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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL |
ATA DA 484ª SESSÃO DE JULGAMENTO
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Presidente da Sessão: Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
Secretário-Geral: André Wilson Martins de Lima.
A 484ª Sessão de Julgamento, cuja pauta foi publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 05/07/2024, via internet: http://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados-do-me/crsfn, e no DOU de 02/07/2024, seção 1, página 154, foi realizada no dia 16 de julho de 2024, por videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, observando-se os termos do art. 20-C, inc. II, do Regimento Interno do CRSFN, incluído pela Portaria GME nº 211, de 13.03.2020. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A transmissão pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube permitiu a participação dos interessados em acompanhar os trabalhos, conforme disposto pela Portaria CRSFN nº 17.304, de 21.07.2020.
A Sessão foi aberta às 09h43min e encerrada às 13h04min, do dia 16.07.2024. O quórum foi verificado na abertura dos trabalhos e após cada um dos intervalos, realizados ao longo da sessão, tendo os presentes se manifestado por vídeo e voz.
Presentes: Presidente da Sessão: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Sérgio Varella Bruna e Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Teixeira de Toledo e Lígia Ennes Jesi.
00001 - Processo: 18600.041467/2020-68 - Recurso - BCB
Relatora: Paula Christine Schlee
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Marcopolo S.A. (88.611.835/0001-29) (Recorrente) e Diogo Horácio de Almeida Gil (OAB/RS 78.536) (Advogado).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em face do fornecimento intempestivo ao Banco Central do Brasil (BC) da declaração de Censo de Capitais Estrangeiros no País (CEP), referente à data-base de 31.12.2014, em infração ao disposto no art. 2º da Circular nº 3.602/2012, no prazo estabelecido na Carta-Circular nº 3.603/2013, nos termos do voto da Relatora.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º, RICRSFN) e Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo, Lígia Ennes Jesi e Renato da Câmara Pinheiro.
00002 - Processo: 18600.018336/2023-20 - Recurso - BCB
Relatora: Paula Christine Schlee
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Imy Litvin Russowski (Recorrente) e Edmundo Cavalcanti Eichenberg (OAB/RS 47.380) (Advogado).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2017, em infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, c/c arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/2010, e c/c art. 1º da Circular nº 3.624/2013, nos termos do voto da Relatora.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º, RICRSFN) e Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo, Lígia Ennes Jesi e Renato da Câmara Pinheiro.
00003 - Processo: 18600.055067/2023-82 - Recurso - BCB
Relatora: Paula Christine Schlee
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Cesar Augusto Gabriel (Recorrente) e Nilza Soares de Oliveira (OAB/SP 293.452) (Advogada).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil (BC) sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2018, em i infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, c/c arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/2010, e c/c art. 1º da Circular nº 3.624/2013, nos termos do voto da Relatora.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º, RICRSFN) e Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo, Lígia Ennes Jesi e Renato da Câmara Pinheiro.
00004 - Processo: 10372.100150/2022-61 - Recurso - CRSFN-CVM
Relator: Igor Muniz
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Índigo Investimentos DTVM Ltda. (00.329.598/0001-67) (Recorrente), Benjamim Botelho de Almeida (Recorrente), Sérgio Paulino Ferreira (Recorrente), Renato Faria Brito (OAB/MS 9.299) (Advogado), Marcelo Oliveira Vasconcelos (OAB/MG 52.737) (Advogado), Maria Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ 28.559) (Advogada), Matheus Corredato Rossi (OAB/SP 165.525) (Advogado) e Thaís Targueta Hespanha Matt (OAB/RJ 246.387) (Advogada).
Processo retirado de pauta a pedido do Relator.
00005 - Processo: 18600.047203/2023-61 - Recurso - BACEN/DEBAN
Relator: Igor Muniz
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Mark Patrick Philipp (Recorrente).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2018, em i infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, c/c arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/2010, e c/c art. 1º da Circular nº 3.624/2013, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º, RICRSFN), Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Presidente, e Conselheira Paula Christine Schlee. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo, Lígia Ennes Jesi e Renato da Câmara Pinheiro.
00006 - Processo: 18600.018096/2023-63 - Recurso - BCB
Relator: Igor Muniz
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Christoph Julius Platzer (Recorrente).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de e R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), a em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2017, em infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, c/c arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/2010, e c/ art. 1º da Circular nº 3.624/2013, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º, RICRSFN), Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Presidente, e Conselheira Paula Christine Schlee. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo, Lígia Ennes Jesi e Renato da Câmara Pinheiro.
00007 - Processo: 18600.047249/2023-80 - Recurso - BCB
Relator: Igor Muniz
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Fernando Viegas Bernardino (Recorrente).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2018, em infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, c/c arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/2010, e c/c art. 1º da Circular nº 3.624/2013, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º, RICRSFN), Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Presidente, e Conselheira Paula Christine Schlee. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo, Lígia Ennes Jesi e Renato da Câmara Pinheiro.
00008 - Processo: 18600.054947/2023-31 - Recurso - BCB
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e José Amaro Pinto Ramos (Recorrente).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso para manter a pena de multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo fornecimento intempestivo da Declaração de Capitais de Brasileiros no Exterior, referente à data base de 31/12/2018, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º, RICRSFN), Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Presidente, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo, Lígia Ennes Jesi e Renato da Câmara Pinheiro.
00009 - Processo: 15414.616788/2020-38 - Recurso - SUSEP
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Junto Seguros S.A (84.948.157/0001-33) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, para manter a penalidade de Advertência, por infração das exigências constantes no Item 2, alínea “b”, inciso I, do art. 8º da Circular Susep nº 445/2012, nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Escarlath Quelly Xavier Bernardes (OAB/SP 462.909).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º, RICRSFN), Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Presidente, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo, Lígia Ennes Jesi e Renato da Câmara Pinheiro.
00010 - Processo: 15414.617180/2020-21 - Recurso - SUSEP
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Caixa Capitalização S.A. (01.599.296/0001-71) (Recorrente), Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso para manter a pena de Advertência, por infração das exigências constantes nos art. 7º e 8º da Circular Susep n° 445/2012 e dos incisos do art. 10 da Lei 9.613/1998, nos termos do voto do Relator.
Impedimentos: Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro.
Sustentação oral: Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º, RICRSFN), Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Presidente, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo, Lígia Ennes Jesi e Renato da Câmara Pinheiro. Declarou-se impedido o Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro.
00011 - Processo: 10372.100147/2023-29 - Recurso - CVM
Relator: Ary Alves da Costa Neto
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), BDO RCS Auditores Independentes - Sociedade Simples (54.276.936/0001-79) (Recorrente), Paulo Sérgio Tufani (Recorrente), Raul Antonio Correa da Silva (Recorrente), Julian Fonseca Peña Chediak (OAB/RJ 78.241) (Advogada), Julio Maia Vidal (OAB/RJ 125.312) (Advogado), Marina Antunes Maciel Sertã (OAB/RJ 224.261) (Advogada) e Thiago Feijó de Moraes (OAB/RJ 248.9811) (Advogado).
Processo retirado de pauta a pedido do Relator.
00012 - Processo: 10372.000050/2024-06 - Recurso - CRSFN-CVM
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Vitor Hugo Fiochi dos Santos Vanzellotti (Recorrente) e Gustavo Franco Montanari (OAB/RJ 150.325) (Advogado).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional / MF, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso para: (i) em relação ao item 1, manter a pena de proibição temporária, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, para atuar, direta ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação no mercado de valores mobiliários e exercer qualquer atividade que dependa de autorização ou registro perante a CVM, pelo exercício irregular de administração de carteira de valores mobiliários, em infração ao disposto no art. 23 da Lei nº 6.385/1976 c/c art. 13, IV, da Instrução CVM nº 497/201117 c/c art. 2º da Instrução CVM nº 558/2015; (ii) em relação ao item 2, manter a pena de multa pecuniária no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), por ter recebido numerário de clientes em sua conta bancária pessoal, em infração ao art. 13, II, da Instrução CVM nº 497/2011; (iii) em relação ao item 3, manter a pena de multa pecuniária no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), por ter confeccionado e enviado extratos aos investidores, em infração ao art. 13, VIII, da Instrução CVM nº 497/2011; e (iv) em relação ao item 4, manter a pena de multa no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), pela atuação incompatível com seus deveres de agir com probidade, boa fé e ética profissional, não empregando no exercício da atividade todo o cuidado e a diligência esperados de um profissional em sua posição, em infração ao disposto no art. 10 da Instrução CVM nº 497/2011, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Relator, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º, RICRSFN), Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Presidente, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Ary Alves da Costa Neto (art. 19, caput, RICRSFN). Impedimento: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo, Lígia Ennes Jesi e Renato da Câmara Pinheiro.
00013 - Processo: 18600.055360/2023-40 - Recurso - BCB
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Carlo Rudolf Von Hanstein (Recorrente) e Evandro Azevedo Neto (OAB/SP 276.957) (Advogado).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional relativamente à data-base de 31/12/2018, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Relator, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º, RICRSFN), Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo, Lígia Ennes Jesi e Renato da Câmara Pinheiro.
00014 - Processo: 18600.018309/2023-57 - Recurso - BCB
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Manoel Antonio Torres (Recorrente), Alan Medina (OAB/RJ 185.766) (Advogado), Vinícius Schenckel (OAB/RJ 201.586) (Advogado) e Manuela de Beaurepaire (OAB/RJ 220.546) (Advogada).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso para manter a pena de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional relativamente à data-base de 31/12/2017, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Relator, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º, RICRSFN), Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo, Lígia Ennes Jesi e Renato da Câmara Pinheiro.
00015 - Processo: 10372.100114/2023-89 - Recurso - CVM
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Monetar Distribuidora de Títulos Ltda (12.063.256/001-27) (Recorrente), Orla Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A (92.904.564/0001-77) (Recorrente), Sagres Investimentos Administração de Recursos Ltda (15.554.730/0001-01) (Recorrente), Expedito Pereira de Araujo Junior (Recorrente), Marcelo de Macedo Soares e Silva (Recorrente), Paulo Dominguez Landeira (Recorrente), Maria Lúcia Cantidiano (OAB/RJ 33.7544) (Advogada), Victor Montalvão Moreira Corrêa (OAB/RJ 181.323) (Advogado) e Henrique de Rezende Vergara (OAB/RJ 89.606) (Advogado).
Processo retirado de pauta a pedido do Relator.
00016 - Processo: 10372.100068/2023-18 - Recurso - CVM
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Máxima Patrimonial Ltda. (nova denominação social de Máxima Asset Management Ltda.) (03.556.273/0001-96) (Recorrente), Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários (nova denominação social de Máxima S.A. CCTVM) (33.886.862/0001-12) (Recorrente), César Siqueira Trotte (Recorrente), Saul Dutra Sabbá (Recorrente), Thomas Gibello Gatti Magalhães (OAB/SP 271.300) (Advogado), Silvia Buganza Gomes da Silva (OAB/SP 424.148) (Advogada), André Dagola Brostoline (OAB/SP 412.166) (Advogado), Janaina Zanella Martinho (OAB/SP 273.568) (Advogada), Maria Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ 28.559) (Advogada) e Thaís Targueta Hespanha Matt (OAB/RJ 246.387) (Advogada).
Processo retirado de pauta a pedido do Relator.
00017 - Processo: 10372.100088/2023-99 - Recurso - BCB
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A (92.702.067/0001-96 ) (Recorrente), Irany de Oliveira SantAnna Junior (Recorrente), Luiz Carlos Morlin (Recorrente), Laura Regina da Riva (OAB/SP 207.689) (Advogada) e Michael Altit (OAB/SP 126.785) (Advogado).
Processo retirado de pauta a pedido do Relator.
00018 - Processo: 10372.100089/2023-33 - Recurso - CVM
Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Alex da Silva Jorge (Recorrente), Carlos da Silva Maduro (Recorrente), Cristiane de Souza Veiga (Recorrente), Gustavo Adolfo Magalhães Machado (Recorrente), João Pedro Cerva Themudo (Recorrente), Luiz Felipe Ribeiro Barbosa (Recorrente), Maria Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ 28.559) (Advogada), Rita Maria Scarponi (OAB/SP 104.434) (Advogada), Luiz Matheus Tavares Pompeu (OAB/RJ 248.678) (Advogado), José Francisco Cunha Ferraz Filho (OAB/SP 106.352) (Advogado) e Ismael Aversari Junior (OAB/SP 78.166) (Advogado).
Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Pedro Frade de Andrade, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu:
1. por maioria, dar parcial provimento ao recurso de Alex da Silva Jorge, para reduzir o valor da pena de multa de R$1.485.572,45 (um milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), equivalente a duas vezes e meia o valor da vantagem econômica indevidamente obtida com as operações irregulares, corrigido pelo IPCA/IBGE, para R$ 1.126.005,72 (um milhão, cento e vinte e seis mil, cinco reais e setenta e dois centavos), equivalente a duas vezes e meia o valor da vantagem econômica indevidamente obtida com as operações irregulares, pelo uso de prática não equitativa no mercado de valores mobiliários, definida no item II, “d”, da Instrução CVM nº 8/1979 e vedada pelo item I da mesma Instrução, nos termos do Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro.
Decisão tomada após votação sucessiva entre múltiplas propostas, com base no art. 27 do RICRSFN, registrando-se:
Votaram originalmente para negar provimento ao recurso, acompanhando o voto do Relator, os Conselheiros Ary Alves da Costa Neto e Emmanuel Sousa de Abreu, e para dar parcial provimento ao recurso, retirando a majorante imposta pela correção da base de cálculo pelo IPCA, acompanhando a divergência aberta pelo Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, os Conselheiros Valdir Carlos Pereira Filho e Pedro Frade de Andrade. O Conselheiro Sérgio Varella Bruna votou para dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para até 3 vezes o valor da vantagem em termos nominais obtida indevidamente com as operações irregulares.
Confrontando-se as propostas de negar provimento ao recurso e dar parcial provimento ao recurso, para retirar a majorante da correção da base de cálculo pelo IPCA, votaram pela primeira os Conselheiros Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (Relator), Ary Alves da Costa Neto e Emmanuel Sousa de Abreu; e, pela segunda os Conselheiros Gryecos Attom Valente Loureiro, Valdir Carlos Pereira Filho, Pedro Frade de Andrade e Sérgio Varella Bruna.
Confrontando-se as propostas de dar parcial provimento ao recurso, para retirar a majorante da correção da base de cálculo pelo IPCA e dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para até 3 vezes o valor da vantagem em termos nominais obtida indevidamente com as operações irregulares, votaram pela primeira os Conselheiros Gryecos Attom Valente Loureiro, Valdir Carlos Pereira Filho, Emmanuel Sousa de Abreu e Pedro Frade de Andrade; e pela segunda os Conselheiros Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (Relator), Ary Alves da Costa Neto e Sérgio Varella Bruna.
2. por maioria, dar parcial provimento ao recurso de Carlos da Silva Maduro, para reduzir o valor da pena de multa de R$ 269.011,27 (duzentos e sessenta e nove mil e onze reais e vinte e sete centavos), equivalente a duas vezes e meia o valor da vantagem econômica indevidamente obtida com as operações irregulares, corrigido pelo IPCA/IBGE, para R$ 203.900,00 (duzentos e três mil e novecentos reais), equivalente a duas vezes e meia o valor da vantagem econômica indevidamente obtida com as operações irregulares, pelo uso de prática não equitativa no mercado de valores mobiliários, definida no item II, “d”, da Instrução CVM nº 8/1979 e vedada pelo item I da mesma Instrução, nos termos do Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro.
Decisão tomada após votação sucessiva entre múltiplas propostas, com base no art. 27 do RICRSFN, registrando-se:
Votaram originalmente para negar provimento ao recurso, acompanhando o voto do Relator, os Conselheiros Ary Alves da Costa Neto e Emmanuel Sousa de Abreu, e para dar parcial provimento ao recurso, retirando a majorante imposta pela correção da base de cálculo pelo IPCA, acompanhando a divergência aberta pelo Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, os Conselheiros Valdir Carlos Pereira Filho e Pedro Frade de Andrade. O Conselheiro Sérgio Varella Bruna votou para dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para até 3 vezes o valor da vantagem em termos nominais obtida indevidamente com as operações irregulares.
Confrontando-se as propostas de negar provimento ao recurso e dar parcial provimento ao recurso, para retirar a majorante da correção da base de cálculo pelo IPCA, votaram pela primeira os Conselheiros Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (Relator), Ary Alves da Costa Neto e Emmanuel Sousa de Abreu; e, pela segunda os Conselheiros Gryecos Attom Valente Loureiro, Valdir Carlos Pereira Filho, Pedro Frade de Andrade e Sérgio Varella Bruna.
Confrontando-se as propostas de dar parcial provimento ao recurso, para retirar a majorante da correção da base de cálculo pelo IPCA e dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para até 3 vezes o valor da vantagem em termos nominais obtida indevidamente com as operações irregulares, votaram pela primeira os Conselheiros Gryecos Attom Valente Loureiro, Valdir Carlos Pereira Filho, Emmanuel Sousa de Abreu e Pedro Frade de Andrade; e pela segunda os Conselheiros Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (Relator), Ary Alves da Costa Neto e Sérgio Varella Bruna.
3. por maioria, dar parcial provimento ao recurso de Cristiane de Souza Veiga, para reduzir o valor da pena de multa de R$ 44.115,27 (quarenta e quatro mil, cento e quinze reais e vinte e sete centavos), equivalente a duas vezes e meia o valor da vantagem econômica indevidamente obtida com as operações irregulares, corrigido pelo IPCA/IBGE, para R$ 32.490,00 (trinta e dois mil e quatrocentos e noventa reais equivalente a duas vezes e meia o valor da vantagem econômica indevidamente obtida com as operações irregulares, pelo uso de prática não equitativa no mercado de valores mobiliários, definida no item II, “d”, da Instrução CVM nº 8/1979 e vedada pelo item I da mesma Instrução, nos termos do Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro.
Decisão tomada após votação sucessiva entre múltiplas propostas, com base no art. 27 do RICRSFN, registrando-se:
Votaram originalmente para negar provimento ao recurso, acompanhando o voto do Relator, os Conselheiros Ary Alves da Costa Neto e Emmanuel Sousa de Abreu, e para dar parcial provimento ao recurso, retirando a majorante imposta pela correção da base de cálculo pelo IPCA, acompanhando a divergência aberta pelo Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, os Conselheiros Valdir Carlos Pereira Filho e Pedro Frade de Andrade. O Conselheiro Sérgio Varella Bruna votou para dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para até 3 vezes o valor da vantagem em termos nominais obtida indevidamente com as operações irregulares.
Confrontando-se as propostas de negar provimento ao recurso e dar parcial provimento ao recurso, para retirar a majorante da correção da base de cálculo pelo IPCA, votaram pela primeira os Conselheiros Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (Relator), Ary Alves da Costa Neto e Emmanuel Sousa de Abreu; e, pela segunda os Conselheiros Gryecos Attom Valente Loureiro, Valdir Carlos Pereira Filho, Pedro Frade de Andrade e Sérgio Varella Bruna.
Confrontando-se as propostas de dar parcial provimento ao recurso, para retirar a majorante da correção da base de cálculo pelo IPCA e dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para até 3 vezes o valor da vantagem em termos nominais obtida indevidamente com as operações irregulares, votaram pela primeira os Conselheiros Gryecos Attom Valente Loureiro, Valdir Carlos Pereira Filho, Emmanuel Sousa de Abreu e Pedro Frade de Andrade; e pela segunda os Conselheiros Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (Relator), Ary Alves da Costa Neto e Sérgio Varella Bruna.
4. por maioria, dar parcial provimento ao recurso de Gustavo Adolfo Magalhães Machado, para reduzir o valor da pena de multa de R$ 539.241,25 (quinhentos e trinta e nove mil, duzentos e quarenta e um
reais e vinte e cinco centavos), equivalente a duas vezes e meia o valor da vantagem econômica indevidamente obtida com as operações irregulares, corrigido pelo IPCA/IBGE, para R$ 408.723,75 (quatrocentos e oito mil, setecentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos), equivalente a duas vezes e meia o valor da vantagem econômica indevidamente obtida com as operações irregulares, , pelo uso de prática não equitativa no mercado de valores mobiliários, definida no item II, “d”, da Instrução CVM nº 8/1979 e vedada pelo item I da mesma Instrução, nos termos do Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro.
Decisão tomada após votação sucessiva entre múltiplas propostas, com base no art. 27 do RICRSFN, registrando-se:
Votaram originalmente para negar provimento ao recurso, acompanhando o voto do Relator, os Conselheiros Ary Alves da Costa Neto e Emmanuel Sousa de Abreu, e para dar parcial provimento ao recurso, retirando a majorante imposta pela correção da base de cálculo pelo IPCA, acompanhando a divergência aberta pelo Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, os Conselheiros Valdir Carlos Pereira Filho e Pedro Frade de Andrade. O Conselheiro Sérgio Varella Bruna votou para dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para até 3 vezes o valor da vantagem em termos nominais obtida indevidamente com as operações irregulares.
Confrontando-se as propostas de negar provimento ao recurso e dar parcial provimento ao recurso, para retirar a majorante da correção da base de cálculo pelo IPCA, votaram pela primeira os Conselheiros Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (Relator), Ary Alves da Costa Neto e Emmanuel Sousa de Abreu; e, pela segunda os Conselheiros Gryecos Attom Valente Loureiro, Valdir Carlos Pereira Filho, Pedro Frade de Andrade e Sérgio Varella Bruna.
Confrontando-se as propostas de dar parcial provimento ao recurso, para retirar a majorante da correção da base de cálculo pelo IPCA e dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para até 3 vezes o valor da vantagem em termos nominais obtida indevidamente com as operações irregulares, votaram pela primeira os Conselheiros Gryecos Attom Valente Loureiro, Valdir Carlos Pereira Filho, Emmanuel Sousa de Abreu e Pedro Frade de Andrade; e pela segunda os Conselheiros Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (Relator), Ary Alves da Costa Neto e Sérgio Varella Bruna.
5. por maioria, dar parcial provimento ao recurso de João Pedro Cerva Themudo, para reduzir o valor da pena de multa de R$ 268.056,77 (duzentos e sessenta e oito mil, cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos), equivalente a duas vezes e meia o valor da vantagem econômica indevidamente obtida com as operações irregulares, corrigido pelo IPCA/IBGE, para R$ 202.892,50, equivalente a duas vezes e meia o valor da vantagem econômica indevidamente obtida com as operações irregulares, pelo uso de prática não equitativa no mercado de valores mobiliários, definida no item II, “d”, da Instrução
CVM nº 8/1979 e vedada pelo item I da mesma Instrução, nos termos do Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro.
Decisão tomada após votação sucessiva entre múltiplas propostas, com base no art. 27 do RICRSFN, registrando-se:
Votaram originalmente para negar provimento ao recurso, acompanhando o voto do Relator, os Conselheiros Ary Alves da Costa Neto e Emmanuel Sousa de Abreu, e para dar parcial provimento ao recurso, retirando a majorante imposta pela correção da base de cálculo pelo IPCA, acompanhando a divergência aberta pelo Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, os Conselheiros Valdir Carlos Pereira Filho e Pedro Frade de Andrade. O Conselheiro Sérgio Varella Bruna votou para dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para até 3 vezes o valor da vantagem em termos nominais obtida indevidamente com as operações irregulares.
Confrontando-se as propostas de negar provimento ao recurso e dar parcial provimento ao recurso, para retirar a majorante da correção da base de cálculo pelo IPCA, votaram pela primeira os Conselheiros Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (Relator), Ary Alves da Costa Neto e Emmanuel Sousa de Abreu; e, pela segunda os Conselheiros Gryecos Attom Valente Loureiro, Valdir Carlos Pereira Filho, Pedro Frade de Andrade e Sérgio Varella Bruna.
Confrontando-se as propostas de dar parcial provimento ao recurso, para retirar a majorante da correção da base de cálculo pelo IPCA e dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para até 3 vezes o valor da vantagem em termos nominais obtida indevidamente com as operações irregulares, votaram pela primeira os Conselheiros Gryecos Attom Valente Loureiro, Valdir Carlos Pereira Filho, Emmanuel Sousa de Abreu e Pedro Frade de Andrade; e pela segunda os Conselheiros Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (Relator), Ary Alves da Costa Neto e Sérgio Varella Bruna.
6. por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso Luiz Felipe Ribeiro Barbosa para reduzir o valor da pena de multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), pelo uso de prática não equitativa no mercado de valores mobiliários, definida no item II, “d”, da Instrução CVM nº 8/1979 e vedada pelo item I da mesma Instrução, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Relator, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Presidente, Conselheiro Sérgio Varella Bruna (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto (art. 19, caput, RICRSFN), Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 19, caput, RICRSFN). Impedimentos: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Conselheiro Igor Muniz. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo, Lígia Ennes Jesi e Renato da Câmara Pinheiro.
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Disponibilização da Ata ao Colegiado (art. 29 §3º do RICRSFN): 26/08/2024 |
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Aprovação da Ata (art. 29 §4º do RICRSFN): 29/08/2024 |
484ª SESSÃO EM NÚMEROS
|
|
BCB |
COAF |
CVM |
PF |
SUSEP |
Embargos de Declaração |
Pedido de Revisão |
Total |
|
Processos Pautados |
10 |
0 |
6 |
0 |
2 |
0 |
0 |
18 |
|
Retirados de Pauta |
1 |
0 |
4 |
0 |
0 |
0 |
0 |
5 |
|
Pedidos de Vista |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Julgamento Adiado* |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Convertido em Diligência |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Julgamento Finalizado |
9 |
0 |
2 |
0 |
2 |
0 |
0 |
13 |
* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.
|
Relator |
Pautados |
Pedidos de Vista (por Relator) |
Adiamento* |
Convertido em Diligência |
Retirado de Pauta |
Julgamento Finalizado (por Relator) |
|
Paula Christine Schlee |
3 |
0 |
0 |
0 |
0 |
3 |
|
Igor Muniz |
4 |
0 |
0 |
0 |
1 |
3 |
|
Valdir Carlos Pereira Filho |
3 |
0 |
0 |
0 |
0 |
3 |
|
Ary Alves da Costa Neto |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
0 |
|
Gryecos Attom Valente Loureiro |
3 |
0 |
0 |
0 |
0 |
3 |
|
Renato da Câmara Pinheiro |
3 |
0 |
0 |
0 |
3 |
0 |
| Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
1 |
|
Total |
18 |
0 |
0 |
0 |
5 |
13 |
| | Documento assinado eletronicamente por Ana Luiza Nascimento Amazonas, Secretário(a)-Geral Substituto(a), em 12/09/2024, às 10:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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|
Referência: Processo nº 10372.000090/2024-40 |
SEI nº 43735744 |