Boletim de Serviço Eletrônico em 26/06/2024

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Recurso @md_crsfn_processo_antigo@

Processo 10372.100147/2023-29

Processo na primeira instância CRSFN-CVM 19957.005248/2021-29

 

 

 

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTES:

BDO RCS Auditores Independentes – Sociedade Simples
Paulo Sérgio Tufani
Raul Antonio Correa da Silva

RECORRIDO:

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

 

 

RELATOR:

Ary Alves da Costa Neto

 Modalidade(s) de Julgamento:     (  )Virtual      ( X )Videoconferência     (  )Presencial

 

 

RELATÓRIO

 

I – Objeto

 

1. Trata-se de recurso voluntário (“Recurso”) interposto, em 24/11/2023, junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”), por BDO RCS Auditores Independentes – Sociedade Simples (“BDO” ou “Auditora”), Paulo Sérgio Tufani (“Paulo Tufani”) e Raul Antonio Correa da Silva (“Raul Silva” e, em conjunto com Paulo Tufani e Auditora, “Recorrentes”), contra decisão condenatória proferida pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), de 05/09/2023, que lhes aplicou multa pecuniária no âmbito do Processo Sancionador CVM nº 19957.005248/2021-29.

2. O processo cuida da possível inobservância das normas brasileiras de contabilidade para auditoria independente na emissão dos relatórios de auditoria das demonstrações financeiras da JBS S.A. (“JBS” ou “Companhia”), em infração ao disposto no art. 20 da Instrução CVM nº 308, de 14 de maio de 1999[i], vigente à época dos fatos.

3. A BDO foi responsável pelos trabalhos de auditoria sobre as demonstrações financeiras da JBS reativas aos exercícios sociais de 2013, 2014, 2015 e 2016. Paulo Tufani e Raul Silva foram os sócios e responsáveis técnicos pelos trabalhos de auditoria sobre as demonstrações financeiras de 2013 e 2014. E Paulo Tufani foi o responsável técnico pelos trabalhos de auditoria sobre as demonstrações financeiras de 2015 e 2016, bem como pelo trabalho de reapresentação voluntária das demonstrações financeiras de 2013, 2014 e 2015, cujo novo relatório de auditoria foi emitido em 05/08/2016.

 

II – Acusação

 

4. A Superintendência de Normas Contábeis (“SNC”) requisitou, em 23/05/2017, inspeção na Auditora com o objetivo de verificar os procedimentos por ela adotados na realização dos trabalhos de auditoria sobre as demonstrações financeiras da Companhia, relativamente aos exercícios sociais de 2013 a 2016, em função de “notícias veiculadas na mídia em geral e em informações acerca do acordo de colaboração de controladores com o Ministério Público Federal, envolvendo notícias de pagamento de propina e outros ilícitos cometidos pela JBS S/A” . (Doc. 1295362)

5. Em 25/05/2018, as diligências e suas conclusões foram consubstanciadas no Registro de Atividades de Fiscalização GFE-3, referente ao Relatório de Inspeção CVM/SFI/GFE-3/Nº 04/2018 (“Inspeção”) (Doc. 0524561).

6. Em 23/11/2020, a SNC consignou seus apontamentos sobre a Inspeção no Relatório de Análise nº 29/2019-CVM/SNC/GNA, o qual assentou descumprimentos das normas brasileiras de contabilidade para auditoria independente, motivo pelo qual requereu novos esclarecimentos da BDO por meio do Ofício nº 400/2020/CVM/SNC/GNA (Doc. 129537).

7. Em 15/12/2020, a BDO encaminhou seus esclarecimentos.

8. Em 01/07/2021, a SNC apresentou Termo de Acusação (“Acusação”) (Doc. 1295376), no qual registrou supostos descumprimentos das normas de auditoria em cinco temas, cujo conteúdo principal de cada um deles está a seguir sumarizado:

(i) Auditoria de outras entidades do Grupo JBS: teriam deixado de efetuar trabalhos de auditoria sobre saldos de controladas, em infração os itens 4, 5, 6, 21, 28, 29 e A43 da NBC TA 600;

(ii) Papéis de trabalho alterados após emissão do relatório de auditoria: diversos papéis de trabalho referentes aos exercícios de 2013, 2014 e 2015 teriam sido preparados ou revisados em 2016 sem as formalidades prescritas pelo item 16 da NBC TA 230[ii], pois, ainda que as demonstrações financeiras de 2014 e 2015 tenham sido reemitidas, “o auditor não poderia ter alterado seus papéis de trabalho originais, sem a formalização adequada das justificativas, das alterações realizadas e dos responsáveis pelas alterações”;

(iii) Avaliação dos riscos de distorção relevante decorrente de fraude: os papéis de trabalho relacionados aos exercícios de 2013 e 2016 não conteriam evidência da realização de entrevistas, reuniões e discussões, nem de quais pessoas teriam sido entrevistadas ou do conteúdo das conversas, em desacordo com os itens 16 a 21 e 45 da NBC TA 240[iii], vigente até o exercício de 2015, equivalente aos itens 17 a 22 e 46 da NBC TA 240 (R1)[iv], vigente a partir do exercício de 2016, além dos itens 8 e 10 da NBC TA 230[v];

(iv) Amostras e testes de detalhes: os testes de detalhes efetuados pela Auditora para os exercícios de 2013 a 2016 não teriam cumprido os requisitos da NBC TA 530; e

(v) Materialidade: os parâmetros utilizados pela Auditora para o cálculo da materialidade para os exercícios de 2013 a 2016 teriam sido muito superiores ao que poderia ser considerado razoável, em desacordo com os itens 2, 9, 10, 11, A3 e A4 da NBC TA 320 e NBC TA 320 (R1) e pelos itens 6 e A27 (NBC TA 200) / 6 e A29 da NBC TA 200 (R1).

9. Neste contexto, a SNC concluiu que não haveria evidência suficiente de auditoria para suportar a opinião refletida nos pareceres emitidos sobre as demonstrações financeiras elaboradas pela JBS para os exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016, e, por isso, a Auditora e os responsáveis técnicos teriam descumprido os itens 3, 5, 11, e 17 a 20 da NBC TA 200[vi], aprovada pela Res. CFC 1203/09, equivalentes aos mesmos itens na NBC TA 200 (R1), vigente a partir de 2016.

10. Por tais razões, a SNC propôs a responsabilização da BDO e dos responsáveis técnicos nos seguintes termos:

 

(i) BDO RCS AUDITORES INDEPENDENTES, por descumprimento ao disposto no art. 20 da Instrução CVM nº 308/99, ao realizar os trabalhos de auditoria sobre as demonstrações financeiras da companhia JBS S.A. para os exercícios encerrados em 31.12.2013, 31.12.2014, 31.12.2015 e 31.12.2016, uma vez que não respeitou o disposto nas então vigentes normas brasileiras de contabilidade para auditoria independente de informação contábil histórica, deixando de aplicar o requerido (a) pelos itens 5 e 7 da NBC TA 520, aprovada pela Res. CFC 1221/09; (b) pelos itens 4, 5, 6, 21, 28, 29 e A43 da NBC TA 600, aprovada pela Res. CFC 1228/09, vigente até o exercício de 2015, e pelos mesmos itens na NBC TA 600 (R1) para o exercício de 2016; (c) pelos itens 16 a 21 e 45 da NBC TA 240, aprovada pela Res. CFC 1207/09, vigente até o exercício de 2015, e pelos itens 17 a 22 e 46 da NBC TA 240 (R1) para o exercício de 2016; (d) pelos itens 8 e 10 da NBC TA 230, aprovada pela Res. CFC 1206/09, vigente até o exercício de 2015 e mesmos itens da NBC TA 230 (R1) para o exercício de 2016; (e) pelos itens A55 e A56 da NBC TA 500, aprovada pela Res. CFC 1217/09, vigente até o exercício de 2015, e pelos itens A66 e A67 da NBC TA 500 (R1) para o exercício de 2016; (f) pelos itens 6, 7, 8, 12 e 13 da NBC TA 530, aprovada pela Res. CFC 1222/09; (g) pelos itens 2, 9, 10, 11, A3 e A4 da NBC TA 320, aprovada pela Res. CFC 1213/09, vigente até o exercício de 2015 e mesmos itens da NBC TA 320 (R1), para o exercício de 2016; (h) pelos itens 3, 5, 6, 11, 17 a 20 e A27 da NBC TA 200, aprovada pela Res. CFC 1203, vigente até 2015, e pelos itens 3, 5, 6, 11, 17 a 20 e A29 da NBC TA 200 (R1) para o exercício de 2016; e (i) pelo item 16 da NBC TA 230, aprovada pela Res. CFC 1206/09, para os exercícios de 2013 e 2014;

(ii) PAULO SÉRGIO TUFANI, por descumprimento ao disposto no art. 20 da Instrução CVM nº 308/99, ao realizar os trabalhos de auditoria sobre as demonstrações financeiras da companhia JBS S.A. para os exercícios encerrados em 31.12.2013, 31.12.2014, 31.12.2015 e 31.12.2016, uma vez que não respeitou o disposto nas então vigentes normas brasileiras de contabilidade para auditoria independente de informação contábil histórica, deixando de aplicar o requerido (a) pelos itens 5 e 7 da NBC TA 520, aprovada pela Res. CFC 1221/09; (b) pelos itens 4, 5, 6, 21, 28, 29 e A43 da NBC TA 600, aprovada pela Res. CFC 1228/09, vigente até o exercício de 2015, e pelos mesmos itens na NBC TA 600 (R1) para o exercício de 2016; (c) pelos itens 16 a 21 e 45 da NBC TA 240, aprovada pela Res. CFC 1207/09, vigente até o exercício de 2015, e pelos itens 17 a 22 e 46 da NBC TA 240 (R1) para o exercício de 2016; (d) pelos itens 8 e 10 da NBC TA 230, aprovada pela Res. CFC 1206/09, vigente até o exercício de 2015 e mesmos itens da NBC TA 230 (R1) para o exercício de 2016; (e) pelos itens A55 e A56 da NBC TA 500, aprovada pela Res. CFC 1217/09, vigente até o exercício de 2015, e pelos itens A66 e A67 da NBC TA 500 (R1) para o exercício de 2016; (f) pelos itens 6, 7, 8, 12 e 13 da NBC TA 530, aprovada pela Res. CFC 1222/09; (g) pelos itens 2, 9, 10, 11, A3 e A4 da NBC TA 320, aprovada pela Res. CFC 1213/09, vigente até o exercício de 2015 e mesmos itens da NBC TA 320 (R1), para o exercício de 2016; (h) pelos itens 3, 5, 6, 11, 17 a 20 e A27 da NBC TA 200, aprovada pela Res. CFC 1203, vigente até 2015, e pelos itens 3, 5, 6, 11, 17 a 20 e A29 da NBC TA 200 (R1) para o exercício de 2016; e (i) pelo item 16 da NBC TA 230, aprovada pela Res. CFC 1206/09, para os exercícios de 2013 e 2014; e

(iii) RAUL ANTONIO CORREA DA SILVA, por descumprimento ao disposto no art. 20 da Instrução CVM nº 308/99, ao realizar os trabalhos de auditoria sobre as demonstrações financeiras da companhia JBS S.A. para os exercícios encerrados em 31.12.2013, 31.12.2014, uma vez que não respeitou o disposto nas então vigentes normas brasileiras de contabilidade para auditoria independente de informação contábil histórica, deixando de aplicar o requerido (a) pelos itens 5 e 7 da NBC TA 520, aprovada pela Res. CFC 1221/09; (b) pelos itens 4, 5, 6, 21, 28, 29 e A43 da NBC TA 600, aprovada pela Res. CFC 1228/09; (c) pelos itens 16 a 21 e 45 da NBC TA 240, aprovada pela Res. CFC 1207/09; (d) pelos itens 8, 10 e 16 da NBC TA 230, aprovada pela Res. 1206/09; (e) pelos itens A55 e A56 da NBC TA 500, aprovada pela Res. CFC 1217/09; (f) pelos itens 6, 7, 8, 12 e 13 da NBC TA 530, aprovada pela Res. CFC 1222/09; (g) pelos itens 2, 9, 10, 11, A3 e A4 da NBC TA 320, aprovada pela Res. CFC 1213/09; e (h) pelos itens 3, 5, 6, 11, 17 a 20 e A27 da NBC TA 200, aprovada pela Res. CFC 1203, todas as citadas normas (NBC TA) vigentes à época dos fatos.

 

II - Defesa

11. Em defesa (“Defesa”), os ora Recorrentes alegaram, em síntese, que (Doc. 1371113):

(i) Acusação levantou questões puramente procedimentais e o potencial ofensivo dos supostos descumprimentos seriam pequenos se comparados ao volume de trabalho da auditoria independente da Companhia;

(ii) a SNC teria “se substituído” no papel do auditor para ditar como o trabalho deveria ser feito, a partir de uma visão a posteriori dos fatos, buscando responsabilização porque os Acusados teriam agido de forma diferente a um ideal criado em tese, sem qualquer fundamento na realidade dos fatos;

(iii) a Acusação conteria desdobramentos sobre cada tópico que não teriam sido objeto de questionamento específico, o que teria acarretado o entendimento incorreto de diversos papéis de trabalho e de informações prestadas no âmbito das investigações;

(iv) o trabalho da área técnica teria sido açodado, já que “iniciava sua análise a partir de determinado papel de trabalho e, se não encontrava alguma resposta naquele papel específico, concluía que o procedimento não havia sido feito”, sem considerar os papéis de trabalho como um todo;

(v) a Acusação parece interpretar que o art. 20 da Instrução CVM nº 308/99 criaria um tipo de solidariedade entre a empresa de auditoria e seus sócios. Os responsáveis técnicos não poderiam ser centros de imputação sem que sua responsabilidade fosse apurada à luz do papel que lhes cumpriria desempenhar, pois, do contrário, estar-se-ia admitindo a responsabilidade objetiva em âmbito disciplinar. Paulo Tufani e Raul Silva teriam sido acusados meramente em razão de sua qualidade de “sócios e responsáveis técnicos” da BDO;

(vi) Auditoria de outras empresas do Grupo JBS: a Acusação não teria identificado que todos os componentes não significativos operacionais tinham suas demonstrações financeiras auditadas pela BDO ou por outras empresas de auditoria, com relatórios específicos de auditoria emitidos. A comparação com o resultado não seria uma base de análise adequada para o segmento da JBS, pois as companhias teriam margens pequenas, seriam alavancadas e apresentariam oscilações em seus resultados, que poderiam ser negativos;

(vii) Papéis de trabalho alterados após emissão do relatório de auditoria: como as demonstrações financeiras da JBS foram integralmente reapresentadas, de forma voluntária para adequação às regras norte-americanas da SEC e da PCAOB, os relatórios de auditoria também foram integralmente reemitidos. Com isso, os relatórios originais teriam sido totalmente substituídos por novas versões, ainda que com conclusões técnicas idênticas às contidas nos relatórios anteriores. Não existiria um único conjunto de papéis de trabalho que teriam sido revisitados e modificados ao longo do tempo, mas dois sets distintos de papéis de trabalho para cada exercício social: (a) o set que teria suportado o relatório original sobre as demonstrações financeiras originais, que permaneceria guardado e inalterado nos arquivos da BDO; e (b) o set que suportaria o relatório vigente, relativo às demonstrações financeiras reemitidas, que aproveitaria informações e arquivos de anos anteriores. Afirmaram que a SNC nunca teria solicitado o envio das versões nova e antiga em sets completos, que poderiam ter sido enviados se solicitados, o que teria evitado a Acusação. Reforçaram que houve justificativa para a reemissão dos relatórios de auditoria, e todos os procedimentos aplicáveis à reemissão dos relatórios teriam sido cumpridos;

(viii) Avaliação dos riscos de distorção relevante decorrente de fraude: os procedimentos previstos na norma relativos à avaliação desses riscos teriam sido realizados e registrados, com evidências no conjunto dos papéis de trabalho, no relatório e em outros documentos produzidos à época. Ainda que determinado registro não conste em “papel de trabalho específico com o qual a acusação tenha cismado”, os arquivos que compõem o suporte do relatório de auditoria devem ser compreendidos como um todo. A despeito de os “checklists” específicos apontados pela acusação não incorporem todas as evidências dos procedimentos realizados para avaliação dos riscos de distorção decorrente de fraude, as provas enumeradas demonstram que as avaliações de risco foram formalizadas em diversos outros documentos que compõem os papéis de trabalho;

(ix) Amostras e testes de detalhes: no que diz respeito ao número de itens selecionados por amostragem para aplicação de testes, destacou que haveria uma redução do número de itens de amostra quando os controles internos da Companhia são considerados confiáveis e efetivos pelo auditor. Em 2016, os testes de controle efetuados pela BDO teriam indicado que os controle internos da JBS seriam efetivos, porém, após a divulgação do acordo de colaboração celebrado por executivos da JBS, a BDO passou a não atribuir nível de confiança algum aos controles internos da Companhia. Sendo assim, o nível de confiança em testes substantivos passou de 39,3% a 86,5% e o número de itens de amostragem testados subiu, de 97 a 566. Concluem afirmando que a BDO utilizou procedimento adequado, previsto na norma contábil, e uma ferramenta internacionalmente aceita para a obtenção de amostras de auditoria; e

(x) Materialidade: a Acusação teria se substituído ao papel de auditor, retirando da BDO a discricionariedade inerente ao seu trabalho na escolha do melhor critério para calcular a materialidade, pois a SNC ter uma opinião distinta do auditor não permitiria concluir automaticamente que o auditor teria descumprido a norma. A verificação do adequado cumprimento das normas aplicáveis deveria ser feita a partir da análise da diligência empregada pelos auditores nos trabalhos de definição e cálculo da materialidade. Refutaram o argumento de que o resultado seria o critério mais adequado porque o interesse dos acionistas não seria mais importante do que os de outros interessados e que a existência de lucros e sua distribuição não seriam os únicos fatores que determinam o valor de mercado de uma companhia.

 

III – Manifestação Complementar da Acusação

 

12. A SNC apresentou manifestação complementar sobre os principais argumentos trazidos pela Defesa, tendo argumentado, em linhas gerais, que (Doc.1391551):

(i) Auditoria de outras empresas do Grupo JBS: os valores de ativo não auditado demonstrados na defesa, apesar de representarem um percentual pequeno do grupo, continuariam sendo materiais e relevantes, não sendo possível justificar que poderiam simplesmente ser ignorados, sem qualquer exame de tais números. Sendo assim, o argumento de que as movimentações não eram operacionais não seria suficiente para justificar que os saldos não foram analisados e auditados;

(ii) Papéis de trabalho alterados após emissão do relatório de auditoria: SNC refutou a alegação de que não teria questionado sobre os papéis de trabalho originais. Acrescentou que a norma estaria sendo descumprida pela ausência da formalização das justificativas das alterações dos papéis de trabalho. Segundo a SNC: “nos parece que caso o auditor estivesse confiante em relação aos papéis de trabalho originais, teria ao menos afirmado na resposta ao Ofício que os papéis de trabalho originais ainda existiam, sem alterações. Tanto é essa impressão que resta ao final que, novamente, os papéis de trabalho originais não foram apresentados com os argumentos de defesa guerreados”. Destacou ainda que as normas de auditoria não permitiriam a substituição de um relatório emitido que invalidaria o anterior e não há como mudar a opinião de auditoria sobre um mesmo conjunto de demonstrações contábeis;

(iii) Avaliação dos riscos de distorção relevante decorrente de fraude: pontuou que os papéis de trabalho citados já teriam sido objeto de análise da área técnica, mas não conteriam evidência de atendimento à NBC TA 240. Embora a Defesa tenha destacado mudanças nos procedimentos da BDO para avaliação de riscos de distorção decorrente de fraude depois da divulgação na mídia de notícias sobre indícios de irregularidades da JBS, em 2016, as acusações sobre o tema seriam referentes a procedimentos anteriores a esse período; e

(iv) Amostras e testes de detalhes: a Acusação citou exemplos de falhas do Auditor e concluiu que: “além do auditor não ter condições de concluir que o montante testado está livre de erro material, sua conclusão foi baseada na extrapolação para um valor superior à população testada, sendo que o próprio valor não testado já é superior a referida materialidade”.

 

IV – Resposta da Defesa

 

13. Em resposta aos comentários feitos pela SNC, a Defesa alegou, em resumo, que (Doc. 1680125):

(i) Auditoria de outras empresas do Grupo JBS: reforçou os argumentos anteriormente apresentados e acrescentou que “não existe nenhuma orientação ou requerimento normativo que exija avaliação de suficiência baseada em saldos apresentados em contas das demonstrações financeiras, comparando saldos não testados com a materialidade para os componentes não significativos, o que a área técnica parece estar exigindo”;

(ii) Papéis de trabalho alterados após emissão do relatório de auditoria: explicou que a BDO “nunca falou em invalidação do relatório anterior”, que continuaria disponível para inspeção; nesse sentido, o próprio sistema de dados da CVM mostraria “relatórios substituídos como ‘inativos’”. Igualmente, a BDO não teria pretendido eximir a responsabilidade do auditor sobre os trabalhos relativos a um relatório que tenha sido substituído. Acrescentou que os ora Recorrentes não teriam deixado de apresentar os papéis originais por falta de confiança, mas meramente porque a SNC nunca os teria solicitado expressamente e para não avolumar os autos desnecessariamente, já que não importaria para a discussão sobre alteração dos papéis. Sobre esse ponto, bastaria “entender que houve substituição por completo do set de papéis de trabalho originais”, o que teria sido suficientemente provado na Defesa, embora os Defendentes possam disponibilizar os sets originais, se o Colegiado entender necessário;

(iii) Avaliação dos riscos de distorção relevante decorrente de fraude: o que realmente importaria ao processo seria a demonstração de que os ora Recorrentes cumpriram as normas aplicáveis sobre a avaliação de riscos de distorção relevantes decorrentes de fraude, para todos os exercícios em discussão. Acrescentam que as acusações referem-se a procedimentos anteriores às notícias sobre irregularidades da JBS e que as diligências tomadas pelos neste período serviriam como cuidado extra, sendo certo que as evidências sobre os exercícios anteriores bastariam para provar o pleno cumprimento das normas aplicáveis; e

(iv) Amostras e testes de detalhes: reforçaram que o método de amostragem de unidade monetária não deixaria de conferir a mesma chance para seleção de cada unidade, ao contrário do que alega a Acusação. Sendo assim, não haveria direcionamento à escolha de determinados itens.

 

V – Decisão

 

14. Em 05/09/2023, o Colegiado da CVM acolheu parte dos argumentos da Defesa e afastou as acusações relacionadas aos seguintes temas: (i) Auditoria de outras empresas do Grupo JBS; (ii) Amostras e testes de detalhes; e (iii) Materialidade (Doc. 1875903).

15. Já os fatos relativos aos temas: (i) Papéis de trabalho alterados após emissão do relatório de auditoria; e (ii) Avaliação dos riscos de distorção relevante decorrente de fraude foram considerados irregulares.

16. Sobre o tema, o Colegiado entendeu que os papéis de trabalho das auditorias realizadas em 2013, 2014, 2015 teriam sido modificados sem as formalidades prescritas em norma e não teriam sido documentadas evidências suficientes acerca dos procedimentos para detecção de risco de distorção relevante decorrente de fraude nos trabalhos de auditoria sobre as demonstrações financeiras de 2013, 2014, 2015 e 2016.

17. Nos termos do voto condutor do Ilustre Relator e Presidente João Pedro Nascimento, a Auditora teria arquivado relatórios de auditoria sobre as demonstrações financeiras de 2013 a 2016, originalmente, em 20/03/2014, 09/03/2015 e 16/03/2016, mas essas datas não corresponderiam àquelas registradas em diversos papéis de trabalho que ampararam os relatórios referentes aos exercícios sociais de 2013 e 2014, já que seriam datados de 2016. Ou seja, alguns dos papéis de trabalho que embasaram os relatórios de auditoria enviados à CVM teriam sido datados posteriormente ao arquivamento original daqueles relatórios.

18. Ademais, a Acusação listou, de forma não exaustiva, diversos papéis de trabalho que nem ao menos teriam incluído a informação sobre a última data de revisão. Como a Auditora não teria procedido à documentação regular das alterações, ainda que fosse possível conseguir acesso aos dois sets de papéis de trabalho, não seria possível distinguir quais teriam sido as alterações, suas justificativas específicas em relação às normas contábeis estrangeiras e o responsável por cada ajuste.

19. Com relação a avaliação dos riscos de distorção relevante decorrente de fraude, o voto condutor consignou que, nos papéis de trabalho, seria necessário registrar e reproduzir elementos de comprovação de que uma entrevista específica ocorreu e, para cumprimento da NBC TA 230, deveria conter, no mínimo, as questões formuladas e um resumo das respostas, o nome do entrevistado e seu cargo, o local e a data da entrevista, bem como outras notações necessárias para plena contextualização de auditor não envolvido.

20. No entanto, os papéis de trabalho de auditoria para os exercícios sociais de 2013 a 2016 não conteriam evidências da realização de entrevistas, reuniões ou discussões, tampouco de quais pessoas teriam sido entrevistadas ou qual teria sido o conteúdo das conversas, sendo que as normas contábeis requisitariam, dentre outros quesitos, que os entrevistados sejam listados, bem como a indicação da data das entrevistas, descrição do seu teor, as conclusões e a relação com a análise de risco do auditor.

21. Na dosimetria da pena, foram ponderados os períodos em que cada sócio e responsável técnico atuou na condução das auditorias independentes e o fato de as infrações terem menor gravidade em concreto quando comparadas ao conjunto total de elementos trazidos aos autos pela área técnica.

22. Por tais razões, seguindo o voto condutor do Ilustre Relator, o Colegiado proferiu decisão (“Decisão”) nos seguintes termos:

 

(i) Por unanimidade, pela condenação da BDO à pena de multa pecuniária de R$200.000,00 por infração ao disposto no art. 20 da Instrução CVM nº 308/99, ao realizar os trabalhos de auditoria sobre as demonstrações financeiras da companhia JBS S.A., uma vez que não respeitaram o disposto nas então vigentes normas brasileiras de contabilidade para auditoria independente de informação contábil histórica, deixando de aplicar o requerido (i) no item 16 da NBC TA 230, aprovada pela Resolução CFC nº 1.206/09; e (ii) nos itens 16 a 21 e 45 da NBC TA 240, aprovada pela Res. CFC 1207/09, vigente até o exercício de 2015, equivalente aos itens 17 a 22 e 46 da NBC TA 240 (R1), vigente a partir do exercício de 2016, além dos itens 8 e 10 da NBC TA 230;;

(ii) Por unanimidade, pela absolvição de BDO, Paulo Tufani e Raul Silva, das acusações relacionadas à: (i) Auditoria de outras empresas do Grupo JBS; (ii) Amostras e testes de detalhes; e (iii) Materialidade;

(iii) Por maioria, pela condenação de Paulo Tufani, na qualidade de sócio e responsável técnico pelos trabalhos de auditoria, à multa de R$ 100.000,00, por infração ao art. 20 da Instrução CVM 308/99, ao realizar os trabalhos de auditoria sobre as demonstrações financeiras da companhia JBS S.A., “uma vez que não respeitou o disposto nas então vigentes normas brasileiras de contabilidade para auditoria independente de informação contábil histórica, deixando de aplicar o requerido (i) no item 16 da NBC TA 230, aprovada pela Resolução CFC nº 1.206/09; e (ii) nos itens 16 a 21 e 45 da NBC TA 240, aprovada pela Res. CFC 1207/09, vigente até o exercício de 2015, equivalente aos itens 17 a 22 e 46 da NBC TA 240 (R1), vigente a partir do exercício de 2016, além dos itens 8 e 10 da NBC TA 230”; e

(iv) Por maioria, pela condenação de Raul Silva, na qualidade de sócio e responsável técnico pelos trabalhos de auditoria, à multa de R$ 75.000,00, por infração ao art. 20 da Instrução CVM 308/99, ao realizar os trabalhos de auditoria sobre as demonstrações financeiras da companhia JBS S.A., “uma vez que não respeitou o disposto nas então vigentes normas brasileiras de contabilidade para auditoria independente de informação contábil histórica, deixando de aplicar o requerido (i) no item 16 da NBC TA 230, aprovada pela Resolução CFC nº 1.206/09; e (ii) nos itens 16 a 21 e 45 da NBC TA 240, aprovada pela Res. CFC 1207/09, vigente até o exercício de 2015, equivalente aos itens 17 a 22 e 46 da NBC TA 240 (R1), vigente a partir do exercício de 2016, além dos itens 8 e 10 da NBC TA 230”.

 

23. Cabe registrar que o Ilustre Diretor Alexandre Accioly[vii] divergiu com relação à responsabilização individual dos responsáveis técnicos, por entender que a área técnica da CVM não teria se desincumbido do ônus de comprovar a participação deles nas irregularidades, tendo, por isso, apresentado manifestação de voto propondo a absolvição de Paulo Tufani e Raul Silva.

 

IV – Recurso

 

24. Citados da Decisão em 25.10.2023, os Recorrentes apresentaram recurso conjunto (“Recurso”), em 24.11.2023, no qual alegaram, em síntese, que:

(i) a Decisão teria incorrido em erro material com relação ao Recorrente Raul Silva, pois ele não teria trabalhado no processo de emissão dos relatórios relativos à segunda emissão das demonstrações contábeis de 2013 a 2015 e, por isso, não poderia ter sido acusado pela alteração dos papéis de trabalho após a emissão do relatório de auditoria;

(ii) a Decisão teria permitido a responsabilização objetiva dos responsáveis técnicos, pois não existiria na Acusação uma linha sobre a atuação específica de Paulo Tufani e Raul Silva. Para a SNC, tanto a empresa de auditoria quanto o sócio que figura como responsável técnico em determinada auditoria seriam igualmente responsáveis;

(iii) Papéis de trabalho alterados após emissão do relatório de auditoria;

(a) preliminarmente, o Recurso alega cerceamento do direito de defesa, pois ao analisar e julgar o procedimento, sem ter apreciado os sets originais de papéis de trabalho, o Colegiado da CVM proferiu uma decisão que ofenderia aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

(b) No mérito, afirma que as demonstrações financeiras da JBS foram integralmente reapresentadas de forma voluntária para adequação às regras norte-americanas da SEC e do Public Company Accounting Oversight Board (“PCAOB”), de sorte que os relatórios de auditoria preparados pela BDO também foram integralmente reemitidos em 2016, com novo planejamento e procedimentos para adequação aos dois órgãos reguladores envolvidos, CVM e PCAOB. Com isso, os relatórios originalmente elaborados pela BDO teriam sido substituídos por novas versões, com conclusões idênticas às contidas nos relatórios anteriores. Por isso, ao contrário do entendimento da SNC, não existiria um único conjunto de papéis de trabalho que seriam revisitados e modificados ao longo do tempo, mas dois sets distintos de papéis de trabalho para cada exercício social. Os sets de suporte dos novos relatórios, das novas auditorias, preparados em 2016, poderiam aproveitar parte da documentação dos sets dos papéis de trabalho das primeiras auditorias, naquilo que não teria sido afetado na nova auditoria das demonstrações financeiras. Por isso, alguns documentos teriam data anterior, e parte teria data de 2016. Sobre o tema, o Recurso traz Parecer Técnico acerca da conformidade da documentação de auditoria das demonstrações financeiras da JBS relativas aos exercícios sociais de 2013 a 2016, da lavra dos Professores Eliseu Martins e Guilhermo O. Braunbeck (“Parecer Técnico”)[viii], concluindo que a documentação de auditoria daria suporte aos relatórios de auditoria emitidos em consonância com as normas brasileiras de asseguração e estariam em conformidade com essas normas no que diz respeito ao prazo de encerramento da documentação de auditoria. O Parecer Técnico baseou-se substancialmente no Laudo Técnico Pericial sobre a observância de determinados aspectos da NBC TA 230 nos trabalhos de auditoria realizados na JBS relativamente ao exercícios sociais findos de 2013, 2014 e 2015 (“Laudo Pericial”). Prossegue o Recuro afirmando que os papéis de trabalho da primeira auditoria do exercício de 2013 não teria sofrido alterações depois da data de emissão, pois a própria funcionalidade do sistema da BDO para arquivamento dos papéis de trabalho não permitiria que essa alteração fosse realizada. E o fato de a BDO ter aproveitado parte dos papéis de trabalho originais para preparar o set relativo à segunda emissão das demonstrações contábeis não implicaria em qualquer irregularidade. Haveria tão somente a substituição de um relatório pelo outro. E relatório anterior e seus respectivos papeis de trabalho não teriam sido invalidados ou apagados, mas teriam permanecido arquivados e inalterados. Os Recorrentes alegam que o Colegiado da CVM não teria percebido esta diferença, aplicando erroneamente o regime regulatório previsto para os casos de alterações nos papéis de trabalho (regidos pelo item 16 da NBC TA 230) à situação da BDO, que não teria previsão normativa. Para os Recorrentes, não haveria um conjunto de regras nem previsão nas normas de auditoria de obrigações específicas a serem observadas pelo auditor independente no caso de substituição integral dos papéis de trabalho para emissão de novo relatório de auditoria, decorrente de nova auditoria, que se assemelhem às indicadas no item 16 da NBC TA 230;

(c) Os Recorrentes solicitam a baixa dos autos do processo à CVM, para a realização de diligências pela SNC, com o objetivo de analisar os papéis de trabalho originais de 2013 a 2015, de modo a verificar se houve ou não alteração dos papéis de trabalho originais;

(iv) Avaliação de riscos de distorção relevante decorrente de fraude, os Recorrentes reiteram que os procedimentos previstos na norma teriam sido devidamente realizados e perfeitamente registrados. Ainda que determinado registro não conste em papel de trabalho específico com o qual a SNC tenha cismado, os arquivos que suportam o relatório de auditoria deveriam ser compreendidos como um todo, assim como todas as evidências dos trabalhos realizados poderiam ser encontradas no conjunto dos papéis de trabalho, no relatório e em outros documentos produzidos à época. A Defesa apresentou uma série de documentos, reproduzidos no Recurso, que registrariam a realização adequada de todos os procedimentos previstos na norma relativos à avaliação dos riscos de distorção. Todas as informações e respostas dos questionários de análise de fraudes realizados e seus subsídios, divulgação apropriada e completa de todas as transações relevantes da JBS, bem como questões de processos judiciais e temas relacionados a discussões jurídicas e legais existentes, demonstrariam a regularidade dos procedimentos tomados à luz das normas e pronunciamentos contábeis. Outros documentos que também suportariam as conclusões a respeito dos riscos de distorção relevante decorrente de fraude seriam os relatórios circunstanciados, por meio dos quais era realizada comunicação com a governança sobre as fraquezas existentes da Companhia, inclusive em relação a aspectos que podem demonstrar fragilidades em controles internos para riscos de fraudes. Acrescentam que, após a publicação do acordo de colaboração, a BDO teria adotado outros procedimentos adicionais relacionados à análise de riscos de distorção decorrente de fraude. Esse momento teria sido posterior ao período em discussão no presente processo, mas, por um cuidado adicional, os Recorrentes teriam incluído informações sobre medidas tomadas após a divulgação de tais notícias para demonstrar a diligência adicional em face de sinais de alerta, conforme referido nos itens 273 a 275 da Defesa. O cumprimento das normas aplicáveis e a diligência dos Recorrentes com relação aos procedimentos para avaliação dos riscos de distorção decorrentes de fraude teria sido confirmado pelo Laudo Pericial[ix], o qual concluiu que “[n]o caso concreto das auditorias realizadas sobre as demonstrações financeiras da JBS, identificam-se diversas evidências de procedimentos de auditoria desenhados em linha com os requerimentos preconizados pela norma NBC TA 240 (R1)”. Em julgados envolvendo a apuração da conduta dos administradores na tomada de decisões negociais, o Colegiado da CVM teria adotado estratégias de análise que buscariam neutralizar o viés de retrospectiva, a exemplo da business judgement rule. A avaliação é semelhante no tocante ao papel dos auditores em tais situações, pois a obrigação de referidos profissionais é de meio, e não de resultado. Assim, a análise deveria ser realizada sob a perspectiva dos esforços por eles empregados na avaliação das demonstrações financeiras, inclusive no que diz respeito aos esforços e providências adotadas ante a existência de red flags que ponham em questão a confiabilidade das informações. O cerne da Decisão resume-se ao fato de que os auditores não teriam documentado um procedimento específico (indagações à administração) na forma e extensão que o regulador julgou mais conveniente. Acrescentam que, no momento em que as fraudes existentes no âmbito da JBS foram divulgadas, os Recorrentes teria adotado um cuidado ainda maior para elaborar os relatórios de auditoria.

(v) Por fim, os Recorrente pedem que seja:

(a) Reconhecido erro material sobre a acusação de alteração dos papéis de trabalho com relação ao recorrente Raul Silva;

(b) Reformada a Decisão a respeito dos responsáveis técnicos, de modo a evitar que haja uma responsabilização objetiva de referidos profissionais e que seja admitido em processos administrativos sancionadores uma inconcebível inversão o ônus da prova, determinando o arquivamento do processo em relação aos responsáveis técnicos; ou, alternativamente, no mérito, pela absolvição dos responsáveis técnicos, nos termos do voto do Diretor João Accioly;

(c) Com relação à acusação de alteração dos papéis de trabalho, reconheça que a área técnica e o Colegiado da CVM teriam analisado e julgado o presente processo sem ter analisado os sets originais de papéis de trabalho, relativos à primeira emissão dos relatórios de auditoria dos exercícios de 2013 a 2015, e que, caso tivessem olhado tais documentos, perceberiam que os sets originais de papéis de trabalho não foram alterados após a data de emissão dos relatórios, tendo ocorrido a criação de sets inteiramente novos e distintos para os novos relatórios emitidos, decidindo: (i) acolher a preliminar de cerceamento de defesa apontada pelos Recorrentes, determinando o arquivamento do processo em relação à acusação de alteração dos papéis de trabalho; ou, alternativamente, no mérito, (ii) determinar a baixa dos autos do processo à CVM, para a realização de diligências pela SNC, que deve analisar os papéis de trabalho originais de 2013 a 2015; e (iii) pela absolvição dos Recorrentes em relação à acusação de alteração dos papéis de trabalho após a emissão do relatório de auditoria;

(d) Com relação à acusação de avaliação dos riscos de distorção relevantes decorrente de fraude, reconheça que os procedimentos para avaliação dos riscos de distorção decorrente de fraude teriam sido devidamente realizados e documentados nos papéis de trabalho em extensão adequada e suficiente, reconhecendo que os Recorrentes teriam atuado de forma diligente e suficiente, coibindo-se que haja uma indevida responsabilização dos participantes do mercado com base em um viés de retrospectiva, decidindo pela absolvição deles em relação a esta acusação.

 

V – Encaminhamento dos autos para o CRSFN

 

25. Em 17/02/2024, o presente processo foi redistribuído para minha relatoria (Doc. 40382195).

 

É o relatório.

 

Ary Alves da Costa Neto - Conselheiro Relator

 

 

 

 

[i] Art. 20. O Auditor Independente – Pessoa Física e o Auditor Independente – Pessoa Jurídica, todos os seus sócios e integrantes do quadro técnico deverão observar, ainda, as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade – CFC e os pronunciamentos técnicas do Instituto Brasileiro de Contadores – IBRACON, no que se refere à conduta profissional, ao exercício da atividade e à emissão de pareceres e relatórios de auditoria.

[ii] Item 16. Em outras circunstâncias, que não as contempladas no item 13, nas quais o auditor julgar necessário modificar a documentação de auditoria existente ou acrescentar nova documentação de auditoria após a montagem do arquivo final de auditoria, o auditor, independentemente da natureza das modificações ou acréscimos, deve documentar (ver item A24): (a) as razões específicas para fazê-los; e (b) quando e por quem foram executados e revisados.

[iii] A Acusação destacou notadamente os seguintes trechos dos itens 16 e seguintes da NBC TA 240: “16. Ao aplicarem os procedimentos de avaliação de risco e atividades relacionadas para conhecer a entidade e o seu ambiente, inclusive o seu controle interno, requeridos pela NBC TA 315, itens 5 a 24, o auditor deve aplicar os procedimentos previstos nos itens 17 a 24 para obter as informações a serem usadas na identificação de riscos de distorção relevante decorrente de fraude. Administração e outros responsáveis na entidade 17. O auditor dever fazer indagações à administração relacionadas com: (a) avaliação pela administração do risco de que as demonstrações contábeis contenham distorções relevantes decorrente de fraudes, inclusive a natureza, extensão e freqüência de tais avaliações (ver itens A12 e A13); (b) o processo da administração para identificar e responder aos riscos de fraude na entidade, inclusive quaisquer riscos de fraude específicos identificados pela administração ou que foram levados ao seu conhecimento, ou tipos de operações, saldos contábeis ou divulgações para os quais é provável existir risco de fraude (ver item A14); (c) comunicação da administração, se houver, aos responsáveis pela governança em relação aos processos de identificação e resposta aos riscos de fraude na entidade; e (...) 18. O auditor deve fazer indagações à administração e outros responsáveis da entidade, conforme apropriado, para determinar se eles têm conhecimento de quaisquer casos reais, suspeitas ou indícios de fraude, que afetem a entidade (ver itens A15 a A17). 19. Em relação às entidades que têm uma função de auditoria interna, o auditor independente deve fazer indagações aos seus responsáveis para determinar se eles têm conhecimento de quaisquer casos reais, suspeitas ou indícios de fraude, que afetem a entidade, e obter o ponto de vista deles (auditores internos) sobre os riscos de fraude (ver item A18). Responsáveis pela governança 20. A não ser que os responsáveis pela governança estejam envolvidos na administração da entidade (NBC TA 260 – Comunicação com os Responsáveis pela Governança, item 13), o auditor deve obter entendimento de como esses responsáveis fazem a supervisão geral dos processos da administração para identificar e responder aos riscos de fraudes na entidade e do controle interno que a administração implantou para mitigar esses riscos (ver itens A19 a A21). 21. Exceto nos casos em que os responsáveis pela governança estão envolvidos com a administração da entidade, o auditor deve fazer indagações junto aos responsáveis pela governança para determinar se eles têm conhecimento de quaisquer casos reais, suspeitas ou indícios de fraude, que afetem a entidade. Essas indagações servem, em parte, para corroborar as respostas às indagações da administração. (...) 45. O auditor deve incluir a seguinte documentação de auditoria para as respostas do auditor aos riscos avaliados de distorção relevante requerida pela NBC TA 330: (a) as respostas globais aos riscos avaliados de distorção relevante decorrente de fraude no âmbito das demonstrações contábeis, e a natureza, época e extensão dos procedimentos de auditoria, além da ligação entre esses procedimentos e os riscos avaliados de distorção relevante decorrente de fraude nas afirmações; e (b) os resultados dos procedimentos de auditoria, inclusive os desenhados para monitorar o risco de a administração burlar controles.

[iv] Administração e outros responsáveis na entidade 17. O auditor dever fazer indagações à administração relacionadas com: (a) avaliação pela administração do risco de que as demonstrações contábeis contenham distorções relevantes decorrente de fraudes, inclusive a natureza, extensão e frequência de tais avaliações (ver itens A12 e A13); (b) o processo da administração para identificar e responder aos riscos de fraude na entidade, inclusive quaisquer riscos de fraude específicos identificados pela administração ou que foram levados ao seu conhecimento, ou tipos de operações, saldos contábeis ou divulgações para os quais é provável existir risco de fraude (ver item A14); (c) comunicação da administração, se houver, aos responsáveis pela governança em relação aos processos de identificação e resposta aos riscos de fraude na entidade; e (d) comunicação da administração, se houver, aos empregados em relação às suas visões sobre práticas de negócios e comportamento ético. 18. O auditor deve fazer indagações à administração e outros responsáveis da entidade, conforme apropriado, para determinar se eles têm conhecimento de quaisquer casos reais, suspeitas ou indícios de fraude, que afetem a entidade (ver itens A15 a A17). 19. Em relação às entidades que têm uma função de auditoria interna, o auditor independente deve fazer indagações aos seus responsáveis para determinar se eles têm conhecimento de quaisquer casos reais, suspeitas ou indícios de fraude, que afetem a entidade, e obter o ponto de vista deles (auditores internos) sobre os riscos de fraude (ver item A18). Responsáveis pela governança 20. A não ser que os responsáveis pela governança estejam envolvidos na administração da entidade (NBC TA 260 – Comunicação com os Responsáveis pela Governança, item 13), o auditor deve obter entendimento de como esses responsáveis fazem a supervisão geral dos processos da administração para identificar e responder aos riscos de fraudes na entidade e do controle interno que a administração implantou para mitigar esses riscos (ver itens A19 a A21). 21. Exceto nos casos em que os responsáveis pela governança estão envolvidos com a administração da entidade, o auditor deve fazer indagações junto aos responsáveis pela governança para determinar se eles têm conhecimento de quaisquer casos reais, suspeitas ou indícios de fraude, que afetem a entidade. Essas indagações servem, em parte, para corroborar as respostas às indagações da administração. Variação inesperada ou não usual identificada 22. O auditor deve avaliar se variações inesperadas ou não usuais que foram identificadas durante a aplicação dos procedimentos de revisão analítica, inclusive aqueles relacionados com as receitas, podem indicar riscos de distorção relevante decorrente de fraude. (...) 45. O auditor deve incluir a seguinte documentação de auditoria para as respostas do auditor aos riscos avaliados de distorção relevante requerida pela NBC TA 330: (a) as respostas globais aos riscos avaliados de distorção relevante decorrente de fraude no âmbito das demonstrações contábeis, e a natureza, época e extensão dos procedimentos de auditoria, além da ligação entre esses procedimentos e os riscos avaliados de distorção relevante decorrente de fraude nas afirmações; e (b) os resultados dos procedimentos de auditoria, inclusive os desenhados para monitorar o risco de a administração burlar controles.

[v] Nos exatos termos da Acusação: “NBC TA 230: 8. O auditor deve preparar documentação de auditoria que seja suficiente para permitir que um auditor experiente, sem nenhum envolvimento anterior com a auditoria, entenda (ver itens A2 a A5 e A16 e A17): (a) a natureza, época e extensão dos procedimentos de auditoria executados para cumprir com as normas de auditoria e exigências legais e regulamentares aplicáveis (ver itens A6 e A7); (b) os resultados dos procedimentos de auditoria executados e a evidência de auditoria obtida; e (c) assuntos significativos identificados durante a auditoria, as conclusões obtidas a respeito deles e os julgamentos profissionais significativos exercidos para chegar a essas conclusões (ver itens A8 a A11). (...) 1 0 . O auditor deve documentar discussões de assuntos significativos com a administração, os responsáveis pela governança e outros, incluindo a natureza dos assuntos significativos discutidos e quando e com quem as discussões ocorreram (ver item A14)”.

[vi] Os itens 3, 5, 11, e 17 a 20 da NBC TA 200 estabelecem: “3. O objetivo da auditoria é aumentar o grau de confiança nas demonstrações contábeis por parte dos usuários. Isso é alcançado mediante a expressão de uma opinião pelo auditor sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com uma estrutura de relatório financeiro aplicável. No caso da maioria das estruturas conceituais para fins gerais, essa opinião expressa se as demonstrações contábeis estão apresentadas adequadamente, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro. A auditoria conduzida em conformidade com as normas de auditoria e exigências éticas relevantes capacita o auditor a formar essa opinião (ver item A1). (...) 5. Como base para a opinião do auditor, as NBCs TA exigem que ele obtenha segurança razoável de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção relevante, independentemente se causadas por fraude ou erro. Asseguração razoável é um nível elevado de segurança. Esse nível é conseguido quando o auditor obtém evidência de auditoria apropriada e suficiente para reduzir a um nível aceitavelmente baixo o risco de auditoria (isto é, o risco de que o auditor expresse uma opinião inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante). Contudo, asseguração razoável não é um nível absoluto de segurança porque há limitações inerentes em uma auditoria, as quais resultam do fato de que a maioria das evidências de auditoria em que o auditor baseia suas conclusões e sua opinião, é persuasiva e não conclusiva (ver itens A28 a A52). (...) 11. Ao conduzir a auditoria de demonstrações contábeis, os objetivos gerais do auditor são: (a) obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção relevante, independentemente se causadas por fraude ou erro, possibilitando assim que o auditor expresse sua opinião sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável; e (b) apresentar relatório sobre as demonstrações contábeis e comunicar-se como exigido pelas NBCs TA, em conformidade com as constatações do auditor. (...) Evidência de auditoria apropriada e suficiente e risco de auditoria 17. Para obter segurança razoável, o auditor deve obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para reduzir o risco de auditoria a um nível baixo aceitável e, com isso, possibilitar a ele obter conclusões razoáveis e nelas basear a sua opinião (ver itens A28 a A52). Condução da auditoria em conformidade com NBC TAs Conformidade com NBC TAs relevantes para a auditoria 18. O auditor deve observar todas as NBCs TA relevantes para a auditoria. Uma NBC TA é relevante para a auditoria quando ela está em vigor e as circunstâncias tratadas nela existem na situação específica (ver itens A55 a A59). 19. O auditor deve entender o texto inteiro de cada NBC TA, inclusive sua aplicação e outros materiais explicativos para entender os seus objetivos e aplicar as suas exigências adequadamente (ver itens A60 a A68). 20. O auditor não deve declarar conformidade com as normas de auditoria (brasileiras e internacionais) no seu relatório, a menos que ele tenha cumprido com as exigências desta Norma e de todas as demais NBCs TA relevantes para a auditoria”.

[vii] Transcreve-se a seguir a conclusão do voto do Diretor João Accioly: “26. Exigir individualização da conduta é a regra. Ela poderia conter exceções, dizendo algo equivalente a caber ao acusado, em caso de acusação de violação de dever de diligência quando ocupante de determinados cargos, produzir as evidências daquilo que praticou no intuito de evitar a ocorrência de falhas por terceiros. Nessa hipótese, a ampla defesa não estaria prejudicada, pois o acusado saberia de antemão o que deveria provar. Mas não é o que diz a regra. 27. Sem a exceção expressa, o acusado que se vê diante de uma peça acusatória que não lhe atribui conduta pode consultar a norma de regência e ser levado a apontar apenas que a acusação falhou ao descumprir frontalmente uma regra processual, ou defender-se apenas dos fatos que lhe tenham sido expressamente atribuídos. A partir daí, pode-se estar diante de uma ladeira escorregadia. Que outras garantias processuais o acusado deve supor que não se aplicam? Imputações não contidas na peça acusatória também não necessariamente impedem materialmente a defesa, como este mesmo processo revela – mas isto, porque foi dada a oportunidade de se manifestar sobre ela. Ainda assim, não se poderia condenar com base em um elemento não presente desde a acusação inicial. 28. Em suma, feitas as considerações acima, entendo que aquilo que a Acusação imputou a título de conduta em concreto aos Acusados pessoas naturais é insuficiente para caracterizar sua culpabilidade, considerando que, diferentemente do voto do Relator, a Acusação não faz nenhuma afirmação sobre atos ou omissões que teriam tido naquilo que lhes cabia, como composição da equipe, direção, supervisão ou execução dos trabalhos, nos termos previstos nos normativos, e não vejo como se poderia exigir, sob as normas vigentes, que a Defesa trouxesse aos autos a conduta positiva mantida pelos acusados. 29. Defendendo-se apenas do que lhes foi imputado, entendo que faltam nos autos evidências de uma atuação carente de cuidados e diligências da qual pudesse ter decorrido a ocorrência das inadequações encontradas nas demonstrações financeiras. 30. Nesses termos, voto pela absolvição dos acusados Paulo Sérgio Tufani e Raul Antonio Correa da Silva, e acompanho as demais conclusões do voto do Relator.”

[viii] Nos termos do Recurso: “244. Esse ponto já havia sido amplamente comprovado em sede de defesa por meio das explicações e dos printscreens acima, mas, para que não restasse qualquer dúvida sobre a retidão dos trabalhos e procedimentos realizados pela BDO, também foi solicitada a análise e confirmação pelo Laudo Pericial e pelo Parecer Eliseu e Guillermo. 245. Conforme explicado no início do presente recurso, o perito Contador Carlos Atushi Nakamuta – indicado pelos professores Eliseu e Guillermo – analisou ambos os sets de papéis de trabalho, para confirmar que foram elaborados, concluídos e arquivados nos prazos previstos na norma NBC TA 230 e que não houve qualquer alteração após a data de submissão dos relatórios de auditoria (originais e reapresentados). (...) 248. A partir da análise desses grupos de papéis de trabalho, o perito Contador Carlos Atushi Nakamuta fez as seguintes constatações, concluindo pela inexistência de descumprimento das normas de auditoria: “À luz dos documentos disponibilizados pela BDO, analisados e consubstanciados por pesquisas adicionais realizadas, fazemos as seguintes considerações: • Constatou-se a existência de conjuntos de papéis de trabalhos para os exercícios de 2013, 2014 e 2015, que embasaram as opiniões contidas nos Relatórios do Auditor, emitidos em 20 de março de 2014, 09 de março 2015 e 16 de março de 2016, respectivamente; • Constatou-se a existência de conjuntos de papéis de trabalhos para os mesmos exercícios, com complementação de procedimentos de auditoria que visavam atender o PCAOB e emissão de relatórios financeiros distintos; • Constatou-se também que a montagem do arquivo final de auditoria para os exercícios de 2013 e 2014 ocorreram dentro dos prazos previstos nas normas de auditoria (NBC TA 230); e • Observou-se que na base de papéis de trabalho de 2015 da primeira auditoria, em seção específica de pós arquivamento, foram inseridos documentos pertinentes a segunda auditoria conforme PCAOB, NBC TA e ISA, e que guardam relação com a reapresentação das DFs de 2015 da JBS. Não existindo qualquer formação de evidência ou alteração de papéis de trabalho da primeira auditoria. Além disso, a segregação em uma pasta específica de "pós arquivamento" demonstra a preocupação em manter a integridade e rastreabilidade dos arquivos, entendendo esta perícia, que não houve descumprimento de norma de auditoria.”

[ix] Sobre o tema, convém reproduzir as menções ao Parecer Técnico aduzidas no Recurso: “346. Após analisar os papéis de trabalho produzidos pela BDO e os autos do presente processo, os pareceristas citaram e explicaram as diversas evidências que comprovam que todos os procedimentos e obrigações previstas na norma de auditoria foram devidamente atendidas pelos RECORRENTES. Essas evidências foram divididas em tópicos do Parecer Eliseu e Guillermo, quais sejam: (i) 3.2.1 Formulário de avaliação do risco de fraude; (ii) 3.2.2 Documentação de identificação de riscos e comunicação à equipe de trabalho; (iii) 3.2.3 Troca de correspondências contendo indagações sobre o risco e ocorrência de fraude; (iv) 3.2.4 Interação com o comitê de auditoria; e (v) representações formais da administração da JBS. 347. No tópico 3.2.1 Formulário de avaliação do risco de fraude, os pareceristas apontam: “Por meio de um formulário específico, estruturado na forma de um check-list, a metodologia de auditoria da BDO requer a documentação da avaliação pelos responsáveis pela auditoria do risco de distorção decorrente de fraude. O formulário explicita o “caminho” a ser percorrido na identificação e resposta ao risco de fraude e onde se documenta se houve algum risco inicialmente identificado nesse particular e se, a posteriori, algum risco adicional foi identificado. Vale mencionar que no caso particular da auditoria das demonstrações financeiras da JBS encerradas em 31/12/2014, por exemplo, o formulário acima referido apontou o risco de distorção ocasionada por fraude ligada ao reconhecimento de receitas, evidenciando-se que a estratégia de auditoria contemplava a previsão de realização de procedimentos específicos para tratar tal risco.” 129 348. Com relação ao tema “Documentação de identificação de riscos e comunicação à equipe de trabalho”, o Parecer Eliseu e Guillermo explica que “[c]omo parte dos procedimentos de auditoria de identificação de riscos de distorção relevante requeridos pela norma, a BDO documenta no formulário denominado de Engagement Team Discussion (ETD) as decisões alcançadas durante a discussão da equipe de auditoria sobre a probabilidade de as demonstrações financeiras da empresa apresentarem distorção material (seja por meio de fraude ou erro)”. 349. Assim, tomando como referência o ETD constante dos papéis de trabalho da auditoria da JBS relativa ao exercício de 2015, os pareceristas constataram que “o que se observa é a clara determinação da metodologia da BDO da avaliação do risco de fraude, sendo elencados diversos fatores que podem indicar o risco de fraude”. E, “[c]omo resultado dessa avaliação, no caso da auditoria da JBS de 2015 foram elencados dois riscos de distorção potencialmente originados por fraude, relacionados ao reconhecimento de receita e à transgressão de controles pela administração (management override), sendo este último particularmente enfatizado também para o processo de reconhecimento de receitas”. 350. No item 3.2.3 Troca de correspondências contendo indagações sobre o risco e ocorrência de fraude, o Parecer Eliseu e Guillermo aponta que, ao contrário do que afirma a acusação e a decisão do Colegiado, “[c]omo parte da realização de procedimentos de auditoria pela BDO no que diz respeito ao risco de distorção decorrente de fraude, observase a troca de correspondências com membros da administração executiva da JBS e seus setores dedicados à governança e ao cumprimento normativo, no intuito de explorar eventuais indícios de condutas fraudulentas”. 351. Os pareceristas descrevem algumas das evidências do trabalho realizado pelos RECORRENTES: “Tome-se como exemplo a troca de emails no segundo trimestre de 2016, na qual restou documentada a solicitação pela BDO de esclarecimentos a diretores da JBS (Diretoria de Relações Institucionais e Diretoria de Controladoria) sobre denúncias envolvendo empresas do grupo. Outrossim, também merece menção a troca de emails em fevereiro de 2016 com a Diretoria de Compliance, indagando: (a) sobre o funcionamento da estrutura de compliance da companhia, inclusive no que diz respeito aos seus canais de comunicação; e (b) se havia chegado ao conhecimento da Diretoria de Compliance a ocorrência, alegação ou suspeita de fraude ou desconformidade que pudesse resultar em algum erro relevante na operação ou nas demonstrações financeiras, ou conhecimento de qualquer fraude ocorrida, mesmo que imaterial. Em resposta às indagações realizadas, o Diretor de Compliance da JBS esclareceu que a diretoria não tinha conhecimento de ocorrência, alegação ou suspeita de fraude e que em julho de 2015 fora iniciada a estruturação do departamento de compliance corporativo na JBS, o qual encontrava-se no desenvolvimento das seguintes atividades: (a) Revisão e lançamento da nova versão do Manual de Conduta Ética da JBS, contemplando plano de comunicação e treinamento das diretrizes aos funcionários; (b) Programa de compliance piloto para Swift Mercado da Carne, com mapeamento e classificação de riscos e definição de ações corretivas; (c) Revisão e reforço do canal de ouvidoria existente na JBS; (d) Desenvolvimento, publicação e treinamento sobre políticas especificas como: relacionamento com entidades governamentais, brindes presentes e entretenimento etc.; e (e) Início de estruturação do programa de compliance para JBS Foods.” 352. No que diz respeito ao tema “Interação com o comitê de auditoria”, o Parecer Eliseu e Guillermo ensina que a NBC TA 260 (R2) prevê diversas comunicações que o auditor deve manter com os responsáveis pela governança, dentre os quais destaca-se o comitê de auditoria, por ser este “um organismo especializado de assessoramento do Conselho de Administração que tem como objetivo auxiliá-lo no controle da qualidade das demonstrações financeiras, nos controles internos, na gestão de riscos, compliance, auditoria interna e auditoria independente”. 353. Os pareceristas prosseguem explicando que houve ampla demonstração das comunicações da BDO com o comitê de auditoria da Companhia auditada: “Nesse cenário, em que auditores estabelecem interações com comitês de auditoria para discutir inclusive o risco de distorção das demonstrações financeiras decorrentes de ação deliberada (fraude), observa-se que a BDO teve contatos com o comitê de auditoria no qual o fluxo de informações de e para o comitê ocorreu. Tome-se como exemplo a apresentação ao comitê de auditoria da JBS realizada em 16 de fevereiro de 2016, relativa à auditoria das demonstrações financeiras encerradas em 31 de dezembro de 2015. Nessa reunião, como revela a Figura 1 abaixo, foram discutidos diversos temas, como a minuta do relatório de auditoria a ser apresentado sobre as demonstrações financeiras encerradas em 31/12/2015, as distorções não significativas que foram identificadas no transcorrer da auditoria e considerações sobre oportunidades de aprimoramento de controles internos, dentre outros assuntos abordados nessa reunião. [...] Note-se que dentre os temas abordados na referida reunião, o último tópico da agenda acima reproduzida se refere aos procedimentos de auditoria para avaliação de fatores de risco de fraudes. Nesse assunto em particular, o registro que restou documentado nesse material revela que o time de auditoria da BDO oportunamente havia indagado a administração sobre sua avaliação relativamente ao risco de distorção em função de fraude e que não haviam sido identificados pela administração fatores ou indicativos de fraude, como se pode observar na Figura 2 abaixo. [...] Outrossim, o material de apresentação ao comitê de auditoria revela que a BDO também indagou a administração, quer por encontros presenciais, quer por meio das trocas de correspondências anteriormente referidas, sobre casos de fraude ou suspeitas de fraude, não tendo sido informados quaisquer casos ou suspeitas.” 354. Por fim, no tópico 3.2.5 Representações formais da administração da JBS, o Parecer Eliseu e Guillermo aponta que: “Além dos distintos procedimentos de auditoria e interações da BDO com a administração da JBS com o intuito de coletar evidências relativas ao risco de distorção em função de fraude, a BDO obteve, de forma sistemática, para todos os exercícios em que emitiu relatórios de auditoria fornecendo asseguração razoável sobre as demonstrações financeiras anuais da JBS, carta formal de representação da administração, em consonância com as normas de auditoria. Nessas cartas, como requer a norma, a alta administração da companhia confirma todas as informações atinentes aos riscos de distorção das demonstrações financeiras em função de fraude que haviam sido coletadas por meio das interações conduzidas pela equipe da BDO no âmbito das auditorias.” 137 (grifos nossos) 355. Diante de tantas evidências de que o trabalho relativo à detecção dos riscos de distorção relevante decorrente de fraude foi devidamente realizado e documentado pelos RECORRENTES, a conclusão do Parecer Eliseu e Guillermo não pôde ser outra, senão a de que “a análise da documentação apresentada pela BDO evidenciou que membros do time de auditoria tiveram diversas interações com a administração e com membros da governança (comitê de auditoria), por escrito (emails e representações) e presencialmente (reuniões formais) nas quais o risco de fraude foi abordado e tratado em linha com os requerimentos das normas de auditoria”.

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Ary Alves da Costa Neto, Conselheiro(a), em 26/06/2024, às 10:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 43128745 e o código CRC 28A3931D.




Referência: Processo nº 10372.100147/2023-29 SEI nº 43128745