Boletim de Serviço Eletrônico em 14/02/2025

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

 

Processo 10372.000113/2024-16

Processo na primeira instância MF-CRSFN-CVM 19957.009288/2019-25

 

 

 

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTES:

Antonio Marcos Samad Junior
Guilherme Ribeiro do Val

RECORRIDO:

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

RELATORA:

Paula Christine Schlee

 Modalidade(s) de Julgamento:     (  )Virtual      ( x )Videoconferência     (  )Presencial

 

 

RELATÓRIO

 

1. Trata-se de recursos interpostos por Guilherme Ribeiro do Val ("Guilherme") e por Antonio Marcos Samad Júnior ("Antonio Marcos" e, os dois em conjunto, os "Recorrentes"), contra decisão da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") de 19 de março de 2024 que os condenou a penalidades de multa pecuniária em razão do cometimento de irregularidades, conforme abaixo:

1.a. Guilherme:

1.a.i. penalidade de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por ter atuado como agente autônomo de investimento, entre março e outubro de 2014, sem o devido registro como AAI junto à CVM, em infração ao art. 3º, caput, da ICVM nº 497/2011; e

1.a.ii. penalidade de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por, mesmo estando registrado como agente autônomo de investimento junto à CVM, ter atuado junto à Ideal Trade Agente Autônomo de Investimento Ltda., entre outubro de 2014 e fevereiro de 2015, sem integrar o seu quadro societário, em infração ao art. 3º, inciso II, da ICVM nº 497/2011;

1.b. Antonio Marcos:

1.b.i. penalidade de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ter delegado a Guilherme Ribeiro do Val serviços de prospecção e captação de clientes, serviços estes privativos de agente autônomo de investimento, entre março e outubro de 2014, sem que Guilherme Ribeiro do Val possuísse registro como agente autônomo de investimento junto à CVM, em infração ao art. 13, inciso VI, da ICVM nº 497/2011;

1.b.ii. penalidade de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ter delegado a Guilherme Ribeiro do Val serviços de prospecção e captação de clientes, entre outubro de 2014 e fevereiro de 2015, sem que Guilherme Ribeiro do Val, já registrado como agente autônomo de investimento junto à CVM, integrasse o quadro societário da Ideal Trade Agente Autônomo de Investimento Ltda., em infração ao art. 13, inciso VI, da ICVM nº 497/2011; e

1.b.iii. penalidade de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ter deixado de exercer sua atividade de agente autônomo de investimento com cuidado e diligência, em infração ao art. 10, caput, da ICVM nº 497/2011.

2. O Termo de Acusação (Inteiro Teor 2, fls. 1090 e ss) data de 9 de dezembro de 2019 e esclarece que a instauração do processo administrativo sancionador ("PAS") tem origem em diligências realizadas no âmbito do Processo Administrativo CVM n. SP-2016-19, que foi instaurado para tratar da Reclamação da investidora Sra. E.A.C.P. Apurou-se, no referido processo originário, que Guilherme foi o responsável pela captação da investidora como cliente da Ideal Trade Agente Autônomo de Investimentos Ltda., utilizando-se da relação de confiança que existia entre ele e a investidora, oriunda do vínculo comercial pregresso de gerente de conta bancária dessa investidora. Verificou-se também que Antonio Marcos, sócio e agente autônomo de investimento da Ideal Trade, à época dos fatos, foi o responsável pela contratação e delegação a Guilherme, de atividades privativas de agente autônomo de investimento. Ainda com relação à conduta de Antônio Marcos, constatou-se que o mesmo deixou de exercer sua atividade de agente autônomo de investimento com o cuidado e a diligência esperados no desempenho de tal atividade.

3. Os ora Recorrentes foram citados por meios dos ofícios Citação n. 44/2020-CVM/SPS/CCP (Inteiro Teor 2, fls. 1116) e Citação n. 45/2020-CVM/SPS/CCP (Inteiro Teor 2, fls. 1117) e apresentaram defesa em 13 de fevereiro de 2020 (Guilherme - Inteiro Teor 2, fls. 1160 e ss) e 17 de fevereiro de 2020 (Antonio Marcos - Inteiro Teor 2, fls. 1175 e ss). 

4. Um relatório dos principais atos processuais até a decisão de primeira instância, bem como do termo de acusação e das razões de defesa encontra-se às fls. 1237 e ss (Inteiro Teor 2). As razões de decidir da primeira instância podem ser assim resumidas, com base no voto condutor da decisão (Inteiro Teor 2, fls. 1248 e ss):

4.1 sobre a preliminar de prescrição arguida por Guilherme: (i) o Ofício nº 301/2019/CVM/SMI/GMN2, de 04.04.2019, expedido ainda na fase investigativa, com a intimação de Guilherme do Val a prestar esclarecimentos sobre os fatos objeto da acusação, constituiu ato inequívoco de apuração dos fatos e, por conseguinte, interrompeu a contagem da prescrição da ação punitiva, na forma do art. 2º, inciso II da Lei nº 9.873/1999; (ii) a melhor interpretação do §2 do Art. 2 da Lei n. 9.873/99 é aquela segundo a qual o prazo mínimo de prescrição ordinária é de 5 anos, podendo ser dilatado caso se trate de aplicação de prazo de prescrição penal, mas nunca diminuído por essa mesma razão.

4.2 sobre o mérito: 

18. (...) prevalece na CVM entendimento no sentido de que, para que haja infração à norma, “basta que o acusado exerça, sem autorização, qualquer das três atividades que representam esforços comerciais junto ao público investidor - essência do papel desempenhado pelos agentes autônomos no mercado de valores mobiliários”. Assim, não é necessário que se demonstre a prática das três atividades simultâneas para que se caracterize o exercício de um AAI.

 

(...)

 

20. O conjunto probatório constante do presente PAS demonstra, claramente, que Guilherme do Val atuou irregularmente como AAI, por meio da prática de prospecção e captação de clientes para a Ideal Trade — atribuições estas privativas de AAI registrado na CVM —, e, por este serviço, foi remunerado assim como os demais AAI do referido escritório.

 

(...)

 

24. Cabe ressaltar que a prática da atividade de captação de clientes pelo acusado tornou-se incontroversa ante a respectiva confissão, constante de suas razões de defesa, ao afirmar que participou do processo seletivo da Ideal Trade afim de realizar trabalho semelhante ao que desenvolvia no Banco Itaú, de “captação novos clientes para empresa do Sr. Antônio Samad Júnior”.

 

25. Também não me parece razoável concluir que a mera participação de Guilherme do Val nas reuniões com clientes da Ideal Trade na qualidade de ouvinte descaracterizaria sua atuação como AAI. Até porque o acusado não nega que participou de reuniões na sede da XP Investimentos, bem como na sede do escritório Ideal Trade. Neste ponto, não restam dúvidas de que Guilherme do Val, além de realizar a captação de clientes, os acompanhava ao longo do seu relacionamento comercial com o escritório Ideal Trade, fato que reforça a sua atuação como AAI, sem deter o registro perante a CVM.

 

(...)

 

27. Nessa linha, outro indício que, na minha visão, converge na direção de que Guilherme do Val atuava como AAI, consiste no fato de que havia uma expectativa por parte dos Acusados, quanto à obtenção, no curto prazo, do seu credenciamento como AAI, conforme relatado na defesa de ambos, o que veio a ocorrer em 13.10.2014.

 

28. Sendo certo que, após obter o efetivo credenciamento de AAI junto à CVM, Guilherme do Val deu continuidade à sua atuação perante o escritório Ideal Trade, sem, contudo, integrar o seu quadro societário. Tanto foi assim que, com base no relato de Antonio Samad, restou evidenciado que havia apenas um acordo verbal entre a Ideal Trade e Guilherme do Val.

 

(...)

 

30. Vale dizer, as provas carreadas aos autos dão conta de que Guilherme do Val praticou, ao longo do período em que esteve vinculado à Ideal Trade, atividades típicas de AAI, realizando a captação e prospecção de clientes, atividade pela qual era remunerado, e sendo responsável pelo relacionamento comercial com tais cliente. Sendo certo, que, entre março de 2014 e outubro de 2014, o acusado exerceu atividades de AAI sem o devido registro junto à CVM e, após o seu credenciamento como AAI, em outubro de 2014, Guilherme do Val seguiu realizando as atividades típicas de um AAI, mas, neste período, sem integrar o quadro societário da Ideal Trade.

 

(...)

 

34. Da mesma maneira, não restam dúvidas de que Antonio Samad foi responsável pela contratação de Guilherme do Val e que havia, conforme já mencionei neste voto, uma expectativa para ambos os Acusados, quanto à obtenção, no curto prazo, do seu credenciamento como AAI.

 

35. Nessa linha, outro indício que, na minha visão, converge na direção de que houve delegação de serviços privativos de AAI, sem que Guilherme do Val possuísse registro junto à CVM, é o fato de Antonio Samad figurar, nas palavras de Guilherme do Val, como seu “superior hierárquico”.

 

36. Rejeito, também, o argumento de que a indicação de clientes não se caracterizaria como uma captação clientes, tal como sugere Antonio Samad em suas razões de defesa, haja vista que a atuação de Guilherme do Val não se limitava a mera indicação de clientes, pois, além de perceber remuneração para isso — tal como era feito com os demais AAI —, ainda participava de reuniões com clientes na Ideal Trade e na sede da corretora a qual o referido escritório era vinculado.

 

(...)

 

38. Antonio Samad foi também acusado pela SMI por ter delegado a Guilherme do Val serviços de AAI, entre outubro de 2014 e fevereiro de 2015, sem que Guilherme do Val, já registrado como AAI junto à CVM, integrasse o quadro societário da Ideal Trade. Neste aspecto, observo que não há nos autos qualquer comprovação de que tenha sido realizada a alteração no contrato social da Ideal Trade, de forma a incluir Guilherme do Val como sócio AAI do referido escritório, razão pela qual entendo que procede a acusação de infração ao art. 13, inciso VI, da ICVM nº 497/2011.

 

39. A SMI, a partir da análise de e-mails trocados entre Antonio Samad e a Reclamante, também propôs a responsabilização daquele por ter deixado de informar os ativos que seriam aplicados no produto “Combo Long & Short”, configurando, assim, infração ao inciso III do art. 1º da ICVM nº 497/2011. Tal conduta, ao ver da Acusação, caracterizaria violação ao regime regulamentar ao qual os AAI estão submetidos: (...).

 

40. Quanto a esse ponto, Antonio Samad se limitou a alegar que as mensagens sobre o produto seguiam o modelo padrão fornecido pela corretora a que era vinculado e que informava os ativos que faziam parte das operações em reuniões presenciais. Tais alegações não afastam, contudo, a responsabilidade do acusado, enquanto agente autônomo.

 

(...)

 

42. No presente caso, verifica-se que, de fato, os diversos e-mails enviados por Antonio Samad à Reclamante17 — com o objetivo de obter a sua prévia autorização para realização de operações no âmbito do “Combo Long & Short” — não apresentavam informações acerca da seleção de ativos nos investimentos direcionados ao “Combo Long & Short”.

 

43. Nessa linha, a ausência destas informações revela a falta de cuidado e diligência por parte de Antonio Samad em relação ao cumprimento de suas obrigações no exercício das suas atividades profissionais, caracterizando, dessa forma, infração ao regime fiduciário em que estava inserido.

 

4.3 sobre a dosimetria:

49. A teor do disposto no art. 23 da ICVM nº 497/2011 (e reproduzido no âmbito da Resolução CVM n° 16/2021), as infrações citadas são consideradas graves para efeito de imposição das penalidades previstas na Lei nº 6.385/1976.

 

50. No entanto, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que há, no presente caso, algumas circunstâncias atenuantes a serem levadas em consideração para a fixação das penas de ambos os Acusados, a saber: (i) ao que se tem notícia, apenas a Reclamante alegou prejuízos pelos fatos objeto deste PAS; e (ii) os acusados possuem bons antecedentes.

 

5. O Diretor João Accioly manifestou-se no sentido de reconhecer a ocorrência de prescrição pelo decurso do prazo de prescrição penal, que deve ser aplicado ao caso, segundo seu entendimento, ainda que seja menor do que os cinco anos previstos pela Lei n. 9.873/99 (Inteiro Teor 2, fls. 1273).

6. Os ora Recorrentes foram intimados da decisão de primeira instância por meio de publicação da Intimação n. 76/2024-CVM/SPS/GCP, publicada no Diário Eletrônico da CVM em 12 de junho de 2024 (Inteiro Teor 2, fls. 1264), que foi dada por cumprida, em 12 de junho de 2024, por consulta direta (Guilherme - Inteiro Teor 2, fls. 1269) e em 18 de junho de 2024, por decurso de prazo tácito (Antônio Marcos - Inteiro Teor 2, fls. 1287). 

7. Guilherme interpôs recurso em 9 de julho de 2024, cujas razões podem ser assim resumidas (Inteiro Teor 2, fls. 1333 e ss):

7.1 preliminar: a pretensão punitiva da administração está prescrita, uma vez que deve ser aplicado ao caso o prazo de prescrição penal; o §2 do Art. 2 da Lei n. 9.873/99 não faz qualquer distinção entre ser o prazo de prescrição penal maior ou menor do que os cinco anos fixados pela mesma Lei; "o CNJ unificou a discussão vedando expressamente que a Administração Pública crie interpretações restritivas ou distintivas não definidas em Lei que prejudiquem o acusado, principalmente em razão do princípio da legalidade e da vedação da interpretação contrária ao réu"; cita decisões do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido; sua conduta se enquadra no Art. 27-E da Lei nº 6.385/76, cuja pena máxima de dois anos determina um prazo prescricional de quatro anos conforme o Art. 109, V, do Código Penal; os Ofícios citados pelo voto condutor da decisão de primeira instância como atos inequívocos de apuração, aptos a interromper o prazo de prescrição, não podem ser assim compreendidos; houve prescrição tanto na fase investigativa (antes da citação), quanto na fase processual (entre a citação e decisão de primeira instância);

7.2 mérito: 

7.2.1 quanto à primeira irregularidade: as provas juntadas nos autos demonstram que o Recorrente realizou atividades administrativas e mera indicação até que pudesse atuar como AAI; por não possuir o registro junto à CVM, o Recorrente atuava exclusivamente como Assistente Administrativo enquanto estudava junto à Universidade XP para a prova visando a obtenção de registro como AAI; como Assistente Administrativo, o Recorrente somente acompanhava reuniões como ouvinte, realizava agendamentos de reuniões, realizava atendimento telefônico; prospecção e captação utilizam técnicas proativas como ligações e e-mails; indicação, que foi o que Guilherme alega ter ocorrido, ocorre de forma mais orgânica, envolvendo antigos clientes, parceiros e até mesmo pessoas do ciclo pessoal; se sua atividade fosse a de realizar a prospecção e captação de clientes teria um volume expressivo de clientes indicados antes da obtenção do registro de AAI, mas, em verdade, indicou somente três pessoas; restou amplamente demonstrado que Guilherme não prestava esclarecimentos aos clientes, não conduzia reuniões, não possuía acesso à mesa de operações, tampouco auferia a mesma remuneração que os demais AAI;

7.2.2 quanto à segunda irregularidade: cita o Ofício n. 04/18 da CVM como evidência de que a própria autarquia reconhece que os procedimentos operacionais necessários para a atualização dos contratos sociais podem ser bastante demorados em alguns casos, razão pela qual a própria CVM entenderia razoável uma mitigação da vedação insculpida no inciso II do Art. 3 da Instrução CVM n. 497/2011; argumenta que a a atuação temporária é justificada quando for demonstrado que houve diligência na adoção dos procedimentos necessários para a regularização do contrato social; alega ter assinado o competente documento de alteração de contrato social e que competia a Antônio Marcos levá-lo a registro;

7.3 dosimetria: alega que a decisão de primeira instância não fez uma análise individualizada das atenuantes expressamente citadas; a regularização da sua condição de AAI, em outubro de 2014, não foi levada em consideração para fins de dosimetria; durante todo o desenrolar do processo administrativo sancionador agiu de boa fé e de forma cooperativa e transparente; a decisão não observou o princípio da proporcionalidade que, no caso concreto, deveria levar em consideração que os fatos objeto do processo aconteceram há mais de 10 anos e que Guilherme não atua mais no mercado de capitais; sendo hoje um advogado em início de carreira, não tem condições financeiras de arcar com a multa no valor total imposto.

8. Antonio Marcos interpôs recurso em 17 de julho de 2024, cujas razões podem ser assim resumidas: (Inteiro Teor 2, fls. 1385 e ss):

8.1 preliminar: a pretensão punitiva da administração pública em relação a duas das acusações contra Antonio Marcos está prescrita, uma vez que deve ser aplicado a elas o prazo de prescrição penal, de 4 anos; o § 2º do Art. 1 da Lei n. 9.873/99 não impõe qualquer tipo de condicionante, sendo absolutamente claro que, no caso de coexistência de ilícito administrativo e penal, incide o prazo prescricional da legislação penal, qualquer que seja este, isto é, independentemente de ser menor, maior ou igual àquele previsto ao ilícito administrativo; cita jurisprudência do STF; a interpretação dada pelo Colegiado da CVM o citado dispositivo legal não se coaduna com os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo; o Ofício de nº 301/2019/CVM/SMI/FMN, de 4 de abril de 2019, com a intimação de Guilherme do Val a prestar esclarecimentos sobre os fatos objeto da acusação, não pode ser tido como “ato inequívoco de apuração dos fatos"; "(q)uando intimados a prestar esclarecimentos sobre a Reclamação instaurada, Guilherme do Val e Recorrente prestaram esclarecimentos sobre os fatos imputáveis à XP corretora e a Ideal Trade que haviam sido reclamados por uma investidora, os quais não são os mesmos daqueles imputados aos acusados para fins de aplicação da sanção administrativa, razão pela qual o envio de referido Ofício não preenche a hipótese prescrita em lei para interromper a prescrição punitiva da CVM"; cita precedente do CRSFN segundo o qual a expedição de ofício com pedido de esclarecimentos não constitui ato inequívoco de apuração dos fatos apto a interromper o prazo prescricional; no caso em tela, o prazo prescricional somente teria sido interrompido com a citação dos ora Recorrentes, em janeiro de 2020, quando a pretensão punitiva da administração pública já estaria prescrita mesmo que se considerasse o prazo quinquenal do caput do Art. 1 da Lei n. 9.873/99; quanto à infração de falta de informação sobre ativos do produto "Combo Long & Short”, admite que o prazo prescricional é de 5 anos e argumenta que também neste caso a pretensão punitiva da administração pública está prescrita; quanto à acusação de ter delegado a Guilherme do Val atividades exclusivas de AAI sem que este fizesse parte do quadro societário da Ideal Trade, a acusação menciona levianamente que tal delegação teria ocorrido entre outubro de 2014 e fevereiro de 2015, sem, contudo, individualizar os fatos como deveria.

8.2 mérito:

8.2.1 a acusação está baseada nos relatos dos próprios Recorrentes, sem qualquer outra prova; nos autos só há a informação de que Guilherme do Val teria indicado três clientes, além de si próprio, para que investissem junto à Ideal Trade, o que nem de longe é suficiente para caracterizar meses de suposta atuação irregular, tampouco qualquer sorte de delegação de atividades irregulares por parte do ora Recorrente; a condenação de Antônio Marcos se deu com base em presunções que não se sustentam no arcabouço fático-probatório do processo na CVM;

8.2.2 quanto à condenação por inobservância dos deveres de cuidado e diligência tendo em vista que deixou de informar os ativos que seriam aplicados no produto "Combo Long & Short", alega que: as operações foram todas expressamente aprovadas pela investidora reclamante; nenhum prejuízo foi causado a essa investidora em razão da falta de tais informações ou das operações realizadas; era característica do próprio produto comercializado, característica essa devidamente informada, a maior discricionariedade do AAI nesses casos;

8.3 quanto à dosimetria: a dosimetria das penas não observou que (i) não houve comprovados prejuízos causados em razão dos ilícitos apontados; (ii) desde a primeira oportunidade os acusados, em absoluta boa-fé, prestaram todos os esclarecimentos necessários, inclusive admitindo as operações realizadas que, na sua visão, nunca configuraram qualquer tipo de ilícito; (iii) a infração, em especial da realização das atividades privativas de AAI sem a devida habilitação e sua delegação por parte do ora Recorrente foi devidamente regularizada com a habilitação já esperada de Guilherme do Val em outubro de 2014; e (iv) a infração dos deveres de cuidado e diligência por parte do Recorrente não configuram atos passíveis de repercussão criminal, razão pela qual uma advertência seria pena muito mais proporcional e razoável do que a multa imposta.

9. Em 26 de agosto de 2024 os autos foram remetidos a este Conselho (Inteiro Teor 2, fls. 1422) e em 1 de outubro de 2024 foram distribuídos a esta Relatora (doc SEI 45402159).

10. Não houve pedido de parecer por escrito da PGFN neste caso.

É o relatório.

Paula Christine Schlee – Conselheira Relatora.


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Documento assinado eletronicamente por Paula Christine Schlee, Conselheiro(a), em 14/02/2025, às 11:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10372.000113/2024-16 SEI nº 48450079