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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
PLENÁRIO
ATA DA 260ª SESSÃO DE JULGAMENTO
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Presidência |
: |
Ana Maria Melo Netto Oliveira |
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Representantes da PGFN |
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Euler Barros Ferreira Lopes e José Eduardo de Araújo Duarte |
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Secretária-Executiva Adjunta |
: |
Theresa Christina Cunha Martins |
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Publicação da Pauta no DOU |
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26 de julho de 2019, Seção 1, página 133 (link) |
Às 14 horas e 40 minutos do dia 08 de agosto de 2019, no Palácio da Fazenda, situado na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 11° andar, Centro da cidade do Rio de Janeiro, a Presidente, Ana Maria Melo Netto Oliveira declarou aberta a sessão de julgamento, com a presença dos Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Neival Rodrigues Freitas, Waldir Quintiliano da Silva, Juliana Ribeiro Barreto Paes, Ronaldo Guimarães Gallo, José Antônio Maia Piñeiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, bem como dos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte e Euler Barros Ferreira Lopes, que participou por videoconferência nas dependências do Ministério da Economia em Brasília, na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Anexo A, sala 354.
Vacâncias: (i) titular indicado pela FENACOR (desde 10/12/2018), (ii) suplente indicados pela FENAPREVI (desde 18/12/2018); (iii) suplente indicado pela FENSEG (desde 04/12/2018); (iv) suplente indicado pela FENABER, desde a criação do assento de indicação da entidade pela edição da Portaria MF nº 477/2018 (art. 1º, inc. II, “e”); (v) suplente indicado pela FENACAP, desde a criação do assento de indicação da entidade pela edição da Portaria MF nº 477/2018 (art. 1º, inc. II, “d”); e (vi) 2º e 3º titulares do Ministério da Economia, respectivamente, desde 30/04/2019 e desde a criação do terceiro assento do órgão pela Portaria MF nº 477, de 29/11/2018, que deu nova redação ao art. 2º, inc. I, do RICRSNSP. A data informada de encerramento dos mandatos considera a prorrogação de que trata o art. 2º, §4º do RICRSNSP.
Participaram da distribuição de novos recursos, além dos conselheiros titulares Washington Luis Bezerra da Silva, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, José Antônio Maia Piñeiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, os conselheiros suplentes Juliana Ribeiro Barreto Paes, Waldir Quintiliano da Silva e Carmen Diva Beltrão Monteiro, tendo em vista a vacância dos correspondentes titulares da FENACOR e do Ministério da Economia, em conformidade com o artigo 16, §2º do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 38/2016, com a alteração promovida pela Portaria MF nº 213/2018.
1) JULGAMENTOS:
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO 3.848 |
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PROCESSO |
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15414.005053/2005-45 |
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APENSOS |
: |
15414.005040/2005-76, 15414.005041/2005-11, 15414.005052/2005-09, 15414.005073/2005-16, 15414.004111/2005-13, 15414.003893/2004-92 |
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EMBARGANTE |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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EMBARGADO |
: |
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO – CRSNSP. |
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RELATOR |
: |
CARMEN DIVA BELTRÃO MONTEIRO |
Retirado de pauta.
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RECURSO |
: |
7.156 |
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PROCESSO |
: |
15414.100552/2011-93 |
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RECORRENTE |
: |
MAPFRE CAPITALIZAÇÃO S.A. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO |
Retirado de pauta.
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RECURSO |
: |
7.344 |
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PROCESSO |
: |
15414.002040/2012-43 |
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RECORRENTE |
: |
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS |
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RECORRENTE |
: |
JOSÉ TUPINAMBÁ COELHO |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Manifestou-se, pelos recorrentes, o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, após votar o Relator, acompanhado das Conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, pelo provimento parcial do recurso, com a convolação da multa em advertência, restando prejudicado o recurso da Pessoa Jurídica.
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PROCESSO |
: |
15414.003738/2012-86 |
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RECORRENTE |
: |
CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITO S.A. |
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RECORRENTE |
: |
HENRIQUE ANSEJO AYESTA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
CARMEN DIVA BELTRÃO MONTEIRO |
Manifestou-se, pelos recorrentes, a advogada Shana Araújo de Almeida.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, após votarem a Relatora, acompanhada dos Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Neival Rodrigues Freitas e Waldir Quintiliano da Silva, pelo provimento parcial para excluir a majoração de gravidade, considerando-se a infração continuada, aplicando-se a pena-base de R$ 20.000,00 acrescida de 1/6, totalizando uma multa de R$ 23.333,33. Votaram o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, acompanhado da Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes, no sentido de convolar a multa em advertência.
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PROCESSO |
: |
15414.610688/2016-11 |
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RECORRENTE |
: |
PARANÁ CIA. DE SEGUROS |
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RECORRENTE |
: |
ANDRÉ HORTA RUTOWITSCH |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Manifestou-se, pelo recorrente Sr. André Horta Rutowitsch, a advogada Camila Leal Calais.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Julgamento convertido em diligência, por unanimidade, por proposta do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, após votarem o (i) Relator e a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro pelo parcial provimento do recurso para convolar a multa em advertência e para considerar prejudicado o recurso da Paraná Cia de Seguros em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista da convolação da pena pecuniária em advertência, aplicando-se subsidiariamente (RICRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC e (ii) os Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Washington Luis Bezerra da Silva pelo provimento dos recursos.
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PROCESSO |
: |
15414.620078/2017-15 |
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RECORRENTE |
: |
SAFRA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A |
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RECORRENTE |
: |
SILVIO APARECIDO DE CARVALHO |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WALDIR QUINTILIANO DA SILVA |
Presente o advogado João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos, que havia se manifestado oralmente pelos recorrentes na 259ª Sessão de Julgamento.
Manifestou-se, nos termos regimentais, na 259ª Sessão, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Iniciado o julgamento na 259ª Sessão, votaram o Relator, para negar provimento aos recursos e a Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes, pelo provimento do recurso da pessoa física e considerar prejudicado o recurso da pessoa jurídica, nos termos do Parecer da PGFN. O julgamento foi adiado por pedido de vista do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo. Retomado o julgamento na 260ª Sessão, votaram os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo para dar provimento ao recurso da pessoa física, com fundamentação diversa do voto divergente, e dar parcial provimento ao recurso da Pessoa Jurídica, aplicando-se a penalidade do art. 2º, § 4º da Circular SUSEP nº 243/2011, de recomendação. Votaram no sentido de negar provimento aos recursos os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Washington Luis Bezerra da Silva e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Acompanharam o voto divergente da Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes, pelo provimento do recurso, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Neival Rodrigues Freitas e Ana Maria Melo Netto de Oliveira, que, apenas quanto à fundamentação da decisão para provimento do recurso da pessoa natural, acompanhou o voto do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.
DECISÃO:
Recurso de Sílvio Aparecido de Carvalho no processo 15414.620078/2017-15 provido, por maioria, nos termos do voto da Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes.
Recurso de Safra Vida e Previdência S/A considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RICRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC, nos termos do voto da Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes.
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PROCESSO |
: |
15414.623609/2017-13 |
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RECORRENTE |
: |
GBOEX - GRÊMIO BENEFICENTE |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES |
Manifestou-se, pelo recorrente, o advogado Luiz Evanir Nascimento Guazina.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
DECISÃO:
Recurso parcialmente provido, por voto de qualidade da Presidente do CRSNSP, prevalecendo o voto da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro pelo provimento parcial do recurso, acompanhada pelos conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Washington Luis Bezerra da Silva, Neival Rodrigues Freitas e Ana Maria Melo Netto Oliveira, para fixar a pena-base em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com majoração de 5%, acrescida do dobro em razão das reincidências e de 1/4 pela continuidade, totalizando uma multa de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Vencidos a Relatora e os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, José Antônio Maia Piñeiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Waldir Quintiliano da Silva, que votaram para negar provimento ao recurso.
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PROCESSO |
: |
15414.625748/2017-81 |
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RECORRENTE |
: |
EDUARDO BERARDINELI |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Retirado de pauta.
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PROCESSO |
: |
15414.602071/2018-94 |
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RECORRENTE |
: |
CARLOS ADRIAN MAGNARELLI |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES |
Manifestou-se, pelo recorrente, a advogada Shana Araújo de Almeida.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
DECISÃO:
Recurso provido, por maioria, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Waldir Quintiliano da Silva, que votaram por negar provimento ao recurso.
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PROCESSO |
: |
15414.603505/2018-73 |
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RECORRENTE |
: |
PAN SEGUROS S.A. |
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RECORRENTE |
: |
PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES |
Manifestou-se, pelo recorrente, a advogada Shana Araújo de Almeida.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
DECISÃO:
Recurso de Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa provido, por maioria, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Carmen Diva Beltrão Monteiro que votaram pelo provimento parcial do recurso, para convolar a multa em advertência e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votou pelo desprovimento ao recurso.
Recurso de Pan Seguros S.A. considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se, subsidiariamente (RI-CRSNSP ar. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC.
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PROCESSO |
: |
15414.604776/2018-46 |
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RECORRENTE |
: |
AIG SEGUROS BRASIL S.A. |
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RECORRENTE |
: |
JAIME DE JESUS CALVO DEL ROSÁRIO |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES |
Manifestou-se oralmente pelos recorrentes a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
DECISÃO:
Recurso de Jaime de Jesus Calvo Del Rosário provido, por maioria, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votou por negar provimento ao recurso.
Recurso de AIG Seguros Brasil S.A. considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se, subsidiariamente (RI-CRSNSP ar. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC.
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PROCESSO |
: |
15414.621101/2018-61 |
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RECORRENTE |
: |
AUTO OFICINA SIGA BEM LTDA-ME |
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RECORRENTE |
: |
ÂNGELA MARIA ALEXANDRE QUEIROZ |
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RECORRENTE |
: |
JOÃO BATISTA DA SILVA QUEIROZ |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Retirado de pauta.
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PROCESSO |
: |
15414.629295/2018-43 |
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RECORRENTE |
: |
MARCOS FUGISE |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO |
Julgamento adiado, por pedido de vista do Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, assim que anunciado o julgamento.
1.1 RECURSOS APRECIADOS EM CONJUNTO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS E SERGIO PETRIBU BIVAR
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PROCESSO |
: |
15414.003955/2012-76 |
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RECORRENTE |
: |
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS |
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RECORRENTE |
: |
SERGIO DE PETRIBU BIVAR |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Manifestou-se, pelos recorrentes, o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Julgamento adiado por pedido de vistas da Conselheira Presidente Ana Maria Melo Netto Oliveira, após votarem (i) o Conselheiro Relator, acompanhado dos Conselheiros Neival Rodrigues Freitas, Juliana Ribeiro Barreto Paes e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, para dar provimento ao recurso da pessoa física, considerando prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se, subsidiariamente (RI-CRSNSP ar. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC.; e (ii) os Conselheiros Waldir Quintiliano da Silva, Ronaldo Guimarães Gallo, José Antônio Maia Piñeiro e Carmen Diva Beltrão Monteiro, acompanhando a divergência inaugurada pelo Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, pelo desprovimento do recurso.
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PROCESSO |
: |
15414.000999/2013-25 |
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RECORRENTE |
: |
SÉRGIO DE PETRIBU BIVAR |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
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PROCESSO |
: |
15414.001305/2013-77 |
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RECORRENTE |
: |
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS |
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RECORRENTE |
: |
SERGIO DE PETRIBU BIVAR |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
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PROCESSO |
: |
15414.002044/2013-11 |
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RECORRENTE |
: |
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS |
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RECORRENTE |
: |
SERGIO DE PETRIBU BIVAR |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
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PROCESSO |
: |
15414.002194/2013-16 |
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RECORRENTE |
: |
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS |
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RECORRENTE |
: |
SERGIO DE PETRIBU BIVAR |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Manifestou-se, pelos recorrentes, o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Julgamentos adiados por pedido de vistas da Conselheira Presidente Ana Maria Melo Netto Oliveira, após votarem (i) o Conselheiro Relator, acompanhado dos Conselheiros Neival Rodrigues Freitas, Juliana Ribeiro Barreto Paes e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, para dar provimento ao recurso da pessoa física, considerando prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se, subsidiariamente (RI-CRSNSP ar. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC.; e (ii) o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, acompanhado pelos Conselheiros Waldir Quintiliano da Silva, Ronaldo Guimarães Gallo, José Antônio Maia Piñeiro e Carmen Diva Beltrão Monteiro, para dar provimento parcial aos recursos 15414.001305/2013-77, 15414.002044/2013-11, 15414.002194/2013-16 e 15414.000999/2013-25, por considerar as irregularidades neles apuradas como infração continuada.
1.2 RECURSOS APRECIADOS EM CONJUNTO: FEDERAL DE SEGUROS S.A – EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL E ANDRÉA CÂMARA PORCIÚNCULA
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PROCESSO |
: |
15414.002316/2012-93 |
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RECORRENTE |
: |
FEDERAL DE SEGUROS S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL |
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RECORRENTE |
: |
ANDRÉA CÂMARA PORCIÚNCULA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recurso de Andréa Câmara Porciúncula provido, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Recurso da Federal de Seguros considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RICRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, acompanhado dos Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votaram (i) pela subsistência de responsabilidade da recorrente Federal de Seguros, a despeito do provimento do recurso da pessoa natural, e (ii) para considerar as irregularidades apuradas nos processos 15414.002316/2012-93, 15414.000808/2013-25, 15414.000811/2013-49, 15414.000812/2013-93, 15414.001199/2013-21, 15414.001198/2013-87, 15414.001740/2013-00, 15414.002266/2013-25, 15414.621740/2017-46, 15414.001532/2014-83 e 15414.621739/2017-11 como infração de caráter continuado, com aplicação da pena mais grave dentre as apuradas nos processos retro destacados, acrescida de 2/3, de acordo com o art. 13 da Resolução CNSP nº 243/2011.
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PROCESSO |
: |
15414.000808/2013-25 |
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RECORRENTE |
: |
FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL |
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RECORRENTE |
: |
ANDRÉA CÂMARA PORCIÚNCULA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recurso de Andréa Câmara Porciúncula provido, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Recurso da Federal de Seguros considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RICRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, acompanhado dos Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votaram (i) pela subsistência de responsabilidade da recorrente Federal de Seguros, a despeito do provimento do recurso da pessoa natural, e (ii) para considerar as irregularidades apuradas nos processos 15414.002316/2012-93, 15414.000808/2013-25, 15414.000811/2013-49, 15414.000812/2013-93, 15414.001199/2013-21, 15414.001198/2013-87, 15414.001740/2013-00, 15414.002266/2013-25, 15414.621740/2017-46, 15414.001532/2014-83 e 15414.621739/2017-11 como infração de caráter continuado, com aplicação da pena mais grave dentre as apuradas nos processos retro destacados, acrescida de 2/3, de acordo com o art. 13 da Resolução CNSP nº 243/2011.
|
PROCESSO |
: |
15414.000811/2013-49 |
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RECORRENTE |
: |
ANDRÉA CÂMARA PORCIÚNCULA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recurso de Andréa Câmara Porciúncula provido, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Em razão do provimento do recurso da pessoa natural e consequente insubsistência da multa aplicada no processo, o Colegiado considerou, por maioria, extinta a responsabilidade solidária da Federal de Seguros S/A, nos termos do voto do Conselheiro José Antonio maia Piñeiro. Vencido o Relator quanto à existência de responsabilidade solidária da Federal de Seguros – em Liquidação Extrajudicial pela acusação no caso concreto, e pela conseguinte aplicação de multa à companhia pela prática de infração continuada, apurada nos processos 15414.002316/2012-93, 15414.000808/2013-25, 15414.000811/2013-49, 15414.000812/2013-93, 15414.001199/2013-21, 15414.001198/2013-87, 15414.001740/2013-00, 15414.002266/2013-25, 15414.621740/2017-46, 15414.001532/2014-83 e 15414.621739/2017-11, no valor da pena mais grave dentre as apuradas nos processos retro destacados, acrescida de 2/3, de acordo com o art. 13 da Resolução CNSP nº 243/2011. Acompanharam o Relator, quanto a esse entendimento, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
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PROCESSO |
: |
15414.000812/2013-93 |
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RECORRENTE |
: |
ANDRÉA CÂMARA PORCIÚNCULA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
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Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recurso de Andréa Câmara Porciúncula provido, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Em razão do provimento do recurso da pessoa natural e consequente insubsistência da multa aplicada no processo, o Colegiado considerou, por maioria, extinta a responsabilidade solidária da Federal de Seguros S/A, nos termos do voto do Conselheiro José Antonio maia Piñeiro. Vencido o Relator quanto à existência de responsabilidade solidária da Federal de Seguros – em Liquidação Extrajudicial pela acusação no caso concreto, e pela conseguinte aplicação de multa à companhia pela prática de infração continuada, apurada nos processos 15414.002316/2012-93, 15414.000808/2013-25, 15414.000811/2013-49, 15414.000812/2013-93, 15414.001199/2013-21, 15414.001198/2013-87, 15414.001740/2013-00, 15414.002266/2013-25, 15414.621740/2017-46, 15414.001532/2014-83 e 15414.621739/2017-11, no valor da pena mais grave dentre as apuradas nos processos retro destacados, acrescida de 2/3, de acordo com o art. 13 da Resolução CNSP nº 243/2011. Acompanharam o Relator, quanto a esse entendimento, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
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PROCESSO |
: |
15414.001198/2013-87 |
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RECORRENTE |
: |
ANDRÉA CÂMARA PORCIÚNCULA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recurso de Andréa Câmara Porciúncula provido, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Em razão do provimento do recurso da pessoa natural e consequente insubsistência da multa aplicada no processo, o Colegiado considerou, por maioria, extinta a responsabilidade solidária da Federal de Seguros S/A, nos termos do voto do Conselheiro José Antonio maia Piñeiro. Vencido o Relator quanto à existência de responsabilidade solidária da Federal de Seguros – em Liquidação Extrajudicial pela acusação no caso concreto, e pela conseguinte aplicação de multa à companhia pela prática de infração continuada, apurada nos processos 15414.002316/2012-93, 15414.000808/2013-25, 15414.000811/2013-49, 15414.000812/2013-93, 15414.001199/2013-21, 15414.001198/2013-87, 15414.001740/2013-00, 15414.002266/2013-25, 15414.621740/2017-46, 15414.001532/2014-83 e 15414.621739/2017-11, no valor da pena mais grave dentre as apuradas nos processos retro destacados, acrescida de 2/3, de acordo com o art. 13 da Resolução CNSP nº 243/2011. Acompanharam o Relator, quanto a esse entendimento, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
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PROCESSO |
: |
15414.001199/2013-21 |
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RECORRENTE |
: |
ANDRÉA CÂMARA PORCIÚNCULA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recurso de Andréa Câmara Porciúncula provido, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Em razão do provimento do recurso da pessoa natural e consequente insubsistência da multa aplicada no processo, o Colegiado considerou, por maioria, extinta a responsabilidade solidária da Federal de Seguros S/A, nos termos do voto do Conselheiro José Antonio maia Piñeiro. Vencido o Relator quanto à existência de responsabilidade solidária da Federal de Seguros – em Liquidação Extrajudicial pela acusação no caso concreto, e pela conseguinte aplicação de multa à companhia pela prática de infração continuada, apurada nos processos 15414.002316/2012-93, 15414.000808/2013-25, 15414.000811/2013-49, 15414.000812/2013-93, 15414.001199/2013-21, 15414.001198/2013-87, 15414.001740/2013-00, 15414.002266/2013-25, 15414.621740/2017-46, 15414.001532/2014-83 e 15414.621739/2017-11, no valor da pena mais grave dentre as apuradas nos processos retro destacados, acrescida de 2/3, de acordo com o art. 13 da Resolução CNSP nº 243/2011. Acompanharam o Relator, quanto a esse entendimento, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
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PROCESSO |
: |
15414.001740/2013-00 |
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RECORRENTE |
: |
ANDRÉA CÂMARA PORCIÚNCULA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recurso de Andréa Câmara Porciúncula provido, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Em razão do provimento do recurso da pessoa natural e consequente insubsistência da multa aplicada no processo, o Colegiado considerou, por maioria, extinta a responsabilidade solidária da Federal de Seguros S/A, nos termos do voto do Conselheiro José Antonio maia Piñeiro. Vencido o Relator quanto à existência de responsabilidade solidária da Federal de Seguros – em Liquidação Extrajudicial pela acusação no caso concreto, e pela conseguinte aplicação de multa à companhia pela prática de infração continuada, apurada nos processos 15414.002316/2012-93, 15414.000808/2013-25, 15414.000811/2013-49, 15414.000812/2013-93, 15414.001199/2013-21, 15414.001198/2013-87, 15414.001740/2013-00, 15414.002266/2013-25, 15414.621740/2017-46, 15414.001532/2014-83 e 15414.621739/2017-11, no valor da pena mais grave dentre as apuradas nos processos retro destacados, acrescida de 2/3, de acordo com o art. 13 da Resolução CNSP nº 243/2011. Acompanharam o Relator, quanto a esse entendimento, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
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PROCESSO |
: |
15414.002266/2013-25 |
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RECORRENTE |
: |
ANDRÉA CÂMARA PORCIÚNCULA |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recurso de Andréa Câmara Porciúncula provido, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Em razão do provimento do recurso da pessoa natural e consequente insubsistência da multa aplicada no processo, o Colegiado considerou, por maioria, extinta a responsabilidade solidária da Federal de Seguros S/A, nos termos do voto do Conselheiro José Antonio maia Piñeiro. Vencido o Relator quanto à existência de responsabilidade solidária da Federal de Seguros – em Liquidação Extrajudicial pela acusação no caso concreto, e pela conseguinte aplicação de multa à companhia pela prática de infração continuada, apurada nos processos 15414.002316/2012-93, 15414.000808/2013-25, 15414.000811/2013-49, 15414.000812/2013-93, 15414.001199/2013-21, 15414.001198/2013-87, 15414.001740/2013-00, 15414.002266/2013-25, 15414.621740/2017-46, 15414.001532/2014-83 e 15414.621739/2017-11, no valor da pena mais grave dentre as apuradas nos processos retro destacados, acrescida de 2/3, de acordo com o art. 13 da Resolução CNSP nº 243/2011. Acompanharam o Relator, quanto a esse entendimento, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
|
PROCESSO |
: |
15414.001532/2014-83 |
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RECORRENTE |
: |
FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL |
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RECORRENTE |
: |
ANDRÉA CÂMARA PORCIÚNCULA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recurso de Andréa Câmara Porciúncula provido, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Recurso da Federal de Seguros considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RICRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, acompanhado dos Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votaram (i) pela subsistência de responsabilidade da recorrente Federal de Seguros, a despeito do provimento do recurso da pessoa natural, (ii) para considerar as irregularidades apuradas nos processos 15414.002316/2012-93, 15414.000808/2013-25, 15414.000811/2013-49, 15414.000812/2013-93, 15414.001199/2013-21, 15414.001198/2013-87, 15414.001740/2013-00, 15414.002266/2013-25, 15414.621740/2017-46, 15414.001532/2014-83 e 15414.621739/2017-11 como infração de caráter continuado, com aplicação da pena mais grave dentre as apuradas nos processos retro destacados, acrescida de 2/3, de acordo com o art. 13 da Resolução CNSP nº 243/2011.
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PROCESSO |
: |
15414.621739/2017-11 |
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RECORRENTE |
: |
FEDERAL DE SEGUROS S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recurso desprovido, adotando-se como fundamento o voto do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Vencido o Relator que (i) considerou existir responsabilidade solidária da recorrente pelas acusações que originaram os processos 15414.002316/2012-93, 15414.000808/2013-25, 15414.000811/2013-49, 15414.000812/2013-93, 15414.001199/2013-21, 15414.001198/2013-87, 15414.001740/2013-00, 15414.002266/2013-25, 15414.621740/2017-46, 15414.001532/2014-83 e 15414.621739/2017-11, (ii) reconheceu que as irregularidades apuradas nos referidos processos constituem infração continuada; e (iii) determinou a imposição de multa à companhia, no valor da pena mais grave dentre as apuradas nos processos retro destacados, acrescida de 2/3, de acordo com o art. 13 da Resolução CNSP nº 243/2011. Acompanharam o Relator, quanto a esse entendimento, os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
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PROCESSO |
: |
15414.621740/2017-46 |
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RECORRENTE |
: |
FEDERAL DE SEGUROS S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL |
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RECORRENTE |
: |
ANDRÉA CÂMARA PORCIÚNCULA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
DECISÃO:
Recurso de Andréa Câmara Porciúncula provido, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Recurso da Federal de Seguros considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RICRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, acompanhado dos Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que votaram (i) pela subsistência de responsabilidade da recorrente Federal de Seguros, a despeito do provimento do recurso da pessoa natural, (ii) para considerar as irregularidades apuradas nos processos 15414.002316/2012-93, 15414.000808/2013-25, 15414.000811/2013-49, 15414.000812/2013-93, 15414.001199/2013-21, 15414.001198/2013-87, 15414.001740/2013-00, 15414.002266/2013-25, 15414.621740/2017-46, 15414.001532/2014-83 e 15414.621739/2017-11 como infração de caráter continuado, com aplicação da pena mais grave dentre as apuradas nos processos retro destacados, acrescida de 2/3, de acordo com o art. 13 da Resolução CNSP nº 243/2011.
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A sessão encerrou às 19 horas e 35 minutos. |
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|
Disponibilização da ata ao Colegiado |
: |
18 de outubro de 2019 |
|
Aprovação da ata |
: |
18 de outubro de 2019 |
| | Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira, Conselheiro(a) Presidente, em 25/10/2019, às 13:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4560392 e o código CRC 91D2FDE9. |
|
Referência: Processo nº 10132.100330/2019-71. |
SEI nº 4560392 |