Boletim de Serviço Eletrônico em 01/04/2025

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO

 

 

ATA DA 329ª SESSÃO DE JULGAMENTO

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO (CRSNSP)

 

 

 

Presidente: Conselheira Adriana Teixeira de Toledo

Secretária-Geral Substituta: Ana Luiza Nascimento Amazonas

A 329ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2025, conforme pauta publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 07 de fevereiro de 2025, seção 1, página 44, e no Boletim de Serviço Eletrônico em 12 de fevereiro de 2025.

A sessão ocorreu na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, em conformidade com os termos do art. 3º, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF Nº 1.387, de 30 de agosto de 2024. Foi facultado aos legitimados a realização de sustentações orais por meio da plataforma Microsoft Teams. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, permitindo o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.

A sessão foi iniciada às 9h57 e encerrada às 19h34 no dia 26 de fevereiro de 2025 e iniciada às 10h06 e encerrada às 12h38 no dia 27 de fevereiro de 2025. O quórum foi verificado no início dos trabalhos e após cada intervalo, com os presentes manifestando-se por vídeo e voz.

Presentes: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Renata Struckas, Conselheiro José Carlos Gomes Mota. 

 

00001 - Processo: 15414.635801/2022-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros S/A (33.376.989/0001-91) (Recorrente) e Cássio Gama Amaral (OAB/SP 324.673) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz.

Vencido: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.

Sustentação oral: André Filipe Guimarães Fortunato (OAB/SP 456.868).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Amado León.

Impedimentos: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, por atuar como Superintendente Jurídica no IRB Brasil Resseguros S/A e Conselheira Luciana Gonçalez por atuar como liquidante extrajudicial da entidade AVS Seguradora S/A, conforme Portaria de Nomeação SUSEP nº 6.610/2016, entidade que detém participação acionária no Recorrente.  

 

00002 - Processo: 15414.600522/2016-97 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Via Capitalização S.A. (atual denominação de Aplub Capitalização S/A) (88.076.302/0001-94) (Recorrente) e Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu:

1. por maioria, conhecer do recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Presidente Adriana Teixeira de Toledo .

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro (Relatora), Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

2. por unanimidade, afastar de ofício a condenação imposta pela Autarquia em relação aos itens 1, 2 e 3 da Representação, nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00003 - Processo: 15414.605228/2019-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), José Márcio Barbosa Norton (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) (Advogado), Ricardo de Sá Acataúassu Xavier (Recorrente), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes Mendes (OAB:OAB/RJ 142.873) (Advogado)

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:

1. negar provimento ao recurso da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas aplicadas às pessoas físicas.

2. dar parcial provimento ao recurso de José Márcio de Barbosa Norton, para: (i) quanto ao item 1 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais); e (ii) quanto ao item 2 da representação, manter a pena de multa no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).

3. negar provimento ao recurso de Ricardo de Sá Acataúassu Xavier, para: (i) quanto ao item 1 da representação, manter a pena de multa no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); e (ii) quanto ao item 2 da representação, manter a pena de multa no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).

Sustentação oral: Helio Bitton Rodrigues (OAB/RJ 071.709) - Presidente e Diretor Jurídico da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. e Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882), pela Recorrente Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.; e Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033), pelos Recorrentes José Márcio de Barbosa Norton e Ricardo de Sá Acataúassu Xavier.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00004 - Processo: 15414.617155/2020-47 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Antônio Virgílio de Carvalho Neto (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, nos termos do voto da Relatora.

1. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A, para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa aplicada à pessoa física; e

2. por maioria, negar provimento ao recurso de Antônio Virgílio de Carvalho Neto, para manter a pena de multa no valor de R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais).

Acompanham: Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00005 - Processo: 15414.621354/2024-83 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Banco GM S.A. (59.274.605/0001-13) (Recorrente) e Carlos Eduardo Gazineu de Azevedo (OAB:SP 229.928) (Advogado). 

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para afastar a pena de advertência, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Raissa Lilavati Barbosa Abbas Campelo (OAB/SP 329.843).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00006 - Processo: 10132.000043/2024-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP

 

Relatora: Luciana Gonçalez

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sompo Seguros S.A (atual denominação de Marítima Seguros S/A) (61.383.493/0001-80) (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) e Stela Maris Furlan Rossetto (OAB/SP 23.090) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, em razão da incidência da prescrição intercorrente do processo 15414.000494/98-24, nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Renata Struckas (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Impedimento: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, em virtude de ter figurado na primeira instância processual, como Diretor da Susep responsável pela relatoria do processo no Conselho Diretor.

 

00007 - Processo: 15414.652179/2021-23 - CRSNSP: Recurso SUSEP

 

Relatora: Luciana Gonçalez

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP, por maioria, nos termos do voto da Relatora:

1. preliminarmente, afastar a incidência da prescrição intercorrente das infrações dos grupos 1, 2 e 3.

Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencido: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas.

2. no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para, reconhecendo a continuidade das diversas infrações da Representação, aplicar pena de multa única no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).

Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00008 - Processo: 15414.606590/2020-46 - CRSNSP: Recurso SUSEP

 

Relatora: Luciana Gonçalez

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Claudio Mendes Ladeira (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso de Claudio Mendes Ladeira, para reduzir o valor da pena de multa para R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais), mantendo a responsabilidade solidária da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. pelo pagamento da multa aplicada à pessoa física, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882), pela Recorrente Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.; e Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033), pelo Recorrente Claudio Mendes Ladeira.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00009 - Processo: 15414.604592/2020-09 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relatora: Luciana Gonçalez

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcus Vinicius Cataldo de Felippe (Recorrente), Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogada) e Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:

1. negar provimento ao recurso da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas aplicadas à pessoa física; e

2. negar provimento ao recurso de Marcus Vinicius Cataldo de Felippe, para: (i) em relação aos itens 1, 2, 3, 4 ,10, 11 e 12, manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais); e (ii) em relação aos itens 6, 7, 8, 9, 13 e 14, manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 50.666,67 (cinquenta mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882), pela Recorrente Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT (Recorrente); e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998), pelo Recorrente- Marcus Vinicius Cataldo de Felippe.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00010 - Processo: 15414.601953/2023-08 - CRSNSP: Recurso SUSEP

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues (Recorrente), Iran Martins Porto Junior (Recorrente), Leandro Martins Alves (Recorrente), Milton Bellizia Filho (Recorrente), Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) (Advogado), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada) e Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:

1. negar provimento ao recurso de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., para manter a responsabilidade solidária pelo pagamentos das multas aplicadas às pessoas físicas;

2. negar provimento ao recurso de Hélio Bitton Rodrigues, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais);

3. negar provimento ao recurso de Iran Martins Porto Junior, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais);

4.negar provimento ao recurso de Leandro Martins Alves, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais); e

5. negar provimento ao recurso de Milton Bellizia Filho, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais).

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00011 - Processo: 15414.606591/2020-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), José Marcio Barbosa Norton (Recorrente), Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) (Advogado), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada).

Decisão: Após o voto da Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz (Relatora), o julgamento foi suspenso, em razão do pedido de vista a Conselheira Luciana Gonçalez; aguardam os demais conselheiros.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882), pela Recorrente Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A; e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998), pelo Recorrente José Marcio Barbosa Norton.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.

Presentes: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 




DISPONIBILIZAÇÃO DA ATA AO COLEGIADO: 14/03/2025

APROVAÇÃO DA ATA (ART. 39, §§ 1º E 2º DO RICRSNSP): 24/03/2025

 

329ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

Recursos SUSEP

Embargos de Declaração

Pedidos de Revisão

Total

Processos pautados

11

0

0

11

Retirados de pauta

0

0

0

0

Pedido de vistas

1

0

0

1

Convertido em diligência

0

0

0

0

Julgamento finalizado

10

0

0

10

 

 

 

Relator

Pautados

Pedido de vista

(por Relator)

Convertido em diligência

Retirados

de pauta

Julgamento

Finalizado

(por Relator)

Neival Rodrigues Freitas

1

0

0

0

1

Carmen Diva Beltrão Monteiro

1

0

0

0

1

Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

2

0

0

0

2

Cássio Cabral Kelly

1

0

0

0

1

Luciana Golçalez

4

0

0

0

4

Gianni Moreira Leitão

1

0

0

1

0

Greicilane Ruas Martins de Queiroz

1

1

0

0

0

Total

11

0

0

1

10

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Ana Luiza Nascimento Amazonas, Secretário(a)-Geral Substituto(a), em 01/04/2025, às 16:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10132.000002/2025-13

SEI nº 48954620