Boletim de Serviço Eletrônico em 28/11/2024

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO

 

 

ATA DA 327ª SESSÃO DE JULGAMENTO

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO (CRSNSP)

 

 

Presidente: Conselheira Adriana Teixeira de Toledo

Secretário-Geral: André Wilson Martins de Lima

A 327ª Sessão de Julgamento foi realizada no dia 30 de outubro de 2024, conforme pauta publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de outubro de 2024, seção 1, páginas 58 e 59, e no Boletim de Serviço Eletrônico em 17 de outubro de 2024.

A sessão ocorreu na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, em conformidade com os termos do art. 3º, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF Nº 1.387, de 30 de agosto de 2024. Foi facultado aos legitimados a realização de sustentações orais por meio da plataforma Microsoft Teams. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, permitindo o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.

A sessão foi iniciada às 9h38 e encerrada às 17h36 no dia 30 de outubro de 2024. O quórum foi verificado no início dos trabalhos e após cada intervalo, com os presentes manifestando-se por vídeo e voz.

Presentes: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Renata Struckas, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheiro Gustavo Amado Léon. 

 

00001 - Processo: 15414.611052/2020-73 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Maria Emília do Nascimento Maia (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu:

1. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A, para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas aplicadas à pessoas física, nos termos do voto do Relator;

2. por maioria, dar parcial provimento ao recurso de Maria Emília do Nascimento Maia, para:

(i) quanto ao item 1 da representação, reduzir o valor da pena de multa de R$ 15.750,00 (quinze mil e setecentos e cinquenta reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votaram para negar provimento ao recurso.

(II) quanto ao item 2 da representação, reduzir o valor da pena de multa de R$ 17.250,00 (dezessete mil e duzentos e cinquenta reais) para R$ 16.500,00 (dezesseis mil reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votaram para negar provimento ao recurso.

(iii) quanto ao item 3 da representação:

(a) reduzir o valor da pena de multa de R$ 192.500,00 (cento e noventa e dois mil e quinhentos reais) para R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votaram para negar provimento ao recurso.

(b) reduzir o prazo da pena de Inabilitação de 3,2 anos, ou seja, 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 13 (treze) dias (1.168 dias) para 2(dois) anos e 8 (oito) meses, nos termos do voto do Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.

Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Neival Rodrigues Freitas (Relator), que votou para converter a pena de inabilitação em pena de suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, e os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Thompson da Gama Moret Santos, que votaram para negar provimento ao recurso.

(iv) quanto ao item 4 da representação, reduzir o valor da pena de multa de R$ 17.250,00 (dezessete mil e duzentos e cinquenta reais) para R$ 16.500,00 (dezesseis mil reais), nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, que votaram para negar provimento ao recurso.

Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz. Impedimentos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00002 - Processo: 15414.603285/2024-26 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), União Seguradora S.A - Vida e Previdência (95.611.141/0001-57) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

 

00003 - Processo: 15414.617302/2020-89 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Suellen Santos Oliveira (OAB/RJ 165.266) (Advogada) e Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 3º, parágrafo único, RICRSNSP), negar provimento ao recurso, para: (i) quanto ao item 1 da Representação, manter a pena de multa no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), (ii) quanto ao item 2 da Representação, manter a pena de multa no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), (iii) quanto ao item 3 da Representação, manter a pena de multa no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) , (iv) quanto ao item 4 da Representação, manter a pena de multa no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), (v) quanto ao item 5 da Representação, manter a pena de multa no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) e (vi) quanto ao item 6 da Representação, manter a pena de multa no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), nos termos do voto da Relatora. os termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Sustentação oral: Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00004 - Processo: 15414.600306/2024-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente), Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/SP 324.514) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para: (i) quanto ao item 1 da representação, reduzir o valor da pena de multa de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) para R$ 70.000,00 (setenta mil reais), (ii) quanto ao item 2 da representação, reduzir o valor da pena de multa de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) para R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), (iii) quanto ao item 3 da representação, reduzir o valor da pena de multa de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para R$ 81.250,00 (oitenta e um mil e duzentos e cinquenta mil reais) e (iv) quanto ao item 4 da representação, reduzir o valor da pena de multa de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Escarlath Quelly Xavier Bernardes (OAB/SP 462.909)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (rt. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00005 - Processo: 15414.643857/2023-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relator: José Carlos Gomes Mota

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S/A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067) (Advogada) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP decidiu , por maioria, dar provimento ao recurso, em razão da prescrição ordinária da pretensão punitiva, afastando a pena de multa aplicada pela Autarquia, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. 

Vencidos: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimentos: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Gustavo Amado León.

 

00006 - Processo: 15414.609338/2020-99 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A. (08.602.745/0001-32) (Recorrente), José Augusto da Costa Tatagiba (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado), Danilo Milner Curi (OAB/RJ 161.521) (Advogado) e Luiz Antonio de Faria Júnior (OAB/RJ 168.016) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos de Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A. e de José Augusto da Costa Tatagiba, para manter as penas aplicadas solidariamente aos Recorrentes: (i) quanto ao item 1, multa no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), (ii) quanto ao item 2, multa no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), (iii) quanto ao item 3, multa no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), (iv) quanto ao item 4, multa no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), (v) multa no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), (vi) quanto ao item 6, multa no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), (vii) quanto ao item 7, multa no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), (vii) quanto ao item 8, multa no valor de ​R$ 192.500,00 (cento e noventa e dois mil e quinhentos reais) e de inabilitação, pelo período de 3,2 anos, ou seja, 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 13 (treze) dias (1.168 dias); e (ix) quanto ao item 9, multa no valor de ​R$ 192.500,00 (cento e noventa e dois mil e quinhentos reais) e de inabilitação, pelo período de 3,2 anos, ou seja, 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 13 (treze) dias (1.168 dias)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00007 - Processo: 15414.647198/2021-38 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL (92.751.213/0001-73) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para: (i) quanto aos itens 1, 2 e 3 da representação, manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais); e (ii) quanto ao item o item 4 da representação, manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00008 - Processo: 15414.600309/2018-47 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação de Pecúlio e Socorro Mútuo dos Proprietários de Veículos Automotores - APROVA BRASIL (14.146.449/0001-77) (Recorrente) e Gabriel Martins Teixeira Borges (OAB/GO 33.568) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 196.140,00 (cento e noventa e seis mil e cento e quarenta reais), nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para dar provimento ao recurso.

Sustentação oral: Gabriel Martins Teixeira Borges (OAB/GO 33.568).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00009 - Processo: 15414.616585/2023-94 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Euler Hermes Seguros S.A. (04.573.811/0001-32) (Recorrente), Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160) (Advogada) e Fernando Eduardo Serec (OAB/SP 86.352) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00010 - Processo: 15414.605177/2024-98 - CRSNSP: Recurso SUSEP

 

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), AXA XL Resseguros S.A. (19.323.175/0001-68) (Recorrente), Shana Araujo de Almeida (OAB/RJ 147.987) (Advogada) e Vinicius Pascoal da Rocha (OAB/RJ 148.210) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para, quanto aos itens 1, 2 e 3 da representação, manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Shana Araujo de Almeida (OAB/RJ 147.987).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00011 - Processo: 15414.616540/2023-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Euler Hermes Seguros S.A. (04.573.811/0001-32) (Recorrente), Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160) (Advogada) e Fernando Eduardo Serec (OAB/SP 86.352) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu dar parcial provimento ao recurso, para, nos termos do voto do Relator:

(i) quanto ao item 1 da Representação, por unanimidade, convolar a pena de multa no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) em pena de advertência; e

(ii) quanto ao item 2 da Representação, por maioria, convolar a pena de multa no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) em pena de advertência.

Acompanham: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Vencidos: Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram para negar provimento ao recurso em relação ao item 2.

Sustentação oral: Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

00012 - Processo: 15414.623384/2017-03 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relatora: Renata Struckas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Nobre Seguradora do Brasil S.A (Em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Maristela Iparraguirre de Oliveira Bravo - Portaria Susep nº 7.887 de 12/11/2021) (85.031.334/0001-85) (Recorrente), Emmanuel Wagner Almeida Albuquerque (Recorrente), Luis Eduardo Almeida de Albuquerque (Recorrente), Pedro Jorge de Almeida Albuquerque (Recorrente), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:

1. não conhecer do recurso de Emmanuel Wagner Almeida Albuquerque, em razão da intempestividade.

2. conhecer do recurso dos demais recorrentes e no mérito:

2.1 negar provimento ao recurso de Nobre Seguradora do Brasil S.A., para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas aplicadas às pessoas físicas;

2.2 negar provimento ao recurso de Luis Eduardo Almeida de Albuquerque, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 192.500,00 (cento e noventa e dois mil e quinhentos reais); e

2.3 negar provimento ao recurso de Pedro Jorge de Almeida Albuquerque, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 192.500,00 (cento e noventa e dois mil e quinhentos reais)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Renata Struckas, Relatora, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00013 - Processo: 15414.610889/2021-86 - CRSNSP: Recurso SUSEP

 

Relator: Renato da Câmara Pinheiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros (33.376.989/0001-91) (Recorrente), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente), André Filipe Guimarães Fortunato (OAB/SP 456.868) (Advogado) e Geraldo Pedroso Filho (OAB/SP 86.068) (Advogado).

Processo retirado de pauta a pedido do Relator.

 

00014 - Processo: 15414.627505/2018-69 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Fernando Vieira Saraiva (Recorrente) e Luciano Fermino Kern (OAB/SC 32.218) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso de Fernando Vieira Saraiva, por intempestividade da peça recursal, afastando de ofício a responsabilidade solidaria pelo pagamento da multa aplicada a SOL - Associação de Mútuo, Benefícios e Proteção Veicular, em razão do Recorrente não ocupar a presidência da Associação à época da prática da infração, nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

 



DISPONIBILIZAÇÃO DA ATA AO COLEGIADO: 19/11/2024

APROVAÇÃO DA ATA (ART. 39, §§ 1º E 2º DO RICRSNSP): 27/11/2024

 

327ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

Recursos SUSEP

Embargos de Declaração

Pedidos de Revisão

Total

Processos pautados

14

0

0

14

Retirados de pauta

1

0

0

1

Julgamento adiado*

0

0

0

0

Pedido de vistas

0

0

0

0

Convertido em diligência

0

0

0

0

Julgamento finalizado

13

0

0

13

 

 

 

Relator

Pautados

Pedido de vista

(por Relator)

Convertido em diligência

Retirados

de pauta

Julgamento

Finalizado

(por Relator)

Neival Rodrigues Freitas

1

0

0

0

1

José Antônio Maia Piñeiro

1

0

0

0

1

Carmen Diva Beltrão Monteiro

2

0

0

0

2

José Carlos Gomes Mota

1

0

0

0

1

Thompson da Gama Moret Santos

2

0

0

0

2

Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

3

0

0

0

3

Cássio Cabral Kelly

1

0

0

0

1

Renata Struckas

1

0

0

0

1

Renato da Câmara Pinheiro

1

0

0

1

0

Greicilane Ruas Martins de Queiroz

1

0

0

0

1

Total

14

0

0

1

13

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 28/11/2024, às 12:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10132.000041/2024-30

SEI nº 46122683