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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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325ª Sessão |
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Processo nº 15414.626614/2019-40 |
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RECORRENTE: |
Auge Contadores Ltda. (atual denominação de UHY Moreira Auditores) |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATOR: |
Washington Luis Bezerra da Silva |
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ADVOGADAS: |
Regina Lúcia Silva Mayer (OAB/RS 32.488) Roberta da Silva Domingues (OAB/RS 101.964) |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. AUDITORIA INDEPENDENTE. REALIZAR AUDITORIA INEPTA OU FRAUDULENTA. FALSIFICAR QUAISQUER DOCUMENTOS OU PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA À SUSEP. Materialidade comprovada. Dosimetria da pena adequada. Recurso conhecido e desprovido. |
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PENALIDADE ORIGINAL: |
Item 1 - multa no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais); e Item 2 - multa no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). |
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BASE NORMATIVA: |
Art. 19 da Resolução CNSP nº 312/2014 c/c alíneas "a" dos itens 6 e 7 da NBCTA 705 c/c parágrafo 2º do art. 111 do Decreto-Lei nº 73/66 (item 1); e Item 3 das Normas Brasileiras de Contabilidade - NBCTA 200 c/c artigos 3º e 6º da Lei nº 7.492/1986 (item 2). |
ACÓRDÃO CRSNSP 646/2024
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização decidem conhecer do recurso de AUGE CONTADORES LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE UHY MOREIRA AUDITORES) e, por unanimidade, negar-lhe provimento, para: (i) quanto ao item 1 da representação, manter a pena de multa no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais); e (ii) quanto ao item 2 da representação, manter a pena de multa no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP), Adriana Teixeira de Toledo, Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Cássio Cabral Kelly, Luciana Gonçalez, Gianni Moreira Leitão e Neival Rodrigues Freitas. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Sessão por videoconferência em 26 de junho de 2024.
Documento assinado eletronicamente
ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO
Presidente do CRSNSP
| | Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 11/07/2024, às 16:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Processo nº 15414.626614/2019-40 |
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RECORRENTE: |
AUGE CONTADORES LTDA (Atual denominação da UHY MOREIRA – Auditores (01.489.065/0001-05) |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATOR: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
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Modalidade(s) de Julgamento: |
( )Virtual |
( X )Videoconferência |
( ) Presencial |
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RELATÓRIO
1. Trata-se de Representação (fls. 170/179 - pdf), em face da Auge Contadores (atual denominação de Uhy Moreira Auditores), em razão de irregularidades constatadas em relatório de auditoria independente, relativo às demonstrações financeiras da Capemisa Seguradora de Vida e Previdência SA, data base 31/12/2014, sendo apurados dois itens infracionais, conforme a seguir:
Item 01 - Realizar auditoria independente em desacordo com as normas e procedimentos vigentes, em violação ao disposto no artigo 19 da Resolução CNSP n° 312, de 16 de junho de 2014 c/c alíneas “a” dos itens 6 e 7 das Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC TA 705 c/c § 2º do artigo 111 do Decreto Lei n° 73/66, com proposta de multa prevista no artigo 60 da Resolução CNSP nº 243/11.
Item 02 - Falsificar quaisquer documentos ou prestar informação falsa à SUSEP, em violação ao disposto no Item 3 das Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC TA 200 c/c artigos 3º e 6º da Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, com proposta de multa prevista no 39 da Resolução CNSP nº 243/11 c/c com o art. 6º da referida normativa.
2. No que tange ao Item 1, a Fiscalização identificou inconsistências contábeis expressivas relacionadas à superavaliação de ativos, por meio de análises objetivas, para a mesma data base de 31 de dezembro de 2014, verificada pelo auditor independente, e que não foram apontadas pela auditoria. Após a realização de apurações adicionais, a fiscalização da SUSEP teve conhecimento da correspondência eletrônica, datada de 04 de dezembro de 2014, na qual a área contábil da seguradora CAPEMISA, informava ao Sr. Paulo Fernando Falkenhoff Moreira, sócio da UHY Moreira- Auditores, os valores relativos à redução ao valor recuperável para os ativos de prêmios a receber e de valores a receber de previdência complementar, na data base de 30 de junho de 2014. Entretanto, mesmo após esta informação, a auditoria emitiu opinião sem ressalva. Frisou que a CAPEMISA republicou, na data de 14 de abril de 2015, suas demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2014, contudo, a opinião do auditor independente se manteve sem ressalva.
3. Quanto ao Item 2, refere-se à emissão do Relatório do Auditor Independente, sem qualquer ressalva quanto às irregularidades, o que induziu a erro as análises feitas pela SUSEP relativas à transferência carteira de previdência da APLUB-Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil para a CAPEMISA, solicitada por meio do Processo SUSEP 15414.002177/2014-60 - assunto de relevância significativa para os consumidores de seguros e de previdência privada de todo o país.
4. Regularmente intimada, a Representada apresentou defesa administrativa às fls. 202/221 (pdf) alegando, em síntese, que: i) a Contabilidade apresentada pela Capemisa não refletia a realidade, o que prejudicou o trabalho da auditoria, ressaltando que a principal responsabilidade pela prevenção e detecção de fraude seria dos responsáveis pela Governança da Capemisa; ii) que o e-mail de 04/12/2014 não teria chegado ao conhecimento do contador responsável pela auditoria, eis que o destinatário, Sr. Paulo Fernando Moreira firmou termo de responsabilidade de que não participaria de qualquer atividade da empresa em 2015; iii) alegou que a auditoria teria seguido todas as normas, contudo a administração da instituição auditada teria omitido informações e feito declarações inverídicas através de sua Carta de Responsabilidade de Administração, prevista na NBC TA 580; iv) que não foi detectada qualquer distorção relevante; vi) alegou que o Relatório dos Auditores Independentes emitido pelo Responsável Técnico, devidamente registrado e habilitado, foi avaliado por analistas da SUSEP que não estariam capacitados na forma exigida pelo CFC para tal.
5. Em Parecer SUSEP/DIORG/CGJUL/COAIP às fls. 540/17 de fls. 228/239, opina pela subsistência da Representação, haja vista que as infrações restaram materializadas nos autos. Ressaltou que a defesa não trouxe argumentos novos, em relação aos que já haviam sido apresentados e rejeitados pela Fiscalização. Destacou que o objetivo da Auditoria é aumentar o grau de confiança das demonstrações contábeis, conforme NBC TA 200, item 3, sendo que a Representada não trouxe quaisquer outros documentos da auditoria aos autos, constata-se a ausência da realização de diligência mais apurada por parte da auditoria independente para verificar se os ativos registrados na contabilização de fato correspondiam à realidade.
6. Demonstração do cálculo do valor da multa em fls. 240 – pdf.
7. Termo de Julgamento SUSEP/DIORG/CGJUL nº 73/19 (Fls. 248/249 do pdf) e submetido ao Conselho Diretor da Susep, na forma do inciso I do art. 127 da Resolução CNSP nº 243/115, visando à confirmação da decisão proferida pela CGJUL, que resultou na aplicação da pena de multa no valor total de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) em face de UHY MOREIRA – AUDITORES, ora Recorrente, conforme descrito a seguir:
Item 01: aplicada a multa prevista no art. 60 da Resolução CNSP n.º 243/2011, no valor final de R$ 145.000,00 (Multa base de R$ 50.000,00 + R$ 95.000,00 (10% mínimo e máximo) em razão da gravidade).
Item 02: aplicada a multa prevista no art. 39 da Resolução CNSP n.º 243/2011, no valor final de R$ 145.000,00 (Multa base de R$ 50.000,00 + R$ 95.000,00 (10% mínimo e máximo) em razão da gravidade).
8. Devidamente intimada da referida decisão, a apenada interpôs Recurso às fls. 318/331, alegando, preliminarmente, o não atendimento, pela Fiscalização, dos prazos previstos da Resolução CNSP n.º 243/2011, o que leva à ocorrência de prescrição administrativa; e inadequação do enquadramento das alegadas falhas existentes no Relatório de Auditoria Independente no art. 60 da Resolução CNSP n.º 243/2011. No mérito, renova os termos da defesa anterior, ressaltando a incompetência da SUSEP para a fiscalização do trabalho dos auditores, pugnando pelo provimento total do Recurso ou, alternativamente, pela aplicação de uma sanção de Advertência.
9. O Parecer Eletrônico nº 205/2021/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP às fls. 338/339 atesta a tempestividade do Recurso apresentado, destacando a inocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que o processo não permaneceu paralisado por tempo superior a três anos.
10. Despacho 36079274 (doc. SEI) do então Conselheiro Relator, Sr. Daniel Barreto Curi, solicita Parecer da d. PGFN notadamente em relação a autoria e a materialidade das infrações identificadas pelo órgão julgador, observando-se a tipicidade da conduta com todos os seus elementos, bem como a mensuração da penalidade aplicada e se há a ocorrência de prescrição.
11. O Parecer PGFN/CAF/NUCAF/CRSNSP nº 49/2023 (doc. SEI 36336555) opinou pelo Desprovimento do Recurso, destacando que a ocorrência de ambas as infrações restou comprovada nos autos. Ressalta que, tanto na defesa administrativa como no recurso, o recorrente não nega diretamente, em momento algum, a autoria e materialidade das infrações, apenas buscando afastá-las ou mitigá-las com base em argumentos pontuais.
12. O Despacho da Presidência do CRSNSP (doc. SEI 41366227) determinou a redistribuição do processo por sorteio, tendo em vista o encerramento do mandato do Conselheiro Relator Daniel Curi.
É o relatório.
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA – Conselheiro Relator.
| | Documento assinado eletronicamente por Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro(a), em 12/06/2024, às 10:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 42679911 e o código CRC 4C7A7389. |
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Processo nº 15414.626614/2019-40 |
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RECURSOS VOLUNTÁRIOS |
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RECORRENTE(S): |
AUGE CONTADORES LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE UHY MOREIRA AUDITORES) (01.489.065/0001-05) |
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RECORRIDO(A): |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATOR: |
Washington Luis Bezerra da Silva |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. AUDITORIA INDEPENDENTE. COM DOIS ITENS: ITEM 01 - REALIZAR AUDITORIA INEPTA OU FRAUDULENTA; ITEM 02 - FALSIFICAR QUAISQUER DOCUMENTOS OU PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA À SUSEP. Infração ao artigo 19 da Resolução CNSP n° 312, de 16 de junho de 2014 c/c alíneas “a” dos itens 6 e 7 das Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC TA 705 c/c § 2º do artigo 111 do Decreto Lei n° 73/66. Infração ao Item 3 das Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC TA 200 c/c artigos 3º e 6º da Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986. Materialidade Comprovada em ambos os itens. Dosimetria Adequada. Recurso conhecido e desprovido. |
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Voto do relator
ADMISSIBILIDADE
1. Preliminarmente, cabe ressaltar que o Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece o conhecimento.
QUESTÕES PRELIMINARES
2. Quanto à alegação da Recorrente de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração, entendo que esta não foi configurada, tendo em vista que a irregularidade ocorreu em Dezembro/2014, tendo sido o processo administrativo sancionador instaurado em Dezembro/2015, seguindo-se de atos administrativos que interrompem a prescrição intercorrente, tais como Parecer SUSEP/DISOL/CGFIP n. 1/16, datado de 10 de junho de 2016, Parecer SUSEP/DISOL/CGFIP n. 1/16, datado de 10 de junho de 2016, Parecer SUSEP/DIORG/CGJUL/COAIP n. 540/17, datado de 29.11.2017,Parecer SUSEP/DIORG/CGJUL/COJUL n. 57/19, de 02.04.2019, Termo de Julgamento Eletrônico n. 87/2021 e Ofício Eletrônico n. 709/2021, datado de 20.08.2021, como bem ressaltou o Parecer PGFN n.º 49/2023 ao qual me filio.
3. Quanto à alegação da inaplicabilidade do art. 60 da Resolução CNSP nº 243/2011, também não há como prosperar, quer seja pela redação original do dispositivo, ou pela redação vigente durante a apuração dos fatos e a Representação lavrada, posto que existia previsão clara quanto a aplicabilidade de sanção para o caso de realização de Auditoria inepta ou fraudulenta, veja-se:
Redação original:
Art. 60. Realizar auditoria ou avaliação atuarial inepta ou fraudulenta.
Sanção: multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Redação alterada pela Resolução CNSP nº 331/2015:
Art. 60. Realizar auditoria inepta ou fraudulenta. (Artigo alterado pela Resolução CNSP nº 331/2015).
Sanção: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
4. Ademais, como bem pontuou a área técnica no Parecer SUSEP/DIORG/CGJUL/COAIP nº 540/17 às fls. 228/341, cuja manifestação adoto, destacou:
“... COMPETE À SUSEP FISCALIZAR a execução das normas gerais de contabilidade, INCLUINDO AS ATIVIDADES DE AUDITORIA INDEPENDENTE conforme previsto no § 2º do art. 111 do Decreto-Lei nº 73/66 (abaixo transcrito), não havendo nenhuma imposição à qualificação da equipe de fiscalização. Assim sendo, embora a defesa entenda que os fiscais não eram aptos para execução de tal fiscalização, as significativas distorções que deveriam ter sido - mas não foram - verificadas pela auditoria, foram constatadas nela equipe de fiscalização as SUSEP:
“Art. 111. Compete ao órgão fiscalizador de seguros expedir normas sobre relatórios e pareceres de prestadores de serviços de auditoria independente aos resseguradores, às sociedades seguradoras, às sociedades de capitalização e às entidades abertas de previdência complementar. (Redação dada pela Lei Complementar n° 126, de 2007)
(....)
§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE RESPONDERÃO ADMINISTRA TIVAMENTE PERANTE O ÓRGÃO FISCALIZADOR DE SEGUROS PELOS ATOS PRATICADOS OU OM ISSÕES EM OUE HOUVEREM INCORRIDO NO DESEM PENHO DAS ATIVIDADES DE AUDITORIA INDEPENDENTE aos resseguradores, ÀS SOCIEDADES SEGURADORAS, às sociedades de capitalização e às entidades abertas de previdência complementar. (Incluído pela Lei Complementar n° 126, de 2007)” (destaque e grifos nossos)”.
5. Assim, saneadas as questões preliminares, embora algumas se confundam com o próprio mérito, passo a análise deste.
DO MÉRITO
6. Trata-se de Recurso interposto pela Auge Contadores LTDA (atual denominação de Uhy Moreira Auditores), em face de decisão de primeira instância de fls. 248/249, que julgou subsistente a Representação, com aplicação de duas penalidades, conforme a seguir:
Item 1: aplicada a multa prevista no art. 60 da Resolução CNSP n.º 243/2011, no valor final de R$ 145.000,00 (Multa base de R$ 50.000,00 + R$ 95.000,00 (10% sob a diferença do valor mínimo e máximo) em razão da gravidade).
Item 2: aplicada a multa prevista no art. 39 da Resolução CNSP n.º 243/2011, no valor final de R$ 145.000,00 (Multa base de R$ 50.000,00 + R$ 95.000,00 (10% sob a diferença do valor mínimo e máximo) em razão da gravidade).
8. O Parecer SUSEP/DIORG/CGJUL/COAIP às fls. 540/17 de fls. 228/239, opinou pela subsistência da Representação, haja vista que as infrações restaram materializadas nos autos. Ressaltou que a defesa não trouxe argumentos novos, em relação aos que já haviam sido apresentados e rejeitados pela Fiscalização. Destacou que o objetivo da Auditoria é aumentar o grau de confiança das demonstrações contábeis, conforme NBC TA 200, item 3 e que a Representada não trouxe quaisquer outros documentos da auditoria aos autos, constata-se a ausência da realização de diligência mais apurada por parte da auditoria independente para verificar se os ativos registrados na contabilização de fato correspondiam à realidade.
9. Através do Parecer n.º 49/2023 (documento SEI 36336555) a d. PGFN destaca que, em nenhum momento, a Recorrente nega a autoria e materialidade das infrações, apenas busca afastá-las ou mitigá-las com base em argumentos pontuais. Ressalta ainda que não se mostra razoável o argumento trazido pela Recorrente, de que a auditoria trabalha com amostragens e que as inconsistências eram supostamente invisíveis, uma vez que a necessidade de ajustes contábeis da ordem de R$ 194 MILHÕES para que as demonstrações financeiras da Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A de 31/12/2014 refletissem a realidade de suas operações não é desprezível. Opina, ao final, pelo desprovimento do Recurso.
10. Analisando os fatos e os documentos anexados ao processo, coaduno com o entendimento da Autarquia de que as infrações se encontram comprovadas, sendo certo que os Recorrentes não produziram contraprovas e tampouco trouxeram argumentos que pudessem desconstituir as imputações lavradas. Nos itens apurados pela Autarquia, notadamente me chama a atenção a ausência de apontamento pelas inconsistências expressivas nas demonstrações contábeis da entidade auditada, uma vez que eram necessários ajustes contábeis na monta de R$ 194 milhões, sem que tenha ocorrido qualquer ressalva por parte do Relatório de Auditoria; tal fato já demonstra o equívoco da Auditoria, no mínimo, pois trata-se de um caso grave, em face a obrigação de verificar, e conforme a constatação, apontar.
11. Assim, restou demonstrado nos autos que a Auditoria não tomou as devidas precauções ao não acusar ou ressalvar as irregularidades constatadas nas Demonstrações Financeiras em seu Relatório de Auditoria referente à data-base de 31 de dezembro de 2014.
12. Importante lembrar, que este Colegiado na 303ª Sessão deste Conselho, julgou o processo n.º 15414.617850/2020-17, em face da Auge Contadores LTDA (atual denominação de Uhy Moreira Auditores), também da Relatoria deste Conselheiro, que apurou o mesmo escopo de irregularidades na auditoria realizada na Capemisa, sendo que a data base, se referia as demonstrações financeiras de 30/06/2015 desprovendo o recurso, não se confundindo com o ora julgado que possui a data base 31/12/2014.
DA DOSIMETRIA
13. No que tange à dosimetria aplicada, considerando a gravidade dos atos infringidos, resultando na apuração de inconsistências no montante de R$ 194.687.172,59 (Cento e noventa e quatro milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), e, portanto, bastante expressiva, sendo que estas foram refletidas nas Demonstrações Contábeis de 31/12/2014 da CAPEMISA – Capemisa Seguradora de Vida e Previdência SA, entendo pela razoabilidade na aplicação da majoração pela gravidade em 10% (dez por centos) entre a diferença do valor mínimo e máximo do tipo infringido (art. 60 da Resolução CNSP n.º 243/2011), sobre a pena mínima de R$ 50.000,00 em ambos os itens. Dessa forma, opino pela manutenção da decisão proferida pela Autarquia.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, manifesto voto no sentido de conhecer e desprover o Recurso interposto, mantendo as multas aplicadas nos itens 1 e 2, para cada uma no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil), pelas razões expostas.
É o voto.
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA - Relator.
| | Documento assinado eletronicamente por Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro(a), em 10/07/2024, às 09:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 42679955 e o código CRC 6692DD01. |
| | Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 12/07/2024, às 10:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 43607935 e o código CRC ADB1D4BD. |