MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 10372.000073/2024-11 |
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Processo na primeira instância CRSFN-CVM 19957.004286/2022-45 |
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RECURSOS VOLUNTÁRIOS |
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RECORRENTES: |
Caroline Schiafino Andreis |
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RECORRIDO: |
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS |
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RELATORA: |
Paula Christine Schlee |
Modalidade(s) de Julgamento: ( )Virtual ( X )Videoconferência ( )Presencial
RELATÓRIO
1. Trata-se de recursos interpostos por Caroline Schiafino Andreis ("Caroline") e Dirk Adamski ("Dirk" e ambos em conjunto os "Recorrentes") contra decisão da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") de 21 de dezembro de 2023 que os condenou a penalidades de multa, conforme abaixo:
1.1 Caroline: multa no valor total de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) por, na qualidade de Diretora-Presidente e Diretora de Relações com Investidores, não diligenciar (a) para fazer elaborar e enviar as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao período encerrado em 31.12.19, em infração ao art. 176, caput¸ da Lei nº 6.404/1976 c/c arts. 21, III e 25, §2º da ICVM 480; e (b) para elaborar e entregar os ITRs referentes aos períodos encerrados em 31/03/2020 e 30/06/2020, em infração ao art. 21, V, c/c art. 29, II, da ICVM 480; e
1.2 Dirk: multa no valor total de R$161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais) por, na qualidade de Membro do Conselho de Administração, deixar de (a) convocar AGOs relativas aos exercícios sociais findos em 31/12/2019 e 31/12/2020 (cf. arts. 142, IV, e 132 da Lei nº 6.404/1976 c/c art. 21, VII, da ICVM 480); (b) diligenciar para a substituição dos cargos ocupados por C.S.A. e M.S., após suas respectivas renúncias (cf. arts. 140 e 143 da Lei nº 6.404/1976);
1.3 também foram condenados (a) Marco Scabia, à penalidade de multa pecuniária de R$59.500,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos reais) por, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, deixar de convocar AGO referente ao exercício social findo em 31/12/2019, em infração aos arts. 142, IV e 132 da Lei nº 6.404/1976 c/c art. 21, VII, da ICVM 480; e (b) Alexis de Bernardi, à penalidade de multa pecuniária total de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por, na qualidade de Vice-Presidente do Conselho de Administração, deixar de (a) convocar AGOs relativas aos exercícios sociais findos em 31/12/2019 e 31/12/2020 (cf. arts. 142, IV, e 132 da Lei nº 6.404/1976 c/c art. 21, VII, da ICVM 480); (b) diligenciar para a substituição dos cargos ocupados por Caroline Andreis e Marco Scabia, após suas respectivas renúncias (cf. arts. 140 e 143 da Lei nº 6.404/1976), mas estes não apresentaram recurso.
2. O Termo de Acusação data de 11 de maio de 2022 (fls. 1 e ss). Regularmente citada (fls. 33), Caroline apresentou defesa (fls. 56 e ss). Dirk, por sua vez, foi citado por edital publicado em 21 de outubro de 2022 (fls. 51) vez que as correspondências enviadas ao endereço que estava cadastrado junto ao Infoconv-RFB (fls. 48) retornaram ao remetente com a informação de "mudou-se" (fls. 42-3); não apresentou defesa em primeira instância.
3. Em 10 de novembro de 2022, Caroline apresentou proposta de celebração de termo de compromisso (fls. 91 e ss). A proposta foi rejeitada pelo Colegiado da CVM em 25 de julho de 2023 (fls. 126 e ss).
4. Um resumo dos fatos até a decisão de primeira instância e das razões de defesa apresentadas pode ser encontrado no relatório que acompanha o voto do relator do caso na CVM (fls. 134 e ss).
5. A decisão de primeira instância, tomada de forma unânime e seguindo o voto do Diretor relator (fls. 148 e ss), condenou os ora Recorrentes às penalidades acima mencionadas e suas razões de decidir podem ser assim resumidas:
5.1 o PAS originou-se da suspensão do registro de companhia aberta da ADH, de ofício, em razão do descumprimento de suas obrigações periódicas, por período superior a 12 (doze) meses, nos termos do art. 52 e seguintes da ICVM 480, vigente à época; a suspensão evoluiu para o cancelamento de ofício do registro de companhia aberta, que até então era detido pela ADH, nos termos do inciso II do art. 59 da Resolução CVM nº 80/22; nos termos do art. 60 da Resolução CVM nº 80/222, o cancelamento de ofício do registro não exime a companhia, seus controladores e administradores de responsabilidade decorrente das eventuais infrações cometidas antes do cancelamento do registro;
5.2 o pedido de produção de prova formulado em termos genéricos pela ora Recorrente Caroline foi indeferido, nos termos da jurisprudência da CVM, uma vez que cabe ao acusado indicar, de forma específica e fundamentada, as provas que pretendia produzir já em sua defesa;
5.3 no mérito:
5.3.1 os elementos trazidos pela Acusação corroboram, ao menos em tese, o cenário de abandono de companhia aberta listada e de descumprimento reiterado de obrigações legais e regulatórias;
5.3.2 companhias abertas, ao contrário das fechadas, têm capacidade e aptidão para captar recursos junto ao público em geral e, conforme o caso, terem os seus valores mobiliários registrados e negociados em bolsa de valores e mercado de balcão; quer dizer, têm acesso à poupança popular;
5.3.3 em razão disso, a lei impõe às companhias abertas obrigações e responsabilidades mais rigorosas, dentre as quais ressaltam as obrigações informacionais, com base no princípio do full and fair disclosure;
5.3.4 na instrução do presente PAS, verificou-se que não houve o recebimento pela CVM dos seguintes documentos periódicos da Companhia: (i) as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais de 2019 e 2020; (ii) os Formulários de Referência referentes aos exercícios sociais de 2020 e 2021 (FRE/2020 e FRE/2021); e (iii) os Formulários de Informações Trimestrais (1º, 2º e 3º ITR/2020 e o 1º ITR/2021); de outro lado, quando da elaboração da Acusação, a Área Técnica (de forma equilibrada e respeitando o regime jurídico da responsabilidade subjetiva) modulou as imputações de infrações aos acusados, não tendo atribuído responsabilidades aos administradores neste PAS: (a) pela não elaboração e envio de Formulários de Referência e Formulários DFP relativos aos exercícios de 2019 e 2020, uma vez que, sem as informações das demonstrações financeiras, não seria possível o preenchimento; e (b) pelo não envio da Proposta do Conselho de Administração e da Ata das Assembleias Gerais dos exercícios encerrados em 2019 e 2020, num contexto em que se apura a responsabilidade pela não convocação das AGOs.
5.3.5 verificou-se também que não foram realizadas as AGOs da Companhia de 2020 e 2021 e nem, tampouco, foram apresentados quaisquer documentos exigidos pela legislação societária para a realização de AGOs nos anos de 2020 e 2021, em descumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/1976;
5.3.6 apurou-se que, em 29/09/2020, Caroline e Marco Scabia renunciaram aos cargos de Diretora Executiva/Relações com Investidores e Presidente do Conselho de Administração, respectivamente, que o recebimento das renúncias foi comunicado pela Companhia, por meio de Fato Relevante publicado em 29/09/2020 mas, que, no entanto, após tais renúncias, a Companhia permaneceu sem nenhum diretor estatutário e com apenas 2 (dois) membros no Conselho de Administração, não tendo os membros remanescentes do Conselho de Administração da Companhia diligenciado para suprir a vacância, em descumprimento aos arts. 140 e 143 da Lei nº 6.404/1976;
5.3.7 os Acusados não trouxeram, em sede de defesa, qualquer esclarecimento que pudesse afastar a ocorrência das irregularidades apontadas, de modo que a materialidade das infrações é incontroversa;
5.3.8 a legislação societária autoriza que o Estatuto Social estabeleça pormenorizadamente as atribuições e poderes de cada diretor (cf. inc. IV do art. 143 da LSA), mas, no caso concreto, o Estatuto Social da ADH é omisso no que se refere às atribuições específicas de cada diretor (cf. Seção III – Diretoria, itens 5.13 a 5.21 do Estatuto Social); assim, conforme entendimento do Colegiado da CVM, na ausência de previsão estatutária atribuindo a um diretor em específico, o dever de fazer elaborar as informações periódicas obrigatórias recai sobre todos os diretores da companhia e a de envio à CVM recai sobre o DRI da companhia; neste caso, a responsabilidade pela não elaboração e pela não apresentação das demonstrações financeiras e das informações financeiras intermediárias apresentadas nos ITRs, nos períodos mencionados pela Acusação, deverá recair sobre Caroline Andreis, DRI e única integrante da Diretoria da ADH até a sua renúncia; "não merece prosperar o argumento suscitado pela acusada no sentido de que a elaboração e o envio dos documentos exigidos foram comprometidos pela situação de dificuldade financeira enfrentada pela ADH, em decorrência da falta de “recursos substanciais” que deveriam ter sido aportados por Dirk Adamski. Em linha com entendimento pacífico deste Colegiado, eventual situação de dificuldade financeira vivenciada por uma companhia aberta não tem o condão de eximir a responsabilidade quanto à elaboração e à divulgação de demonstrações financeiras e outras informações periódicas, em que pese possa ser considerada como circunstância atenuante, para fins de dosimetria, a depender das características de cada caso";
5.3.9 "(a) Acusação demonstrou existir elementos suficientes para concluir que as AGOs da Companhia de 2020 e 2021 não foram realizadas. Não há registro de sua convocação e/ou do envio dos documentos e atos preparatórios às referidas AGOs. Da mesma forma, não há registro de ata de realização no sistema eletrônico da CVM ou na JUCESP. Além disso, não houve manifestação dos administradores alegando que as citadas AGOs tenham ocorrido; "(a) realização de AGOs nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social é dever da administração, sendo que o administrador que não diligencia para a realização da assembleia incorre em violação de seu dever jurídico, sujeitando-se a responsabilização administrativa e, conforme o caso, também se expondo a eventual ação de responsabilidade na forma do art. 159 da Lei nº 6.404/1976; "(...). Restou demonstrada, contudo, a omissão dos acusados Alexis de Bernardi e Dirk Adamski, que, à época, exerciam, respectivamente, os cargos de vice-presidente e membro do conselho de administração da Companhia".
5.3.10 em 29 de setembro de 2020, Caroline e Marco Scabia renunciaram aos cargos de Diretora Executiva/Relações com Investidores e Presidente do Conselho de Administração, respectivamente; o recebimento das renúncias foi comunicado pela Companhia em Fato Relevante publicado na mesma data, assim, tornando-se eficaz perante a Companhia, conforme art. 151 da Lei nº 6.404/1976; Dirk e Alexis de Bernardi, na qualidade de membros remanescentes do Conselho de Administração da Companhia, não diligenciarem para a recomposição da diretoria e do conselho de administração, que estavam com um número de integrantes aquém do mínimo legal desde 29 de setembro de 2020, em inobservância ao disposto nos artigos 140 e 143 da Lei nº 6.404/1976;
5.4 o descumprimento reiterado dos prazos regulatórios e legais para a apresentação de informações periódicas e para a realização da assembleia geral ordinária é considerado infração grave, nos termos do art. 60, incisos II e III, da ICVM 480; as infrações constatadas no presente PAS ocorreram após a entrada em vigor da Lei n° 13.506/2017, de forma que os valores máximos das penas previstos na lei podem ser aplicados ao caso, seguindo os parâmetros trazidos pela atual Resolução CVM n° 45/2021; bons antecedentes foram o considerados atenuantes; prática reiterada de conduta irregular foi considerada agravante.
6. Os ora Recorrente foram intimados da decisão de primeira grau por meio de publicação da Intimação nº 16/2024-CVM/SPS/GCP no Diário Eletrônico da CVM em 20 de março de 2024 (fls. 171). A intimação de Caroline foi dada por cumprida por consulta direta na mesma data (fls. 173) e seu recurso foi apresentado em 19 de abril de 2024 (fls. 187). Dirk, por sua vez, solicitou acesso aos autos em 18 de abril de 2024 (fls. 184) e protocolou seu recurso em 26 de abril de 2024 (fls. 205).
7. As razões de recurso (fls. 188 e ss) de Caroline podem ser assim resumidas:
7.1 quanto à responsabilização de Caroline pela não elaboração de demonstrações financeiras e não entrega de ITRs: o colegiado da CVM não apreciou o argumento, apresentado em defesa, segundo o qual a responsabilidade caberia integralmente a Dirk, como acionista controlador da companhia, que a teria abandonado totalmente e, assim, impedido Caroline de cumprir seus deveres legais em caráter de Diretora no período que exercia tal cargo; "(a) Requerente sempre foi diligente com as solicitações encaminhadas pela B3 e demais órgãos fiscalizadores de empresas S.As abertas, apontando todos os valores que eram necessários para a devida regularização da Companhia. Em todo o momento a Requerente se mostrou preocupada e ativa em solucionar todas as irregularidades, apenas não sanando de fato, pois não tinha nenhum recurso financeiro próprio e da Companhia para realizar tais atos, conforme comprova as mensagens trocadas com o Sr. Dirk Adamski";
7.2 a ora Recorrente não agiu com culpa; "(...) a conduta da Requerente não pode ser apontada como voluntária, pois decorreu da impossibilidade de realizar os comandos legais, haja vista a conduta fraudulenta do acionista Controlador em prometer recursos e jamais aportá-los"; alega inexigibilidade de conduta diversa; alega que não há "nexo causal do descumprimento legal com o ato da Requerente" uma vez que "houve abuso do poder de controle e de conduta ilícita por parte do Acionista Controlador e do controlador de fato da Companhia, Sr. Dirk Adamski";
7.3 alternativamente, pugna pela revisão da penalidade, alegando bons antecedentes, ausência de prejuízos aos demais acionistas e ao mercado como um todo, que não se beneficiou economicamente de sua conduta e que, à época dos fatos, sequer recebia remuneração da Companhia.
8. As razões de recurso de Dirk, por sua vez, por ser assim resumidas:
8.1 preliminarmente, alega nulidade da citação por edital;
8.2 quanto à condenação por não substituição dos administradores: o colegiado da CVM desconsiderou as disposições que, a esse respeito, continha o Estatuto Social da Companhia; nos termos do Estatuto Social da Companhia a responsabilidade por convocar reunião do Conselho de Administração da Companhia para eleger novos membros da Diretoria era do Presidente do Conselho de Administração, posição não ocupada por Dirk; nos termos do Art. 5.11 do Estatuto da Companhia, em caso de vacância de cargos no Conselho de Administração, a competência para seu preenchimento era da Assembleia Geral, cabendo ao Conselho de Administração somente convocar a Assembleia, algo que Dirk, de todo modo, não poderia fazer sozinho; a multa fixada é desproporcional, porque (i) "conduta diversa por parte do Recorrente não seria suficiente para preencher as vacâncias no Conselho de Administração e na Diretoria da ADH, diante dos limites de seus poderes"; (ii) "as supostas violações à legislação societária teriam tido baixíssima lesividade, considerando o próprio perfil acionário da ADH, que apresentava pequena circulação de valores mobiliários no mercado de capitais na ocasião"; e (iii) "não foram identificados outros casos julgados pela própria CVM relativamente à não adoção de medidas para o preenchimento de vagas na diretoria e no conselho de administração de companhias abertas";
8.3 quanto à condenação por não convocação da Assembleia Geral: "(m)esmo que o Recorrente tivesse atuado com a máxima diligência no exercício de suas funções como membro do Conselho de Administração da ADH, lhe faltariam poderes – legais e/ou estatutários – para evitar a apontada violação ao artigo 142, inciso IV, e ao artigo 132 da Lei das S.A.; e também ao artigo 21, inciso VII, da Instrução CVM nº 480, então em vigor"; "nos termos da alínea b do parágrafo único do artigo 123 da Lei das S.A., caso o conselho de administração – enquanto órgão – retarde por mais de sessenta dias a convocação de assembleia geral ordinária, a competência subsidiária não será de seus membros individuais, mas, sim, dos acionistas da companhia. A opção legal, portanto, não foi a de atribuir competência individual, mesmo que subsidiária, aos conselheiros para convocar o conclave";
8.4 não foram consideradas, na fixação das multas, características do emissor e do caso concreto: baixa dispersão das ações; baixa liquidez das ações; incapacidade financeira da Companhia, que tornava "excessivamente onerosa a realização de assembleia geral ordinária e a substituição de membros da administração"; ausência de reclamações apresentadas por investidores; cancelamento do registro da ADH na B3 já em 2020, cessando completamente a negociação de todas as espécies e classes de valores mobiliários de sua emissão.
9. Em 3 de maio de 2024 os autos foram remetidos a este Conselho (fls. 227) e em 17 de junho de 2024 foram distribuídos para minha Relatoria (doc SEI 42887151).
10. Em 17 de setembro de 2024 solicitei parecer por escrito da PGFN acerca da alegação de nulidade de citação feita por Dirk (doc SEI 45076290). O Parecer PGFN/CAF/NUCAF/CRSFN n. 195/2025 (doc SEI 47775513), que opina pela validade da citação editalícia, data de 18 de março de 2025.
É o relatório.
PAULA CHRISTINE SCHLEE – Conselheira Relatora.
| | Documento assinado eletronicamente por Paula Christine Schlee, Conselheiro(a), em 11/04/2025, às 11:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Processo nº 10372.000073/2024-11 | SEI nº 45073784 |