MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
Conforme pauta publicada no DOU de 20.09.2024, Seção 1, página 70 e 71, a Secretaria Geral torna pública a relação de processos que serão apreciados na 487ª Sessão, a ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo 41 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.
EM 08 DE OUTUBRO DE 2024, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 09 DE OUTUBRO DE 2024, ÀS 09H30MIN,
CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.*
Relator: Pedro Frade de Andrade
001) 10372.100060/2023-51 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Skoben Capital Particiáções Ltda. (20.815.311/0001-16) (Recorrente), Soluções Exponenciais Treinamento e Administração Ltda (30.533.424/0001-82) (Recorrente), Frederico Almeida Saleme do Valle (Recorrente), Maico Buge Kautsky (Recorrente), Emília Malgueiro Campos (OAB/SP 148.794) (Advogada).
Relatório: 45173512
*002) 11893.100142/2020-37 - Recurso - COAF - RETIRADO DE PAUTA
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Center Automóveis Ltda. (03.402.181/0001-70) (Recorrente), Antonio Bordin Neto (Recorrente), Félix Archanjo Bordin (Recorrente), Ivo Luiz Roveda (Recorrente), Daniel Mesquita (OAB/DF 26.871) (Advogado), Luciano Barros (OAB/DF 21.701) (Advogado) e Gabriel Brito (OAB/DF 75.181) (Advogado).
Relatório: 45173517
003) 10372.000002/2024-18 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Lúcia Cristina Rodrigues Pinto (Recorrente) e Victor Montalvão Moreira Corrêa (OAB/RJ 181.323) (Advogado).
Relatório: 45077241
004) 11893.100464/2020-86 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), T-Car Comércio de Veículos Ltda (09.357.928/0001-00) (Recorrente), Sonia Maria Borrego (Recorrente), Tiago Borrego Fernandes (Recorrente), Tássio Renam Souza Botelho (OAB/GO 58.657) (Advogado) e Allinne Rizzie Coelho Oliveira Garcia (OAB/SP 453.759) (Advogada).
Relatório: 45173545
005) 11893.100241/2021-08 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Ghandi Secaf Veículos Ltda. (03.562.381/0001-90) (Recorrente), Ghandi Secaf Junior (Recorrente), Gisele Maria Dituri Secaf Comunhão (Recorrente), Jovitor Dituri Secaf (Recorrente) e José Rubens Hernandez (OAB/SP 84.042) (Advogado).
Relatório: 45173543
Relatora: Paula Christine Schlee
006) 10372.100059/2020-84 - Recurso - CVM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado) e Silvio Teixeira de Souza Júnior (Embargante).
Relatório: 44954809
007) 10372.100157/2023-64 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Tang David (Recorrente), Luiz Antonio de Sampaio Campos (OAB/RJ 75.714) (Advogado), Daniella Maria Neves Rali Fragoso (OAB/SP 147.277) (Advogada), Ana Luiza Guimarães Mendonça (OAB/RJ 176.443) (Advogada), Giovanna Marchetti Corrêa Duprat (OAB/RJ 207.942) (Advogada) e Victor Corrêa Bellino (OAB/SP 487.999) (Advogado).
Relatório: 44406009
Relator: Igor Muniz
008) 10372.100053/2022-79 - Recurso - SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América CIA. Nacional de Seguros (33.041.062/0001-09) (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
Relatório: 44381258
009) 11893.100399/2018-74 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Escuderia Comércio de Veículos Ltda. (24.446.699/0001-86) (Recorrente), Rosela Longo Siropoulos Barbosa (Recorrente), Abrão Jorge Miguel Neto (OAB/SP 172.355) (Advogado) e Ramenon de Oliveira Freitas (OAB/SP 430.136) (Advogado).
Relatório: 41465561
010) 10372.000071/2024-13 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Márcio Soares de Almeida Campos (Recorrente) e William Albuquerque de Sousa Faria (OAB/SP 336.388) (Advogado).
Relatório: 45012638
011) 10372.000054/2024-86 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Nobel Administração e Gestão de Recursos Ltda (04.114.426/0001-27) (Recorrente), Carlo Frederico Castilho Malta (Recorrente), Lionel Chulam (Recorrente), Marcelo Caleffi Sperb (Recorrente), Ricardo Barreto Bulcão de Vasconcellos (Recorrente), Rodolfo Medina (Recorrente), Andrea Lustosa Pitta (OAB/RJ 152.419) (Advogada), Leandro Salztrager Benzecry (OAB/RJ 117.672) (Advogado), Fernanda Paes Barreto Bokel Cardoso (OAB/RJ 178.777) (Advogada), Claudia Silva Araújo de Azeredo Santos (OAB/RJ 52.199) (Advogada), Leonardo Ugatti Peres (OAB/RJ 183.029) (Advogado), Bernardo Steinitz (OAB/RJ 230.615) (Advogado), Pedro Henrique Pedreira Dutra Leite (OAB/RJ 72.205) (Advogado).
Relatório: 45049349
*012) 18600.067311/2021-98 - Recurso - BCB - RETIRADO DE PAUTA
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Velci Jacob Meinerz (Recorrente).
Relatório: 44381680
013) 10372.100091/2023-11 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Orla DTVM S.A (92.904.564/0001-77) (Recorrente), Planner Corretora de Valores S.A (00.806.535/0001-54) (Recorrente), Venture Capital Participações e Investimentos S.A (24.241.659/0001-06) (Recorrente), Alberto Elias Assayag Rocha (Recorrente), Alex Kalinski Bayer (Recorrente), Artur Martins de Figueiredo (Recorrente), José Carlos Lopes Xavier de Oliveira (Recorrente), Leonardo de Carvalho Iespa (Recorrente), Lúcia Cristina Rodrigues Pinto (Recorrente), Maria Christina Tavares Maciel (Recorrente), Paulo Dominguez Landeira (Recorrente), Samuel Dias Sicchierolli Júnior (Recorrente), Rafael de Moura Rangel Ney (OAB/RJ 89.979) (Advogado), Daniel Ferreira da Ponte (OAB/RJ 95.368) (Advogado), Bárbara Gentile (OAB/RJ 215.138) (Advogada), Júlia Damazio Franco (OAB/RJ 152.259) (Advogada), Frederico Calmon Nogueira (OAB/RJ 217.880) (Advogada), Gabriel Bouhid (OAB/RJ 232.973) (Advogado), Felipe Grillo (OAB/RJ 249.139) (Advogada), Otávio Yazbek (OAB/SP 144.506) (Advogado), Guilherme Melchior da Silva Franco (OAB/SP 375.282) (Advogado), Fernanda Abreu de Oliveira (OAB/SP 488.111) (Advogada), Victor Montalvão Moreira Corrêa (OAB/RJ 181.323) (Advogado) e Cassia Mattos Pimenta de Moraes (OAB/RJ 164.493) (Advogada).
Relatório: 45049928
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
014) 10372.000040/2024-62 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Alexandre Milanov Neto (Recorrente), Fernando Francisco Brochado Heller (Recorrente), Luiz Giuntini Filho (Recorrente), Mauro César Nogueira (Recorrente), Milton Antoniazzi Sobrinho (Recorrente), Stefan Albert Wentland Burstin (Recorrente), Mauro Sérgio Alves Martins (OAB/SP 357.372) (Advogado), Celso Cordeiro de Almeida e Silva (OAB/SP 161.995) (Advogado) e Saulo Vinícius de Alcântara (OAB/SP 215.228) (Advogado).
Relatório: 44901835
*015) 11893.100455/2020-95 - Recurso - COAF - RETIRADO DE PAUTA
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Hayasa Comércio e Serviços de Automotores Ltda. (02.913.365/0001-32) (Recorrente), Raimundo Dinis Borges (Recorrente), Aline Aparecida Barros Melo (OAB/RJ 148.251) (Advogada) e Caio Juan de Azevedo Araújo (OAB/RJ 225.897) (Advogado).
Relatório: 45069368
016) 10372.100141/2021-90 - Recurso - CVM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Ricardo de Paula Nicoluci (Embargante) e Wilson Luis Vollet Filho (OAB/SP 336.391) (Advogado).
Relatório: 41986255
017) 10372.000089/2024-15 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), SPE Serra Dourada Empreendimentos Imobiliários Ltda. (18.993.730/0001-04) (Recorrente), Alceu Dias Pinheiro Júnior (Recorrente), José Barreto da Silva Netto (OAB/SP 139.789) (Advogado) e Lucas Preto Barrella Teixeira de Freitas (OAB/SP 493.699) (Advogado).
Relatório: 45080618
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
018) 15414.608286/2019-08 - Recurso - SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), AON Brasil Corretora de Resseguros Ltda. (Nova denominação de AON Benfield Brasil Corretora de Resseguros Ltda.) (02.757.429/0001-53) (Recorrente), João Marcelo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada).
Relatório: 45029607
019) 10372.000012/2024-45 - Recurso - BCB - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Alexandre José Correa (Embargante), Igor Fonseca Santos Teixeira (OAB/MG 96.440) (Advogado) e Eric Fonseca Santos Teixeira (OAB/MG 122.003) (Advogado).
Relatório: 45054602
020) 18600.074699/2020-01 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Volkswagen Participações Ltda. (03.495.672/0001-03) (Recorrente) e Renan Lambert Vieira de Sousa (OAB/SP 374.645) (Advogado).
Relatório: 45058022
021) 11893.100399/2021-70 - Recurso - COAF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), C.H.M do Brasil Metais Ltda. (18.072.436/0001-51) (Embargante), Giacomo Dogi (Embargante), Heitor de Araújo Franco (Embargante), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB/SP 192.367) (Advogado), Rodrigo Francisco Vesterman Alcalde (OAB/SP 163.332) (Advogado) e Clarissa Zarro Heckmann (OAB/SP 234.081) (Advogada).
Relatório: 45059109
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
022) 18600.047428/2024-06 - Recurso - BACEN/DEBAN
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Samia Chamseddine (Recorrente) e Ismail Hassan Omairi (OAB/PR 48.381) (Advogado).
Relatório: 45254838
023) 10372.100044/2022-88 - Recurso - SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado), João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094) (Advogado) e Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067) (Advogada).
Relatório: 36697922
024) 11893.100184/2021-59 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Kurumá Veículos S.A (00.827.783/0001-81) (Recorrente), Andreia Gabriel Bastos Ferreira (Recorrente), Marcelo Mendonça Tinti (Recorrente), Riguel Chieppe (Recorrente), Uarlem de Nazaré Oliveira (Recorrente), Isabela Amorim Diniz Ferreira (OAB/SP 297.012) (Advogada), Bruno Hachebe Schiavoni Guarnieri (OAB/SP 234.204) (Advogado) e Caio Guerra Nascimento (OAB/SP 463.406) (Advogado).
Relatório: 45248851
*025) 10372.100118/2023-67 - Recurso - CVM - RETIRADO DE PAUTA
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Bayard de Paoli Gontijo (Recorrente), Fernando Magalhães Portella (Recorrente), José Augusto da Gama Figueira (Recorrente), José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha (Recorrente), Renato Torres de Faria (Recorrente), Zeinal Abedin Mahomed Bava (Recorrente), Luiz Antonio de Sampaio Campos (OAB/RJ 75.714) (Advogado), Rafael Padilha Calábria (OAB/RJ 108.994) (Advogado), Fernanda Pereira Carneiro (OAB/RJ 130.752) (Advogada), Bruno Massena Cerqueira Costa (OAB/RJ 185.581) (Advogado), Rafael Santiago Salles (OAB/RJ 106.925) (Advogado), Marília Lopes Ribeiro (OAB/RJ 189.396) (Advogado), Marcelo Fernandez Trindade (OAB/RJ 67.729) (Advogado), Marcos Coe de Oliveira Gleich (OAB/RJ 135.278) (Advogado) e Gabriel Machado Braga (OAB/RJ 215.193) (Advogado).
Relatório: 44945672
Processos com pedido de vista:
Relator: igor Muniz
*026) 11893.100194/2021-94 - Recurso - COAF - RETIRADO DE PAUTA
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), GNC Comércio de Veículos Ltda. (09.564.676/0001-82) (Recorrente), Gercino Coelho (Recorrente), Gercino Coelho Filho (Recorrente), Nilo Augusto Moraes Coelho Filho (Recorrente), Yuri Sahione Pugliese (OAB/RJ 145.879) (Advogado), Ana Flávia Azevedo Pereira (OAB/SP 395.653) (Advogada) e Priscila da Silva Alves (OAB/RJ 212.334) (Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Paula Christine Schlee, na 486ª Sessão.
Relatório: 44381469
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
027) 10372.100066/2021-67 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Bernardo Flores (Recorrente), Ricardo Mottin Junior (Recorrente), Fellipe Bernardes (OAB/RS 89.218) (Advogado) e Thiago Calegari (OAB/RS 99.224) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Igor Muniz, na 476ª Sessão.
Relatório: 37325131
* RETIRADOS DE PAUTA:
Item 002 - Processo: 11893.100142/2020-37 - Relator: Pedro Frade de Andrade;
Item 012 - Processo: 18600.067311/2021-98 - Relator: Igor Muniz;
Item 015 - Processo: 11893.100455/2020-95 - Relator: Valdir Carlos Pereira Filho;
Item 025 - Processo: 10372.100118/2023-67 - Relator: Renato da Câmara Pinheiro;
Item 026 - Processo: 11893.100194/2021-94 - Relator: Igor Muniz.
Total de processos: 27 (vinte e sete).
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página “Pautas de Julgamento” (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28 do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de 2024: “Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente independentemente de nova convocação e publicação.”.
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos do artigos 33, 34 e 50 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido mandato com poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas antes do início da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no mesmo prazo, que seja o feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem prejuízo das prioridades legais.
Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."
"Art. 34 (...)
IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior, havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade de nova sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham feito, e tomados todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;
X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"
"Art. 50 (...)
§10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração.
d) ENVIO DE MEMORIAIS – Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do formulário eletrônico disponível no website do CRSFN na página “Serviços> Envio de Memorial”, conforme artigos 21, 23 e 48 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais Conselheiros poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no processo, devendo, quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento de outorga com os respectivos poderes.
§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-mail, e o agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros do Colegiado.
§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a reunião.
§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência, utilizando-se a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com registro em ata das pessoas presentes e dos assuntos tratados."
"Art. 23. O encaminhamento de memoriais deverá ser feito por meio de formulário específico, no ambiente do sítio eletrônico do Conselho."
"Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será facultada a apresentação de memoriais por escrito.
Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada nos autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de julgamento, sob pena de preclusão."
e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria CRSFN/MF nº 279, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos com exercício no CRSFN), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente. Conforme disponibilizado na página do CRSFN na internet: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/acesso-a-informacao/legislacao
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído; bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a respeito de processos fora do ambiente das audiências.
Documento assinado eletronicamente
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral do CRSFN
| | Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 04/10/2024, às 14:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 45482091 e o código CRC 348253B9. |
| Referência: Processo nº 10372.000125/2024-41 | SEI nº 45482091 |