Boletim de Serviço Eletrônico em 04/09/2024

Timbre


MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO

 

 

ATA DA 325ª SESSÃO DE JULGAMENTO

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO (CRSNSP)

 

Presidente: Conselheira Adriana Teixeira de Toledo

Secretário-Geral: André Wilson Martins de Lima

A 325ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 26 e 27 de junho de 2024, cuja pauta foi publicada no DOU de 10/06/2024, seção 1, páginas 38 e 39 e no Boletim de Serviço Eletrônico em 20/06/2024. A Sessão foi realizada na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, observando os termos do art. 24-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF n. 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações promovidas pela Portaria GME nº 212, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Fazenda no youtube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, possibilitando o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.

A Sessão foi aberta às 10h04min e encerrada às 17h59min, do dia 26.06.2024, e aberta às 09h43min e encerrada às 17h37min, do dia 27.06.2024. O quórum foi verificado na abertura dos trabalhos e após cada um dos intervalos, realizados ao longo da sessão, tendo os presentes se manifestado por vídeo e voz.

Presentes Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão. 

 

00001 - Processo: 15414.605734/2016-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para: (i) quanto à infração nº 1 (item 1 da Representação - Subitem 1.1), reduzir o valor da pena de multa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); (ii) quanto à infração nº 2 (item 1 da Representação - Subitem 1.2), reduzir o valor da pena de multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (iii) quanto à infração nº 3 (item 1 da Representação - subitens 1.3, 1.5, 1.6, 1.8, 1.9, 1.10 e 1.1), reduzir o valor da pena de multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (iv) quanto à infração nº 4 (item 1 da Representação- Subitens 1.4, 1.7, 1.12 e 1.13), reduzir o valor da pena de multa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e (v) quanto à infração nº 5 (item 2 da Representação - Subitens 2.1 e 2.2), reduzir o valor da pena de multa para R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Escarlath Quelly Xavier Bernardes (OAB/SP 462.909).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheira Gianni Moreira Leitão. Impedimento: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausente, justificadamente, o Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00002 - Processo: 15414.607194/2020-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado), André Leal Faoro (OAB/RJ 51.671) (Advogado), Raphael Manhães Martins (OAB/RJ 147.187) (Advogado) e Jamille Braga Marques (OAB/RJ 210.059) (Advogada).

Processo retirado de Pauta a pedido do Relator.

 

00003 - Processo: 15414.609235/2020-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado), André Leal Faoro (OAB/RJ 51.671) (Advogado), Raphael Manhães Martins (OAB/RJ 147.187) (Advogado) e Jamille Braga Marques (OAB/RJ 210.059) (Advogada).

Processo retirado de Pauta a pedido do Relator.

 

00004 - Processo: 15414.613819/2023-41 - CRSNSP: Recurso SUSEP

 

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros S/A (33.376.989/0001-91) (Recorrente), Cássio Gama Amaral (OAB/SP 324.673) (Advogado), Eduardo Avila de Castro (OAB/SP 165.080) (Advogado) e Thomaz Del Castillo Barroso Kastrup (OAB/SP 114.749) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Impedimentos: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Luciana Gonçalez.

 

00005 - Processo: 15414.626614/2019-40 - CRSNSP: Recurso SUSEP

 

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Auge Contadores Ltda. (atual denominação de UHY Moreira Auditores) (01.489.065/0001-05) (Recorrente), Regina Lúcia Silva Mayer (OAB/RS 32.488) (Advogada) e Roberta da Silva Domingues (OAB/RS 101.964) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso para, nos termos do voto do Relator: (i) quanto ao item 1 da representação, manter a pena de multa no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais); e (ii) quanto ao item 2 da representação, manter a pena de multa no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

 

00006 - Processo: 15414.626953/2019-26 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Luís Filipe Rodrigues Ribeiro (OAB/RJ 222.508) (Advogado), Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para: (i) quanto ao item 1, manter a pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (ii) quanto ao item 2, manter a pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (iii) quanto ao item 3, reduzir o valor da pena de multa para R$ 127.800,00 (cento e vinte e sete mil e oitocentos reais), nos termos do voto do Relator. Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Vencido: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota ( art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

00007 - Processo: 15414.606440/2022-02 - CRSNSP: Recurso SUSEP

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Iran Martins Porto Júnior (Recorrente), José Ismar Alves Tôrres (Recorrente), Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado), André Leal Faoro (OAB/RJ 51.671) (Advogado), Raphael Manhães Martins (OAB/RJ 147.187) (Advogado) e Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada).

Após a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pediu vista o Conselheiro Cássio Cabral Kelly, aguardam o Relator e os demais Conselheiros.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

 

00008 - Processo: 15414.616499/2020-39 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), União Nacional de Amparo aos Proprietários de Veículos - UNIPAV (09.122.897/0001-09) (Recorrente) e Gabriel Nepomuceno Aguiar (OAB/MG 162.963) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), nos termos do voto do Relator. Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00009 - Processo: 15414.606447/2020-54 - CRSNSP: Recurso SUSEP

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Leila Marcia Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada).

Após o voto da Relatora e dos Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Neival Rodrigues Freitas, Luciana Gonçalez, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Simone Ayub Moregola Bonafonte, Thompson da Gama Moret Santos e Gianni Moreira Leitão, pediu vista a Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas,e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Carlos Gomes Mota. Suspeição: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00010 - Processo: 15414.614166/2022-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Banestes Seguros S.A. (27.053.230/0001-75) (Recorrente) e Ilan Goldberg (OAB/RJ 100.643) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, em relação aos subitens 1, 2, 3 e 4 do item 1 e subitens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 do item 2 da Representação e subitens 1, 2, 3 do item 2 do Processo SUSEP nº 15414.615751/2022-54, adequar a dosimetria da penalidade aplicada, aumentando a pena base, concedendo uma atenuante e reconhecendo a continuidade infracional entre os itens, do seguinte modo: multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), cf. o art. 37 da Resolução CNSP nº 393/2020, acrescida de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em virtude da existência de antecedentes, logo reduzida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela presença da atenuante do art. 13, III, da mesma resolução, chegando ao subtotal de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), logo aumentada de 24.666,66 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), correspondendo a 2/3 do valor em virtude do reconhecimento da infração continuada, totalizando a pena de multa única o valor de R$ 61.666,66 (sessenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Guilherme Panisset Barreto Bernardes (OAB/RJ 183.455).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00011 - Processo: 15414.615751/2022-54 - CRSNSP: Recurso SUSEP

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Banestes Seguros S/A (27.053.230/0001-75) (Recorrente), Silvano Márcio Keifer (Recorrente) e Ilan Goldberg (OAB/RJ 100.643) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, nos termos do voto da Relatora:

1. por unanimidade, julgar o recurso de Banestes Seguros S.A., quanto aos subitens 1, 2, 3 do item 2 do presente Processo Administrativo Sancionador, conjuntamente com os subitens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 do item 2 do Processo SUSEP nº 15414.614166/2022-37, em vista da infração imputada somente à pessoa jurídica já ter sido apenada no âmbito desse processo, em razão do reconhecimento da ocorrência do instituto da infração continuada entre as infrações descritas nos itens citados;

2. por maioria, negar provimento ao recurso de Silvano Márcio Keifer (item 1), para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e a responsabilidade solidaria pelo pagamento da multa da sociedade Banestes Seguros S.A. Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Vencidos: Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Sustentação oral: Guilherme Panisset Barreto Bernardes (OAB/RJ 183.455).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00012 - Processo: 15414.627628/2022-86 - CRSNSP: Recurso SUSEP

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/SP 324.514) (Advogada) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado). 

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) em relação ao item 1, reduzir o valor da pena de multa para R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais); (ii) em relação ao item 2, reduzir o valor da pena de multa para R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais); (iii) em relação ao item 3, reduzir o valor da pena de multa para R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais); (iv) em relação ao item 4, reduzir o valor da pena de multa para R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais); (v) em relação ao item 5, reduzir o valor da pena de multa para R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais) e (vi) em relação ao item 6, reduzir o valor da pena de multa para R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais), nos termos do voto da Relatora. Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Gianni Moreira Leitão. Vencidos: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Sustentação oral: Escarlath Quelly Xavier Bernardes (OAB/SP 462.909).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Impedimentos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00013 - Processo: 15414.625622/2019-79 - CRSNSP: Recurso SUSEP

 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), HDI Gerling Industrie Versicherung Ag. (10.215.164/0001-90) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogada), Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486) (Advogado) e Ana Caroline Gomes da Silva (OAB/SP 447.598) (Advogada).

Decisão: Prosseguindo no julgamento, o CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de advertência, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Conforme art. 21, § 8º, RICRSNSP, foram preservados os votos dos Ex-Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva, prolatados na 299ª Sessão. O voto-vista do Ex-Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão não foi prolatado em razão da renúncia ao seu mandato.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausentes, por término de mandato, os Ex-Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva.

 

00014 - Processo: 15414.614075/2021-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado), João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094) (Advogado) e Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso para afastar a pena de multa no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Daniel Schmitt (OAB/RJ 103.479).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 18, § 7º, RICRSNSP). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

00015 - Processo: 15414.618351/2020-39 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aspecir Previdência (92.843.531/0001-64) (Recorrente), Diego José Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.779) (Advogado), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso para manter a pena de multa no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00016 - Processo: 15414.612833/2022-47 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado), João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094) (Advogado) e Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067) (Advogada).

Após o voto do Relator, pediu vista o Conselheiro José Carlos Gomes Mota, aguardam os demais.

Sustentação oral: - Daniel Schmitt (OAB/RJ 103.479).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 18, § 7º, RICRSNSP). Impedimentos: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

00017 - Processo: 15414.647022/2023-48 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Via Capitalização S.A. (88.076.302/0001-94) (Recorrente), Thiago Réus Roza Lopes Estevem (Recorrente), Walter de Vargas (Recorrente) e Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, para manter as penas de multas aplicadas pela Autarquia, nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00018 - Processo: 15414.650346/2021-00 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues (Recorrente), Iran Martins Porto Junior (Recorrente), Leandro Martins Alves (Recorrente), Milton Bellizia Filho (Recorrente), Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado) e Jamille Braga Marques (OAB/RJ 210.059) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP, por maioria, nos termos do voto da Relatora:

1. dar provimento ao recurso de Leandro Martins Alves, para afastar a pena de multa no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais). Acompanham: Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Vencidos: Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos;

2. dar provimento ao recurso de Milton Bellizia Filho, para afastar a pena de multa no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais). Acompanham: Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente. Vencidos: Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos;

3. dar provimento ao recurso de Hélio Bitton Rodrigues, para afastar a pena de multa no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais). Acompanham: Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Vencidos: Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos;

4. dar provimento ao recurso de Iran Martins Porto Júnior, para afastar a pena de multa no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais). Acompanham: Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Vencidos: Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos;

5. restar prejudicado o recurso de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. Acompanham: Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Vencidos: Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Carlos Gomes Mota. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00019 - Processo: 15414.616348/2023-23 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Euler Hermes Seguros S.A. (04.573.811/0001-32) (Recorrente), Marcel Santos Farbelow (Recorrente) e Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, nos termos do voto da Relatora:

1.dar provimento ao recurso de Euler Hermes Seguros S.A., para afastar a pena de advertência. Acompanham: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Vencidas: Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro;

2. dar provimento ao recurso de Marcel Santos Farbelow, para afastar a pena de advertência. Acompanham: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Vencidas: Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.

 

00020 - Processo: 15414.629492/2022-49 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado), João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094) (Advogado) e Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso para afastar a pena de multa no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), tornando insubsistente a Representação, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Daniel Schmitt (OAB/RJ 103.479).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 18, § 7º, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimentos: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00021 - Processo: 15414.642941/2023-25 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relatora: Luciana Gonçalez

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Maximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Camila Gimenes (OAB/SP 464.801) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), nos termos do voto da Relatora. Acompanham: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo,, e Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Vencidos: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Sustentação oral: Camila Gimenes (OAB/SP 464.801).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00022 - Processo: 15414.632173/2023-00 - CRSNSP: Recurso SUSEP

 

Relatora: Luciana Gonçalez

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e Hoje Previdência Privada (29.961.505/0001-02) (Recorrente).

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 71.878,33 (setenta e um mil e oitocentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos), nos termos do voto da Relatora. Acompanham: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Vencidos: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00023 - Processo: 15414.625131/2019-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relatora: Luciana Gonçalez

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Leila Marcia Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP, por maioria, decidiu, nos termos do voto da Relatora:

1. dar provimento ao recurso, para afastar a pena de multa no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte. Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos;

2.  dar provimento ao recurso, para afastar a pena de multa no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte. Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos;

3. dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte. Vencidos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Sustentação oral: Andrea Bezerra Duarte de Carvalho (OAB/RJ 133.631).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 18, §7º, RICRSNSP). Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Carlos Gomes Mota. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00024 - Processo: 15414.611227/2017-47 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relatora: Luciana Gonçalez

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), José Márcio Barbosa Norton (Recorrente), Marcus Vinicius Cataldo de Felipe (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Paulo Saia Cereda (OAB/SP 440.163) (Advogado), Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada) e Eduardo Pinto Lafere Mesquita (OAB/RJ 141.091) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, nos termos do voto da Relatora:

1. negar provimento ao recurso da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas aplicadas às pessoas físicas. Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte;

2. dar parcial provimento ao recurso de José Márcio Barbosa Norton, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte;

3. dar parcial provimento ao recurso de Marcus Vinicius Cataldo de Felipe, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte.

Sustentação oral: Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998), pelos Recorrentes José Márcio Barbosa Norton e Marcus Vinicius Cataldo de Felipe; e Suellen Santos Oliveira (OAB/RJ 165.266), pela Recorrente Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 18, §7º, RICRSNSP). Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00025 - Processo: 15414.650227/2021-49 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Conselheira Luciana Gonçalez, o CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para: (i) quanto ao item 1, afastar a pena de multa no valor de R$ 93.500,00 (noventa e três mil e quinhentos reais); (ii) quanto ao item 2, afastar a pena de multa no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); (iii) quanto ao item 3, manter a pena de multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (iv) quanto ao item 4 (subitens 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4), afastar a pena de multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (v) quanto ao item 5, afastar a pena de multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (vi) quanto ao item 6, afastar a pena de multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (vii) quanto ao item 7 (subitens 7.1, 7.2, 7.3 , 7.4, 7.5, 7.6, 7.7, 7.8 e 7.9), manter a pena de multa no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais) (viii) quanto ao item 8 (subitens 8.1, 8.2, 8.3 e 8.4), manter a pena de multa no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais); e (ix) quanto ao item 9, afastar a pena de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do voto da Relatora. Acompanham: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte. Vencidos: Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 18, §7º, RICRSNSP) e Conselheira Luciana Gonçalez. Impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.



DISPONIBILIZAÇÃO DA ATA AO COLEGIADO: 05/07/2024

APROVAÇÃO DA ATA (ART. 23, §§ 1º E 2º DO RICRSNSP): 11/07/2024

 

325ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

Recursos SUSEP

Embargos de Declaração

Pedidos de Revisão

Total

Processos pautados

25

0

0

25

Retirados de pauta

2

0

0

2

Julgamento adiado*

0

0

0

0

Pedido de vistas

3

0

0

3

Convertido em diligência

0

0

0

0

Julgamento finalizado

20

0

0

20

 

* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.

 

Relator

Pautados

Pedido de vista

(por Relator)

Adiamento*

Convertido em diligência

Retirados

de pauta

Julgamento

Finalizado

(por Relator)

Neival Rodrigues Freitas

3

0

0

0

2

1

Washington Luis Bezerra da Silva

2

0

0

0

0

2

José Antônio Maia Piñeiro

3

1

0

0

0

2

Carmen Diva Beltrão Monteiro

4

1

0

0

0

3

Thompson da Gama Moret Santos

4

1

0

0

0

3

Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

3

0

0

0

0

3

Cássio Cabral Kelly

1

0

0

0

0

1

Luciana Gonçalez

4

0

0

0

0

4

Gianni Moreira Leitão

1

0

0

0

0

1

Total

25

3

0

0

2

20


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Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 27/08/2024, às 09:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 02/09/2024, às 11:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10132.000028/2024-81

SEI nº 43271110