Boletim de Serviço Eletrônico em 18/06/2024
SEI/MGI - 42574567 - CRSNSP - Acórdão

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

324ª Sessão

Processo nº 15414.613152/2020-34

 

 

RECORRENTE:

Roberto Augustis

RECORRIDA:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

RELATORA:

Gianni Moreira Leitão

ADVOGADA:

Daniela Rodrigues Ribeiro (OAB/PR 52.593)

 

 

 

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA. SEGURO. EXERCER ATIVIDADE DE CORRETAGEM COM VÍNCULO PROFISSIONAL (EMPREGO, DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO), EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO, COM SOCIEDADE SEGURADORA, RESSEGURADORA, DE CAPITALIZAÇÃO OU DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA. Tema 725 do Supremo Tribunal Federal. Materialidade da infração afastada. Recurso conhecido e provido.

PENALIDADE ORIGINAL:

Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

BASE NORMATIVA:

Art. 17, alínea "b", da Lei nº 4.594/64 c/c art. 9º do Decreto nº 5.6903/65 c/c alínea "b" do art. 125 do Decreto Lei nº 73/1966.

 


ACÓRDÃO CRSNSP 625/2024

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização conhecer do recurso de ROBERTO AUGUSTIS e, por maioria, dar-lhe provimento, para afastar a pena de multa aplicada pela autarquia, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Vencidos os Conselheiros Gianni Moreira Leitão (Relatora), Washington Luis Bezerra da Silva e Luciana Gonçalez, que votaram para negar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento os Conselheiros Gianni Moreira Leitão, Neival Rodrigues Freitas, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Adriana Teixeira de Toledo, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Cássio Cabral Kelly e Luciana Gonçalez. Ausente, justificadamente, a Conselheira Carmen Diva Beltrão. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

 

 

Sessão por videoconferência em 22 de maio de 2024.

 

Documento assinado eletronicamente

ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO

Presidente do CRSNSP


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Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 13/06/2024, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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SEI/MGI - 41781202 - CRSNSP - Relatório de Recurso

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

Recurso CRSNSP nº @md_crsnsp_processo_antigo@

Processo nº 15414.613152/2020-34

 

 

RECORRENTES:

ROBERTO AUGUSTIS 

RECORRIDA:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

 

 

RELATOR:

GIANNI MOREIRA LEITÃO

Modalidade(s) de Julgamento:

(X)Virtual

(X)Videoconferência

(  ) Presencial

 


 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Denúncia (fls. 106 a 108 do pdf – SEI 16586634) lavrada em face do Sr. ROBERTO AUGUSTIS, em razão do seguinte indício de infração administrativa:

 

Data da infração:

19/12/2012

Falta:

Exercer a atividade de corretagem tendo vínculo profissional (emprego, direção ou representação), em desacordo com a legislação, com sociedade seguradora, resseguradora, de capitalização ou de previdência complementar aberta:

Agente supostamente responsável:

ROBERTO AUGUSTIS, CPF: 701.045.499-04

Nome do denunciante:

Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho - 9.a Região

Descrição da infração:

Em primeiro lugar, vale destacar que a justiça do trabalho é, conforme mencionado no Parecer/PFSUSEP/RS/SCADM n° 458/2011, o ramo do poder judiciário especializado, cumprindo a ela, por competência, a tarefa de definir a existência ou não de relação de emprego.

O próprio corretor Sr. ROBERTO AUGUSTIS pleiteou e conseguiu, junto à Justiça do Trabalho, o reconhecimento do vínculo empregatício com a BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.

Em consulta ao site do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9.a REGIÃO, verificou-se que o processo 00203-2013-585-9-00-0 transitou em julgado e encontra-se arquivado definitivamente.

Dispositivo legal ou infra legal supostamente aplicável:

Alínea “b” do artigo 17 da Lei 4.594/1964 c/c artigo nove. ° do Decreto 56.903/1965 c/c alínea “b” do artigo 125 do Decreto Lei 73/1966

Base legal ou infra legal da penalidade aplicável:

Art. 58 da Resolução CNSP 243/2011

Elementos materiais de prova da suposta infração:

• Documento 2.352.036/2014 encaminhado pelo TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9.a REGIÃO comunicando o reconhecimento do vínculo empregatício entre o corretor ROBERTO AUGUSTIS e a BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (fl. 3);

• Termo de audiência do processo 203-2013-585-09-00-0 (fls. 6/20);

• Consulta ao site do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9.a REGIÃO sobre o trânsito em julgado do processo (fl. 110/111).

 

Regularmente intimado em 02 de dezembro de 2016 (fls. 120 do pdf – SEI 16586634), através do OFÍCIO Nº 240/2016/SUSEP/DICON/CGCOF/CCOF2, o Sr. ROBERTO AUGUSTIS apresentou defesa (fls. 122 a 149 do pdf – SEI 16586634) alegando que (i) jamais foi um típico corretor de seguros, conforme restou decidido nos autos 00203-2013-585-09-00-0, sentença que foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná; (ii) considerando-se que tal decisão transitou em julgado, não há como se dizer que o requerido tenha cometido alguma irregularidade punível no âmbito da Susep; (iii) o requerido não se encaixa na definição de corretor a que se refere à Lei n° 4594/64, mas sim na definição de empregado, eis que seu trabalho se deu na forma do art. 3° da CLT; (iv) se alguém praticou ato ilícito este alguém foi a seguradora BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e não o ora requerido, de tal modo que o ora requerido não pode ser penalizado por ato ilícito que não praticou.

 

Em seguida, os autos foram submetidos à CGJUL/COAIP, que se manifestou através do PARECER SUSEP/DIORG/CGJUL/COAIP/No. 131/18 (fls. 182 a 187 do pdf – SEI 16586634) constatando a materialidade da infração. Destacou que o próprio intimado declara ter mantido relação empregatícia com a sociedade seguradora, tendo buscado o reconhecimento desta condição na Justiça do Trabalho.

 

Por meio do PARECER ELETRÔNICO Nº 1015/2020/CJUL1/CGJUL/DIR1/SUSEP (fls. 189 e 190 do pdf – SEI 16586634) foi proposta a penalidade de multa com a seguinte dosimetria:

 

Quanto à gravidade e aos efeitos da infração, corretor Sr. ROBERTO AUGUSTIS pleiteou e conseguiu, junto à Justiça do Trabalho, o reconhecimento do vínculo empregatício com a BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, no período de 01/12/2002 a 19/12/2012. A vedação à existência de relação de emprego entre a sociedade seguradora e os corretores de seguros visa proporcionar a necessária independência do corretor na tarefa de orientação dos consumidores, tendo por propósito proteger o equilíbrio nas operações entre os integrantes do Sistema Nacional de Seguros Privados. Ao atuar de forma subordinada à seguradora, o corretor não teve a necessária isenção para orientação de seus clientes quando da intermediação dos contratos de seguros. No entanto, e considerando a dosimetria global descrita neste Parecer, entendo que não deva haver majoração da multa base por esta circunstância. Logo, o cômputo da multa importa em R$ 5.000,00 (multa base).

Quanto à capacidade econômica do infrator, a CGJUL/COAIP informou que não foram trazidas informações aos autos quando da lavratura da Representação. Por essa razão, entendo que também não cabe majoração do valor da multa quanto a esta circunstância administrativa.

Quanto aos antecedentes, o relatório constante às fls. 181 do documento n.º 0790898 informa que não há antecedentes para o período examinado em face do representado. Dessa forma, entendo que também não cabe majoração do valor da multa quanto a esta circunstância administrativa.

Quanto aos ganhos obtidos com o ato ilícito, a CGJUL/COAIP informou que não há comprovação de que o Representado tenha obtido qualquer benefício com a falta praticada, razão pela qual entendo que não há razão para que haja o aumento do valor da multa base.

Não foram apuradas circunstâncias agravantes. Não obstante, foi constatada a ocorrência da circunstância atenuante, prevista no inciso III do artigo 12 da Resolução CNSP n.º 243/2011, pela qual proponho uma redução no valor da multa base em R$ 2.000,00. No entanto, a redução dela decorrente não poderá ser considerada ao cômputo da multa em virtude desta já se encontrar no seu valor mínimo (referência: parágrafo único do art. 12 da Resolução CNSP n.º 243/2011). Logo, o cômputo da multa importa em R$ 5.000,00 (multa base).

Não há reincidências.

 

Através do TERMO DE JULGAMENTO ELETRÔNICO Nº 425/2020/CJUL1/CGJUL/DIR1/SUSEP (fls. 192 do pdf – SEI 16586634), a CGJUL declarou concordância com o relatório e os fundamentos do Parecer da COAIP nº 131/18 (fls. 182/187 do documento nº 0790898) e do Parecer Eletrônico da CJUL1 n.º 1015, que passaram a integrar o presente julgamento, e com base no disposto no artigo 122, inciso I, e artigo 126, da Resolução CNSP nº 243/2011, JULGOU SUBSISTENTE o PAS, sendo aplicada multa no valor final de R$ 5.000,00.

 

O Sr. ROBERTO AUGUSTIS foi devidamente intimado em 22 de outubro de 2020 (fls. 205 do pdf – SEI 16586634), por meio do OFÍCIO ELETRÔNICO Nº 875/2020/CJUL1/CGJUL/DIR1/SUSEP (fls. 195 do pdf – SEI 16586634), e solicitou vistas, entretanto, a SUSEP entendeu que não foi apresentado recurso.

 

Foi realizada a cobrança da multa através do OFÍCIO ELETRÔNICO Nº 17/2021/CORAF/CGFOP/DEAFI/SUPERINTENDENTE/SUSEP (fls. 224 e 225 do pdf – SEI 16586634), indicando que não foram atendidos os termos do Ofício Eletrônico supracitado.

 

Em recurso datado de 23 de novembro de 2020 (fls. 228 a 232 do pdf – SEI 16586634), o Sr. ROBERTO AUGUSTIS alegou que a SUSEP não tomou o cuidado de produzir prova segura da tal situação de vínculo ou subordinação jurídica, tendo em vista que a subsistência da sanção aplicada se baseou somente na decisão judicial de reconhecimento de vínculo empregatício entre o Recorrente e a Corretora de Seguros para quem prestou serviços. Assim, requereu o afastamento da penalidade imposta.

 

Por meio de petição (fls. 278 e 279 do pdf – SEI 16586634), o Sr. ROBERTO AUGUSTIS atestou que foi tempestivamente apresentado Recurso, sendo a multa ilegalmente imposta e que o referido Recurso ainda não foi analisado. Nesse sentido, indicou que deve ser respeitado o devido processo legal e a ampla defesa do peticionante, requerendo que fosse suspensa qualquer cobrança relacionada a este processo até o seu julgamento.

 

Na análise da CGRAJ, através do PARECER ELETRÔNICO Nº 329/2021/COJUP/CGRAJ/DIR1/SUSEP (fls. 294 do pdf – SEI 16586634), verificou-se a intempestividade do recurso e, em seguida, esclareceu quanto ao mérito, entendendo que não há no referido recurso nenhum fato pelo qual pudesse ser reconsiderada a decisão, dado que todos os argumentos trazidos pelo recorrente foram amplamente analisados pela CJUL1.

 

A Secretaria Executiva do CRSNSP proferiu despacho (fls. 297 do pdf – SEI 20471967), em 22 novembro 2021, encaminhando o recurso à apreciação da Presidente do CRSNSP, diante da questão envolvendo a intempestividade.

 

A Presidente do CRSNSP se manifestou, em 05 de janeiro de 2022, por meio da DECISÃO MONOCRÁTICA CRSNSP-MF Nº 31/2022 (fls. 298 do pdf – SEI 21464639) indicando que o recurso foi protocolado intempestivamente. Em seguida, determinou a devolução do presente processo ao órgão de origem.

 

Através do OFÍCIO ELETRÔNICO Nº 246/2022/CGRAJ/DIR1/SUSEP (fls. 305 do pdf – SEI 41305149), datado de 06 de abril de 2022, o Sr. ROBERTO AUGUSTIS foi notificado a pagar a importância referente à multa aplicada, afirmando que não cabia qualquer recurso em relação à questão.

 

Em nova petição (fls. 330 a 332 do pdf – SEI 41305149), protocolada em 13 de maio de 2022, o Sr. ROBERTO AUGUSTIS alegou que apesar de constar nos autos o protocolo do recurso em 07/01/2021, o mesmo foi encaminhado tempestivamente em 23/11/2020, conforme comprovante dos Correios. Assim, considerando que foi tempestivamente apresentado recurso à multa, que entendida como ilegalmente imposta, requereu o julgamento do recurso com análise do mérito.

 

Por meio do PARECER ELETRÔNICO Nº 140/2022/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP (fls. 341 do pdf – SEI 41305149), datado de 25 de maio de 2022, foi confirmado que o recurso interposto foi efetivamente protocolado nos Correios em 23 de novembro de 2020, sendo, portanto, tempestivo.

 

Por meio do DESPACHO ELETRÔNICO Nº 2783/2022/CGRAJ/DIR1/SUSEP (fls. 344 do pdf – SEI 41305149), datado de 03 de junho de 2022, o Coordenador-Geral da CGRAJ encaminhou os autos a este CRSNSP.

 

A Representação da Douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não foi instada a se pronunciar neste processo.

 

Em que pese o processo ter sido autuado no CRSNSP em 17 de maio de 2021 (vide CRSNSP - Formulário de Autuação 16586860), conforme os fatos narrados, após o DESPACHO ELETRÔNICO Nº 2783/2022/CGRAJ/DIR1/SUSEP (fls. 344 do pdf – SEI 41305149), datado de 03 de junho de 2022, os autos retornaram ao CRSNSP e foram distribuídos para minha relatoria em 29 de abril de 2024 (vide Certidão 41727694).

 

É o relatório.

 

Gianni Moreira Leitão – Conselheira Relatora.

 


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Documento assinado eletronicamente por Gianni Moreira Leitão, Conselheiro(a), em 02/05/2024, às 18:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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SEI/MGI - 41781794 - CRSNSP - Voto do Relator

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

Recurso CRSNSP nº @md_crsnsp_processo_antigo@

Processo nº 15414.613152/2020-34

 

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTE(S):

ROBERTO AUGUSTIS

RECORRIDO(A):

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

 

 

RELATOR:

Gianni Moreira Leitão

 

 

 

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA. CORRETOR/CORRETORA. EXERCER A ATIVIDADE DE CORRETAGEM TENDO VÍNCULO PROFISSIONAL (EMPREGO, DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO), EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO, COM SOCIEDADE SEGURADORA, RESSEGURADORA, DE CAPITALIZAÇÃO OU DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA. Materialidade da infração confirmada. Multa. Punição art. 58 da Resolução CNSP n° 243/2011. Recurso conhecido e desprovido. 

 

 


 

Voto dA relatorA

 

Conforme relatado, trata-se de Denúncia lavrada em face do Sr. Roberto Augustis, em razão de exercer a atividade de corretagem tendo vínculo profissional (emprego, direção ou representação), em desacordo com a legislação, com sociedade seguradora, resseguradora, de capitalização ou de previdência complementar aberta, infringindo o disposto na alínea “b” do art. 17 da Lei 4.594/1964 c/c art. 9.° do Decreto 56.903/1965 c/c alínea “b” do art. 125 do Decreto Lei 73/1966. A penalidade está prevista no art. 58 da Resolução CNSP n° 243/2011.

 

Devidamente intimado por meio do OFÍCIO ELETRÔNICO Nº 875/2020/CJUL1/CGJUL/DIR1/SUSEP, o Sr. Roberto Augustis apresentou recurso (fls. 228 a 232 do pdf – SEI 16586634) alegando que a SUSEP não tomou o cuidado de produzir prova segura da tal situação de vínculo ou subordinação jurídica, tendo em vista que a subsistência da sanção aplicada se baseou somente na decisão judicial de reconhecimento de vínculo empregatício entre o Recorrente e a Corretora de Seguros para quem prestou serviços. Assim, requereu o afastamento da penalidade imposta.

 

ADMISSIBILIDADE

O recurso interposto (fls. 228 a 232 do pdf – SEI 16586634) é tempestivo, em consonância com o contido no PARECER ELETRÔNICO Nº 140/2022/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP (fls. 341 do pdf – SEI 41305149), bem como guarda os requisitos de admissibilidade, de forma a ser conhecido.

 

QUESTÕES PRELIMINARES

É imperioso destacar a inexistência de quaisquer violações capazes de ensejar a nulidade da Denúncia. Todo o processo fluiu de maneira regular, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

 

DO MÉRITO

Por meio dos elementos constantes nos autos, é possível afirmar que o Representado exercia a atividade de corretagem de seguros e ingressou na Justiça do Trabalho para requerer o reconhecimento do vínculo profissional com sociedade seguradora, declarando ter mantido relação empregatícia com aquela sociedade, de 01/12/2002 a 19/12/2012 (fls. 12 do pdf).

 

Portanto, não resta dúvida que houve infração ao disposto na alínea “b” do artigo 17 da Lei 4.504/1964 c/c artigo 9.° do Decreto 56.903/1965 c/c alínea “b” do artigo 125 do Decreto Lei 73/1966.

 

Às fls. 25 do pdf, pode ser observada uma tela Sistema de Cadastro de Corretores de Seguros da SUSEP, que comprova a condição de corretor de seguros ativo perante a Autarquia:

 

 

A proibição do estabelecimento de vínculo empregatício entre a sociedade seguradora e os corretores de seguros visa garantir a necessária independência dos corretores na orientação aos consumidores, com o objetivo de preservar o equilíbrio nas transações entre os participantes do Sistema Nacional de Seguros Privados. Ao atuar de forma subordinada à seguradora, o corretor não teve a imparcialidade necessária para aconselhar seus clientes na intermediação dos contratos de seguros. Apesar de afirmar que estava apenas desempenhando suas funções como funcionário da seguradora, durante esse vínculo empregatício ele esteve de fato envolvido na intermediação da contratação de seguros, o que constitui uma violação da legislação em vigor.

 

No próprio termo de audiência do processo judicial consta que:

 

“O reclamante alega que foi contratado para exercer a função de vendedor de planos de previdência privada e consórcio, passando também a efetuar vendas de cartões de crédito, seguro de vida e, por último, de planos odontológicos. Afirma que, além de tais funções, também executava outras atividades típicas de bancários.” (grifo nosso)

 

Insta salientar que o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre o assunto através da edição do Tema 725 de Repercussão Geral, que apresenta a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Entretanto, o caso objeto deste processo não se enquadra na modulação determinada pelo STF para cumprimento do decidido no referido Tema (a partir de 30/08/2018), tendo em vista que a sentença prolatada na ação trabalhista transitou em julgado em 11/03/2015 (fls. 110 e 111 do pdf - SEI 16586634).

 

Quanto ao pedido de convolação da penalidade de multa por uma advertência, sigo o entendimento da Autarquia, concluindo pela sua inaplicabilidade. Entendo que deixar de aplicar uma penalidade ao caso concreto, expedindo-se mera advertência (art. 3° da Resolução CNSP n° 393/2020) não garantiria a efetividade inerente ao sistema repressivo.

 

DA DOSIMETRIA

No que diz respeito à pena de multa aplicada em 1ª instância, filio-me ao aos argumentos do PARECER SUSEP/DIORG/CGJUL/COAIP/No. 131/18 (fls. 182 a 187 do pdf – SEI 16586634) e do PARECER ELETRÔNICO Nº 1015/2020/CJUL1/CGJUL/DIR1/SUSEP (fls. 189 e 190 do pdf – SEI 16586634), tendo em vista que a materialidade da infração foi comprovada.

 

Analisando a gravidade da infração, entendo que esta impede a aplicação de mera recomendação, a teor do § 4º do artigo 2º da Resolução CNSP nº 243/2011, bem como entendo ser inaplicável a advertência, mesmo se tratando de infração de menor gravidade e sem reincidência do infrator.

 

Importante frisar que no PARECER SUSEP/DIORG/CGJUL/COAIP/Nº 131/18 é alegado que os Corretores de Seguros estão sujeitos às penalidades de multa, suspensão temporária do exercício da profissão ou cancelamento do registro, não havendo suporte legal para a aplicação da penalidade de advertência para corretores de seguro, conforme previsto pelo art. 128 do Decreto-Lei n° 73/1966.

 

Ocorre que, com o advento da Lei nº 14.430/2022, houve alteração nessa citada previsão legal, que atualmente, prevê o seguinte:

 

Art. 128. O corretor de seguros estará sujeito às seguintes penalidades:

 

I - advertência; (Incluído pela Lei nº 14.430, de 2022)

 

II - multa prevista no inciso IV do caput do art. 108 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.430, de 2022)

 

III - suspensão temporária do exercício da profissão; (Incluído pela Lei nº 14.430, de 2022)

 

IV - cancelamento do registro.

 

Nesse sentido, observa-se que desde a vigência da citada lei, é possível que o corretor de seguros esteja sujeito à penalidade de advertência.

 

Entretanto, no caso do processo em tela, não é cabível sequer considerar a aplicação de mera advertência, isso porque, além da data da infração ser em 19/12/2012, a denúncia foi lavrada em 18/08/2016.

 

Sendo assim, em apreço ao princípio de que “tempus regit actum” e a irretroatividade da norma processual, não parece apropriado levar em consideração as supracitadas alterações trazidas pela Lei nº 14.430/2022, no presente processo.

 

Nesse segmento, o PARECER/PGFN/CAF/NUCAF/CRSNSP Nº 521/2022 expõe o entendimento de que a irretroatividade da lei é a regra, devendo a retroatividade ser aplicada em casos excepcionais, vide:

 

“Faz-se mister gizar que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a corrente majoritária sobre o tema manifesta-se no sentido da inaplicabilidade da retroatividade de norma mais benéfica no âmbito do direito administrativo, conforme consta abaixo, exemplificativamente:

 

“DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.334/2006 AO ART. 218, III, DO CTB. A redação dada pela Lei n. 11.334/2006 ao art. 218, III, do CTB não pode ser aplicada às infrações cometidas antes da vigência daquela lei, ainda que a nova redação seja mais benéfica ao infrator do que a anterior. A regra constante no art. 218, III, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB diz respeito a infração que não esteja tipificada como crime, mas apenas como infração de cunho administrativo consistente na direção em velocidade superior à máxima permitida. Assim, como não se trata de norma de natureza penal, não há como aplicar a retroatividade da norma mais benéfica.” (grifou-se)”.

 

Destarte, a aplicação da penalidade de multa é a medida que se impõe, conforme proposto pela 1ª instância.

 

CONCLUSÃO 

Diante do exposto, pelos fatos e fundamentos apresentados, voto pelo conhecimento do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a decisão da 1° instância, com a aplicação da multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Sr. ROBERTO AUGUSTIS.

 

É o voto.

 

Gianni Moreira Leitão – Conselheira Relatora.

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Gianni Moreira Leitão, Conselheiro(a), em 11/06/2024, às 11:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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SEI/MGI - 42334684 - CRSNSP - Declaração de Voto

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

 

Processo nº 15414.613152/2020-34

 

Relator:

Gianni Moreira Leitão

 

 

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA. CORRETOR/CORRETORA. EXERCER A ATIVIDADE DE CORRETAGEM TENDO VÍNCULO PROFISSIONAL (EMPREGO, DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO), EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO, COM SOCIEDADE SEGURADORA, RESSEGURADORA, DE CAPITALIZAÇÃO OU DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA. Materialidade da infração não confirmada. Recurso conhecido e provido.


 

DECLARAÇÃO DE Voto do CONSELHEIRO CÁSSIO CABRAL KELLY

 

Respeitosamente, venho divergir do voto da ilustre Conselheira Relatora Gianni Moreira Leitão no Processo nº 15414.613152/2020-34 deste Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (“CRSNSP”), quanto ao mérito, pelos fundamentos e motivos a seguir expostos.

 

I- Questões Preliminares

1. Especificamente com relação às questões preliminares, concordo com a Ilustre Conselheira Relatora, pelos seus fundamentos e motivos, que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.

 

II – Mérito

2. No mérito, relembrando os termos do processo que trata-se de recurso administrativo interposto pelo Sr. Roberto Augustis, perante este Conselho em razão de decisão da Superintendência de Seguros Privados, julgando subsistente o Processo Administrativo Sancionador, decorrente da representação, referente à seguinte irregularidade, conforme abaixo:

"Exercer a atividade de corretagem tendo vínculo profissional (emprego, direção ou representação), em desacordo com a legislação, com sociedade seguradora, resseguradora, de capitalização ou de previdência complementar aberta."

 

3. O representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional junto ao ao CRSNSP, o Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, em manifestação oral, entendeu pelo provimento do recurso e a insubsistência da Representação, pelas razões a seguir expostas.

4. Conforme apontado pelo Ilustre representante da PGFN, o Tema 725, editado em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu que é lícita "a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, ... não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada".

"Tema 725:

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição federal, a licitude da contratação de mão-de-obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, haja vista o que dispõe a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e o alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista.

Tese: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."

 

5. Ademais, o Ilustre representante da PGFN consignou que a SUSEP se baseou em dois argumentos para decidir pela subsistência da representação, quais sejam, a confissão do recorrente (decorrente da ação judicial proposta pelo recorrente) e a sentença decisão judicial, não tendo efetuado qualquer procedimento fiscalizatório para confirmar a irregularidade apontada.   

6. Cabe ressaltar ainda que, em caso similar ao tratado no presente feito, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de julgado recente da 8ª Turma1, pacificou o entendimento quanto à aplicabilidade do Tema 725 do Supremo Tribunal Federal" e "entendeu não estar caracterizada a subordinação jurídica de um corretor de seguros proprietário de uma franquia e uma empresa seguradora e franqueadora".

7. Desta forma entendo que os argumentos recursais e o Tema 725 Editado em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal são suficientes e capazes de afastar a irregularidade da conduta e a materialidade da infração, razão pela qual opino pelo provimento do recurso voluntário para se arquivar o presente processo sancionador.

 

III - CONCLUSÃO

8. Diante do exposto, voto por CONHECER O RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão de 1ª Instância, tornando insubsistente a Representação lavrada em face do Sr. Roberto Augustis.

 

 

É o voto.

Cássio Cabral Kelly – Conselheiro.

 

1. Processos julgados pela 8ª Turma: TST-AIRR-100853-38.2020.5.01.0042, TST-RR 253-23.2019.5.09.0009 e TST-RR-327-91.2021.5.09.0014.

 


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