Boletim de Serviço Eletrônico em 18/10/2024

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO

 

ATA DA 326ª SESSÃO DE JULGAMENTO

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO (CRSNSP)

 

Presidente: Conselheira Adriana Teixeira de Toledo

Secretário-Geral: André Wilson Martins de Lima

A 326ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 28 e 29 de agosto de 2024, conforme pauta publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12 de agosto de 2024, seção 1, páginas 35 e 36, e no Boletim de Serviço Eletrônico em 14 de agosto de 2024. A sessão ocorreu na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, em conformidade com os termos do art. 24-C, inciso II, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 38, de 10 de fevereiro de 2016, com as alterações introduzidas pela Portaria GME nº 212, de 13 de março de 2020. Foi facultado aos legitimados a realização de sustentações orais por meio da plataforma Microsoft Teams. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, permitindo o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.

A sessão foi iniciada às 10h01 e encerrada às 19h47 no dia 28 de agosto de 2024, e reaberta às 09h50 e encerrada às 18h12 no dia 29 de agosto de 2024. O quórum foi verificado no início dos trabalhos e após cada intervalo, com os presentes manifestando-se por vídeo e voz

Presentes: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheiro Gustavo Amado Léon.

 

00001 - Processo: 15414.605287/2018-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação Alliancar Clube de Benefícios e Assistência Mútua (atual denominação de Alliance Clube de Benefícios e Assistência Mútua) (CNPJ: 15.865.540/0001-05) (Recorrente) e Geneir Marques de Carvalho (OAB/AL 2.550) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP) decidiu:

(i) por maioria, negar provimento ao recurso, mantendo a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme o voto do Relator.

Acompanharam o voto: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo provimento do recurso.

(ii) por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 4º RICRSNSP), manter de ofício a responsabilidade solidária do Sr. Fernando Fabio de Sousa Oliveira pelo pagamento da multa aplicada à pessoa jurídica, conforme o voto do Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Acompanharam o voto: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Luciana Gonçalez.

Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas (Relator), Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram para afastar, de ofício, a responsabilidade solidária da pessoa física.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.

 

00002 - Processo: 15414.607844/2024-77 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros S/A (CNPJ: 33.376.989/0001-91) (Recorrente) e André Filipe Guimarães Fortunato (OAB/SP 456.868) (Advogado).

Decisão: o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP), por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 43.750,00 (quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais), conforme o voto do Relator.

Sustentação oral: Cássio Gama Amaral (OAB/SP 324.673).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas (Relator), Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Conselheiro Gustavo Amado León (art. 11, X, RICRSNSP). Impedimentos: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Luciana Gonçalez.

 
 

00003 - Processo: 10132.112040/2020-11 - CRSNSP: Pedido de Revisão

 

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização - CRSNSP (Recorrido), Eduardo de Oliveira Nóbrega (Recorrente), Gladimir Adriani Poletto (OAB/PR 21.208) (Advogado) e Fábio José Possamai (OAB/PR 21.631) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP), por unanimidade, decidiu conhecer do pedido de revisão e dar-lhe parcial provimento, anulando o resultado do julgamento contido no Acórdão CRSNSP nº 6551/2020, em razão de erro procedimental, e, preservando todos os atos processuais, converter a pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em advertência, conforme o voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva (Relator), Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

 

 

00004 - Processo: 15414.647262/2023-42 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Via Capitalização S.A. (CNPJ: 88.076.302/0001-94) (Recorrente), Thiago Réus Roza Lopes Estevem (Recorrente) e Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogada).

Decisão: Após os votos do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro (Relator), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, pediu vista a Conselheira Gianni Moreira Leitão, aguardam os demais.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro (Relator), Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. 

 

00005 - Processo: 15414.650343/2021-68 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT (CNPJ: 09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues (Recorrente), Iran Martins Porto (Recorrente), Leandro Martins Alves (Recorrente), Milton Bellizia Filho (Recorrente), Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado), Jamille Braga Marques (OAB/RJ 210.059) (Advogada), Ana Carolina Rodrigues de Freitas (OAB/RJ 216.699) (Advogada), André Leal Faoro (OAB/RJ 51.671) (Advogado), Raphael Manhães Martins (OAB/RJ 147.187) (Advogado), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada) e Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) (Advogado).

Decisão: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP) decidiu, por maioria, nos termos do voto do Relator:

  1. Julgar prejudicado o recurso da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual, em vista do provimento do recurso das pessoas físicas, aplicando-se subsidiariamente o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC (art. 40 RICRSNSP);

Acompanharam: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Vencida: Conselheira Luciana Gonçalez.

  1. Dar provimento ao recurso de Hélio Bitton Rodrigues, para afastar a pena de multa no valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais);

Acompanharam: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Vencida: Conselheira Luciana Gonçalez.

  1. Dar provimento ao recurso de Iran Martins Porto Junior, para afastar a pena de multa no valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais);

Acompanharam: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Vencida: Conselheira Luciana Gonçalez.

  1. Dar provimento ao recurso de Leandro Martins Alves, para afastar a pena de multa no valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais);

Acompanharam: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Vencida: Conselheira Luciana Gonçalez.

  1. Dar provimento ao recurso de Milton Bellizia Filho, para afastar a pena de multa no valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais);

Acompanharam: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Vencida: Conselheira Luciana Gonçalez.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro (Relator), Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00006 - Processo: 15414.607293/2017-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Capitalização S.A - SULACAP (CNPJ: 03.558.096/0001-04) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado), Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado) e Danielle de Oliveira Soares Patara (OAB/SP 212.009) (Advogada).

Decisão: Após o voto da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro (Relatora), para dar parcial provimento ao recurso, pediu vista a Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello; aguardam os demais.

Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro (Relatora), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00007 - Processo: 15414.610764/2023-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (CNPJ: 92.682.038/0001-00) (Recorrente), João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094) (Advogado), Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067) (Advogada) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP), por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa para R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme o voto da Relatora.

Sustentação oral: João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro (Relatora), Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 18, §7º, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Impedimentos: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Gustavo Amado León.

 

00008 - Processo: 15414.637014/2023-93 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A. (CNPJ: 61.074.175/0001-38) (Recorrente), Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/SP 324.514) (Advogada).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP), por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 56.250,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais), conforme o voto da Relatora.

Acompanharam: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Vencida: Conselheira Luciana Gonçalez.

Sustentação oral: Escarlath Quelly Xavier Bernardes (OAB/SP 462.909).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro (Relatora), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 11, X, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Impedimentos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00009 - Processo: 15414.634413/2023-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Fator Seguradora S.A. (CNPJ: 33.061.862/0001-83) (Recorrente), Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160) (Advogada), Erico Castor Teles Souza (OAB/SP 351.122) (Advogado) e Giovanna Oliveira Valentim (OAB/SP 458.377) (Advogada).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP), por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, conforme o voto da Relatora.

Sustentação oral: Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro (Relatora), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00010 - Processo: 15414.601248/2020-50 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (CNPJ: 09.248.608/0001-04) (Recorrente), Leila Márcia Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP), por maioria, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), conforme o voto da Relatora.

Acompanharam: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencido: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello (Relatora), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 18, §7º, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

 

00011 - Processo: 15414.638190/2023-42 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. (CNPJ: 33.061.813/0001-40) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Larissa Antunes Leite de Araújo (OAB/RJ 247.100) (Advogada).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP), por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, julgando insubsistente a representação e afastando a condenação imposta à Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A., conforme o voto da Relatora.

Acompanharam: Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencido: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Sustentação oral: João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello (Relatora), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00012 - Processo: 15414.627156/2023-42 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), BMG Seguros S.A. (CNPJ: 19.486.258/0001-78) (Recorrente), Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160) (Advogada), Erico Castor Teles Souza (OAB/SP 351.122) (Advogado) e Giovanna Oliveira Valentim (OAB/SP 458.377) (Advogada).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP), por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a pena de advertência, conforme o voto da Relatora.

Sustentação oral: Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello (Relatora), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00013 - Processo: 15414.627157/2023-97 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), BMG Seguradora S.A. (CNPJ: 26.136.748/0001-00) (Recorrente), Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160) (Advogada), Erico Castor Teles Souza (OAB/SP 351.122) (Advogado) e Giovanna Oliveira Valentim (OAB/SP 458.377) (Advogada).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP), por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a pena de advertência, conforme o voto da Relatora.

Sustentação oral: Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello (Relatora), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00014 - Processo: 15414.628828/2023-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros S/A (CNPJ: 33.376.989/0001-91) (Recorrente), Carlos André Guerra Barreiros (Recorrente) e Cássio Gama Amaral (OAB/SP 324.673) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP), por unanimidade, decidiu, nos termos do voto do Relator:

  1. Dar provimento ao recurso de Carlos André Guerra Barreiros, para afastar a pena de multa no valor de R$ 67.750,00 (sessenta e sete mil setecentos e cinquenta reais), restando prejudicada a responsabilidade solidária da pessoa jurídica.

  2. Dar provimento ao recurso de IRB Brasil Resseguros S/A, para afastar a pena de multa no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

Sustentação oral: Cássio Gama Amaral (OAB/SP 324.673).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator; Conselheira Gianni Moreira Leitão; Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro; Conselheiro Gustavo Amado León (art. 11, caput, X, RICRSNSP); Conselheiro Neival Rodrigues Freitas; Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva; Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro; Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro; Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP); e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimentos: Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

00015 - Processo: 15414.600864/2023-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (CNPJ: 09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado), Suellen Santos Oliveira (OAB/RJ 165.266) (Advogada), André Leal Faoro (OAB/RJ 51.671) (Advogado), Raphael Manhães Martins (OAB/RJ 147.187) (Advogado), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada) e Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP), por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para: (i) em relação ao item 1, manter a pena de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (ii) em relação ao item 2, afastar a pena de multa no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais); e (iii) em relação ao item 3, afastar a pena de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator; Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 18, §7º, RICRSNSP); Conselheira Luciana Gonçalez; Conselheira Gianni Moreira Leitão; Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro; Conselheiro Neival Rodrigues Freitas; Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro; Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro; Presidente Adriana Teixeira de Toledo; e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

 

00016 - Processo: 15414.612574/2022-54 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Luciana Gonçalez

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (CNPJ: 09.248.608/0001-04) (Recorrente), Jamille Braga Marques (OAB/RJ 210.059) (Advogada), Ana Carolina Rodrigues de Freitas (OAB/RJ 216.699) (Advogada), André Leal Faoro (OAB/RJ 51.671) (Advogado), Raphael Manhães Martins (OAB/RJ 147.187) (Advogado) e Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP), por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para convolar a pena de multa em advertência, nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora; Conselheira Gianni Moreira Leitão; Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro; Conselheiro Neival Rodrigues Freitas; Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro; Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro; Presidente Adriana Teixeira de Toledo; Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello; Conselheiro Cássio Cabral Kelly; e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 18, §7º, RICRSNSP). Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

 

00017 - Processo: 15414.611830/2020-24 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Luciana Gonçalez

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (CNPJ: 09.248.608/0001-04) (Recorrente), Jamille Braga Marques (OAB/RJ 210.059) (Advogada), Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada), Juliana Dantas Borges (OAB/RJ 135.435) (Advogada) e Leila Marcia Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP), por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa para R$ 36.300,00 (trinta e seis mil e trezentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Acompanharam: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte.

Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora; Conselheira Gianni Moreira Leitão; Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro; Conselheiro Neival Rodrigues Freitas; Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro; Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro; Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP); Presidente Adriana Teixeira de Toledo; Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello; e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 18, §7º, RICRSNSP). Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00018 - Processo: 15414.615017/2020-23 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização - CRSNSP (Embargado), Superintendência de Seguros Privados (Embargante), Sabemi Seguradora S/A (CNPJ: 87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Armanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP) decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:

  1. Não conhecer dos embargos de declaração, em razão da intempestividade; e

  2. Corrigir ex officio, nos termos do art. 26, §1º do RICRSNSP, o erro material identificado no voto condutor do Acórdão CRSNSP 381/2023, no que concerne ao item 3 (item 3 do Processo 15414.626291/2017-22 e o Processo 15414.615017/2020-23), para onde se lê:

“Logo, o cômputo da multa importa em pena base de R$ 10.000,00 + gravidade (2%) correspondendo a R$ 5.800,00 - atenuantes R$ 3.500,00, com um valor total de R$ 21.300,00 para cada processo (nº 15414.626291/2017-22 e 15414.615017/2020-23), totalizando a multa de R$ 42.600,00” (fl. 58 do SEI 1914069), leia-se:

“Logo, o cômputo da multa importa em pena base de R$ 10.000,00 + gravidade (2%) correspondendo a R$ 5.800,00 + antecedente correspondente a R$ 10.000,00 - atenuantes R$ 3.000,00 - atenuantes R$ 1.500,00, com um valor total de R$ 21.300,00 para cada processo (nº 15414.626291/2017-22 e 15414.615017/2020-23), totalizando a multa de R$ 42.600,00” (fl. 58 do SEI 1914069), nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora; Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro; Conselheiro Neival Rodrigues Freitas; Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva; Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro; Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro; Presidente Adriana Teixeira de Toledo; Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello; Conselheiro Cássio Cabral Kelly; e Conselheira Luciana Gonçalez.

 

00019 - Processo: 15414.608421/2018-26 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Minascar Motos - Clube Brasileiro de Benefícios (CNPJ: 09.405.117/0001-20) (Recorrente), Alessandro Sebastião da Costa Peixoto (Recorrente) e Cíntia Souza dos Santos (OAB/MG 133.023) (Advogada).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP) decidiu:

  1. Por maioria, negar provimento ao recurso de Minascar Motos - Clube Brasileiro de Benefícios, mantendo a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 21.264,00 (vinte e um mil duzentos e sessenta e quatro reais), nos termos do voto da Relatora.

Acompanharam: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Luciana Gonçalez.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

  1. Por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 4º RICRSNSP), negar provimento ao recurso de Alessandro Sebastião da Costa Peixoto, mantendo a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa aplicada à pessoa jurídica, nos termos do voto do Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Acompanharam: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Luciana Gonçalez.

Vencidos: Conselheira Gianni Moreira Leitão (Relatora), Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora; Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro; Conselheiro Neival Rodrigues Freitas; Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva; Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro; Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro; Presidente Adriana Teixeira de Toledo; Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello; Conselheiro Cássio Cabral Kelly; e Conselheira Luciana Gonçalez.

 

00020 - Processo: 15414.618844/2023-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Resseguradora Brasil S.A. (CNPJ: 14.387.387/0001-95) (Recorrente), Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613) (Advogado), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado) e Renata Beiriz Furtado (OAB/RJ 94.251) (Advogada).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP) decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para: (i) quanto aos subitens 1.1, 1.2 e 1.3 do item 1, manter a pena de multa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); (ii) quanto aos subitens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4 do item 2, reduzir o valor da pena de multa de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); e (iii) quanto aos subitens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5 e 1.6 do item 3, manter a pena de multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Acompanharam: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Vencidas: Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Sustentação oral: Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora; Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro; Conselheiro Neival Rodrigues Freitas; Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro; Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro; Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP); Presidente Adriana Teixeira de Toledo; Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello; Conselheiro Cássio Cabral Kelly; e Conselheira Luciana Gonçalez. Impedimento: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 

00021 - Processo: 15414.607459/2022-68 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (CNPJ: 09.248.608/0001-04) (Recorrente), Jamille Braga Marques (OAB/RJ 210.059) (Advogada), Ana Carolina Rodrigues de Freitas (OAB/RJ 216.699) (Advogada), André Leal Faoro (OAB/RJ 51.671) (Advogado), Raphael Manhães Martins (OAB/RJ 147.187) (Advogado) e Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).

Decisão: Após os votos da Conselheira Gianni Moreira Leitão (Relatora), do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e do Conselheiro Cássio Cabral Kelly, pediu vista a Presidente Adriana Teixeira de Toledo; aguardam os demais Conselheiros. Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora; Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro; Conselheiro Neival Rodrigues Freitas; Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro; Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro; Presidente Adriana Teixeira de Toledo; Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello; Conselheiro Cássio Cabral Kelly; Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 18, §7º, RICRSNSP); e Conselheira Luciana Gonçalez. Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

 

00022 - Processo: 15414.611054/2020-62 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A. (CNPJ: 08.602.745/0001-32) (Recorrente), Rivayl dos Reis (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP) decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso de Rivayl dos Reis, para: (i) quanto ao item 1, reduzir o valor da pena de multa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); (ii) quanto ao item 2, reduzir o valor da pena de multa para R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais); (iii) quanto ao item 3, (a) reduzir o valor da pena de multa para R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), e (b) reduzir o período da inabilitação prevista no artigo 6º da Resolução CNSP nº 243/2011 para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses; e (iv) quanto ao item 4, reduzir o valor da pena de multa para R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), mantendo a responsabilidade solidária da Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A. pelo pagamento das multas aplicadas à pessoa física, nos termos do voto da Relatora.

Acompanharam: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Luciana Gonçalez.

Vencidos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, divergindo da Relatora em relação ao prazo da pena de inabilitação prevista no artigo 6º da Resolução CNSP nº 243/2011, aplicada pela infração do item 3 da representação.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora; Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro; Conselheiro Neival Rodrigues Freitas; Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva; Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro; Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro; Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 18, §7º, RICRSNSP); Presidente Adriana Teixeira de Toledo; Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello; e Conselheira Luciana Gonçalez. Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00023 - Processo: 15414.627521/2019-32 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (CNPJ: 01.704.513/0001-46) (Recorrente), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada).

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro José Carlos Gomes Mota, o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP) decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para, quanto aos itens 1, 2, 3 e 4 da representação, reconhecer uma única infração e aplicar pena de multa no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), nos termos do voto do Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Acompanharam: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro (Relatora).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora; Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 11, X, RICRSNSP); Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello; Conselheiro Cássio Cabral Kelly; Conselheira Luciana Gonçalez; Conselheira Gianni Moreira Leitão; Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro; Conselheiro Neival Rodrigues Freitas; Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro; e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00024 - Processo: 15414.612833/2022-47 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (CNPJ: 51.990.695/0001-37) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado), João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094) (Advogado) e Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067) (Advogada).

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro José Carlos Gomes Mota, o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP) decidiu, por maioria:

  1. Preliminarmente, rejeitar a alegação acerca da prejudicialidade na abertura do Processo Administrativo Sancionador (PAS) e do Processo de Reparação de Apontamento (PRA), na mesma data, nos termos do voto do Relator.

Acompanharam: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

  1. No mérito, dar parcial provimento ao recurso, para: (i) quanto ao item 1, afastar a pena de multa no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais); (ii) quanto ao item 2, reduzir o valor da pena de multa de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais) para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); (iii) quanto ao item 3, afastar a pena de multa no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (iv) quanto ao item 4 (subitens 4.1, 4.2, 4.3, 4.4, 4.5 e 4.6), afastar a pena de multa no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais); (v) quanto ao item 5 (subitens 5.1, 5.2, 5.3, 5.4 e 5.5), afastar a pena de multa no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); e (vi) quanto ao item 6, afastar a pena de multa no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do voto do Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Acompanharam: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Vencido: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (Relator).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator; Conselheiro Cássio Cabral Kelly; Conselheira Luciana Gonçalez; Conselheira Gianni Moreira Leitão; Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro; Conselheiro Neival Rodrigues Freitas; Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva; Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro; Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 18, §7º, RICRSNSP); e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimentos: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Gustavo Amado León.

 
 

00025 - Processo: 15414.606447/2020-54 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (CNPJ: 09.248.608/0001-04) (Recorrente), Leila Marcia Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada).

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP) decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso, mantendo a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), nos termos do voto da Relatora.

Acompanharam: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Vencido: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora; Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP); Presidente Adriana Teixeira de Toledo; Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello; Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 18, §7º, RICRSNSP); Conselheira Luciana Gonçalez; Conselheira Gianni Moreira Leitão; Conselheiro Neival Rodrigues Freitas; e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Carlos Gomes Mota. Suspeição: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00026 - Processo: 15414.606440/2022-02 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (CNPJ: 09.248.608/0001-04) (Recorrente), Iran Martins Porto Júnior (Recorrente), José Ismar Alves Tôrres (Recorrente), Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado), André Leal Faoro (OAB/RJ 51.671) (Advogado), Raphael Manhães Martins (OAB/RJ 147.187) (Advogado) e Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada).

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Cássio Cabral Kelly, o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP) decidiu, por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 4º RICRSNSP), negar provimento aos recursos de Iran Martins Porto Júnior e José Ismar Alves Tôrres, mantendo a responsabilidade solidária da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. pelo pagamento das multas aplicadas às pessoas físicas, nos termos do voto da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Acompanharam: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.

Vencidos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro (Relator), Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator; Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro; Presidente Adriana Teixeira de Toledo; Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello; Conselheiro Cássio Cabral Kelly; Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 18, §7º, RICRSNSP); Conselheira Luciana Gonçalez; Conselheira Gianni Moreira Leitão; Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro; e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas. Impedimentos: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

 

00027 - Processo: 15414.611892/2018-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Renata Struckas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A. (CNPJ: 87.163.234/0001-38) (Recorrente), Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486) (Advogado) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Conselheira Gianni Moreira Leitão, o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP) decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso, para, quanto aos itens 1 a 8 e 11 a 18, manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), nos termos do voto da Conselheira Gianni Moreira Leitão.

Acompanharam: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Vencidas: Conselheira Renata Struckas (Relatora) e Conselheira Luciana Gonçalez.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Renata Struckas, Relatora; Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva; Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro; Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro; Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 11, X, RICRSNSP); Presidente Adriana Teixeira de Toledo; Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello; Conselheiro Cássio Cabral Kelly; Conselheira Luciana Gonçalez; e Conselheira Gianni Moreira Leitão.

 


DISPONIBILIZAÇÃO DA ATA AO COLEGIADO: 07/09/2024

APROVAÇÃO DA ATA (ART. 23, §§ 1º E 2º DO RICRSNSP): 10/09/2024

 

326ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

Recursos SUSEP

Embargos de Declaração

Pedidos de Revisão

Total

Processos pautados

26

1

0

27

Retirados de pauta

0

0

0

0

Julgamento adiado*

0

0

0

0

Pedido de vistas

3

0

0

3

Convertido em diligência

0

0

0

0

Julgamento finalizado

23

1

0

24

 

* adiamento de julgamento devido ao horário, dentre outros que não pedido de vista.

 

Relator

Pautados

Pedido de vista

(por Relator)

Adiamento*

Convertido em diligência

Retirados

de pauta

Julgamento

Finalizado

(por Relator)

Neival Rodrigues Freitas

2

0

0

0

0

2

Washington Luis Bezerra da Silva

1

0

0

0

0

1

José Antônio Maia Piñeiro

3

1

0

0

0

2

Carmen Diva Beltrão Monteiro

6

1

0

0

0

5

Thompson da Gama Moret Santos

1

0

0

0

0

1

Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

4

0

0

0

0

4

Cássio Cabral Kelly

2

0

0

0

0

2

Luciana Gonçalez

2

0

0

0

0

2

Gianni Moreira Leitão

5

1

0

0

0

4

Renata Struckas

1

0

0

0

0

1

Total

27

3

0

0

0

24

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 15/10/2024, às 10:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10132.000038/2024-16

SEI nº 44739628