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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL |
ATA DA 487ª SESSÃO DE JULGAMENTO
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Presidente: Adriana Teixeira de Toledo.
Secretário-Geral: André Wilson Martins de Lima.
A 487ª Sessão de Julgamento, cuja pauta foi publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 27/09/2024, via internet: http://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados-do-me/crsfn, e no DOU de 20/09/2024, seção 1, páginas 70 e 71, foi realizada nos dias 08 e 09 de outubro de 2024, por videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, observando-se os termos do art. 40, do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de 2024. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A transmissão pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube permitiu a participação dos interessados em acompanhar os trabalhos.
A Sessão foi aberta às 09h53min e suspensa às 18h59min, do dia 08.10.2024 e aberta às 9:45 e encerrada às 16:03, do dia 09/10/2024. O quórum foi verificado na abertura dos trabalhos e após cada um dos intervalos, realizados ao longo da sessão, tendo os presentes se manifestado por vídeo e voz.
Presentes: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado e Conselheiro Pedro Frade de Andrade.
00001 - Processo: 10372.100060/2023-51 - Recurso - CVM
Relator: Pedro Frade de Andrade
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Skoben Capital Particiáções Ltda. (20.815.311/0001-16) (Recorrente), Soluções Exponenciais Treinamento e Administração Ltda (30.533.424/0001-82) (Recorrente), Frederico Almeida Saleme do Valle (Recorrente), Maico Buge Kautsky (Recorrente), Emília Malgueiro Campos (OAB/SP 148.794) (Advogada).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:
1. negar provimento ao recurso de Skoben Capital Particiáções Ltda., para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 2.219.292,90 (dois milhões, duzentos e dezenove mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa centavos), por infração ao art. 19, caput e §5º, I, da Lei nº 6.385/1976 e arts. 2º e 4º da, ICVM 400/2003;
2. negar provimento ao recurso de Soluções Exponenciais Treinamento e Administração Ltda., para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 852.640,00 (oitocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais), por infração aos art. 19, caput e §5º, I, da Lei nº 6.385/1976 e arts. 2º e 4º, da ICVM 400/2003;
3. negar provimento ao recurso de Frederico Almeida Saleme do Valle, para manter a pena de multa no valor de de R$554.823,23 (quinhentos e cinquenta e quatro), por infração aos art. 19, caput e §5º, I, da Lei nº 6.385/1976 e arts. 2º e 4º, da ICVM 400/2003; e
4. negar provimento ao recurso de Maico Buge Kautsky, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$767.983,23 (setecentos e sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos), por infração aos art. 19, caput e §5º, I, da Lei nº 6.385/1976 e arts. 2º e 4º, da ICVM 400/2003.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto (art. 5º, §2º, RICRSFN), Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
00002 - Processo: 11893.100142/2020-37 - Recurso - COAF
Relator: Pedro Frade de Andrade
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Center Automóveis Ltda. (03.402.181/0001-70) (Recorrente), Antonio Bordin Neto (Recorrente), Félix Archanjo Bordin (Recorrente), Ivo Luiz Roveda (Recorrente), Daniel Mesquita (OAB/DF 26.871) (Advogado), Luciano Barros (OAB/DF 21.701) (Advogado) e Gabriel Brito (OAB/DF 75.181) (Advogado).
Processo retirado de Pauta a pedido do Relator.
00003 - Processo: 10372.000002/2024-18 - Recurso - BCB
Relator: Pedro Frade de Andrade
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Lúcia Cristina Rodrigues Pinto (Recorrente) e Victor Montalvão Moreira Corrêa (OAB/RJ 181.323) (Advogado).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para, nos termos do voto do Relator, manter as penas de:
(i) inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 5 (cinco) anos, por efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e, em consequência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletem com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira (irregularidade “a”);
(ii) multa no valor de R$ 70.000,00(setenta mil reais), por efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e, em consequência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletem com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira (irregularidade “a”);
(iii) multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por descumprir normas legais e regulamentares do Sistema Financeiro Nacional relativas a limites operacionais (irregularidade “b”); e
(iv) multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por descumprir normas legais e regulamentares do Sistema Financeiro Nacional relativas a auditoria independente (irregularidade “c”).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00004 - Processo: 11893.100464/2020-86 - Recurso - COAF
Relator: Pedro Frade de Andrade
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), T-Car Comércio de Veículos Ltda (09.357.928/0001-00) (Recorrente), Sonia Maria Borrego (Recorrente), Tiago Borrego Fernandes (Recorrente), Tássio Renam Souza Botelho (OAB/GO 58.657) (Advogado) e Allinne Rizzie Coelho Oliveira Garcia (OAB/SP 453.759) (Advogada).
Processo retirado de Pauta a pedido do Relator.
00005 - Processo: 11893.100241/2021-08 - Recurso - COAF
Relator: Pedro Frade de Andrade
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Ghandi Secaf Veículos Ltda. (03.562.381/0001-90) (Recorrente), Ghandi Secaf Junior (Recorrente), Gisele Maria Dituri Secaf Comunhão (Recorrente), Jovitor Dituri Secaf (Recorrente) e José Rubens Hernandez (OAB/SP 84.042) (Advogado).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:
1. dar parcial provimento ao recurso de Ghandi Secaf Veículos Ltda., para reduzir o valor da pena de multa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador, em infração ao art. 10, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 1º, caput e §1º, e art. 8º da Resolução COAF nº 25/2013.
2. dar parcial provimento ao recurso de Ghandi Secaf Junior, para reduzir o valor da pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador, com infração ao art. 10, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 1º, caput e §1º, e art. 8º da Resolução COAF nº 25/2013.
3. dar parcial provimento ao recurso de Gisele Maria Dituri Secaf Comunhão, para reduzir o valor da pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador, com infração ao art. 10, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 1º, caput e §1º, e art. 8º da Resolução COAF nº 25/2013.
4. dar parcial provimento ao recurso de Jovitor Dituri Secaf, para reduzir o valor da pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador, com infração ao art. 10, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 1º, caput e §1º, e art. 8º da Resolução COAF nº 25/2013.
Sustentação oral: Felipe Luiz Pina (OAB/SP 491.039).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00006 - Processo: 10372.100059/2020-84 - Recurso - CVM
Relatora: Paula Christine Schlee
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado) e Silvio Teixeira de Souza Júnior (Embargante)
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos por Silvio Teixeira de Souza Júnior, nos termos do voto da Relatora.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00007 - Processo: 10372.100157/2023-64 - Recurso - CVM
Relatora: Paula Christine Schlee
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Tang David (Recorrente), Luiz Antonio de Sampaio Campos (OAB/RJ 75.714) (Advogado), Daniella Maria Neves Rali Fragoso (OAB/SP 147.277) (Advogada), Ana Luiza Guimarães Mendonça (OAB/RJ 176.443) (Advogada), Giovanna Marchetti Corrêa Duprat (OAB/RJ 207.942) (Advogada) e Victor Corrêa Bellino (OAB/SP 487.999) (Advogado).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para, nos termos do voto do Relator:
(i) reduzir o valor da pena de multa de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) para R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos reais), por infração ao art. 157, §4º, da Lei 6.404/1976 c/c os arts. 3º e 6º, parágrafo único, da ICVM 358/2002; e
(ii) manter a pena de advertência, por violação ao art. 12, §2º, inciso II, da ICVM 358/2002.
Sustentação oral: Daniella Maria Neves Rali Fragoso (OAB/SP 147.277).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00008 - Processo: 10372.100053/2022-79 - Recurso - SUSEP
Relator: Igor Muniz
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América CIA. Nacional de Seguros (33.041.062/0001-09) (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para, quanto aos itens 1 a 22, manter a pena de advertência, por inobservância das instruções referidas no art. 10, incisos I e II, da Lei n° 9.613/1998, na forma regulada pela Autarquia na Circular SUSEP nº 445/2012, por nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00009 - Processo: 11893.100399/2018-74 - Recurso - COAF
Relator: Igor Muniz
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Escuderia Comércio de Veículos Ltda. (24.446.699/0001-86) (Recorrente), Rosela Longo Siropoulos Barbosa (Recorrente), Abrão Jorge Miguel Neto (OAB/SP 172.355) (Advogado) e Ramenon de Oliveira Freitas (OAB/SP 430.136) (Advogado).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:
1 negar provimento ao recurso de Escuderia Comércio de Veículos Ltda., para manter a pena de multa no valor de R$ 43.830,00 (quarenta e três mil, oitocentos e trinta reais), correspondente a 10% (dez por cento) do montante das operações suspeitas não comunicadas, por infração ao art. 11, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 5º, da Resolução COAF nº 25/2013; e
2. negar provimento ao recurso de Rosela Longo Siropoulos Barbosa, para manter a pena de multa no valor de R$ 21.915,00 (vinte e um mil, novecentos e quinze reais), correspondente a 5% (cinco por cento) do montante das operações suspeitas não comunicadas, por infração ao art. 11, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 5º, da Resolução COAF nº 25/2013.
Sustentação oral: Ramenon de Oliveira Freitas (OAB/SP 430.136).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00010 - Processo: 10372.000071/2024-13 - Recurso - CVM
Relator: Igor Muniz
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Márcio Soares de Almeida Campos (Recorrente) e William Albuquerque de Sousa Faria (OAB/SP 336.388) (Advogado).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), por inobservância de normas contábeis brasileiras, conforme disposto no item 16 da NBC TA 210, nos itens 7, "c" e 15 da NBC TA 220 e nos itens 39 a 41, A47 e A49 da NBC PA 01, na qualidade de responsável técnico, quando do exame das demonstrações financeiras relativas ao exercício social de 2016 e da revisão das demonstrações financeiras dos períodos findos em 30 de setembro de 2016, 31 de março de 2017, 30 de junho de 2017 e 30 de setembro de 2017 da Altere Securitizadora S.A., em infração ao art. 2º, §3º e art. 20 da Instrução CVM nº 308/1999, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado ( art. 27, II, RICRSFN), Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Impedimentos: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Conselheiro Ary Alves da Costa Neto.
00011 - Processo: 10372.000054/2024-86 - Recurso - CVM
Relator: Igor Muniz
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Nobel Administração e Gestão de Recursos Ltda (04.114.426/0001-27) (Recorrente), Carlo Frederico Castilho Malta (Recorrente), Lionel Chulam (Recorrente), Marcelo Caleffi Sperb (Recorrente), Ricardo Barreto Bulcão de Vasconcellos (Recorrente), Rodolfo Medina (Recorrente), Andrea Lustosa Pitta (OAB/RJ 152.419) (Advogada), Leandro Salztrager Benzecry (OAB/RJ 117.672) (Advogado), Fernanda Paes Barreto Bokel Cardoso (OAB/RJ 178.777) (Advogada), Claudia Silva Araújo de Azeredo Santos (OAB/RJ 52.199) (Advogada), Leonardo Ugatti Peres (OAB/RJ 183.029) (Advogado), Bernardo Steinitz (OAB/RJ 230.615) (Advogado), Pedro Henrique Pedreira Dutra Leite (OAB/RJ 72.205) (Advogado).
Decisão: Após o voto dos Conselheiros Igor Muniz (Relator), Paula Christine Schlee, Valdir Carlos Pereira Filho e Gryecos Attom Valente Loureiro, pediu vista o Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, aguardam os demais.
Sustentação oral: Leandro Salztrager Benzecry (OAB/RJ 117.672), pelos Recorrentes Nobel Administração e Gestão de Recursos Ltda e Marcelo Caleffi Sperb; Leonardo Ugatti Peres (OAB/RJ 183.029), pelo Recorrente Carlo Frederico Castilho Malta; e Fernanda Paes Barreto Bokel Cardoso, pelos Recorrentes Lionel Chulam e Rodolfo Medina.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Impedimento: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
00012 - Processo: 18600.067311/2021-98 - Recurso - BCB
Relator: Igor Muniz
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Velci Jacob Meinerz (Recorrente).
Processo retirado de Pauta a pedido do Relator.
00013 - Processo: 10372.100091/2023-11 - Recurso - CVM
Relator: Igor Muniz
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Orla DTVM S.A (92.904.564/0001-77) (Recorrente), Planner Corretora de Valores S.A (00.806.535/0001-54) (Recorrente), Venture Capital Participações e Investimentos S.A (24.241.659/0001-06) (Recorrente), Alberto Elias Assayag Rocha (Recorrente), Alex Kalinski Bayer (Recorrente), Artur Martins de Figueiredo (Recorrente), José Carlos Lopes Xavier de Oliveira (Recorrente), Leonardo de Carvalho Iespa (Recorrente), Lúcia Cristina Rodrigues Pinto (Recorrente), Maria Christina Tavares Maciel (Recorrente), Paulo Dominguez Landeira (Recorrente), Samuel Dias Sicchierolli Júnior (Recorrente), Rafael de Moura Rangel Ney (OAB/RJ 89.979) (Advogado), Daniel Ferreira da Ponte (OAB/RJ 95.368) (Advogado), Bárbara Gentile (OAB/RJ 215.138) (Advogada), Júlia Damazio Franco (OAB/RJ 152.259) (Advogada), Frederico Calmon Nogueira (OAB/RJ 217.880) (Advogada), Gabriel Bouhid (OAB/RJ 232.973) (Advogado), Felipe Grillo (OAB/RJ 249.139) (Advogada), Otávio Yazbek (OAB/SP 144.506) (Advogado), Guilherme Melchior da Silva Franco (OAB/SP 375.282) (Advogado), Fernanda Abreu de Oliveira (OAB/SP 488.111) (Advogada), Victor Montalvão Moreira Corrêa (OAB/RJ 181.323) (Advogado) e Cassia Mattos Pimenta de Moraes (OAB/RJ 164.493) (Advogada).
Decisão: Após o voto do Conselheiro Igor Muniz (Relator), pediu vista a Conselheira Paula Christine Schlee, aguardam os demais Conselheiros.
Sustentação oral: Otávio Yazbek (OAB/SP 144.506), pelos Recorrentes Planner Corretora de Valores S.A. e Artur Martins de Figueiredo; Júlia Damazio de Barroso Franco (OAB/RJ 152.259), pelos Recorrentes Venture Capital Participações e Investimentos S.A., Samuel Dias Sicchierolli Júnior e Maria Christina Tavares Maciel; e Daniel Ferreira da Ponte (OAB/RJ 95.368), pelos Recorrentes Alex Kalinski Bayer e Leonardo de Carvalho Iespa.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheiro Igor Muniz, Relator, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 27, II, RICRSFN), Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Impedimentos: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Conselheiro Ary Alves da Costa Neto.
00014 - Processo: 10372.000040/2024-62 - Recurso - BCB
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Alexandre Milanov Neto (Recorrente), Fernando Francisco Brochado Heller (Recorrente), Luiz Giuntini Filho (Recorrente), Mauro César Nogueira (Recorrente), Milton Antoniazzi Sobrinho (Recorrente), Stefan Albert Wentland Burstin (Recorrente), Mauro Sérgio Alves Martins (OAB/SP 357.372) (Advogado), Celso Cordeiro de Almeida e Silva (OAB/SP 161.995) (Advogado) e Saulo Vinícius de Alcântara (OAB/SP 215.228) (Advogado).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:
1. negar provimento ao recurso de Alexandre Milanov Neto, para manter as penas de:
1.1 inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 4 (quatro) anos, por realizar operações de venda de moeda estrangeira em espécie sem observar as regras para a perfeita identificação de seus clientes (irregularidade “a”); e
1. 2 multa no valor de R$ 7.680,00 (sete mil seiscentos e oitenta reais), por deixar de se certificar da qualificação de seus clientes de câmbio e de verificar a legalidade de operações de câmbio (irregularidade “b”).
2. negar provimento ao recurso de Fernando Francisco Brochado Heller, para manter as penas de:
2.1 multa no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), por deixar de se certificar da qualificação de seus clientes de câmbio e de verificar a legalidade de operações de câmbio (irregularidade “b”); e
2.2 multa no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), por deixar de comunicar à Unidade de Inteligência Financeira (UIF)20, nos termos das instruções emanadas pelo BCB, movimentações anormais/atípicas de recursos que se constituem em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 (irregularidade “c”).
3. negar provimento ao recurso de Luiz Giuntini Filho, para manter a pena de multa no valor de R$ 304.000,00 (trezentos e quatro mil reais), por deixar de comunicar à Unidade de Inteligência Financeira (UIF)20, nos termos das instruções emanadas pelo BCB, movimentações anormais/atípicas de recursos que se constituem em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 (irregularidade “c”).
4. negar provimento ao recurso de Mauro César Nogueira, para manter as penas de:
4.1 inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 3 (três) anos, por realizar operações de venda de moeda estrangeira em espécie sem observar as regras para a perfeita identificação de seus clientes (irregularidade “a”); e
4.2 multa no valor de R$ 5.760,00 (cinco mil setecentos e sessenta reais), por deixar de se certificar da qualificação de seus clientes de câmbio e de verificar a legalidade de operações de câmbio (irregularidade “b”).
5. negar provimento ao recurso de Milton Antoniazzi Sobrinho, para manter a pena de multa no valor de e R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), por deixar de comunicar à Unidade de Inteligência Financeira (UIF)20, nos termos das instruções emanadas pelo BCB, movimentações anormais/atípicas de recursos que se constituem em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 (irregularidade “c”).
6. negar provimento ao recurso de Stefan Albert Wentland Burstin, para manter as penas de:
6.1 multa no valor de R$ 5.760,00 (cinco mil setecentos e sessenta reais), por realizar operações de venda de moeda estrangeira em espécie sem observar as regras para a perfeita identificação de seus clientes (irregularidade “a”);
6.2 multa no valor de R$7.680,00 (sete mil seiscentos e oitenta reais), por deixar de se certificar da qualificação de seus clientes de câmbio e de verificar a legalidade de operações de câmbio (irregularidade “b”); e
6.3 multa no valor, de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), por deixar de comunicar à Unidade de Inteligência Financeira (UIF)20, nos termos das instruções emanadas pelo BCB, movimentações anormais/atípicas de recursos que se constituem em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 (irregularidade “c”).
Sustentação oral: Mauro Sérgio Alves Martins (OAB/SP 357.372), pelo Recorrente Alexandre Milanov Neto; e André Ramalho Bieras (OAB/SP 363.370), pelos demais Recorrentes.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
00015 - Processo: 11893.100455/2020-95 - Recurso - COAF
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Hayasa Comércio e Serviços de Automotores Ltda. (02.913.365/0001-32) (Recorrente), Raimundo Dinis Borges (Recorrente), Aline Aparecida Barros Melo (OAB/RJ 148.251) (Advogada) e Caio Juan de Azevedo Araújo (OAB/RJ 225.897) (Advogado).
Processo retirado de Pauta a pedido do Relator.
00016 - Processo: 10372.100141/2021-90 - Recurso - CVM
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Ricardo de Paula Nicoluci (Embargante) e Wilson Luis Vollet Filho (OAB/SP 336.391) (Advogado).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos por Ricardo de Paula Nicoluci, em razão da inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão CRSFN 33/2024, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto (art. 5º, §2º, RICRSFN), Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
00017 - Processo: 10372.000089/2024-15 - Recurso - CVM
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), SPE Serra Dourada Empreendimentos Imobiliários Ltda. (18.993.730/0001-04) (Recorrente), Alceu Dias Pinheiro Júnior (Recorrente), José Barreto da Silva Netto (OAB/SP 139.789) (Advogado) e Lucas Preto Barrella Teixeira de Freitas (OAB/SP 493.699) (Advogado).
Decisão: Após o voto do Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho (Relator), pediu vista o Conselheiro Pedro Frade de Andrade, aguardam os demais Conselheiros.
Sustentação oral: José Barreto da Silva Netto (OAB/SP 139.789).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
00018 - Processo: 15414.608286/2019-08 - Recurso - SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), AON Brasil Corretora de Resseguros Ltda. (Nova denominação de AON Benfield Brasil Corretora de Resseguros Ltda.) (02.757.429/0001-53) (Recorrente), João Marcelo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela autarquia, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), por infração ao art. 6º da Circular SUSEP nº 340/2007, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Relator, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00019 - Processo: 10372.000012/2024-45 - Recurso - BCB
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Alexandre José Correa (Embargante), Igor Fonseca Santos Teixeira (OAB/MG 96.440) (Advogado) e Eric Fonseca Santos Teixeira (OAB/MG 122.003) (Advogado)
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Relator, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00020 - Processo: 18600.074699/2020-01 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Volkswagen Participações Ltda. (03.495.672/0001-03) (Recorrente) e Renan Lambert Vieira de Sousa (OAB/SP 374.645) (Advogado).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do fornecimento intempestivo ao Banco Central do Brasil da declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País (CEP), referente à data-base de 31.12.2015, em infração ao disposto no art. 2º da Circular nº 3.795/2016, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Relator, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00021 - Processo: 11893.100399/2021-70 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), C.H.M do Brasil Metais Ltda. (18.072.436/0001-51) (Embargante), Giacomo Dogi (Embargante), Heitor de Araújo Franco (Embargante), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB/SP 192.367) (Advogado), Rodrigo Francisco Vesterman Alcalde (OAB/SP 163.332) (Advogado) e Clarissa Zarro Heckmann (OAB/SP 234.081) (Advogada).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos por C.H.M do Brasil Metais Ltda., Giacomo Dogi e Heitor de Araújo Franco, em razão da intempestividade, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Relator, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00022 - Processo: 18600.047428/2024-06 - Recurso - BCB
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Samia Chamseddine (Recorrente) e Ismail Hassan Omairi (OAB/PR 48.381) (Advogado).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em face do fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 30.12.2019, em infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, c/c os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/2010, e c/c o art. 1º da Circular nº 3.624/2013, observado o art. 1º da Circular nº 3.995/2020, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Relator, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00023 - Processo: 10372.100044/2022-88 - Recurso - SUSEP
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado), João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094) (Advogado) e Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067) (Advogada).
Processo retirado de Pauta a pedido do Relator.
00024 - Processo: 11893.100184/2021-59 - Recurso - COAF
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Kurumá Veículos S.A (00.827.783/0001-81) (Recorrente), Andreia Gabriel Bastos Ferreira (Recorrente), Marcelo Mendonça Tinti (Recorrente), Riguel Chieppe (Recorrente), Uarlem de Nazaré Oliveira (Recorrente), Isabela Amorim Diniz Ferreira (OAB/SP 297.012) (Advogada), Bruno Hachebe Schiavoni Guarnieri (OAB/SP 234.204) (Advogado) e Caio Guerra Nascimento (OAB/SP 463.406) (Advogado).
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por maioria, nos termos do voto do Relator:
1. dar parcial provimento ao recurso de Kurumá Veículos S.A., para convolar a pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em advertência, por deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o volume de operações da pessoa jurídica obrigada, que lhe permita atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613/1998, em infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, c/c com as disposições da Resolução COAF nº 25/2013, na forma dos quais se disciplina o conjunto de procedimentos a serem adotados por pessoas obrigadas alcançadas pela Resolução.
Acompanham: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencida: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, que votou para negar provimento ao recurso.
2. dar parcial provimento ao recurso de Andreia Gabriel Bastos Ferreira, para convolar a pena de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em advertência, por deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o volume de operações da pessoa jurídica obrigada, que lhe permita atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613/1998, em infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, c/c as disposições da Resolução COAF nº 25/2013, na forma dos quais se disciplina o conjunto de procedimentos a serem adotados por pessoas obrigadas alcançadas pela Resolução, considerando o período dessa pessoa física como administradora da empresa imputada.
Acompanham: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencida: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, que votou para negar provimento ao recurso.
3. dar parcial provimento ao recurso de Marcelo Mendonça Tinti, para convolar a pena de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em advertência, por deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o volume de operações da pessoa jurídica obrigada, que lhe permita atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613/1998, em infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, c/c as disposições da Resolução COAF nº 25/2013, na forma dos quais se disciplina o conjunto de procedimentos a serem adotados por pessoas obrigadas alcançadas pela Resolução, considerando o período dessa pessoa física como administradora da empresa imputada.
Acompanham: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencida: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, que votou para negar provimento ao recurso.
4. dar parcial provimento ao recurso de Riguel Chieppe, para convolar a pena de multa no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) em advertência, por deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o volume de operações da pessoa jurídica obrigada, que lhe permita atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613/1998, em infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, c/c as disposições da Resolução COAF nº 25/2013, na forma dos quais se disciplina o conjunto de procedimentos a serem adotados por pessoas obrigadas alcançadas pela Resolução, considerando o período dessa pessoa física como administradora da empresa imputada.
Acompanham: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencida: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, que votou para negar provimento ao recurso.
5. dar parcial provimento ao recurso de Uarlem de Nazaré Oliveira, para convolar a pena de multa no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) em advertência, por deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o volume de operações da pessoa jurídica obrigada, que lhe permita atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613/1998, em infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, c/c as disposições da Resolução COAF nº 25/2013, na forma dos quais se disciplina o conjunto de procedimentos a serem adotados por pessoas obrigadas alcançadas pela Resolução, considerando o período dessa pessoa física como administradora da empresa imputada.
Acompanham: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencida: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, que votou para negar provimento ao recurso.
Sustentação oral: Caio Guerra Nascimento (OAB/SP 463.406).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Relator, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00025 - Processo: 10372.100118/2023-67 - Recurso - CVM
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Bayard de Paoli Gontijo (Recorrente), Fernando Magalhães Portella (Recorrente), José Augusto da Gama Figueira (Recorrente), José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha (Recorrente), Renato Torres de Faria (Recorrente), Zeinal Abedin Mahomed Bava (Recorrente), Luiz Antonio de Sampaio Campos (OAB/RJ 75.714) (Advogado), Rafael Padilha Calábria (OAB/RJ 108.994) (Advogado), Fernanda Pereira Carneiro (OAB/RJ 130.752) (Advogada), Bruno Massena Cerqueira Costa (OAB/RJ 185.581) (Advogado), Rafael Santiago Salles (OAB/RJ 106.925) (Advogado), Marília Lopes Ribeiro (OAB/RJ 189.396) (Advogado), Marcelo Fernandez Trindade (OAB/RJ 67.729) (Advogado), Marcos Coe de Oliveira Gleich (OAB/RJ 135.278) (Advogado) e Gabriel Machado Braga (OAB/RJ 215.193) (Advogado).
Processo retirado de Pauta a pedido do Relator.
00026 - Processo: 11893.100194/2021-94 - Recurso - COAF
Relator: Igor Muniz
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), GNC Comércio de Veículos Ltda. (09.564.676/0001-82) (Recorrente), Gercino Coelho (Recorrente), Gercino Coelho Filho (Recorrente), Nilo Augusto Moraes Coelho Filho (Recorrente), Yuri Sahione Pugliese (OAB/RJ 145.879) (Advogado), Ana Flávia Azevedo Pereira (OAB/SP 395.653) (Advogada) e Priscila da Silva Alves (OAB/RJ 212.334) (Advogada).
Processo retirado de Pauta a pedido do Relator.
00027 - Processo: 10372.100066/2021-67 - Recurso - CVM
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Bernardo Flores (Recorrente), Ricardo Mottin Junior (Recorrente), Fellipe Bernardes (OAB/RS 89.218) (Advogado) e Thiago Calegari (OAB/RS 99.224) (Advogado).
Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Igor Muniz, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora:
1. negar provimento ao recurso de Bernardo Flores, para manter as penas de:
1.1 multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por, na qualidade de diretor da Companhia, ter elaborado as demonstrações financeiras referentes aos exercícios findos entre 31.12.2011 e 31.12.2015 sem reconhecer e divulgar créditos detidos por administradores como decorrentes de transações com partes relacionadas, em infração ao art. 177, §3º, da Lei 6.404/1976 c/c os itens 18 e 22A do CPC 05 (R1), aprovado pela Deliberação CVM nº 642/2010, e c/c o art. 176, §5º, III, da Lei nº 6.404/1976;
1.2 advertência, por, na qualidade de DRI da Recrusul S.A, não ter divulgado fato relevante a respeito da operação de aumento de capital deliberada pelo conselho de administração em 07.03.2016, em infração ao art. 157, §4º, da Lei nº 6.404/1976, c/c art. 3º, caput, da Instrução CVM nº 358/2002; e
1.3 multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por, na qualidade de membro do conselho de administração da Recrusul S.A., ter votado e aprovado a celebração de contrato em favor de si mesmo, na reunião do Conselho ocorrida em 20.12.2011, em infração ao art. 156 da Lei nº 6.404/1976.
2. negar provimento ao recurso de Ricardo Mottin Junior, para manter as penas de:
2.1 multa valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por, na qualidade de diretor da Companhia, ter elaborado as demonstrações financeiras referentes aos exercícios findos entre 31.12.2011 e 31.12.2015 sem reconhecer e divulgar créditos detidos por administradores como decorrentes de transações com partes relacionadas, em infração ao art. 177, §3º, da Lei nº 6.404/1976 c/c os itens 18 e 22A do CPC 05 (R1), aprovado pela Deliberação CVM nº 642/2010, e c/c o art. 176, §5º, III, da Lei nº 6.404/1976; e
2.2 multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por, na qualidade de membro do conselho de administração da Recrusul S.A., ter votado e aprovado a celebração de contrato em favor de si mesmo, na reunião do Conselho ocorrida em 20.12.2011, em infração ao art. 156 da Lei nº 6.404/1976.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Igor Muniz e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
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Disponibilização da Ata ao Colegiado (art. 39 §1º do RICRSFN): 30/10/2024 |
|
Aprovação da Ata (art. 39 §2º do RICRSFN): 06/11/24 |
487ª SESSÃO EM NÚMEROS
|
|
BCB |
COAF |
CVM |
SUSEP |
Embargos de Declaração |
Pedido de Revisão |
Total |
|
Processos Pautados |
5 |
7 |
8 |
3 |
4 |
0 |
27 |
|
Retirados de Pauta |
1 |
4 |
1 |
1 |
0 |
0 |
7 |
|
Pedidos de Vista |
0 |
0 |
3 |
0 |
0 |
0 |
3 |
|
Julgamento Adiado* |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Convertido em Diligência |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Julgamento Finalizado |
4 |
3 |
4 |
2 |
4 |
0 |
17 |
|
Relator |
Pautados |
Pedidos de Vista (por Relator) |
Convertido em Diligência |
Retirado de Pauta |
Julgamento Finalizado (por Relator) |
|
Pedro Frade de Andrade |
5 |
0 |
0 |
2 |
3 |
|
Paula Christine Schlee |
2 |
0 |
0 |
0 |
2 |
|
Igor Muniz |
7 |
2 |
0 |
2 |
3 |
|
Ilene Patrícia de Noronha Najjarian |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
|
Valdir Carlos Pereira Filho |
4 |
1 |
0 |
1 |
2 |
|
Gryecos Attom Valente Loureiro |
4 |
0 |
0 |
0 |
4 |
|
Renato da Câmara Pinheiro |
4 |
0 |
0 |
2 |
2 |
|
Total |
27 |
3 |
0 |
7 |
17 |
| | Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 13/11/2024, às 15:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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|
Referência: Processo nº 10372.000125/2024-41 |
SEI nº 45661580 |