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CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO |
ATA DA 328ª SESSÃO DE JULGAMENTO
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO (CRSNSP)
Presidente: Conselheira Adriana Teixeira de Toledo
Secretário-Geral: André Wilson Martins de Lima
A 328ª Sessão de Julgamento foi realizada no dia 18 de dezembro de 2024, conforme pauta publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 06 de dezembro de 2024, seção 1, páginas 49 e 50, e no Boletim de Serviço Eletrônico em 09 de dezembro de 2024.
A sessão ocorreu na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, em conformidade com os termos do art. 3º, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF Nº 1.387, de 30 de agosto de 2024. Foi facultado aos legitimados a realização de sustentações orais por meio da plataforma Microsoft Teams. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, permitindo o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.
A sessão foi iniciada às 9h39 e encerrada às 18h42 no dia 30 de outubro de 2024. O quórum foi verificado no início dos trabalhos e após cada intervalo, com os presentes manifestando-se por vídeo e voz.
Presentes: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
00001 - Processo: 15414.607194/2020-36 - Recurso SUSEP
Relator: Neival Rodrigues Freitas
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para: (i) quanto ao item 1 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); (ii) quanto ao item 2 da representação, manter a pena de multa no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais); (iii) quanto ao item 3 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); (iv) quanto ao item 4 da representação, manter a pena de multa no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais); e (v) quanto ao item 7 da representação, manter a pena de multa no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), nos termos do voto do Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.
Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas (Relator), que votou para aplicar dosimetria diversa em relação aos itens 1, 2, 3, 4 e 7; e a Conselheira Luciana Gonçales, que votou para aplicar dosimetria diversa em relação aos itens 1 e 3.
Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cássio Cabral Kelly e Carmen Diva Beltrão Monteiro.
00002 - Processo: 15414.616738/2023-01 - Recurso SUSEP
Relator: Neival Rodrigues Freitas
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Euler Hermes Seguros S.A. (04.573.811/0001-32) (Recorrente) e Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP decidiu dar parcial provimento ao recurso, para:
(i) quanto ao item 1 da representação, por maioria, convolar a pena de multa no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) em pena de advertência, nos termos do voto do Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.
Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheira Gianni Moreira Leitão.
Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas (Relator), Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
(ii) quanto ao item 2 da representação, por unanimidade, afastar a pena de multa no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), nos termos do voto do Relator;
(iii) quanto ao item 3 da representação, por unanimidade, afastar a pena de multa no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), nos termos do voto do Relator; e
(iv) quanto ao item 4 da representação, por maioria, convolar a pena de multa no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) em pena de advertência, nos termos do voto do Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.
Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheira Gianni Moreira Leitão.
Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas (Relator), Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Sustentação oral: Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cássio Cabral Kelly e Carmen Diva Beltrão Monteiro.
00003 - Processo: 15414.617877/2024-25 - Recurso SUSEP
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), AIG Seguros Brasil S.A. (33.040.981/0001-50) (Recorrente) e Shana Araujo de Almeida (OAB/RJ 147.987) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter as penas de multas, aplicadas pela Autarquia, nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Shana Araujo de Almeida (OAB/RJ 147.987).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cássio Cabral Kelly e Carmen Diva Beltrão Monteiro.
00004 - Processo: 15414.616501/2020-70 - Recurso SUSEP
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação Apoio Mineiro de Proteção aos Proprietário de Veículos (09.184.158/0001-33) (Recorrente), Valério Augusto Ribeiro (OAB/MG 74.204) (Advogado) e Talita Pereira Abreu (OAB/MG 153.541) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Associação Apoio Mineiro de Proteção aos Proprietário de Veículos, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), mantendo de ofício, por maioria, a responsabilidade solidária do Sr. José Haroldo de Oliveira pelo pagamento da multa aplicada à Associação, nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencidos: Conselheiros Neival Rodrigues Freitas e Gianni Moreira Leitão, que votaram para afastar a responsabilidade solidária da pessoa física.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cássio Cabral Kelly e Carmen Diva Beltrão Monteiro.
00005 - Processo: 15414.602376/2024-44 - Recurso SUSEP
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), I4PRO S.A. (07.755.913/0001-67) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cássio Cabral Kelly e Gianni Moreira Leitão.
00006 - Processo: 15414.630434/2019-62 - Recurso SUSEP
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Suellen Santos Oliveira (OAB/RJ 165.266) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para: (i) em relação ao item 1, reduzir o valor da pena de multa para R$ 26.125,00 (vinte e seis mil cento e vinte e cinco reais); (ii) em relação ao item 2, reduzir o valor da pena de multa para R$ 28.625,00 (vinte e oito mil seiscentos e vinte e cinco reais); (iii) em relação ao item 3, manter a pena de multa no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais); (iv) em relação ao item 4, manter a pena de multa no valor de R$ 24.400,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos reais); (v) em relação ao item 5, manter a pena de multa no valor de R$ 24.400,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos reais); (vi) em relação ao item 6, reduzir o valor da pena de multa para R$ 28.625,00 (vinte e oito mil seiscentos e vinte e cinco reais); e (vii) em relação ao item 8, reduzir o valor da pena de multa para R$ 22.500,00 (vinte dois mil e quinhentos reais), nos termos do voto da Relatora.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cássio Cabral Kelly e Gianni Moreira Leitão.
00007 - Processo: 15414.601411/2021-65 - Recurso SUSEP
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros Brasil S.A. (03.502.099/0001-18) (Recorrente), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado), Renata Beiriz Furtado (OAB/RJ 94.251) (Advogada) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para: (i) em relação ao item 1, reduzir o valor da pena de multa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); (ii) em relação ao item 2, reduzir o valor da pena de multa para R$ 31.250,00 (trinta e um mil duzentos e cinquenta reais); (iii) em relação ao item 3, reduzir o valor da pena de multa para R$ 20.625,00 (vinte mil seiscentos e vinte e cinco reais); (iv) em relação ao item 4, manter a pena de multa no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais); (v) em relação ao item 5, reduzir o valor da pena de multa para R$ 61.250,00 (sessenta e um mil duzentos e cinquenta reais); (vi) em relação ao item 6, reduzir o valor da pena de multa para R$ 79.375,00 (setenta e nove mil trezentos e setenta e cinco reais); e (vii) em relação ao item 7, reduzir o valor da pena de multa para R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do voto do Relator.
Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Vencido: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, que votou para dar parcial provimento ao recurso, para aplicar dosimetria diversa em relação ao item 7.
Sustentação oral: Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cássio Cabral Kelly e Emmanuel Sousa de Abreu.
00008 - Processo: 15414.625733/2017-13 - Recurso SUSEP
Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Gerson Cardoso Camargo (Recorrente) e Cristiane Arcos Libânio (OAB/RJ 125.067) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP decidiu acolher o Pedido de Revisão da Superintendência de Seguros Privados, para, nos termos do voto da Relatora:
1. por maioria, conhecer do recurso de Gerson Cardoso Camargo, por considerá-lo tempestivo.
Acompanham: Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencidos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.
2. no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Acompanham: Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencida: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cássio Cabral Kelly e Gianni Moreira Leitão.
00009 - Processo: 15414.622579/2024-57 - Recurso SUSEP
Relatora: Luciana Gonçalez
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), 88i Seguradora Digital S.A. (29.846.286/0001-02) (Recorrente), Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613) (Advogado), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado) e Renata Beiriz Furtado (OAB/RJ 94.251) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cássio Cabral Kelly e Gianni Moreira Leitão.
00010 - Processo: 15414.629829/2024-80 - Recurso SUSEP
Relatora: Luciana Gonçalez
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), 88i Seguradora Digital S.A. (29.846.286/0001-02) (Recorrente), Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613) (Advogado), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado) e Renata Beiriz Furtado (OAB/RJ 94.251) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cássio Cabral Kelly e Gianni Moreira Leitão.
00011 - Processo: 15414.622580/2024-81 - Recurso SUSEP
Relatora: Luciana Gonçalez
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), 88i Seguradora Digital S.A. (29.846.286/0001-02) (Recorrente), Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613) (Advogado), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado) e Renata Beiriz Furtado (OAB/RJ 94.251) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cássio Cabral Kelly e Gianni Moreira Leitão.
00012 - Processo: 15414.622581/2024-26 - Recurso SUSEP
Relatora: Luciana Gonçalez
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), 88i Seguradora Digital S.A. (29.846.286/0001-02) (Recorrente), Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613) (Advogado), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado) e Renata Beiriz Furtado (OAB/RJ 94.251) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cássio Cabral Kelly e Gianni Moreira Leitão.
00013 - Processo: 15414.600792/2023-27 - Recurso SUSEP
Relatora: Gianni Moreira Leitão
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio Do Seguro DPVAT S.A (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Iran Martins Porto Junior (Recorrente), Leandro Martins Alves (Recorrente) e Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada).
Processo retirado de pauta a pedido da Relatora.
00014 - Processo: 15414.612023/2019-95 - Recurso SUSEP
Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Pottencial Seguradora S.A. (11.699.534/0001-74) (Recorrente), Felipe Bueno Siqueira (OAB/MG 116.885) (Advogado) e Marcelo Moreira Ribeiro (OAB/MG 179.978) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), nos termos do voto da Relatora.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cássio Cabral Kelly e Carmen Diva Beltrão Monteiro.
00015 - Processo: 15414.620526/2017-72 - Recurso SUSEP
Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), APREFA - Associação dos Servidores Públicos Municipais de Porto Alegre (05.728.237/0001-07) (Recorrente), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RS 14.877) (Advogado), Carlos Horácio Bonamigo Filho (OAB/RS 80.742) (Advogado), Mariana Fogaça Pereira (OAB/RS 114.590) (Advogada), Karoline Di Paula Oliveira de Souza (OAB/RS 118.001B) (Advogada) e Alexandre Fischer (OAB/RS 76.057) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para: (i) em relação ao item 1, afastar a pena de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); (ii) em relação ao item 2, reduzir o valor da pena de multa para R$ 13.000,00 (treze mil reais); (iii) em relação ao item 3, reduzir o valor da pena de multa para R$ 145.410,48 (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e dez reais e quarenta e oito centavos); e (iv) de ofício declarar a extinção da solidariedade imputada ao Sr. Artur Paulo Araújo Zanella quanto ao adimplemento da multa aplicada à Associação, em razão do seu falecimento, nos termos do voto da Relatora.
Acompanham: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.
Vencidos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
Sustentação oral: Mariana Fogaça Pereira (OAB/RS 114.590).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cássio Cabral Kelly e Gianni Moreira Leitão.
00016 - Processo: 15414.600524/2016-86 - Recurso SUSEP
Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aplub Capitalização S.A (Em Intervenção Judicial - interventora substituta Maristela Iparraguirre de Oliveira Bravo) (Nova denominação Via Capitalização S.A) (88.076.302/0001-94) (Recorrente), Lucas Sivelli Silva (OAB/RS 97.879) (Advogado), Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogada) e Dani Leonardo Giacomini (OAB/RS 53.956) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia, nos termos do voto da Relatora.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Suspeição: Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Ausente, justificadamente, a Conselheira Gianni Moreira Leitão.
DISPONIBILIZAÇÃO DA ATA AO COLEGIADO: 07/01/2025
APROVAÇÃO DA ATA (ART. 39, §§ 1º E 2º DO RICRSNSP): 15/01/2025
328ª SESSÃO EM NÚMEROS
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Recursos SUSEP |
Embargos de Declaração |
Pedidos de Revisão |
Total |
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Processos pautados |
16 |
0 |
0 |
16 |
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Retirados de pauta |
1 |
0 |
0 |
1 |
|
Pedido de vistas |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Convertido em diligência |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Julgamento finalizado |
15 |
0 |
0 |
15 |
|
Relator |
Pautados |
Pedido de vista (por Relator) |
Convertido em diligência |
Retirados de pauta |
Julgamento Finalizado (por Relator) |
|
Neival Rodrigues Freitas |
2 |
0 |
0 |
0 |
2 |
|
José Antônio Maia Piñeiro |
2 |
0 |
0 |
0 |
2 |
|
Carmen Diva Beltrão Monteiro |
2 |
0 |
0 |
0 |
2 |
|
Thompson da Gama Moret Santos |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
|
Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
|
Luciana Golçalez |
4 |
0 |
0 |
0 |
4 |
|
Gianni Moreira Leitão |
1 |
0 |
0 |
1 |
0 |
|
Greicilane Ruas Martins de Queiroz |
3 |
0 |
0 |
0 |
3 |
|
Total |
16 |
0 |
0 |
1 |
15 |
| | Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 15/01/2025, às 15:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 47237104 e o código CRC 19F0098C. |
|
Referência: Processo nº 10132.000045/2024-18 |
SEI nº 47237104 |