Boletim de Serviço Eletrônico em 17/03/2025

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

 

Processo 10372.000162/2024-59

Processo na primeira instância MF-CRSFN-CVM 19957.007727/2018-84

 

 

 

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTES:

GRAZZIOTIN S.A.

MARCUS GRAZZIOTIN

RECORRIDO:

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

 

 

RELATORA:

Paula Christine Schlee

 Modalidade(s) de Julgamento:     (  )Virtual      ( x )Videoconferência     (  )Presencial

 

 

RELATÓRIO

 

1. Trata-se de recurso interposto por Grazziotin S.A. ("Grazziotin") e Marcus Grazziotin ("Marcus" e ambos, em conjunto, os "Recorrentes") contra decisão do colegiado da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") de 28 de maio de 2024 que os condenou às seguintes penalidades:

1.1 Grazziotin: multa pecuniária no valor de R$ 2.248.704,82 (dois milhões, duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e quatro reais e oitenta e dois centavos) por negociar, em 28.07.2017, ações de sua própria emissão durante período vedado de 15 dias anteriores à divulgação do 2º ITR/2017 da Companhia, em violação ao art. 13, §4º, da Instrução CVM nº 358/2002;

1.2 Marcus: multa pecuniária no valor total de R$ 749.568,28 (setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos), por, na condição de Diretor Vice-Presidente, emitir ordens de compra, em 28.07.2017, de ações de emissão da Companhia em posse de informação ainda não divulgada ao mercado, em infração ao art. 155, §1º, da Lei nº 6.404/76 c/c art. 13, §4º, da Instrução CVM nº 358/2002.

2. Um primeiro Termo de Acusação (fls. 52 e ss), datado de 5 de setembro de 2018 e originado do Processo CVM nº 19957.004581/2018-15, aberto com o objetivo de analisar a regularidade de negociação com valores mobiliários (ações ordinárias e preferenciais) de própria emissão, realizados em nome da Grazziotin, dentro do período de vedação previsto no §4º do art. 13 da Instrução CVM nº 358/2002, imputou responsabilidade aos ora Recorrentes e também a R.G., na qualidade de Diretora de Relações com Investidores da Grazziotin.

3. Por correspondência data de 10 de outubro de 2018 a Grazziotin formulou Proposta de Termo de Compromisso (fls. 74 e ss), que foi aditada em 21 de janeiro de 2019 (fls. 92 e ss) e parcialmente aceita pela CVM (vide e-mail de fls. 94) no que se refere à proposta feita por R.G., na qualidade de Diretora de Relações com Investidores ("DRI"); quanto às propostas feitas pelo ora Recorrentes, houve nova proposta em 18 de março de 2019 (fls. 95 e ss), que acabou sendo rejeitada pelo Colegiado da CVM em 18 de junho de 2019 (fls. 117 e ss).

4. Em 13 de dezembro de 2018 a CVM enviou à Procuradoria da República no Estado no Rio Grande do Sul o Ofício n. 239/2018/CVM/SGE comunicando sobre a existência, no caso, de indícios de crime de ação penal pública (Art. 27-D da Lei n. 6.385/76) (fls. 88). 

5. Em 29 de julho de 2019 foi lavrado novo Termo de Acusação (fls. 133 e ss), desta vez somente em face dos ora Recorrentes, imputando à Grazziotin responsabilidade por infração ao artigo 13, §4º da Instrução CVM nº 358/02, em razão da aquisição de 188.900 ações CGRA3 e 342.200 ações CGRA4, de sua própria emissão, no pregão de 28 de julho de 2017, dentro do período de vedação de 15 dias anterior à divulgação do Formulário 2º ITR/2017 da Companhia, que se deu em 28 de julho de 2017; e, a Marcus, responsabilidade por infração ao artigo 155, §1º, da Lei nº 6.404/76 c/c artigo 13, §4º da Instrução CVM nº 358/02, em razão da aquisição, em nome da Companhia, em 28 de julho de 2017, de de 188.900 ações CGRA3 e 342.200 ações CGRA4 de sua própria emissão, dentro do período de vedação de 15 dias anterior à divulgação do Formulário 2º ITR/2017 da Companhia, que se deu em 28.07.2017.

6. Intimados (vide ofícios de intimação e ARs às fls. 155, 157, 165 e 166), os ora Recorrentes apresentaram sua defesa em 10 de outubro de 2019 (fls. 188 e ss), complementada por manifestação protocolada em 3 de fevereiro de 2020 (fls. 242 e ss).

7. Em 30 de novembro de 2022 os ora Recorrentes fizeram nova proposta de Termo de Compromisso (fls. 275 e ss), que foi por eles mesmos retirada em 3 de janeiro de 2023, tendo em vista a manifestação exarada pela Procuradoria Federal Especializada (fls. 293 e ss; 288 e ss).

8. O Relatório que acompanha o voto do relator do caso na CVM contém um resumo dos principais fatos processuais até a decisão de primeira instância e também um resumo das razões de defesa apresentadas (fls. 311 e ss).

9. A decisão de primeira instância, que condenou os Recorrentes às multas acima citadas, data de 28 de maio de 2024 e seu voto condutor pode ser assim resumido (fls. 329 e ss):

9.1 afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Marcus: no Art. 155 da Lei n. 6.404/76 e no Art. 13 da Instrução CVM 358/02 o legislador/regulador atribuiu obrigações tanto às companhias abertas quanto aos seus administradores; "(...) a CVM já sedimentou, em diversos precedentes, a responsabilização não somente da Companhia que se beneficiou das operações como também do emissor das ordens, que viabilizou a consumação do ilícito de insider trading, de modo que o presente PAS nada se relaciona com centro de imputação de responsabilidade, sequer levantado pela Acusação" (§10);

9.2 considerações iniciais sobre o ilícito de insider trading:  

13. Conforme se depreende do art. 155, §§1º e 4º, da Lei nº 6.404/76, a negociação de valores mobiliários por administrador de companhia aberta se configura como insider trading quando se constatar (i) a existência de uma informação relevante e pendente de divulgação ao mercado; (ii) o acesso privilegiado a tal informação; (iii) a efetiva utilização da informação na negociação; e (iv) a finalidade de auferir vantagem para si ou para terceiros.

 

14. Ao regulamentar a matéria, a ICVM n° 358/02, em seu art. 2°, traz a seguinte definição de ato ou fato relevante:

Art. 2º Considera-se relevante, para os efeitos desta Instrução, qualquer decisão de acionista controlador, deliberação da assembléia geral ou dos órgãos de administração da companhia aberta, ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios que possa influir de modo ponderável: I - na cotação dos valores mobiliários de emissão da companhia aberta ou a eles referenciados; II - na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter aqueles valores mobiliários; III - na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela companhia ou a eles referenciados.

 

(...)

 

16. Especificamente em relação à regra de período de vedação de negociação, o art. 13 da ICVM n° 358/02 estabeleceu um regime de presunções relativas (i) de existência da informação; (ii) de relevância da informação; (iii) de posse da informação privilegiada; e (iv) de uso da informação com intuito de obter vantagem indevida: (...).

 

17. Além disso, as informações contidas no ITR — justamente por abranger dados econômico-financeiros trimestrais de desempenho da companhia (ICVM n° 358/02, art. 316 ) — são presumidamente consideradas relevantes, conforme se constata do §4° art. 13 da ICVM n° 358/02: (...).

 

(...)

 

20. O período de vedação de negociação é, portanto, um mecanismo de proteção contra o uso de informações privilegiadas durante um período em que os agentes do mercado possam deter informações relevantes e ainda não divulgadas publicamente ao mercado que possam influir consideravelmente na cotação das ações da companhia.

 

21. Sem prejuízo do acima exposto, a ICVM nº 568/15 incluiu na ICVM n° 358/02 o art. 15-A 11, que estabeleceu exceção às regras de vedação de negociação previstas no art. 13 da referida Instrução.

 

22. No entanto, necessário esclarecer que os Acusados não suscitaram a existência de planos de investimentos que poderiam permitir a negociação de ações de emissão da Companhia no período de 15 dias anterior à divulgação do 2° ITR/2017. De igual modo, também não contestaram o fato de possuir, no momento das negociações analisadas neste PAS, as informações tidas como confidenciais, razão pela qual tal fato se tornou incontroverso.

 

23. Portanto, no âmbito deste PAS, as principais questões que devem ser enfrentadas consistem em analisar se as informações contidas no 2° ITR/2017 representavam informações relevantes e se os Acusados se valeram de tais informações com a intenção de obter vantagem econômica com as referidas operações.

 

9.3 autoria e materialidade:

27. A vedação imposta pela Instrução supracitada [ICVM 358/02] guarda estreita relação com a prática do insider trading, de modo que se depreende, pela própria redação do art. 13, os requisitos de existência, de relevância, de acesso e de uso da informação relevante.

 

28. Cumpre destacar que a alegada existência da informação privilegiada e acesso privilegiado às informações contidas no ITR não foram objeto de impugnação da defesa, razão pela qual tais fatos restaram incontroversos.

 

(...)

 

31. Embora a presunção de relevância das informações possa ser afastada mediante apresentação de elementos probatórios pela defesa, não restou comprovado pelos Acusados que os índices constantes no ITR eram, de fato, previsíveis para o mercado ou que tais informações já estavam refletidas na cotação das ações da Companhia.

 

32. Com efeito, a mera constatação de que as informações acima apontadas se mantiveram estáveis não é suficiente para afastar a sua relevância e impacto nas decisões dos investidores do mercado.

 

33. Quanto ao argumento de defesa de que “é impossível identificar com precisão quais são os elementos e em que proporção eles impactam a cotação das ações no mercado” e que a baixa liquidez do ativo e o volume de ações adquiridas pela Grazziotin no pregão imediatamente anterior poderia ter contribuído para a oscilação do papel, destaco que a CVM já sedimentou entendimento14 no sentido de que a oscilação, positiva ou negativa, da cotação da ação é dispensável na análise de caracterização do ilícito de insider trading.

 

(...)

 

35. Ademais, os Acusados argumentaram que as operações questionadas decorreram de uma “oportunidade negocial”, razão pela qual Marcus Grazziotin optou por emitir as ordens de compra naquele momento, com o objetivo de cumprir com o Programa de Recompra de Ações em andamento.

 

36. Segundo a defesa, tal oportunidade consistiu no pagamento a preços iguais aos praticados na bolsa de valores, decorrente de negociações diretas entre a corretora que intermediava as negociações da Grazziotin e alguns acionistas da Companhia dispostos a vender tais ações. No entanto, “oportunidade negocial” não configura como hipótese de exceção contida no art. 15-A da ICVM nº 358/02.

 

(...)

 

39. Os Acusados também aludiram ao fato de que as negociações ocorreram no âmbito de um Programa de Recompra de Ações, no que entenderam se aplicar a exceção do art. 15-A da ICVM nº 358/02. No entanto, o plano individual de investimento a que se refere o artigo supracitado nada se assemelha ao Programa de Recompra de Ações aprovado pela Assembleia da Companhia. O programa de recompra de ações pode ser contemplado no instrumento do plano individual de investimento16. Contudo, o que se demonstrou no caso em tela foi a simples formalização do Programa de Recompra de Ações, o qual era vago e que não mitiga a discricionariedade de negociação de valores mobiliários que o §2° do art. 15-A visa tenta coibir: (...).

 

40. Outro ponto trazido pelos Acusados diz respeito ao histórico de negociações da Companhia que, segundo eles, é reconhecido pela CVM como contraindício para afastar a presunção de uso de informação privilegiada. (...)

 

41. No entanto, entendo que a realização de outros negócios em períodos vedados não isenta, por si só, os Acusados de sua responsabilidade no caso ora analisado. Afinal, os Acusados não demonstraram que as operações objeto deste PAS foram realizadas sem a utilização das informações contidas no 2° ITR/2017.

 

42. Além disso, o perfil de negociação dos acusados somente é considerado contraindício quando presente acusações pautadas em provas indiciárias18, ou seja, quando se tem um conjunto fragmentado de elementos probatórios que poderiam compor a prática do insider.

 

43. No caso em tela, o que se vê é que Marcus Grazziotin emitiu ordens de compra durante o período de vedação, sendo que ele próprio possuía informação considerada privilegiada e ainda não divulgada ao mercado. Importante pontuar que o 2° ITR/2017 foi divulgado após o fechamento do mesmo pregão em que a Companhia negociou as ações e, portanto, se fosse do interesse dos Acusados, o Plano de Recompra de Ações poderia ter sido executado no pregão imediatamente posterior, uma vez que a defesa não logrou êxito em demonstrar uma suposta urgência em relação às compras das ações da Grazziotin.

 

44. Os Acusados também argumentaram que o cancelamento das ações comprovaria a sua boa-fé e a ausência de intenção em obter vantagem indevida, uma vez que a posterior negociação daquelas resultaria em lucro muito maior do que a vantagem econômica indicada neste PAS.

 

(...)

 

46. Ora, resta evidente que a Companhia obteve vantagem indevida com os negócios realizados, tendo em vista que gastou menos recursos para adquirir 188.900 ações ordinárias e 342.200 ações preferenciais em 28.07.2017 do que teria despendido se a operação ocorresse em 31.07.2017, após a divulgação do 2o ITR/2007.

 

47. Ademais, ainda que assim não fosse, a CVM possui entendimento consolidado de que a configuração do insider trading independe da existência de lucro, de modo que o resultado econômico das operações não é determinante para caracterização do ilícito.

 

48. Além disso, os Acusados alegaram erro de proibição sob o pretexto de que Marcus Grazziotin agiu de boa-fé quando recorreu à corretora envolvida nas negociações e questionou a licitude das operações (...).

 

49. O erro de proibição, contido no art. 21 do Código Penal e no art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é admitido como excludente de ilicitude em sede administrativa quando restar demonstrado que o agente não detinha meios que possibilitassem o seu conhecimento acerca da ilicitude de sua conduta, principalmente quanto há contradição entre os fatos e os termos da norma. 

 

50. No caso em tela, os próprios Acusados reconheceram que o erro cometido era evitável, já que a simples indagação ao intermediário não exime o dever de diligência por parte do acusado. Em outras palavras, é esperado, tanto pelo regulador quanto pelo próprio mercado, que os administradores exerçam suas atividades dentro da companhia em observância aos seus deveres fiduciários e às normas legais e normativas a eles aplicáveis.

 

9.4 dosimetria: as infrações ocorreram antes da edição da Lei n. 13.506/17; transgressões à Instrução CVM n° 358/02 configuram infração grave, nos termos do art. 18 da referida Instrução; multa aplicada à Grazziotin em linha com precedentes do Colegiado (duas vezes o ganho potencial auferido na negociação das ações, devidamente apontado no Termo de Acusação, que deve ser atualizada monetariamente pela variação do IPCA); "tendo em vista que as negociações foram tomadas por Marcus Grazziotin em nome da Companhia, proponho que o valor da multa a ser aplicada seja rateado na proporção de 25% para o primeiro e 75% para a segunda".

10. O Diretor João Accioly registrou manifestação de voto divergente (fls. 351 e ss), pela absolvição dos ora Recorrentes, conforme segue:

10. 1 não incide o art. 155, §1º, da Lei 6.404/76 no caso:

4. A finalidade de “obter vantagem” é uma ideia incompleta para justificar a reprovabilidade de uma conduta. Conscientemente, ninguém age para obter desvantagem. A vantagem só é reprovável quando em detrimento de algum prejudicado.

 

5. Entender a companhia como “outrem” seria uma leitura semanticamente possível, se a frase fosse lida isoladamente. Mas não há isolamento. O art. 155 constitui a subseção intitulada Dever de Lealdade, da Seção IV, Deveres e Responsabilidades, do Capítulo XII da LSA, Conselho de Administração e Diretoria. Trata da lealdade perante a companhia. O que ele veda é praticar condutas que a lesem, condutas que administradores pratiquem buscando benefício próprio (ou de outrem) em detrimento da companhia. 

 

(...)

 

7. O vocábulo outrem tem, portanto, significado cristalino no caput: o beneficiário da conduta da prejudica economicamente a companhia, quando não o próprio administrador. Essa inversão de sentido do vocábulo, no contexto específico, acaba por pressupor que a companhia estaria sendo beneficiada porque alguém lhe foi desleal, o que contraria toda a construção jurídica do que significa dever de lealdade, e até mesmo o alcance das palavras.

 

(...)

 

9. Nesse sentido, aponto também que a Instrução 358, ao tratar dos planos de investimento individuais, pelos quais insiders podem adquirir ações, prevê exatamente que caso o adquirente venha a obter ganhos, ele deve revertê-los à companhia. (Instrução CVM 358, art. 15-A, §2º, II). Trata-se de vantagens advindas exatamente de razões informacionais na antecedência de divulgação de resultados (nos termos da regra, “perdas evitadas ou ganhos (...) decorrentes de eventual alteração nas datas de divulgação dos formulários ITR e DFP”). Não cogita a norma de reverter resultados a contrapartes nas negociações, e sim à companhia. Ou seja, numa tal situação, a própria regulação prevê que a companhia deva ser destinatária de ganhos decorrentes de negociação às vésperas da divulgação de informações financeiras: tais ganhos não podem ser apropriados pelos insiders, mas devem ser da companhia.

 

(...)

 

13. Tais considerações parecem-me compatíveis com a fundamentação da Defesa para sustentar a ilegitimidade passiva de Marcus Grazziotin, acerca do art. 155, §1º, da LSA. Porém, não se aplicam à infração do art. 13, §4º, da Instrução 358, que veda expressamente a recompra pela companhia nos 15 dias anteriores à divulgação de informações financeiras. Havendo tal infração, entendo que seria responsável o administrador que a praticou em nome da companhia, assim como sempre respondem no processo administrativo sancionador da CVM as pessoas que fizeram a pessoa jurídica “agir” por meio de sua conduta.

 

10.2 são insuficientes os elementos de convicção sobre o uso da informação:

16. Porém, as evidências trazidas pela Defesa retiram-me o grau de convicção que, em meu juízo pessoal de convencimento sobre como transcorreram os fatos, seria necessário para concluir que houve a utilização da informação para obter os ganhos. Refiro-me especialmente às negociações, via Credit Suisse Hedging-Griffo, realizadas para proceder à aquisição das ações naqueles preços, as razões para fazê-lo (evitar alteração excessiva de preço pela baixa liquidez), assim como o histórico de negociações e a própria consulta à corretora – que, embora eu concordo com o il. Relator sobre a inocorrência de erro de direito, a meu ver é evidência bastante razoável de boa-fé do defendente. Como bem destacou a defesa da tribuna, quem usa informação privilegiada indevidamente não age às claras, age na torcida de não ser detectado, e a consulta me parece descaracterizar tal intuito. 

 

11. Os ora Recorrentes foram intimados da decisão de primeira instância por meio de publicação no Diário Eletrônico da CVM em 29 de setembro de 2024 (fls. 355). A intimação foi dada como cumprida por consulta direta em 30 de setembro de 2024 (fls. 357) e o recurso conjunto foi apresentado em 29 de outubro de 2024 (fls. 358).

12. As razões de recurso (fls. 359 e ss), que pugnam pela reforma da decisão de primeira instância, podem ser assim resumidas:

12.1 ilegitimidade passiva de Marcus: as operações questionadas no presente PAS não foram realizadas por Marcus e sim pela Grazziotin, somente; nosso Direito Societário consagrou a teoria organicista, de modo que os conselheiros de administração e diretores são elementos integrantes das companhias; conselheiros de administração e diretores podem ser penalizados apenas por atos por eles praticados – como nas hipóteses reguladas pelos artigos 117 e 153 da Lei das S.A., ou, ainda, naquelas em que se comprove que a sociedade foi utilizada como um “artifício”, tendo o ato ilegal, na realidade, sido cometido por seus administradores ou acionista controlador; em situações excepcionais, podem ser criados centros de imputação de responsabilidade, quando a lei ou regulamento expressamente confere a prática de determinado ato à competência de um diretor, que responderá diretamente por ele; não é o que se verifica no caso em análise; no presente PAS, a suposta irregularidade diz respeito a uma operação realizada na então BM&FBovespa (atual B3 S.A. – Bolsa, Brasil, Balcão), pela Grazziotin, não por quaisquer de seus diretores; Marcus, ao dar a ordem de compra das ações em 28.07.2017, atuou meramente como órgão da companhia, tendo em vista que, de acordo com o Programa de Recompra, cabia à Diretoria determinar o momento para realização das aquisições; os precedente citados pela decisão de primeira instância são inaplicáveis ao caso concreto; no presente PAS, não é possível cogitar a utilização da Grazziotin como mero “veículo de fachada” para a consecução de finalidade ilícita por parte de seus administradores; 

12.2 improcedência da decisão condenatória: não existem os elementos indispensáveis à caracterização de insider trading no caso concreto.

12.2.1 ausência de vedação absoluta à negociação de ações durante o período previsto no artigo 13, § 4º, da Instrução CVM nº 358/2002:

Em suma, portanto, a única interpretação do artigo 13, § 4º, da Instrução CVM nº 358/2002 compatível com o princípio da legalidade é a de que tal norma cria uma presunção relativa de que o agente que negociou durante o “período de vedação” incorreu na prática de uso de informação privilegiada. Admite-se, porém, prova em contrário, devendo tal presunção ser afastada nas hipóteses em que se demonstrar a ausência de qualquer dos elementos fundamentais à caracterização do tipo de insider trading.

 

No caso dos autos, embora a Companhia tivesse acesso privilegiado aos dados divulgados no 2º ITR/2017, tais informações (i) não eram relevantes, já que não poderiam influir de modo significativo na cotação das ações CGRA3 e CGRA4 e (ii) não foram utilizadas nas transações questionadas pela Autarquia, as quais tiveram por fundamento uma oportunidade negocial decorrente de prévias negociações com as partes vendedoras. Além disso, (iii) as operações objeto deste PAS não foram realizadas com a intenção de obter qualquer vantagem, tendo os Recorrentes agido de boa-fé.

 

12.2.2 as informações constantes do 2º ITR/2017 não eram relevantes:

(...) a relevância da informação decorre da sua capacidade de influir de modo ponderável na cotação dos valores mobiliários e/ou no processo de tomada de decisão dos investidores.

 

A divulgação do 2º ITR/2017 não é necessariamente, por si só, uma informação relevante, devendo-se analisar os aspectos qualitativos e quantitativos do conteúdo ali veiculado.

 

A título de exemplo, a margem EBITDA17 da Companhia apurada naquele documento permaneceu quase idêntica em comparação com o mesmo trimestre no ano de 2016, assim como o resultado líquido auferido nos dois períodos. (...)

 

Ademais, apesar de ter havido o aumento de seu passivo circulante (notadamente em termos relativos), o perfil de estrutura de capital e de endividamento da Grazziotin tampouco sofreu alterações consideráveis, (...): (...).

 

(...) Dito de outro modo, as informações constantes do 2º ITR/2017 já poderiam ser razoavelmente antecipadas pelo mercado, não se configurando como relevantes.

 

Ademais, com relação à oscilação atípica dos papéis CGRA3 e CGRA4 em 31.07.2017, cabe registrar que é impossível identificar com precisão quais são os elementos e em que proporção eles impactam a cotação das ações no mercado, especialmente em ações com pouca liquidez, como as da Grazziotin. No caso dos autos, outras circunstâncias – desvinculadas do 2º ITR/2017 e não consideradas pela acusação e nem pelo i. Diretor Relator –, tal como o volume adquirido pela Grazziotin no dia 28.07.2017, tinham capacidade de contribuir significativamente para a alta dos títulos de emissão da Companhia.

 

12.2.3 a compra das ações CGRA3 e CGRA4 teve por fundamento uma oportunidade negocial decorrente de prévias tratativas com as partes vendedoras:

(...) em Reunião realizada em 14.06.2017, o Conselho de Administração aprovou programa para aquisição de até 286.700 ações CGRA3 e 895.300 ações CGRA4 “para permanência em tesouraria, cancelamento ou posterior alienação das ações no mercado, sem redução do capital social da Companhia”, “por meio da aplicação de parte dos recursos disponíveis em caixa” (“Programa de Recompra”).

 

(...)

 

(...) verifica-se que o Programa de Recompra de Ações estabeleceu o período, o intermediador e os objetivos das operações que poderiam ser realizadas pela própria Companhia.

 

E, desde o início da vigência do Programa de Recompra, os Diretores da Companhia, dentre eles o Sr. Marcus Grazziotin, vinham acompanhando, com o auxílio dos Srs. Fabio Raize e João Padua, seus contatos diretos na Corretora, os volumes e preços praticados nas negociações das ações CGRA3 e CGRA4.

 

(...)

 

Em 28.07.2017, o Sr. Fabio Raize confirmou com o Sr. Marcus Grazziotin que havia conseguido um cliente disposto a vender 126.000 ações CGRA3 ao preço unitário de R$ 21,95 e 177.500 ações CGRA4 ao preço unitário de R$ 22,29 – os valores de fechamento do pregão anterior. Quando o Recorrente confirmou o interesse da Companhia em realizar o negócio, ele foi informado pela Corretora de que, em razão do volume a ser comprado, seria necessário realizar um procedimento de leilão na Bolsa.

 

Naquela data, então, o Sr. Fabio Raize contatou a Bolsa para comunicar a necessidade de haver um leilão, pelo período de 1 (uma) hora, das ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia. Durante a realização desse procedimento, mais um cliente da Corretora manifestou ao Sr. Fabio Raize a intenção de alienar lote significativo de ações CGRA3 e CGRA4 pelos mesmos preços unitários que já haviam sido aprovados pela Diretoria da Grazziotion. A Companhia concluiu, assim, a compra do total de 188.900 e 342.000 ações ordinárias e preferenciais, respectivamente.

 

(...)

 

Em suma, verifica-se que, desde os primeiros dias de julho de 2017, a Grazziotin já vinha negociando, por meio de prepostos da Corretora, a aquisição de lote relevante de ações. A Companhia só não adquiriu montante significativo de papéis de sua emissão naquele exato momento – muito antes, portanto, do início do período de “vedação” de que trata o artigo 13, § 4º, da Instrução CVM nº 358/2002 – porque não estava disposta a pagar o preço acima do mercado então exigido pela Credit Suisse.

 

O i. Diretor Relator afirmou que o “Plano de Recompra de Ações poderia ter sido executado no pregão imediatamente posterior” 39, mas desconsiderou completamente que os papéis da Grazziotin não gozam de liquidez significativa. Ou seja, não era tarefa fácil encontrar vendedores de grande bloco de ações – sobretudo por preços não superiores aos de mercado – para poder executar o Programa de Recompra instituído em benefício da Companhia e de seus sócios. Portanto, tratava-se de uma oportunidade negocial única, que a Grazziotin não podia postergar e arriscar perder.

 

(...)

 

(...) a jurisprudência desta Autarquia consagrou o entendimento de que a atuação do investidor segundo a sua estratégia ordinária de negociação afasta a presunção de que tenha agido utilizando informação privilegiada. (...)

 

(...)

 

Resta claro, portanto, que não há relação de causalidade entre o fato de a Companhia ter adquirido ações de sua própria emissão no dia 28.07.2017 e, algumas horas depois, divulgado o 2º ITR/2017. Desse modo, está ausente, no caso dos autos, o pressuposto de utilização de informação privilegiada, imprescindível à configuração do ilícito de insider trading.

 

12.2.4 as negociações com as ações CGRA3 e CGRA4 não foram realizadas com a intenção de obter qualquer vantagem, tendo os Recorrentes agido de boa-fé:

Antes da conclusão da operação ora questionada, o Sr. Marcus Grazziotin, em contato telefônico com o Sr. Fabio Raize, indagou sobre a regularidade de a Companhia dar prosseguimento à execução do Programa de Recompra, tendo em vista que o 2º ITR/2017 seria divulgado em breve.

 

Diante da ausência de qualquer objeção, alerta ou recomendação em sentido contrário pelo preposto da Corretora, o Recorrente deu ordem para que fossem fechadas as transações nos termos anteriormente negociados com as partes vendedoras.

 

(...)

 

Não se pretende que a Companhia e o Sr. Marcus Grazziotin sejam eximidos de suas responsabilidades simplesmente em razão da omissão dos prepostos da Corretora em lhes informar – após serem expressamente indagados a este respeito – sobre a existência do período de “vedação” de que trata o artigo 13, § 4º, da Instrução CVM nº 358/2002. Porém, é certo que os fatos narrados e comprovados na Defesa evidenciam claramente que os Recorrentes agiram de boa-fé, sem qualquer intenção de obter proveito próprio ou para outrem, sendo impraticável, assim, condená-los pela prática do ilícito de insider trading.

 

(...)

 

Ademais, deve-se ressaltar que o Plano de Recompra não determinava a destinação obrigatória das ações adquiridas pela Companhia, deixando aberta a possibilidade de esses ativos serem mantidos em tesouraria, cancelados ou, inclusive, alienados no mercado.

 

Apesar disso, a Grazziotin não adotou, no caso dos autos, a conduta “padrão” do autêntico insider, que é a de comprar valores mobiliários de posse de informação privilegiada para, posteriormente, revendê-los com lucro.

 

(...)

 

O simples fato de a Grazziotin não ter revendido os papéis CGR3 e CGR4 poderia não ser considerado suficiente para descaracterizar a intenção de auferir vantagem indevida e, por consequência, o ilícito imputado ao Sr. Marcus Grazziotin e à Companhia. Mas, essa circunstância somada ao fato de que, no momento do cancelamento das ações, os ativos haviam se valorizado em relação ao preço negociado em 31.07.2017, deixa claro que os Recorrentes não adotaram qualquer conduta oportunista, tendo apenas buscado executar, da melhor maneira possível, o Programa de Recompra que estava em vigor.

 

(...)

 

Adicionalmente, com o cancelamento das ações, o benefício econômico foi destinado à base acionária da própria Companhia, tendo em vista que os seus acionistas passaram a deter uma participação maior no capital social. Assim, em resumo, a Grazziotin não só estabilizou o preço das ações que estavam em queda, interesse da Companhia ao iniciar o Programa de Recompra, como também favoreceu seus acionistas.

 

Face ao exposto, não há dúvida que a Companhia e o Sr. Marcus Grazziotin não tinham por finalidade obter vantagens para si ou para terceiros, de modo que tampouco foi satisfeito, no caso dos autos, o quarto e último requisito essencial à caracterização do ilícito de insider trading.

 

12.3 presunção de inocência e in dubio pro reo: cita como precedente para a análise do caso concreto o PAS CVM n° 19957.007285/2022-52:

Não pode haver condenação sem que haja, nos autos do processo, elementos probatórios suficientes para dar ensejo à certeza absoluta por parte do julgador da existência do fato delituoso e de sua autoria. Caso reste alguma dúvida a respeito da materialidade e da autoria, o acusado deverá ser absolvido, em obediência aos princípios da presunção da inocência e do in dubio pro reo.

 

12.4 ausência de prejuízos

Por fim, é preciso destacar as diferenças existentes entre a situação dos autos e as operações usualmente realizadas em Bolsa, em que as contrapartes não são conhecidas e, assim, pode haver prejuízos difusos ao mercado. Neste PAS, ao revés, houve prévias negociações com as partes vendedoras64 – que, após a divulgação do 2º ITR/2017 –, não apresentaram qualquer reclamação à CVM.

 

Verifica-se, portanto, que, no caso dos autos, não há que se falar na existência de danos difusos ao mercado, nem sequer de prejuízos a investidores determinados.

 

13. Em 30 de outubro de 2024 (fls. 409) os autos foram remetidos a este Conselho e, em 30 de dezembro de 2024 foram distribuídos a mim (doc SEI 47355866).

14. Não houve pedido de parecer por escrito da PGFN neste caso.

 

É o relatório.

Paula Christine Schlee – Conselheira Relatora.


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Documento assinado eletronicamente por Paula Christine Schlee, Conselheiro(a), em 17/03/2025, às 16:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10372.000162/2024-59 SEI nº 49288509