Santos - Conselheiro Relator
| | Documento assinado eletronicamente por Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro(a) Suplente, em 28/05/2024, às 08:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 41844177 e o código CRC 84F214E2. |
| | Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 11/06/2024, às 10:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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