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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL |
ATA DA 491ª SESSÃO DE JULGAMENTO
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Presidente: Adriana Teixeira de Toledo.
Secretário-Geral: André Wilson Martins de Lima.
A 491ª Sessão de Julgamento, cuja pauta foi publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 27/02/2025 e 07/03/2025, via internet: http://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados-do-me/crsfn, e no DOU de 21/02/2025, seção 1, páginas 33 e 34, foi realizada nos dias 11 e 12 de março de 2025, por videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, observando-se os termos do art. 40, do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de 2024. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A transmissão pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube permitiu a participação dos interessados em acompanhar os trabalhos.
A Sessão foi aberta às 09h52min e suspensa às 18h56min, do dia 11/03/2025 e aberta às 9h36min e encerrada às 14h25min, do dia 12/03/2025. O quórum foi verificado na abertura dos trabalhos e após cada um dos intervalos, realizados ao longo da sessão, tendo os presentes se manifestado por vídeo e voz.
Presentes: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheira Lígia Ennes Jesi, Conselheiro Luiz Fernando Rolla e Conselheiro Ary Alves da Costa Neto.
00001 - Processo: 11893.100856/2021-26 - Recurso - COAF
Relator: Pedro Frade de Andrade
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Yield Financial Services S/A (19.872.663/0001-24) (Recorrente), Julio Cesar Vieira Gomes (OAB/RJ 252.686) (Advogado) e Rodrigo Henrique Roca Pires (OAB/RJ 92.632) (Advogado).
Processo retirado de pauta a pedido do Relator.
00002 - Processo: 10372.000035/2024-50 - Recurso - CVM
Relator: Pedro Frade de Andrade
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Global Equity Administradora de Recursos S.A. (05.739.207/0001-04) (Recorrente), Carlos Cesar da Silva Ruiz (Recorrente), Frederico Silva Dantas (Recorrente), José Manuguerra (Recorrente), Julius Haupt Buchenrode (Recorrente), Luiz Antônio Penna Franca (Recorrente), Marco Antônio de Freitas Pinheiro (Recorrente), Onito Barnabé Barbosa Junior (Recorrente), Patrícia Araújo Branco (Recorrente), Marcus Vinicius de Abreu e Silva Buschmann (OAB/RJ 102.765) (Advogado) e Daliane Cecília Duarte da Silva (OAB/SP 209.175) (Advogada).
Processo retirado de pauta a pedido do Relator.
00003 - Processo: 10372.000077/2024-91 - Recurso - CVM
Relator: Pedro Frade de Andrade
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (33.850.686/0001-69) (Recorrente), Infinity Asset Management Administração de Recursos Ltda. (03.403.181/0001-95) (Recorrente), Infinity Business Finance Ltda. (nova denominação de Infinity Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A) (03.014.007/0001-50) (Recorrente), André Tadeu Paes de Souza (Recorrente), Andréa Moreira Lopes (Recorrente), Celso Gil Fernandez (Recorrente), David Jesus Gil Fernandez (Recorrente), Henrique Leite Domingues (Recorrente), Leonardo Estevam Maciel Campos Marinho (OAB/DF 23.119) (Advogado), Marcelo Martin Carolino de Paiva (OAB/RJ 101.057) (Advogado), Maria Abreu de Moura Guido (OAB/SP 290.119) (Advogada), Gabriel Alves Passos (OAB/DF 43.774) (Advogado), Miguel Zimmermann Martins (OAB/DF 72.903) (Advogado) e Patrícia de Castro Perpétuo Vieira (OAB/DF 51.969) (Advogada).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, nos termos do voto do Relator:
1. por unanimidade, negar provimento ao recurso de BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (na qualidade de administradora dos fundos Eagle FIM a partir de 5/3/2015, Institucional FIM a partir de 16/3/2015, Lotus FIRF a partir de 15/12/2014, Platinum FIM a partir de 27/3/2015, Tiger FIM a partir de 22/12/2014 e Unique FIM de 24/3/2015 a 29/2/2016), para manter as penas de:
1.1 multa no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), por não empregar, no exercício de sua atividade, o cuidado e a diligência exigidos pela regulamentação aplicável, em infração ao art. 14, II, da Instrução CVM 306/1999, c/c o art. 65 A, I, da Instrução CVM 409/2004 – para o ocorrido até 30/9/2015; art. 14, II, da Instrução CVM 306/1999, c/c o art. 92 da Instrução CVM 555/2014 – a partir de 1/10/2015 até 3/1/2016; e art. 16, I, da Instrução CVM 558/2015 c/c o art. 92 da Instrução CVM 555/2014 – a partir de 4/1/2016;
1.2 multa no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), por não cumprir os limites de concentração por emissor nas aplicações em Opções dos Fundos (infração ao art. 65, XIII, e art. 86, I, III e IV, e §2º, c/c o art. 88 da Instrução CVM 409/2004 – para o ocorrido até 30/9/2015; e art. 90, VIII, e art. 102, I, III e IV, e §2º, c/c o art. 104 da Instrução CVM 555/2014 – a partir de 1/10/2015); e
1.3 multa no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), por não cumprir o limite mínimo de 80% da carteira em ativos relacionados diretamente, ou sintetizados via derivativos, ao fator de risco que dá nome à classe, dos fundos Lotus FIRF e Tiger FIRF, em infração ao art. 65, XIII, e art. 95, §1º, c/c o art. 88 da Instrução CVM 409/2004 – para o ocorrido até 30/9/2015; e art. 90, VIII, e art. 110, c/c o art. 104 da Instrução CVM 555/2014 – a partir de 1/10/2015.
2. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Infinity Asset Management Administração de Recursos Ltda. (na qualidade de gestora do Eagle FIM, Institucional FIM, Lotus FIRF, Platinum FIM, Tiger FIRF e Unique FIM), para manter as penas de:
2.1 suspensão temporária, pelo prazo de 60 meses, de seu registro para prestação do serviço de administração de carteira de valores mobiliários, por não agir com lealdade em relação aos interesses dos cotistas dos Fundos, em infração ao art. 14, II, da Instrução CVM 306/1999 c/c o art. 65-A, I, da Instrução CVM 409/2004 – para o ocorrido até 30/9/2015; ao art. 14, II, da Instrução CVM 306/1999 c/c o
art. 92 da Instrução CVM 555/2014 – para os fatos a partir de 1/10/2015 até 3/1/2016; e ao art. 16, I, da Instrução CVM 558/2015 c/c o art. 92 da Instrução CVM 555/2014– a partir de 4/1/2016;
2.2 multa no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) , por não cumprir os limites de concentração por emissor nas aplicações em Opções dos Fundos, em infração ao art. 65, XIII, e ao art. 86, I, III e IV, e §2º, c/c o art. 88 da Instrução CVM 409/2004 – para o ocorrido até 30/9/2015, e ao art. 90, VIII, e ao art. 102 III e IV, c/c o art. 104, §2º, da Instrução CVM 555/2014 – a partir de 1/10/2015; e
2.3 multa no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por não cumprir o limite mínimo de 80% da carteira em ativos relacionados diretamente, ou sintetizados via derivativos, ao fator de risco que dá nome à classe, dos fundos Lotus FIRF e Tiger FIRF, em infração ao art. 65, XIII, e ao art. 95, §1º, c/c o art. 88 da Instrução CVM 409/2004 – para o ocorrido até 30/9/2015; e ao art. 90, VIII, e art. 110, c/c o art. 104, §2º, da Instrução CVM 555/2014 – a partir de 1/10/2015; e
3. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Infinity Business Finance Ltda. (nova denominação de Infinity Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A) - na qualidade de administradora dos fundos Eagle FIM até 5/3/2015, Institucional FIM até 16/3/2015, Lotus FIRF até 15/12/2014, Platinum FIM até 27/3/2015, Tiger FIRF até 22/12/2014 e Unique FIM até 24/3/2015 -, para manter as penas de:
3. 1 multa no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), por não agir com lealdade em relação aos interesses dos cotistas dos Fundos, em infração ao art. 14, II, da Instrução CVM 306/1999 c/c o art. 65-A, I, da Instrução CVM 409/2004; e
3.2 multa no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) , por não cumprir os limites de concentração por emissor nas aplicações em Opções dos Fundos, exceto do Lotus FIRF e do Tiger FIRF, em infração aos arts. 65, XIII, e 86, I, III e IV, e §2º, c/c o art. 88 da Instrução CVM 409/2004.
4. por unanimidade, negar provimento ao recurso de André Tadeu Paes de Souza (na qualidade de diretor responsável pela gestão de fundos de investimento da Infinity Asset, gestora dos fundos Eagle FIM, Institucional FIM, Lotus FIRF, Platinum FIM, Tiger FIRF e Unique FIM, a partir de 27/6/2016), para manter as penas de:
4.1 multa no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), por não agir com lealdade em relação aos interesses dos cotistas dos Fundos, em infração ao art. 16, I, da Instrução CVM 558/2015 c/c o art. 92 da Instrução CVM 555/2014;
4.2 multa no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), por não cumprir os limites de concentração por emissor nas aplicações em Opções dos Fundos, em infração ao art. 90, VIII, e ao art. 102, I, III e IV, e §2º, c/c o art. 104, §2º, da Instrução CVM 555/2014; e
4.3 multa no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), por não cumprir o limite mínimo de 80% da carteira em ativos relacionados diretamente, ou sintetizados via derivativos, ao fator de risco que dá nome à classe, dos fundos Lotus FIRF e Tiger FIRF, em infração ao art. 90, VIII, e no art. 110, c/c o art. 104, §2º, da Instrução CVM 555/2014.
5. por maioria, dar parcial provimento ao recurso de Andréa Moreira Lopes (na qualidade de diretora responsável pela administração de recursos de terceiros da BRB DTVM, administradora dos fundos Eagle FIM, Institucional FIM, Lotus FIRF, Platinum FIM, Tiger FIRF e Unique FIM a partir de 21/9/2016), para:
51 reduzir o valor da pena de multa de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para R$ R$ 80.000 (oitenta mil reais), por não empregar, no exercício de sua atividade, o cuidado e a diligência exigidos pela regulamentação aplicável. em infração ao art. 16, I, da Instrução CVM 558/2015 c/c o art. 92 da Instrução CVM 555/2014;
5.2 reduzir o valor da pena de multa de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por não cumprir os limites de concentração por emissor nas aplicações em Opções dos Fundos, em infração ao art. 90, VIII, e ao art. 102, I, III e IV, e §2º, c/c o art. 104 da Instrução CVM 555/2014; e
5.3 reduzir o valor da pena de multa de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por não cumprir o limite mínimo de 80% da carteira em ativos relacionados diretamente, ou sintetizados via derivativos, ao fator de risco que dá nome à classe, dos fundos Lotus FIRF e Tiger FIRF , em infração aos arts. 90, VIII, e 110, c/c o art. 104 da Instrução
CVM 555/2014.
Acompanham: Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Luiz Fernando Rolla e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencidos: Conselheiro Ary Alves da Costa Neto, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.
6. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Celso Gil Fernandez (na qualidade de diretor responsável à época dos fatos pela administração de recursos de terceiros da Infinity Corretora, administradora dos fundos Eagle FIM até 5/3/2015, Institucional FIM até 1/3/2015, Lotus FIRF até 15/12/2014, Platinum FIM até 27/3/2015, Tiger FIRF até 22/12/2014 e Unique FIM até 24/3/2015), para manter as penas de
6.1 multa no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais) , por não agir com lealdade em relação aos interesses dos cotistas dos Fundos (infração ao art. 14, II, da Instrução CVM 306/1999 c/c o art. 65-A, I, da Instrução CVM 409/2004; e
6.2 multa no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) , por não cumprir os limites de concentração por emissor nas aplicações em Opções dos Fundos, exceto do Lotus FIRF e do Tiger FIRF, em (infração ao art. 65, XIII, e ao art. 86, I, III e IV, e §2º, c/c o art. 88 da Instrução CVM 409/2004.
7. por unanimidade, negar provimento ao recurso de David Jesus Gil Fernandez (na qualidade de diretor responsável pela gestão de fundos de Investimento da Infinity Asset, gestora dos fundos Eagle FIM, Institucional FIM, Lotus FIRF, Platinum FIM, Tiger FIRF e Unique FIM, entre 1/9/2014 e 26/6/2016, e, ainda, na qualidade de pessoa que, a partir de 27/6/2016, decidiu e implementou as operações com opções flexíveis sem garantia "Opções", conforme art. 143 da Instrução CVM 555/2014), para manter as penas de:
7.1 inabilitação temporária, pelo prazo de 60 meses, para o exercício de cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na CVM, por não agir com lealdade em relação aos interesses dos cotistas dos Fundos, em infração ao art. 14, II, da Instrução CVM 306/1999, c/c o art. 65-A, I, da Instrução CVM 409/2004 – para o ocorrido até 30/9/2015; art. 14, II, da Instrução CVM 306/1999, c/c o art. 92 da Instrução CVM 555/2014 – a partir de 1/10/2015 até 3/1/2016; e art. 16, I, da Instrução CVM 558/2015, c/c o art. 92 da Instrução CVM 555/2014 – a partir de 4/1/2016.
7.2 multa no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por não cumprir os limites de concentração por emissor nas aplicações em Opções, dos Fundos, em infração ao art. 65, XIII, e ao art. 86, I, III e IV, e §2º, c/c o art. 88 da Instrução CVM 409/2004 – para o ocorrido até 30/9/2015; art. 90, VIII, e ao art. 102, I, III e IV e §2º, c/c o art. 104, §2º, da Instrução CVM 555/2014 – a partir de 1/10/2015 e até
26/6/2016; e art. 90, VIII, e ao art. 102, I, III e IV e §2º – a partir 27/6/2016; e
7.3 multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por não cumprir o limite mínimo de 80% da carteira em ativos relacionados diretamente, ou sintetizados via derivativos, ao fator de risco que dá nome à classe, dos fundos Lotus FIRF e Tiger FIRF, em infração ao art. 65, XIII, e ao art. 95, §1º, c/c o art. 88 da Instrução CVM 409/2004 – para o ocorrido até 30/9/2015; ao art. 90, VIII, e ao art. 110, c/c
o art. 104, §2º, da Instrução CVM 555/2014 – a partir de 1/10/2015 e até 26/6/2016; e ao art. 90, VIII, e ao art. 110, da Instrução CVM 555/2014 – a partir de 27/6/2016.
8. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Henrique Leite Domingues (na qualidade de diretor responsável até 21/9/2016 pela administração de recursos de terceiros da BRB DTVM, Administradora dos fundos Eagle FIM a partir de 5/3/2015, Institucional FIM – a partir de 16/3/2015, Lotus FIRF – a partir de 15/12/2014, Platinum FIM – a partir de 27/3/2015, Tiger FIRF – a partir de 22/12/2014 e Unique FIM – de 24/3/2015 a 29/2/2016), para manter as penas de:
8.1 multa no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), por não empregar, no exercício de sua atividade, o cuidado e a diligência exigidos pela regulamentação aplicável, em infração ao art. 14, II, da Instrução CVM 306/1999, c/c o art. 65 A, I, da Instrução CVM 409/2004 – para o ocorrido até 30/9/2015; art. 14, II, da Instrução CVM 306/1999, c/c o art. 92 da Instrução CVM 555/2014 – a partir de 1/10/2015 até 3/1/2016; e art. 16, I, da Instrução CVM 558/2015, c/c o art. 92 da Instrução CVM 555/2014 – a partir de 4/1/2016 e até 21/9/2016);
8.2 multa no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), por não cumprir os limites de concentração por emissor nas aplicações em Opções dos Fundos, em infração ao art. 65, XIII, e art. 86, I, III e IV, e §2º, c/c o art. 88 da Instrução CVM 409/2004 – para o ocorrido até 30/9/2015, e ao art. 90, VIII, e art. 102, I, III e IV, e §2º, c/c o art. 104 da Instrução CVM 555/2014 – a partir de 1/10/2015 e até 21/9/2016); e
8.3 multa no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), por não cumprir o limite mínimo de 80% da carteira em ativos relacionados diretamente, ou sintetizados via derivativos, ao fator de risco que dá nome à classe, dos fundos Lotus FIRF e Tiger FIRF, em infração ao art. 65, XIII, e art. 95, §1º, c/c o art. 88 da Instrução CVM 409/2004 – para o ocorrido até 30/9/2015, e ao art. 90, VIII, e art. 110, c/c o art. 104 da Instrução CVM 555/2014 – a partir de 1/10/2015 e até 21/9/2016.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto ( art. 5º, §2º, RICRSFN), Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Luiz Fernando Rolla e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Impedimento: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, por ter atuado na qualidade de Subprocuradora - Chefe em exercício na GJU-4/PFE/CVM, em primeira instância.
00004 - Processo: 10372.000103/2024-81 - Recurso - BCB
Relator: Pedro Frade de Andrade
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Caruana S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (09.313.766/0001-09) (Recorrente), Fábio Kiyoshi Yakushiji (Recorrente), Marcel Mascarenhas dos Santos (OAB/DF 31.580) (Advogado), Henrique Balduino Machado Moreira (OAB/DF 18.357) (Advogado), Rodrigo Jesuino Bittencourt (OAB/SP 389.758) (Advogado) e Duilio Credidio Squassoni (OAB/SP 453.522) (Advogado).
Decisão: Após o voto dos Conselheiros Pedro Frade de Andrade (Relator), Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Luiz Fernando Rolla e Valdir Carlos Pereira Filho, pediu vista a Conselheira Paula Christine Schlee, aguardam os demais Conselheiros.
Sustentação oral: Marcel Mascarenhas dos Santos (OAB/DF 31.580).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Lígia Ennes Jesi (arts. 5º, §2º e 27, III e V, RICRSFN) e Conselheiro Luiz Fernando Rolla.
Suspeição: Conselheira-Presidente Adriana Teixeira de Toledo, em razão de minha amizade íntima com advogado constituído nos autos.
00005 - Processo: 10372.000113/2024-16 - Recurso - CVM
Relatora: Paula Christine Schlee
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Antonio Marcos Samad Junior (Recorrente), Guilherme Ribeiro do Val (Recorrente), Renato Mantoanelli Tescari (OAB/SP 344.847) (Advogado), Átila de Carvalho Beatrice Condini (OAB/SP 257.839) (Advogada), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RS 14.877) (Advogado), Carlos Horácio Bonamigo Filho (OAB/RS 80.742) (Advogado), Mariana Fogaça Pereira (OAB/RS 114.590) (Advogada) e Emerson Faria Martins (OAB/SP 497.749) (Advogado)
Processo retirado de pauta a pedido da Relatora.
00006 - Processo: 10372.000011/2024-09 - Recurso - BCB
Relatora: Paula Christine Schlee
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), J. Alves Assessoria em Comércio Exterior Ltda. (69.078.350/0001-77) (Recorrente), José Aparecido Cassiano Alves (Recorrente), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB/SP 227.714) (Advogado) e Tatiana Amar Kauffmann (OAB/SP 356.856) (Advogada).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:
1. negar provimento ao recurso de J. Alves Assessoria em Comércio Exterior Ltda., para manter as penas de:
1.1 multa no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), por realizar operações de venda de moeda estrangeira em espécie sem observar as regras para a perfeita identificação de seus clientes
(irregularidade “a”); e
1.2 multa no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), por deixar de comunicar ao COAF, ou comunicar de forma inadequada, nos termos das instruções emanadas pelo BCB, movimentações anormais/atípicas de recursos que se constituem em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 (irregularidade “c”), observando-se o limite de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) para o somatório das multas aplicadas neste processo (art. 54, inciso I, alínea “b”, da Resolução BCB nº 131/2021).
2. negar provimento ao recurso de José Aparecido Cassiano Alves, para manter as penas de:
2.1 inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro pelo prazo de 6 (seis) anos, por realizar operações de venda de moeda estrangeira em espécie sem observar as regras para a perfeita identificação de seus clientes.
(irregularidade “a”);
2.2 multa no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), por realizar operações de venda de moeda estrangeira em espécie sem observar as regras para a perfeita identificação de seus clientes.
(irregularidade “a”); e
2.3 multa no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), por deixar de comunicar ao COAF, ou comunicar de forma inadequada, nos termos das instruções emanadas pelo BCB, movimentações anormais/atípicas de recursos que se constituem em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 (irregularidade “c”).
Sustentação oral: Renato Duarte Franco de Moraes (OAB/SP 227.714).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00007 - Processo: 18600.053582/2024-17 - Recurso - BCB
Relatora: Paula Christine Schlee
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Ana Luiza Dias Batista Teodoro Ribeiro (Recorrente).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, em razão da intempestividade, nos termos do voto da Relatora.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00008 - Processo: 18600.020841/2023-34 - Recurso - BCB
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Humberto Torloni Filho (Embargante), Juliano Di Pietro (OAB/SP 183.410) (Advogado) e Alex Costa Pereira (OAB/SP 182.585) (Advogado).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos por Humberto torloni Filho, em razão da inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00009 - Processo: 18600.048923/2024-24 - Recurso - BCB
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Marcelo Vieira Quindere (Recorrente) e Sanzio Teixeira de Paula (OAB/CE 11.683) (Advogado).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil (BCB) sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2019, em infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, c/c os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/2010, e c/c o art. 1º da Circular nº 3.624/2013, observado o art. 1º da Circular nº 3.995/2020, nos termos do voto do relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.
00010 - Processo: 10372.000163/2024-01 - Recurso - BCB
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Alpha Administradora de Consórcios Ltda. (90.982.679/0001-54) (Recorrente) e Bárbara Willians Aguiar Rafael da Silva (OAB/SP 299.563) (Advogada).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso para, nos termos do voto do Relator, manter as penas de:
(i) multa no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), por utilizar recursos de grupos de consórcio em finalidade diversa das admitidas na legislação em vigor (irregularidade “a”); e
(ii) multa no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), por efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e, em consequência, elaborar demonstrações financeiras que não refletem com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira da Administradora e dos grupos de consórcio (irregularidade “b”).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00011 - Processo: 10372.000134/2024-31 - Recurso - CVM
Relator: Ary Alves da Costa Neto
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Afonso Henrique Alves Braga (Recorrente) e Afonso Henrique Alves Braga (OAB/SP 122.093) (Advogado).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para, nos termos do voto do Relator, manter as penas de:
(i) multa no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), pelo não envio do formulário cadastral de 2021, em infração ao art. 23 da Instrução CVM nº 480/2009, vigente à época; e
(ii) multa no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), pelo não envio do formulário cadastral de 2022, em infração ao art. 24 da Resolução CVM nº 80/2022.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Ary Alves da Costa Neto, Relator, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro.
00012 - Processo: 10372.000104/2024-25 - Recurso - BCB
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Massa Falida de BRK S.A. Crédito, Financiamento e Investimento (12.865.507/0001-97) (Recorrente), Eduardo Rosa Pinheiro (Recorrente), Nelson Nogueira Pinheiro (Recorrente), Valdir Moreno (Recorrente), Daniel Brajal Veiga (OAB/SP 258.449) (Advogado), Fabiano Jantalia Barbosa (OAB/DF 22.232) (Advogado) e Paulo Rafael Borges Portuguez (OAB/DF 59.816) (Advogado).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, nos termos do voto do Relator:
1. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Massa Falida de BRK S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, para manter as penas de:
1.1 multa no valor de R$ 1.680.000,00 (um milhão seiscentos e oitenta mil reais), por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia, liquidez, diversificação de risco e sem constituir um título adequado, representativo da dívida (irregularidade “a”); e
1.2 multa no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), por efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e, em consequência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletem com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira (irregularidade “b”).
2. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Eduardo Rosa Pinheiro, para manter as penas de:
2.1 Inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 4 (quatro) anos, por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia, liquidez, diversificação de risco e sem constituir um título adequado, representativo da dívida (irregularidade “a”);
2.2 multa no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia, liquidez, diversificação de risco e sem constituir um título adequado, representativo da dívida (irregularidade “a”).
3. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Nelson Nogueira Pinheiro, para manter a pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 2 (dois) anos, por por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia, liquidez, diversificação de risco e sem constituir um título adequado, representativo da dívida (irregularidade “a”).
4. negar provimento ao recurso de Valdir Moreno, para:
4.1 por maioria, manter a pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do
Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 5 (cinco) anos, por efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e, em consequência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletem com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira (irregularidade “b”).
Acompanham: Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencidos: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Pedro Frade de Andrade e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.
4.2 por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), por efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e, em consequência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletem com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira (irregularidade “b”).
Sustentação oral: Fabiano Jantalia Barbosa (OAB/DF 22.232), pelos Recorrentes Eduardo Rosa Pinheiro, Nelson Nogueira Pinheiro e Valdir Moreno.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Relator, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00013 - Processo: 10372.000135/2024-86 - Recurso - CVM
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Rodrigo Storck Carvalho (Recorrente), Bruce Flávio de Jesus Gomes (OAB/DF 24.131) (Advogado) e Gustavo Henrique Moreira da Cruz (OAB/DF 23.166) (Advogado).
Processo retirado de pauta a pedido do Relator.
00014 - Processo: 18600.092522/2024-10 - Recurso - BCB
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Agenor Marangon (Recorrente) e Renan Cesar Mascari (OAB/PR 85.298) (Advogado).
Processo retirado de pauta a pedido do Relator.
00015 - Processo: 10372.000088/2024-71 - Recurso - BCB
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Aristeu Lespinasse Filho (Recorrente), Celso Mol Mariano Junior (Recorrente), Danillo Castaldi de Faria (Recorrente), Edirrelton Zanella (Recorrente), Ely Martim Vieira Brentini (Recorrente), Henrique Castilhano Vilares (Recorrente), Lourival Inácio da Silva (Recorrente), Luiz Claudio Cunha (Recorrente), Rodrigo Sebastiao do Couto (Recorrente), Rodrigo Pinto Pires (Recorrente), Marcelo Marcos de Sousa (Recorrente), Mônica Santiago Oliveira Amaral Carvalho (OAB/SP 228.719) (Advogada), Christian Abrão Barini (OAB/SP 181.695) (Advogado), Amílcar Barca Teixeira Júnior (OAB/DF 10.328) (Advogado) e Marília Ferraz Teixeira (OAB/DF 37.623) (Advogada).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:
1. negar provimento ao recurso de Henrique Castilhano Vilares, para:
1.1 manter a pena de inabilitação para atuar como administrador ou exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 3 (três) anos, por realizar operações de crédito de valores elevados em desacordo com os princípios de seletividade, garantia e liquidez, recomendados para uma gestão segura e eficiente (irregularidade “a”).
1.2 manter a pena de inabilitação para atuar como administrador ou exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 5 (cinco) anos, por estruturar operações sem fundamentação econômica, propiciando vantagem indevida a terceiros, sob responsabilidade dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva (irregularidade “c”).
1.3 manter a pena de inabilitação para atuar como administrador ou exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 2 (dois) anos, pelo descumprimento dos deveres legais e estatutários de estabelecer normas de controle, verificar o desenvolvimento das operações e atividades, e monitorar mensalmente o estado econômico-financeiro da cooperativa (irregularidade “d”).
1.4 manter a pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo descumprimento dos deveres legais e estatutários de estabelecer normas de controle, verificar o desenvolvimento das operações e atividades, e monitorar mensalmente o estado econômico-financeiro da cooperativa (irregularidade “d”).
2. negar provimento ao recurso de Danillo Castaldi de Faria, para:
2.1 manter a pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 2 (dois) anos, pela omissão na fiscalização dos atos da administração da cooperativa, atribuindo a responsabilidade aos membros do Conselho Fiscal (irregularidade “e”).
2.2 manter a pena de multa no valor de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais), pela omissão na fiscalização dos atos da administração da cooperativa, atribuindo a responsabilidade aos membros do Conselho Fiscal (irregularidade “e”).
3. negar provimento ao recurso de Lourival Inácio da Silva, para:
3.1 manter a pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 2 (dois) anos, pela omissão na fiscalização dos atos da administração da cooperativa, atribuindo a responsabilidade aos membros do Conselho Fiscal (irregularidade “e”).
3.2 manter a pena de multa no valor de R$27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais), pela omissão na fiscalização dos atos da administração da cooperativa, atribuindo a responsabilidade aos membros do Conselho Fiscal (irregularidade “e”).
4. negar provimento ao recurso de Rodrigo Sebastião do Couto, para:
4.1 manter a pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 2 (dois) anos, pela omissão na fiscalização dos atos da administração da cooperativa, atribuindo a responsabilidade aos membros do Conselho Fiscal (irregularidade “e”).
4.2 manter a pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pela omissão na fiscalização dos atos da administração da cooperativa, atribuindo a responsabilidade aos membros do Conselho Fiscal (irregularidade “e”).
5. negar provimento ao recurso de Edirrelton Zanella para manter a pena de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 2 (dois) anos, pela omissão na fiscalização dos atos da administração da cooperativa, atribuindo a responsabilidade aos membros do Conselho Fiscal (irregularidade “e”).
6. negar provimento ao recurso de Aristeu Lespinasse Filho, para:
6.1 manter a pena de inabilitação para atuar como administrador ou exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 5 (cinco) anos, por estruturar operações sem fundamentação econômica, propiciando vantagem indevida a terceiros, sob responsabilidade dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva (irregularidade “c”).
6.2 manter a pena de inabilitação para atuar como administrador ou exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 2 (dois) anos, pelo descumprimento dos deveres legais e estatutários de estabelecer normas de controle, verificar o desenvolvimento das operações e atividades, e monitorar mensalmente o estado econômico-financeiro da cooperativa (irregularidade “d”).
6.3 manter a pena de multa no valor de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais), pelo descumprimento dos deveres legais e estatutários de estabelecer normas de controle, verificar o desenvolvimento das operações e atividades, e monitorar mensalmente o estado econômico-financeiro da cooperativa (irregularidade “d”).
7. negar provimento ao recurso de Luiz Claudio Cunha, para:
7.1 manter a pena de inabilitação para atuar como administrador ou exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 5 (cinco) anos, por estruturar operações sem fundamentação econômica, propiciando vantagem indevida a terceiros, sob responsabilidade dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva (irregularidade “c”).
7.2 manter a pena de inabilitação para atuar como administrador ou exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 2 (dois) anos, pelo descumprimento dos deveres legais e estatutários de estabelecer normas de controle, verificar o desenvolvimento das operações e atividades, e monitorar mensalmente o estado econômico-financeiro da cooperativa (irregularidade “d”).
7.3 manter a pena de multa no valor de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais), pelo descumprimento dos deveres legais e estatutários de estabelecer normas de controle, verificar o desenvolvimento das operações e atividades, e monitorar mensalmente o estado econômico-financeiro da cooperativa (irregularidade “d”).
8. negar provimento ao recurso de Rodrigo Pinto Pires, para:
8.1 manter a pena de inabilitação para atuar como administrador ou exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 5 (cinco) anos, por estruturar operações sem fundamentação econômica, propiciando vantagem indevida a terceiros, sob responsabilidade dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva (irregularidade “c”).
8.2 manter a pena de inabilitação para atuar como administrador ou exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 2 (dois) anos, pelo descumprimento dos deveres legais e estatutários de estabelecer normas de controle, verificar o desenvolvimento das operações e atividades, e monitorar mensalmente o estado econômico-financeiro da cooperativa (irregularidade “d”).
8.3 manter a pena de multa no valor de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais), pelo descumprimento dos deveres legais e estatutários de estabelecer normas de controle, verificar o desenvolvimento das operações e atividades, e monitorar mensalmente o estado econômico-financeiro da cooperativa (irregularidade “d”).
9. dar parcial provimento ao recurso de Celso Mol Mariano Junior, para convolar a pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em advertência, por escrituração contábil realizada em desacordo com a regulamentação vigente, resultando na elaboração de demonstrações financeiras que não refletiam com fidedignidade a real situação econômico-financeira da cooperativa (irregularidade “b”).
10. negar provimento ao recurso de Ely Martim Vieira Brentini, para:
10.1 manter a pena de inabilitação para atuar como administrador ou exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 4 (quatro) anos, por realizar operações de crédito de valores elevados em desacordo com os princípios de seletividade, garantia e liquidez, recomendados para uma gestão segura e eficiente (irregularidade “a”).
10.2 manter a pena de inabilitação para atuar como administrador ou exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 5 (cinco) anos, por estruturar operações sem fundamentação econômica, propiciando vantagem indevida a terceiros, sob responsabilidade dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva (irregularidade “c”).
10.3 manter a pena de multa no valor de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), por realizar operações de crédito de valores elevados em desacordo com os princípios de seletividade, garantia e liquidez, recomendados para uma gestão segura e eficiente (irregularidade “a”).
11. negar provimento ao recurso de Marcelo Marcos de Sousa, para:
11.1 manter a pena de inabilitação para atuar como administrador ou exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 4 (quatro) anos, por realizar operações de crédito de valores elevados em desacordo com os princípios de seletividade, garantia e liquidez, recomendados para uma gestão segura e eficiente (irregularidade “a”).
11.2 manter a pena de inabilitação para atuar como administrador ou exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 5 (cinco) anos, por estruturar operações sem fundamentação econômica, propiciando vantagem indevida a terceiros, sob responsabilidade dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva (irregularidade “c”).
11.3 manter a pena de multa no valor de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), por realizar operações de crédito de valores elevados em desacordo com os princípios de seletividade, garantia e liquidez, recomendados para uma gestão segura e eficiente (irregularidade “a”).
Sustentação oral: Marília Ferraz Teixeira (OAB/DF 37.623), pelo Recorrente: Ely Martim Vieira Brentini
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira
Presentes: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Relator, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00016 - Processo: 11893.100410/2021-00 - Recurso - COAF
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), OTG Informações e Fomento Mercantil Ltda. (04.590.590/0001-00) (Recorrente), Manoel Ortega Blanco (Recorrente) e Fernando Luis Lopez Ortega (Recorrente).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:
1. negar provimento ao recurso de OTG INFORMAÇÕES E FOMENTO MERCANTIL LTDA, para:
1.1 manter a pena de multa no valor de R$ 69.161,56 (sessenta e nove mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), correspondente a 1% (um por cento) do montante das operações relacionadas, por descumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro atualizado de seus clientes, em infração ao disposto no art. 10, I, da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 7º, I, alínea "h", da Resolução Coaf nº 21/2012.
1.2 manter a pena de advertência, por irregularidade no cumprimento do dever de manutenção do registro de transações, em infração ao disposto no art. 10, II, da lei nº 9.613/1998, e ao art. 11, incisos III, alínea "f", e V, da Resolução Coaf nº 21/2012.
1.3 manter a pena de multa no valor de R$ 78.495,75 (setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do montante das operações suspeitas não comunicadas, por não comunicar operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998, ou com eles relacionar-se, em infração ao disposto no art. 11, II, alínea "b", da Lei nº 9.613/1998, e aos arts. 12, incisos I e X, e 15 da Resolução Coaf nº 21/2012.
1.4 manter a pena de multa no valor de no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11, da Lei nº 9.613/1998, com infração ao art. 10, III, da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 2º da Resolução Coaf nº 21/2012.
1.5 manter a pena de multa no valor de no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por não atender às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, em infração ao disposto no art. 10, V, da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 23 da Resolução Coaf nº 21/2012.
2. negar provimento ao recurso de MANUEL ORTEGA BLANCO, para:
2.1 manter a pena de multa no valor de R$ 17.290,39 (dezessete mil, duzentos e noventa reais e trinta e nove centavos), correspondente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do montante das operações relacionadas, por descumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro atualizado de seus clientes, em infração ao disposto no art. 10, I, da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 7º, I, alínea "h", da Resolução Coaf nº 21/2012.
2.2 manter a pena de advertência, por irregularidade no cumprimento do dever de manutenção do registro de transações, em infração ao disposto no art. 10, II, da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 11, incisos III, alínea "f", e V, da Resolução Coaf nº 21/2012.
2.3 manter a pena de multa no valor de R$ 19.623,93 (dezenove mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e três centavos), correspondente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do montante das operações suspeitas não comunicadas, por não comunicar operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998, ou com eles relacionar-se, com infração ao art. 11, II, alínea "b", da Lei nº 9.613/1998, e aos arts. 12, incisos I e X, e 15 da Resolução Coaf nº 21/2012.
2.4 manter a pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613/1998, em infração ao diposto no art. 10, III, da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 2º da Resolução Coaf nº 21/2012.
2.5 manter a pena de multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por não atendimento às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, em infração ao disposto no art. 10, V, da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 23 da Resolução Coaf nº 21/2012.
3. negar provimento ao recurso de FERNANDO LUIS LOPEZ ORTEGA, para:
3.1 manter a pena de multa no valor de R$ 17.290,39 (dezessete mil, duzentos e noventa reais e trinta e nove centavos), correspondente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do montante das operações relacionadas, por descumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro atualizado de seus clientes, em infração ao disposto no art. 10, I, da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 7º, I, alínea "h", da Resolução Coaf nº 21/2012.
3.2 manter a pena de advertência, por irregularidade no cumprimento do dever de manutenção do registro de transações, em infração ao disposto no art. 10, II, da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 11, incisos III, alínea "f", e V, da Resolução Coaf nº 21/2012.
3.3 manter a pena de multa no valor de R$ 19.623,93 (dezenove mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e três centavos), correspondente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do montante das operações suspeitas não comunicadas, por não comunicação de operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998, ou com eles relacionar-se, com infração ao art. 11, II, alínea "b", da Lei nº 9.613/1998, e aos arts. 12, incisos I e X, e 15 da Resolução Coaf nº 21/2012.
3.4 manter a pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613/1998, em infração ao disposto no art. 10, III, da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 2º da Resolução Coaf nº 21/2012.
3.5 manter a pena de multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por não atendimento às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, em infração ao disposto no art. 10, V, da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 23 da Resolução Coaf nº 21/2012.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Relator, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00017 - Processo: 10372.000141/2024-33 - Recurso - BCB
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Banco Clássico S.A. (31.597.552/0001-52) (Recorrente), José João Abdalla Filho (Recorrente), Raquel da Fonseca Cantarino (Recorrente), Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB/SP 62.674) (Advogado), José Eduardo Victória (OAB/SP 103.160) (Advogado) e Marilda Fernandes da Costa (OAB/SP 276.439) (Advogada).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:
1. negar provimento ao recurso de Banco Clássico S.A., para manter a multa no valor de R$ 2.010.000,00 (dois milhões e dez mil reais), por descumprir norma regulamentar do Sistema Financeiro Nacional relativa a limites operacionais, em infração ao disposto no art. 2º, caput, da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 2.844/2001, e do art. 2º, caput, I, e §§ 2º e 3º; art. 3º, caput; e art. 8º, II, da Resolução CMN nº 4.677/2018.
2. negar provimento ao recurso de José João Abdalla Filho, para manter a multa no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), por descumprir norma regulamentar do Sistema Financeiro Nacional relativa a limites operacionais, em infração ao disposto no art. 2º, caput, da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 2.844/2001, e do art. 2º, caput, I, e §§ 2º e 3º; art. 3º, caput; e art. 8º, II, da Resolução CMN nº 4.677/2018.
3. negar provimento ao recurso de Raquel da Fonseca Cantarino, para manter a multa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por descumprir norma regulamentar do Sistema Financeiro Nacional relativa a limites operacionais, em infração ao disposto no art. 2º, caput, da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 2.844/2001, e do art. 2º, caput, I, e §§ 2º e 3º; art. 3º, caput; e art. 8º, II, da Resolução CMN nº 4.677/2018.
Sustentação oral: Johan Albino Ribeiro (OAB/SP 64.743).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Suspeito: Conselheiro Luiz Fernando Rolla, em razão de atuação anterior como Diretor Financeiro em empresa na qual o Recorrente exercia cargo de Conselheiro de Administração.
Presentes: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Relator, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00018 - Processo: 10372.000173/2024-39 - Recurso - CVM
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Moreira Associados Auditores Independentes S/S (09.285.766/0001-34) (Recorrente) e Roberta da Silva Domingues (OAB/RS nº 101.964) (Advogada).
Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em razão do descumprimento, no exercício de 2019, das obrigações estabelecidas pelo Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), em infração aos disposto nos arts. 20 e 34 da Instrução CVM nº 308/1999, vigente à época dos fatos, nos termos do voto do Relator.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Vitor Tadeu Carramão Mello.
Presentes: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Relator, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro.
00019 - Processo: 10372.000089/2024-15 - Recurso - CVM
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), SPE Serra Dourada Empreendimentos Imobiliários Ltda. (18.993.730/0001-04) (Recorrente), Alceu Dias Pinheiro Júnior (Recorrente), José Barreto da Silva Netto (OAB/SP 139.789) (Advogado) e Lucas Preto Barrella Teixeira de Freitas (OAB/SP 493.699) (Advogado).
Processo retirado de pauta a pedido do Relator.
00020 - Processo: 11893.100142/2020-37 - Recurso - COAF
Relator: Pedro Frade de Andrade
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Center Automóveis Ltda. (03.402.181/0001-70) (Recorrente), Antonio Bordin Neto (Recorrente), Félix Archanjo Bordin (Recorrente), Ivo Luiz Roveda (Recorrente), Daniel Augusto Mesquita (OAB/DF 26.871) (Advogado), Luciano Ribeiro Reis Barros (OAB/DF 21.701) (Advogado) e Gabriel Lima Lopes Brito (OAB/DF 75.181) (Advogado).
Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Conselheira Paula Christine Schlee, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu:
1. negar provimento ao recurso de Center Automóveis Ltda., para:
1.1 por unanimidade, manter a pena de advertência, por ausência de dados de endereço de cliente pessoa física em 1 (uma) operação, configurando violação do art. 10, inciso I, da Lei 9.613/1998, c/c o art. 2º, inciso I, alínea “d”, da Resolução COAF nº 25/2013, nos termos do voto do Relator.
1.2 por maioria, manter a pena de multa no valor absoluto de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por ausência de dados referentes ao número e órgão expedidor de documento de identidade de clientes nas 145 (cento e quarenta e cinco) operações realizadas com pessoas físicas, bem como de dados referentes ao nome completo, número e órgão expedidor de documento de identidade e número de inscrição no CPF de prepostos nas 13 (treze) operações realizadas com pessoas jurídicas, configurando violação do art. 10, inciso I, da Lei 9.613/1998, c/c o art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução COAF nº 25/2013, nos termos do voto da da Conselheira Paula Christine Schlee.
Acompanham: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Luiz Fernando Rolla e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencido: Conselheiro Pedro Frade de Andrade (Relator).
1.3 por maioria, manter a pena de multa no valor absoluto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por ausência de dados referentes ao número e órgão expedidor de documento de identidade de clientes no registro de 145 (cento e quarenta e cinco) operações realizadas com pessoas físicas, configurando violação do art. 10, inciso II, da Lei 9.613/1998, c/c o art. 3º, inciso I, da Resolução COAF nº 25/2013, nos termos do voto da da Conselheira Paula Christine Schlee.
Acompanham: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Luiz Fernando Rolla e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencido: Conselheiro Pedro Frade de Andrade (Relator).
1.4 por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 10.608,00 (dez mil, seiscentos e oito reais), correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor de R$ 212.160,00 (duzentos e doze mil, cento e sessenta reais), consistente no somatório de recebimentos em espécie iguais ou superiores a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) apurados em 2 (duas) operações que deveriam ter sido comunicadas ao COAF, configurando violação do art. 11, inciso II, alínea “a”, da Lei 9.613/1998, c/c o art. 4º, inciso I, da Resolução COAF nº 25/2013, nos termos do voto do Relator.
2. negar provimento ao recurso de Antonio Bordin Neto, para:
2.1 por unanimidade, manter a pena de advertência, por ausência de dados de endereço de cliente em 1 (uma) operação realizada com pessoa física, configurando violação do art. 10, inciso I, da Lei 9.613/1998, c/c o art. 2º, inciso I, alínea “d”, da Resolução COAF nº 25/2013, nos termos do voto do Relator.
2.2 por maioria, manter a pena de multa no valor absoluto de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por ausência de dados referentes ao número e órgão expedidor de documento de identidade de clientes nas 145 (cento e quarenta e cinco) operações realizadas com pessoas físicas, bem como de dados referentes ao nome completo, número e órgão expedidor de documento de identidade e número de inscrição no CPF de prepostos nas 13 (treze) operações realizadas com pessoas jurídicas, configurando violação do art. 10, inciso I, da Lei 9.613/1998, c/c o art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução COAF nº 25/2013, nos termos do voto da da Conselheira Paula Christine Schlee.
Acompanham: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Luiz Fernando Rolla e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencido: Conselheiro Pedro Frade de Andrade (Relator).
2.3 por maioria, manter a pena de multa no valor absoluto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ausência de dados referentes ao número e órgão expedidor de documento de identidade de clientes no registro de 145 (cento e quarenta e cinco) operações realizadas com pessoas físicas, configurando violação do art. 10, inciso II, da Lei 9.613/1998, c/c o art. 3º, inciso I, da Resolução COAF nº 25/2013, nos termos do voto da da Conselheira Paula Christine Schlee.
Acompanham: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Luiz Fernando Rolla e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
Vencido: Conselheiro Pedro Frade de Andrade (Relator).
2.4 por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 5.304,00 (cinco mil, trezentos e quatro reais), correspondentes a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor de R$ 212.160,00 (duzentos e doze mil, cento e sessenta reais), consistente no somatório de recebimentos em espécie iguais ou superiores a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) apurados em 2 (duas) operações que deveriam ter sido comunicadas ao COAF, configurando violação do art. 11, inciso II, alínea “a”, da Lei 9.613/1998, c/c o art. 4º, inciso I, da Resolução COAF nº 25/2013, nos termos do voto do Relator.
3. por unanimidade, dar provimento ao recurso de Félix Archanjo Bordin, para, nos termos do voto do Relator:
3.1 afastar a pena de advertência, por ausência de dados de endereço de cliente em 1 (uma) operação realizada com pessoa física, configurando violação do art. 10, inciso I, da Lei 9.613/1998, c/c o art. 2º, inciso I, alínea “d”, da Resolução COAF nº 25/2013;
3.2 afastar a pena de multa no valor absoluto de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por ausência de dados referentes ao número e órgão expedidor de documento de identidade de clientes nas 145 (cento e quarenta e cinco) operações realizadas com pessoas físicas, bem como de dados referentes ao nome completo, número e órgão expedidor de documento de identidade e número de inscrição no CPF de prepostos nas 13 (treze) operações realizadas com pessoas jurídicas, configurando violação do art. 10, inciso I ,da Lei 9.613/1998, c/c o art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução COAF nº 25/2013;
3.3 afastar a pena de multa no valor absoluto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ausência de dados referentes ao número e órgão expedidor de documento de identidade de clientes no registro de 145 (cento e quarenta e cinco) operações realizadas com pessoas físicas, configurando violação do art. 10, inciso II, da Lei 9.613/1998, c/c o art. 3º, inciso I, da Resolução COAF nº 25/2013; e
3.4 afastar a pena de multa no valor de R$ 5.304,00 (cinco mil, trezentos e quatro reais), correspondentes a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor de R$ 212.160,00 (duzentos e doze mil, cento e sessenta reais), consistente no somatório de recebimentos em espécie iguais ou superiores a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) apurados em 2 (duas) operações que deveriam ter sido comunicadas ao COAF, configurando violação do art. 11, inciso II, alínea “a”, da Lei 9.613/1998, c/c o art. 4º, inciso I, da Resolução COAF nº 25/2013.
4. por unanimidade, dar provimento ao recurso de Ivo Luiz Roveda, para, nos termos do voto do Relator:
4.1 afastar a pena de advertência, por ausência de dados de endereço de cliente em 1 (uma) operação realizada com pessoa física, configurando violação do art. 10, inciso I, da Lei 9.613/1998, c/c o art. 2º, inciso I, alínea “d”, da Resolução COAF nº 25/2013;
4.2 afastar a pena de multa no valor absoluto de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por ausência de dados referentes ao número e órgão expedidor de documento de identidade de clientes nas 145 (cento e quarenta e cinco) operações realizadas com pessoas físicas, bem como de dados referentes ao nome completo, número e órgão expedidor de documento de identidade e número de inscrição no CPF de prepostos nas 13 (treze) operações realizadas com pessoas jurídicas, configurando violação do art. 10, inciso I, da Lei 9.613/1998, c/c o art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução COAF nº 25/2013;
4.3 afastar a pena de multa no valor absoluto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ausência de dados referentes ao número e órgão expedidor de documento de identidade de clientes no registro de 145 (cento e quarenta e cinco) operações realizadas com pessoas físicas, configurando violação do art. 10, inciso II, da Lei 9.613/1998, c/c o art. 3º, inciso I, da Resolução COAF nº 25/2013; e
4.4 afastar a multa no valor de R$ 5.304,00 (cinco mil, trezentos e quatro reais), correspondentes a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor de R$ 212.160,00 (duzentos e doze mil, cento e sessenta reais), consistente no somatório de recebimentos em espécie iguais ou superiores a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) apurados em 2 (duas) operações que deveriam ter sido comunicadas ao COAF, configurando violação do art. 11, inciso II, alínea “a”, da Lei 9.613/1998, c/c o art. 4º, inciso I, da Resolução COAF nº 25/2013.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Relator, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Luiz Fernando Rolla e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
00021 - Processo: 18600.067479/2021-01 - Recurso - BCB
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Ivan Lucio de Oliveira (Recorrente) e Fernanda Quintas Vasconcelos (OAB/DF 76.979) (Procuradora do BCB).
Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, reconhecendo a incidência da prescrição, nos termos do voto do Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheiro Pedro Frade de Andrade, Conselheira Paula Christine Schlee e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.
|
Disponibilização da Ata ao Colegiado (art. 39 §1º do RICRSFN): 02/04/2025 |
|
Aprovação da Ata (art. 39 §2º do RICRSFN): 10/04/2025 |
491ª SESSÃO EM NÚMEROS
|
|
BCB |
COAF |
CVM |
SUSEP |
Embargos de Declaração |
Pedido de Revisão |
Total |
|
Processos Pautados |
10 |
3 |
7 |
0 |
1 |
0 |
21 |
|
Retirados de Pauta |
1 |
1 |
4 |
0 |
0 |
0 |
6 |
|
Pedidos de Vista |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
1 |
|
Convertido em Diligência |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Julgamento Finalizado |
8 |
2 |
3 |
0 |
1 |
0 |
14 |
|
Relator |
Pautados |
Pedidos de Vista (por Relator) |
Convertido em Diligência |
Retirado de Pauta |
Julgamento Finalizado (por Relator) |
|
Pedro Frade de Andrade |
5 |
1 |
0 |
2 |
2 |
|
Paula Christine Schlee |
3 |
0 |
0 |
1 |
2 |
|
Valdir Carlos Pereira Filho |
4 |
0 |
0 |
1 |
3 |
|
Ary Alves da Costa Neto |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
|
Ilene Patrícia de Noronha Najjarian |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
|
Gryecos Attom Valente Loureiro |
2 |
0 |
0 |
1 |
1 |
|
Renato da Câmara Pinheiro |
5 |
0 |
0 |
1 |
4 |
|
Total |
21 |
1 |
0 |
6 |
14 |
| | Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 17/04/2025, às 10:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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|
Referência: Processo nº 10372.000028/2025-39 |
SEI nº 49264230 |