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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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325ª Sessão |
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Processo nº 15414.642941/2023-25 |
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RECORRENTE: |
Sabemi Seguradora S.A. |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATORA: |
Luciana Gonçalez |
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ADVOGADOS: |
João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) Camila Gimenes (OAB/SP 464.801) |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. SEGURO. INSUFICIÊNCIA DE COBERTURA DAS RESERVAS TÉCNICAS. Materialidade comprovada. Ajuste na dosimetria. Recurso conhecido e parcialmente provido. |
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PENALIDADE ORIGINAL: |
Multa no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). |
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BASE NORMATIVA: |
Art. 1º do regulamento anexo à Resolução CMN nº 4.993/2022, c/c os arts. 28, 84 e 88 do Decreto-Lei nº 73/1966. |
ACÓRDÃO CRSNSP 640/2024
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização decidem conhecer do recurso de SABEMI SEGURADORA S.A. e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Gianni Moreira Leitão, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos e Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, aplicando dosimetria diversa.
Participaram do julgamento os Conselheiros Luciana Gonçalez, Gianni Moreira Leitão, Neival Rodrigues Freitas, Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Adriana Teixeira de Toledo, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Cássio Cabral Kelly. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Sessão por videoconferência em 26 de junho de 2024.
Documento assinado eletronicamente
ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO
Presidente do CRSNSP
| | Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 08/07/2024, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Recurso CRSNSP nº @md_crsnsp_processo_antigo@ |
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Processo nº 15414.642941/2023-25 |
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RECORRENTES: |
SABEMI SEGURADORA S.A. (87.163.234/0001-38) |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATOR: |
LUCIANA GONÇALEZ |
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Modalidade(s) de Julgamento: |
( )Virtual |
( x )Videoconferência |
( ) Presencial |
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RELATÓRIO
1. A instauração do presente processo administrativo sancionador (PAS) decorre da lavratura, em 25/10/2023, da REPRESENTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 17/2023/COMAP/CGMOP/DIR4/SUSEP (41265331).
2. De acordo com os signatários do documento, a Sabemi Seguradora S/A teria apresentado INSUFICIÊNCIA DE COBERTURA DAS RESERVAS TÉCNICAS em 30/03/2023 e 28/04/2023 por, nos dois meses, ter mantido excesso de concentração de ativos garantidores num mesmo emissor de FIDC, não sendo observados os limites determinados na alínea C, inciso V, art. 14 da Resolução CMN 4.993/2022, de modo que esse excedente foi desconsiderado para efeito de cálculo do montante de ativos garantidores de reservas técnicas, revelando-se assim uma insuficiência de cobertura dessas, como resumido a seguir:
| Necessidade de Cobertura | Ativos Vinculados | Ativos com Excesso de Concentração | Insuficiência | |
| INFRAÇÃO 1 - 30/03/2023 | R$ 21.427.629,92 | R$ 21.935.999,49 | R$ 1.170.585,34 | R$ 662.215,77 |
| INFRAÇÃO 2 - 28/04/2023 | R$ 21.736.669,95 | R$ 22.007.874,23 | R$ 1.045.756,07 | R$ 774.551,79 |
3. Deste modo, foram indicados como infringidos os Art. 1º do regulamento anexo à Resolução CMN nº 4.993/2022, arts. 28, 84 e 88 do Decreto-Lei 73/66 e como base legal da penalidade aplicável a previsão contida no art. 42 da Resolução CNSP n.º 393/2020. Acompanharam a Representação diversos documentos relativos ao Mapa de Cobertura ( 41265324, 41265325 e 41265326), o Relatório de Reincidência 41265327, contendo 1 processo, e o Relatório de Antecedentes 41265328, contendo 60 apontamentos, ambos relatórios relativos exclusivamente à infração 1.
4. Em 27/10/2023 (41265339) a Sabemi tomou ciência da lavratura da representação e da instauração do presente PAS por meio da leitura do OFÍCIO ELETRÔNICO Nº 84/2023/COMAP/CGMOP/DIR4/SUSEP (41265332)
5. Em 23/11/2023 a representada peticionou nos autos sua Defesa (41265342), alegando que "reconhece a insuficiência de cobertura de reservas técnicas nos meses de março de abril de 2023, decorrente de um erro na análise da vinculação de FIDC, mas ressalta que a ocorrência da suposta infração não gerou efetivamente prejuízos à fiscalização da SUSEP, às atividades da Seguradora ou a terceiros, e foi prontamente regularizada pela Defendente antes mesmo de apontado pela Autarquia, seja no processo em que foi solicitada a apresentação de Plano de Regularização de Suficiência de Cobertura (PRC), seja neste processo administrativo sancionador." Deste modo, requereu o reconhecimento de insubsistência da representação.
6. De acordo com a Sabemi, a insuficiência da cobertura da reserva técnica teria decorrido de um erro na análise da vinculação da cota sênior FIDC pela sociedade, que teria utilizado como base o limite de 25% do ativo contante no art. 8º, inciso IV da Resolução CMN nº 4.993/2022, não considerando, no entanto, o limite de 10% por CNPJ emissor previsto no art. 14, inciso V da Resolução CMN nº 4.993/2022.
7. Ainda segundo a peça de defesa, em decorrência da insuficiência constatada por seus fiscais, a Susep instaurou o Plano de Regularização de Suficiência de Cobertura (PRC) nº 15414.615615/202345, no qual a supervisionada foi dispensada da apresentação do Plano em razão de ter comprovado que a partir do mês de maio de 2023 a questão da insuficiência já havia sido solucionada.
8. Alegou a recorrente que a instauração de PAS após a instauração de um PRC, que sequer teve seguimento, visto que a insuficiência já havia sido superada, teve o único objetivo de "punir por punir" e que a única consequência da aplicação da penalidade de multa seria gerar prejuízos à seguradora, impactando negativamente em seu balanço e em suas provisões.
9. Assim, argumentou a defendente que o conteúdo do artigo 96, §3º, inciso I da Resolução CNSP nº 393/2020 manifestaria um poder dever da Autarquia, de não se instaurar PAS em casos como o narrado, em que inexistiria lesão ao bem jurídico tutelado e em que medidas prudenciais foram tomadas imediatamente pela supervisionada independentemente de qualquer provocação por parte da SUSEP.
10. Requereu que, caso se mantivesse o PAS, fosse aplicada a sanção de advertência, nos termos do art. 3º da Resolução CNSP nº 393/2020, e, em caso de opção pela aplicação de pena pecuniária, se considerasse que as infrações 1 e 2 consistiriam em conduta única ou continuada, para fins de fixação da pena. A este respeito pugnou que não foram diversos atos infracionais, mas apenas um ato, decorrente de um mesmo fato gerador, que se protraiu no tempo, sendo reportado por duas vezes, em dois diferentes FIPs.
11. A defendente solicitou ainda que, no caso da aplicação de penalidade de multa, fosse considerada a existência da atenuante prevista no art. 13, incisos II e III da Resolução CNSP nº 393/2020, e que fosse afastado o agravamento da pena por reincidência em função da existência do trânsito em julgado de sua condenação no processo 15414.626044/2019-98,, alegando que o fato gerador da insuficiência constatada naqueles autos seria completamente diferente do contido nesse feito. Por fim, pugnou também pelo não agravamento da pena pela existência de antecedentes, alegando não haver fundamentação nos autos para sua aplicação.
12. Em 27/11/2023 a área técnica responsável pela lavratura da representação se manifestou por meio do PARECER ELETRÔNICO Nº 128/2023/COMAP/CGMOP/DIR4/SUSEP (41265346) da seguinte forma:
Na pag 4 da sua Defesa (1840555), a Supervisionada reitera que: “A referida insuficiência da cobertura da reserva técnica ocorreu devido a um erro na análise da vinculação da cota sênior FIDC, pois foi utilizado como base o limite de 25% do ativo (art. 8º, inciso IV da Resolução CMN nº 4.993/2022), contudo não foi considerado o limite de 10% por CNPJ emissor (art. 14, inciso V da Resolução CMN nº 4.993/2022).”
Avaliamos que a manifestação da supervisionada não trouxe fatos ou dados novos de ordem técnica que pudessem alterar nosso posicionamento quanto ao cometimento das irregularidades que deram origem a este processo, opinando, consequentemente, pelo seu prosseguimento e encaminhamento à CGRAJ/COJUL.
13. Em 01/12/2023 a seguradora foi reintimada, por meio do OFÍCIO ELETRÔNICO Nº 95/2023/COMAP/CGMOP/DIR4/SUSEP (41265353) em razão de terem sido acostados aos autos o Relatório de Reincidência 41265351 e o Relatório de Antecedentes 41265350 referentes à infração 2, com os mesmos resultados que os relativos à infração 1.
14. Em 26/12/2023 a Sabemi peticionou novamente nos autos (41265363) reiterando os termos da defesa outrora apresentada.
15. Em 19/02/2024 o PARECER ELETRÔNICO Nº 28/2024/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP (41265369) apreciou os termos da defesa, entendeu pela subsistência da infração e fixou a penalidade a ser aplicada. Quanto à possibilidade de não lavratura do presente PAS, conforme o disposto no inciso I, do §3º, do art. 96 da Resolução CNSP n.º 393/2020, o parecer destacou que sua avaliação cabia exclusivamente ao setor responsável pela lavratura, restando regimentalmente àquela COJUL dar prosseguimento ao julgamento em primeira instância.
16. O parecerista avaliou que os documentos colididos nos autos demonstravam a materialidade da infração e salientou que o fato de a Representada ter vinculado ativos suficientes para cobertura de suas reservas a partir de maio de 2023 não caracterizaria correção das infrações, uma vez que não é possível o oferecimento futuro de garantias (provisões) para riscos já passados.
17. No parecer houve atendimento ao pleito por reconhecimento de continuidade infracional entre os ítens 1 e 2 e a penalidade final foi assim calculada:
Quanto à gravidade e aos efeitos da infração, a insuficiência de cobertura das reservas técnicas é falta de elevada gravidade, com elevado potencial de risco à capacidade de a Sociedade cumprir seus compromissos atuais e futuros, podendo vir a causar grandes prejuízos às seguradoras, aos segurados e ao mercado, o que impede a aplicação de mera recomendação ou advertência, cabendo, portanto, a aplicação da penalidade de multa pecuniária. Considerando que o percentual da insuficiência de ativos em relação à necessidade de cobertura foi de 3,09% no Item 1 e de 3,56% no Item 2, entendo que não deva haver majoração da multa base por esta circunstância administrativa.
Quanto à capacidade econômica do infrator, por esta COJUL ainda não ter estabelecido parâmetros para essa circunstância administrativa, opino que não haja majoração do valor da multa por esta circunstância administrativa.
Quanto aos antecedentes, os relatório constante nos documentos n.º 1814586 e 1846189 informam que há antecedentes para o período examinado. Dessa forma, entendo que deva haver majoração da multa por esta circunstância administrativa, pelo que proponho um acréscimo de R$ 30.000,00. Logo, o cômputo da multa importa em R$ 60.000,00 + R$ 30.000,00 = R$ 90.000,00.
Quanto aos ganhos obtidos com o ato ilícito, não há comprovação de que a Representada tenha obtido qualquer benefício com a falta praticada, razão pela qual entendo que não há razão para que haja o aumento do valor da multa.
Não foram apuradas circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Considerando a proposta de consideração do instituto de infração continuada - como previsto no parágrafo único do artigo 14 da Resolução CNSP n.º 393/2020 - quanto aos itens 1 e 2, visto que todos apontam faltas da mesma natureza e outras semelhanças, entendo que tal agravamento deve ser considerado no cálculo da multa, majorando-a em 1/6 do valor anteriormente computado, o que representa um aumento no valor da multa em R$ 15.000,00. Logo, o cômputo da multa importa em R$ 90.000,00 + R$ 15.000,00 = R$ 105.000,00.
Por fim, considerando os relatórios de reincidências nos documentos n.º 1814582 e 1846191, proponho que a multa seja majorada no dobro, conforme o previsto no parágrafo único do artigo 15 da Resolução CNSP n.º 393/2020 e considerando o disposto no art. 65, §4º da Lei Complementar n.º 109/2001 e o Princípio da Isonomia.
18. Em 21/02/2024 o TERMO DE JULGAMENTO ELETRÔNICO Nº 6/2024/CGRAJ/DIR1/SUSEP (41265371) foi prolatado nos seguintes termos:
JULGO SUBSISTENTES os itens 1 e 2 do presente Processo Administrativo Sancionador lavrado contra o referido agente, na forma do disposto no artigo 10 e considerando as circunstâncias administrativas previstas no artigo 11, ambos, da Resolução CNSP n.º 393/2020, e aplico uma única pena de multa prevista no artigo 42 da citada norma, por força do reconhecimento da ocorrência do instituto da infração continuada, majorada em 1/6, e considerando a reincidência apurada através dos relatórios de reincidências nos documentos n.º 1814582 e 1846191, no valor final de R$ 210.000,00;
19. Em 27/02/2024 a sociedade apenada foi cientificada da decisão da Susep por meio do OFÍCIO ELETRÔNICO Nº 86/2024/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP (41265374), apresentando em 25/03/2024 o seu Recurso (41265383).
20. Em sua peça recursal a recorrente reapresenta os argumentos expostos em sua defesa de 1º instância, sendo novo apenas o pelito para reconhecimento de que as infrações dos ítens 1 e 2 sejam consideradas, na verdade, como uma única infração permanente e não como duas infrações ocorridas em continuidade.
21. Em 08/04/2024 o feito foi autuado neste CRSNSP e em 29/04/2024 distribuído a esta relatoria.
É o relatório.
Luciana Gonçalez– Conselheira Relatora.
| | Documento assinado eletronicamente por Luciana Gonçalez, Conselheiro(a), em 29/05/2024, às 09:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 42293946 e o código CRC D0B9CA26. |
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Recurso CRSNSP nº @md_crsnsp_processo_antigo@ |
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Processo nº 15414.642941/2023-25 |
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RECURSOS VOLUNTÁRIOS |
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RECORRENTE(S): |
SABEMI SEGURADORA S.A. (87.163.234/0001-38) |
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RECORRIDO(A): |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATOR: |
Luciana Gonçalez |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE COBERTURA DAS RESERVAS TÉCNICAS. Alocação de invetsimento em FIDC de um mesmo emissor acima do permitido por 2 meses consecutivos. Infração ao art. 14, inciso V da Resolução CMN nº 4.993/2022. Subsistência. Continuidade infracional. Ajustes na dosimetria, com concessão de atenuantes por confissão da infração e mitigação de seus efeitos. Recurso conhecido e parcialmente provido. |
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Voto do relator
ADMISSIBILIDADE
1. Trata-se de Recurso interposto por Sabemi Seguradora S/A contra decisão da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), datada de 21/02/2024, lhe condenando à multa de R$ 210.000,00 pelo cometimento da falta INSUFICIÊNCIA DE COBERTURA DAS RESERVAS TÉCNICAS.
2. A peça recursal foi apresentada tempestivamente e respeitando as formalidades legais, devendo assim o recurso ser conhecido.
QUESTÕES PRELIMINARES
3. Não se vislumbra a ocorrência de perscrição, seja ordinária ou intercorrente, no presente caso.
4. Argumentou a defendente que o conteúdo do artigo 96, §3º, inciso I da Resolução CNSP nº 393/2020 manifestaria um poder dever da Autarquia de não se instaurar PAS em casos como o narrado, em que inexistiria lesão ao bem jurídico tutelado e em que medidas prudenciais foram tomadas imediatamente pela supervisionada independentemente de qualquer provocação por parte da SUSEP.
5. Alegou ainda que a instauração de PAS após a instauração de um PRC, que sequer teve seguimento visto que a insuficiência já havia sido superada, teve o único objetivo de "punir por punir" e que a única consequência da aplicação da penalidade de multa seria gerar prejuízos à seguradora, impactando negativamente em seu balanço e em suas provisões.
6. Primeiramente cumpre demonstrar que não se pode dizer que inexistiu lesão ao bem jurídico tutelado. O limite para alocação de recursos de ativos garantidores por tipo de investimento e por emissor visa minimizar os riscos de perda com tais investimentos, fixando, assim, de certa forma uma perda máxima que porventura poderá ser suportada pelos ativos garantidores a fim de que estes possam efetivamente fazer frente às provisões técnicas, de modo que a inobservãncia dos limites determinados pelo CMN gera um risco potencial sobre o montante dos ativos garantidores.
7. A vinculação de ativos em montante suficiente para fazer frente às reservas técnicas se dá com a finalidade de se resguardar a situação de solvência do supervisionado e os interesses dos segurados. O desrespeito às normas para constituição dos ativos garantidores das reservas técnicas tem o potencial de causar prejuízos não só à seguradora, como também a seus segurados, bem como de impedir a Susep de porventura exercer suas prerrogativas legais no sentido de se fazer cumprir o disposto no art. 86 do DL 73/66.
8. Deste modo, não há que se falar em inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado. A insuficiência de cobertura de reservas técnicas, seja por falta de fato de ativos, por falta de vinculação ou por vinculação em desacordo com as normas é falta grave, uma vez que pode colocar em risco a capacidade de a seguradora fazer jus ao passivo relativo à sua atividade fim e da Susep de garantir o privilégio legal que os segurados e beneficiários têm sobre os ativos da seguradora, o que, para além de causar possíveis prejuízos a seus próprios segurados, pode gerar descrédito no mercado segurador como um todo.
9. Dada a gravidade da infração por si, a autarquia entendeu que se fazia necessária a instauração do presente PAS, o que está justificado no próprio parecer da autarquia que refuta a aplicação de pena de advertência em lugar da pena pecuniária, não havendo assim que se falar em desrespeito ao artigo 96, §3º, inciso I da Resolução CNSP nº 393/2020.
10. Vejamos o que estabelece o citado art. 96 no todo:
Art. 96.
(...)
§ 3º Observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da
eficiência e as normas complementares que a Susep fica autorizada a editar, o órgão responsável pela instauração do processo administrativo sancionador poderá:
I - Deixar de instaurá-lo, se considerada baixa a lesão ao bem jurídico tutelado, devendo utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão que julgar mais efetivos; e
II - Além de instaurá-lo, utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão que também julgar efetivos.
11. Por sua leitura, verifica-se que é permitido à autarquia “utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão que julgar mais efetivos” alternativamente ou paralelamente ao processo administrativo sancionador. Se optar por não instaurar o PAS. deve obrigatoriamente utilizar outra medida de supervisão. Se instaurado o PAS, pode, a seu juízo, também utilizar outra medida de supervisão. E, para verificar a pertinência de se instaurar ou não o PAS, deverá observar os princípios da finalidade, da razoabilidade e da eficiência.
12. Como já dito, dada a gravidade da infração observada, a Susep considerou necessária a instauração do presente processo administrativo sancionador. O objetivo dos processos administrativos sancionadores não é o de "punir por punir", como alegado neste caso concreto. Embora seja repressivo, O PAS tem caráter educativo e preventivo, no sentido de que, ao se punir uma conduta inadequada, se tem o potencial de gerar nos entes regulados maior cuidado futuro a fim de se evitar que a conduta seja repetida. E tal efeito não se circunscreve ao ente regulado punido no caso concreto, como também pode reverberar em todo mercado regulado, o qual se torna ciente de que o regulador não é omisso ou permissivo ao verificar o cometimento de infrações aos dispositivos reguladores, em especial aquelas com maior potencial gravoso para o próprio mercado.
13. A respeito da instauração do PRC em paralelo ao PAS, tal procedimento está em consonância com o artigo 96, §3º, inciso II da Resolução CNSP nº 393/2020. Dada a gravidade da natureza da infração identificada, a fim de prevenir que a mesma se perpetuasse no tempo, a Susep entendeu que, além do PAS como medida potencialmente dissuasiva do cometimento da conduta, se fazia necessária a utilização de outro instrumento de supervisão a fim de evitar que novas insuficiências ocorressem futuramente, ensejando assim a instauração também de um PRC.
14. Observe-se que o PRC (Plano de Regularização de Cobertura), tratado na Resolução CNSP nº 432/2021, consiste em um plano que deverá ser enviado à Susep pela supervisionada visando à recomposição da situação de cobertura das provisões técnicas, ou seja, um plano para se corrigir o problema e mitigar a chance de ocorrência de insuficiência de cobertura para o futuro, não tendo o condão de desconstituir a infração ocorrida no passado. Portanto, a instauração do PRC em si não guarda relação com os andamentos do PAS. Da mesma forma, o seu encerramento, visto que a insuficiência já havia sido sanada pela seguradora, também não desconstitui a infração, podendo apenas a circunstância, conforme o caso, ser levada em consideração como um atenuante para fins de cálculo da dosimetria da pena.
DO MÉRITO
15. Conforme documentos juntados aos autos, incluindo-se as próprias manifestações da recorrente, verifica-se que de fato nos meses de março e abril de 2023 a Sabemi alocou mais recursos de ativos garantidores investidos em um FIDC de um mesmo emissor do que o permitido pelas normas, o que gerou a desconfiguração desses valores alocados a maior como garantidores das reservas técnicas. Assim, restam configuradas as infrações 1 e 2 apontadas pela autarquia. Pelas manifestações da própria representada pode-se, inclusive, dizer que houve confissão da infração.
16. Em razão do lapso temporal transcorrido entre as infrações 1 e 2, a Susep entendeu que as duas faltas seriam continuadas. Embora discorde da justificativa para o reconhecimento da continuidade, entendo que a situação de fato pode ser enquadrada no disposto no art. 14 da Resolução CNSP nº 393/2020, que assim dispõe em seu caput:
Art. 14. Considera-se infração continuada aquela em que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica duas ou mais infrações da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças, devam as subsequentes ser havidas como continuação da primeira, para efeito de aplicação da pena.
17. Como relatado pela recorrente, tanto no mês de março quanto no mês de abril a insuficiência observada se deveu na verdade a um mesmo tratamento dado pela seguradora aos limites de alocação de seus investimentos em FIDCs, em que foi observado exclusivamente o limite geral de 25% do ativo previsto no art. 8º, inciso IV da Resolução CMN nº 4.993/2022, não se considerando, no entanto, o limite de 10% por CNPJ emissor previsto no art. 14, inciso V da Resolução CMN nº 4.993/2022. Deste modo, se pode dizer que a infração 2 se deu como continuação à 1.
18. Após pleitear e ter reconhecida em primeira instância a continuidade entre as infrações 1 e 2, a seguradora requereu, em sede recursal, que na verdade ambas infrações fissem consideradas como uma só, rogando pelo reconhecimento do instituto da "infração permanente".
19. O art. 17 § 4º da Resolução CNSP nº 393/2020 estabelece que se considera infração permanente aquela cuja execução se prolonga no tempo, terminando somente quando cessa a conduta descrita no tipo sancionador. Ocorre que as Provisões Técnicas são uma conta contábil de aferição, para fins de elaboração de demonstrações contábeis, e de submissão, por meio de Formulário de Informações Periódicas, à Susep de periodicidade mensal, de modo que a cada mês, portanto, se concretiza uma insuficiência. Tanto é verdade que os valores das insuficiências variam de um mês para o outro. Deste modo, não há que se falar em infração única ou permanente.
DA DOSIMETRIA
20. Os Relatórios de Reincidência e de Antecedentes foram acostados aos autos da seguinte forma: o Relatório de Reincidência 41265327, contendo 1 processo, e o Relatório de Antecedentes 41265328, contendo 60 apontamentos, ambos relatórios relativos exclusivamente à infração 1, foram juntados aos autos antes da apresentação de defesa pela Sabemi; o Relatório de Reincidência 41265351 e o Relatório de Antecedentes 41265350 referentes à infração 2, com os mesmos resultados que os relativos à infração 1, foram juntados ao feito após a apresentação da defesa, tendo no entanto a sociedade sido intimada a esse respeito.
21. Apesar de os relatórios referentes à infração 2 terem sido juntados aos autos após a primeira intimação da sociedade, além do fato de a ela ter sido dada ciência da juntada e oportunizada a apresentação de manifestação, houve também o reconhecimento de continuidade entre as infrações 1 e 2, de modo que não vejo motivos para que se afastem a aplicação dos agravamentos da pena pela existência de antecedentes e de reincidência. Destaco que, conforme art. 12 da Resolução CNSP nº 393/2020 os antecedentes devem ser considerados pela Susep na fixação da pena a ser aplicada. O mesmo se pode dizer a respeito da reincidência a partir da leitura do art. 15 da mesma norma.
22. Ainda com relação à reincidência, ainda que o fato gerador da insuficiência constatada no processo 15414.626044/2019-98 seja completamente diferente do contido nesse feito, como alegado pela recorrente, isso não afasta a aplicação do agravamento da pena por tal circunstância. Não é preciso que os motivos que levaram à ocorrência da insuficiência de cobertura sejam os mesmos nos dois processos para que se configure a ocorrência de reinciência. Confira-se:
Art. 15. Verifica-se a reincidência quando o infrator comete nova infração, da mesma natureza, no período de três anos subsequente à decisão condenatória administrativa definitiva.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será agravada até o dobro.
23. Deste modo, os Relatórios de Reinciência e de Antecedentes devem ser mantidos para fins de apreciação da penalidade aplicável, devendo-se apenas efetuar um ajuste no agravamento da pena pela existência de reincidência, reduzindo seu percentual de 100% para 25% posto haver apenas 1 condenação por falta de mesma natureza deste processo, em conformidade com critério reiteradamente adotado neste Conselho.
24. Dada a existência de reincidência, não se faz possível converter a pena pecuniária recorrida em advertência, dado o fato tratado nos autos não atender a todos pré-requisitos necessários à tal convolação, constantes da Resolução CNSP nº 393/2020. Confira-se:
Art. 3º A pena de advertência poderá ser aplicada quando a infração, relacionada às atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, previdência complementar aberta, capitalização, auditoria independente ou de autorregulação do mercado de corretagem, for, a juízo da Susep, de menor gravidade, desde que o infrator não seja reincidente.
Parágrafo único. A penalidade de advertência também poderá ser aplicada por irregularidade no cumprimento das instruções referidas nos incisos I e II do art. 10 da Lei nº 9.613, de 1998, alterada pela Lei nº 12.683, de 2012.
25. Por outro lado, para fins de fixação da pena há que se considerar que a seguradora confessou a infração e buscou rapidamente corrigir o problema, tanto que no mês de maio de 2023 já não se observou sua ocorrência, de modo que entendo que a sociedade deva fazer jus à concessão das atenuantes previstas nos incisos II e III.
26. A respeito da concessão da atenuante relativa ao inciso II destaco que, embora de fato não se possa evitar os efeitos da infração ocorrida em si, conforme dito pela Susep, posto não ser possível oferecer garantias futuras para riscos decorridos, há que se considerar que a insuficiência de cobertura se deveu não a uma falta de ativos ou sequer de ativos vinculados, mas à existência de um montante de ativos vinculados concentrados acima do permitido em um mesmo tipo de investimento. Ademais, a recorrente prontamente corrigiu o procedimento que estava levando a esse problema, de modo que se pode dizer em certa medida que houve uma mitigação dos efeitos da infração antes de concluído o julgamento de primeira instãncia.
27. Deste modo, proponho o seguinte ajuste na dosimetria da pena:
| 1º INSTÂNCIA | PROPOSTA | |||
| PENA APLICADA | PENA AJUSTADA | |||
| Pena base | R$ 60.000,00 | R$ 60.000,00 | ||
| Gravidade | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
| Antecedentes | R$ 30.000,00 | R$ 30.000,00 | ||
| Capacidade econômica | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
| Ganhos obtidos | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
| Agravante | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
| Atenuante | R$ 0,00 | R$ 30.000,00* | ||
| Total parcial 1 | R$ 90.000,00 | R$ 60.000,00 | ||
| Continuidade | 1/6 | R$ 15.000,00 | 1/6 | R$ 10.000,00 |
| Total parcial 1 | R$ 105.000,00 | R$ 70.000,00 | ||
| Reincidência | 100,00% | R$ 105.000,00 | 25,00% | R$ 17.500,00 |
| MULTA FINAL | R$ 210.000,00 | R$ 87.500,00 |
(*) Composição da atenuante: R$ 20.000,00 pela confissão da infração e R$ 10.000,00 pela mitigação de seu efeito antes do julgamento de primeira instãncia.
CONCLUSÃO
28. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso, mantendo a condenação da Sabemi Seguradora S/A pelo cometimento da falta INSUFICIÊNCIA DE COBERTURA DAS PROVISÕES TÉCNICAS, porém promovendo ajustes na dosimetria da pena em razão do reconhecimento da existência de circunstâncias atenuantes, resultando numa penalidade de multa pecuniária final no importe de R$ 87.500,00.
É o voto.
LUCIANA GONÇALEZ.
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| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 43504748 e o código CRC CF65DB62. |