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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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328ª Sessão |
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Processo nº 15414.607194/2020-36 |
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RECORRENTE: |
Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATOR: |
Neival Rodrigues Freitas |
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ADVOGADOS: |
Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. SEGURO DPVAT. NÃO ZELAR PELA QUALIDADE DO SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS. FALHAS NOS CONTROLES DE CADASTRO DE DADOS DE SINISTROS ADMINISTRATIVOS NO SISTEMA DE REGULAÇÃO (SISDPVAT), DE PREVENÇÃO DE FRAUDE, DE CADASTRO DE SINISTROS JUDICIAIS, DE MÚLTIPLAS INDENIZAÇÕES PARA A MESMA VÍTIMA E DE INDENIZAÇÕES CUMULATIVAS DE INVALIDEZ E MORTE. Infração continuada não configurada. Ausência de liame de continuidade. Materialidade comprovada. Ajuste na dosimetria das penas. Recurso conhecido e parcialmente provido. |
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PENALIDADE ORIGINAL: |
Item 1 - multa no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), Item 2 - multa no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais); Item 3 - multa no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais); Item 4 - multa no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais); e Item 7 - multa no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). |
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BASE NORMATIVA: |
Art. 1º, parágrafo único, da Circular Susep nº 249/2004 (itens 1 e 3); art. 6º, Inciso I, da Circular Susep nº 344/2007 c/c o artigo 1º, parágrafo único, da Circular Susep nº 249/2004 (item 2); art. 1º, parágrafo único, da Circular Susep nº 249/2004 c/c o artigo 3º, §1º, da Lei nº 6.194/1974 (item 4); e art. 1º , parágrafo único da Circular Susep nº 249/2004 c/c o art. 9º, caput e §1º, da Resolução CNSP nº 332/2015 (item 7). |
ACÓRDÃO CRSNSP 687/2024
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização decidem conhecer do recurso da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para: (i) quanto ao item 1 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); (ii) quanto ao item 2 da representação, manter a pena de multa no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais); (iii) quanto ao item 3 da representação, reduzir o valor da pena de multa para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); (iv) quanto ao item 4 da representação, manter a pena de multa no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais); e (v) quanto ao item 7 da representação, manter a pena de multa no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), nos termos do voto do Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro. Vencidos os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas (Relator) e Luciana Gonçales, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, aplicando dosimetria diversa.
Participaram do julgamento os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas, José Antônio Maia Piñeiro, Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Luciana Gonçalez, Gianni Moreira Leitão, Renato da Câmara Pinheiro, Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cássio Cabral Kelly e Carmen Diva Beltrão Monteiro. Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Sessão por videoconferência em 18 de dezembro de 2024.
Documento assinado eletronicamente
ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO
Presidente do CRSNSP
| | Documento assinado eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Presidente(a), em 14/03/2025, às 16:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 47277631 e o código CRC D28937DC. |
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Recurso CRSNSP nº |
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Processo nº 15414.607194/2020-36 |
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RECORRENTES: |
SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. |
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RECORRIDA: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
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RELATOR: |
neival rodrigues freitas |
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Modalidade(s) de Julgamento: |
( x )Virtual |
( x )Videoconferência |
( x ) Presencial |
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RELATÓRIO
1. O presente Processo Administrativo Sancionador (PAS) iniciou com a REPRESENTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 16/2020/COFIC/CGSUP/DIR2/SUSEP (28878858), contra a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., pelas seguintes infrações:
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INFRAÇÃO |
DISPOSITIVO INFRINGIDO |
PENALIDADE APLICÁVEL |
ANTECEDENTES |
REINCIDÊNCIA |
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1 - Não zelar pela qualidade do sistema de controles internos |
Art. 1º, p.u. da Circular Susep nº 249/04 |
Art. 40 da Res. CNSP nº 243/11 |
Doc. 28878869 |
Doc. 28878870 (1) |
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2 - Não zelar pela qualidade do sistema de controles internos |
Art. 1º, p.u. da Circular Susep nº 249/04 c/c Art. 6º, I da Circular SUSEP nº 344/07 |
Art. 40 da Res. CNSP nº 243/11 |
Doc. 28878869 |
Doc. 28878870 (1) |
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3 - Não zelar pela qualidade do sistema de controles internos |
Art. 1º, p.u. da Circular Susep nº 249/04 |
Art. 40 da Res. CNSP nº 243/11 |
Doc. 28878869 |
Doc. 28878870 (1) |
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4 - Não zelar pela qualidade do sistema de controles internos |
Art. 1º, p.u. da Circular Susep nº 249/04 c/c Art. 3º, §1º da Lei nº 6194/74 |
Art. 40 da Res. CNSP nº 243/11 |
Doc. 28878869 |
Doc. 28878870 (1) |
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5 – Gerir os recursos do DPVAT em desacordo com a legislação ou com as determinações da SUSEP |
Art. 3º, §1º da Lei nº 6194/74 |
Art. 64 da Res. CNSP nº 243/11 |
Doc. 28878869 |
Doc.28878870 (Nada consta) |
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6 - Gerir os recursos do DPVAT em desacordo com a legislação ou com as determinações da SUSEP |
Art. 22 da Res. CNSP nº 273/12 |
Art. 64 da Res. CNSP nº 243/11 |
Doc. 28878869 |
Doc.28878870 (Nada consta) |
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7 - Não zelar pela qualidade do sistema de controles internos |
Art. 1º, p.u. da Circular Susep nº 249/04 c/c Art. 9º, caput e §1º da Res. CNSP nº 332/15 |
Art. 40 da Res. CNSP nº 243/11 |
Doc. 28878869 |
Doc. 28878870 (1) |
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8 - Gerir os recursos do DPVAT em desacordo com a legislação ou com as determinações da SUSEP |
Art. 18, caput e §1º da Res. CNSP nº 273/12 |
Art. 64 da Res. CNSP nº 243/11 |
Doc. 28878869 |
Doc. 28878870 (Nada consta) |
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9 - Gerir os recursos do DPVAT em desacordo com a legislação ou com as determinações da SUSEP |
Art. 9º, caput e §1º da Res. CNSP nº 332/15 |
Art. 64 da Res. CNSP nº 243/11 |
Doc. 28878869 |
Doc. 28878870 (Nada consta) |
2. Intimada em 19/06/2020 (28878889), através do OFICIO ELETRONICO Nº 57/2020/SUSEP/DIR2/CGSUP/COFIC, a Companhia apresentou Defesa Administrativa (28878890) em 21/07/2020 (28878904) e apontou, em preliminar de mérito:
a revogação da norma tida como infringida (Circular SUSEP nº 344/07) pela Resolução CNSP nº 590/19;
no item 3 da Representação, apontou suposto equívoco na data apontada como sendo do fato, quando na verdade seria a data do conhecimento do fato, destacando que os fatos ocorreram há mais de 5 (cinco) anos e estariam prescritos;
os fatos descritos não se enquadram com o dispositivo infringido; e
bis in idem em razão de o objeto do presente PAS estar sendo analisado em outro processo (15414.607393/2020-44).
3. Quanto ao mérito, apresentou os seguintes argumentos:
Itens 1 e 2 – afirmou ter realizado diversas melhorias em seus procedimentos, tendo criado um novo modelo de Prevenção e Combate à Fraude que começou a ser estudado no último trimestre de 2017, após a data do fato, 03/11/2016, de modo que eventuais falhas teriam sido sanadas antes da instauração do PAS. Com foco nas atividades estratégicas, foi criada a Gerência de Estratégia de Prevenção à Fraude que passou a ser responsável pela avaliação de todos os filtros de fraude e investigando cenários de risco, o que teria mitigado situações semelhantes às apontadas nos itens 1 e 2 da Representação. Continuou sua defesa apontando as melhorias que vêm sendo implantadas da Companhia a fim de sanar eventuais irregularidades nos procedimento internos, bem como aprimorar o sistema de controle e combate à fraudes;
Item 3 – apontou que os hospitais não enviavam as informações completas e que o artigo supostamente infringido dispõe sobre a efetividade e consistência dos controles internos, porém não aponta quais os controles internos em questão, de modo que as seguradoras realizam seus controles da forma que melhor atenda suas operações. Outro aspecto que abordou a respeito do encerramento de pastas foi que o mesmo só ocorre quando não há mais pendências processuais, assim, os encerramentos apontados não teriam gerado nenhum impacto ou prejuízo, inclusive porque, em alguns casos, a vítima propõe mais de uma ação para o mesmo sinistro, de modo que o sistema acusa a duplicidade, tendo sido excluídas, controlado o cadastro duplo e não havendo prejuízos. Buscando melhorias e evitar tais duplicidades a Companhia modificou, em 2015, o procedimento de geração de sinistros, passando a ser sistêmica e automatizada, além de ter criado uma área interna para verificação/validação das informações dos sinistros;
Itens 4 e 5 – reprisou os argumentos de defesa apresentados para o item 2 da Representação quanto ao que diz respeito à suspeita de fraude. Em relação às indenizações em duplicidade, afirmou que foram feitas melhorias nos controles da Cia, de modo que o usuário fosse notificado do agendamento da avaliação médica presencial caso essa já tivesse sido agendada anteriormente, evitando o pagamento em duplicidade. Além disso, afirmou ter criado a verificação automática que permitiu a verificação de motivo para eventual novo agendamento;
Item 6 – afirmou que o parecer de regularidade constou do histórico do sistema de sinistros, de modo que a área técnica poderia dar continuidade à regulação do sinistro. Além disso, esclareceu que o comando para “forçar a liberação” do sistema se deu por diligência da Companhia, para continuidade da regulação do sinistro sem prejuízos à vítima, tendo sido determinada tal ação em razão de problema no sistema e não com o fim de concluir a regulação sem a devida análise da ocorrência ou de não fraude. Sobre as informações supostamente não constantes do sistema, informou tratar de dados sensíveis, restritos apenas aos funcionários que precisam desse acesso;
Itens 7, 8 e 9 – narrou que vem realizando melhorias nos sistemas internos e que uma dessas melhorias procedimentais o aviso sistêmico passou a informar, além da existência de sinistro regulado com a mesma vítima, o pagamento de indenização anterior e a necessidade de dedução do valor em caso de pagamento de indenização por morte, além de outros projetos de melhorias. Em razão das medidas para minimizar os riscos pediu o afastamento da materialidade ou o reconhecimento da infração continuada entre os itens apontados.
4. A área técnica analisou os documentos e a Defesa, através do PARECER ELETRÔNICO Nº 259/2021/COJUP/CGRAJ/DIR1/SUSEP (28878907), e inicialmente apontou que os itens 5, 6, 8 e 9 da Representação não se relacionam com as infrações a dispositivos que regulamentam os sistemas de controles internos, recomendada a análise em apartados desses itens, o que foi acolhido e realizado por meio do Processo nº 15414.607674/2021-88. Quanto à alegação de prescrição entendeu:
"Em relação aos argumentos resumidos no item 2.II deste parecer, incialmente cabe registrar, como destacado na representação, considerou-se que em 05/02/2020 foi iniciado o trabalho de fiscalização a partir de designação da CGSUP (0716125) e, nessa data, em tese, se interrompeu a prescrição. Há que se considerar que essa conclusão está em consonância com o disposto no artigo 2o da Lei n.º 9.873/1999. Verifica-se ainda que a Representação foi lavrada em 12/06/2020.
Dentre as informações sob exame (documento .º 0709312 - telas do Sistema SISDPVAT JUR), se encontram registros criados e alterados em datas que não ultrapassavam cinco anos contados do início do trabalho de fiscalização (05/02/2020) ou da lavratura da representação (12/06/2020). Com efeito, há que se considerar que as informações das pastas analisadas foram registradas, por exemplo, até os anos de 2017/2018/2019 (dentre várias outras, citam-se as páginas. 1, 4, 10, 101 - campo "Status alterado em:"). Além disso, os campos "Documentos do processo", "Documentos dos envolvidos", "Agenda" e "Andamentos" também demonstram que houve lançamentos no sistema em, por exemplo, 01/2019, 04/2019, 10/2019 (dentre outras, citam-se as páginas 105, 122, 123 e 147). Acrescenta-se que, mesmo considerando as datas de criação das pastas em questão (04/2015, 07/2015, 10/2015 - pgs. 1, 19, 100), não haveria mais de 5 anos entre a data de registro no sistema e a data de início da fiscalização ou a data de lavratura da representação. Desse modo, não há que se falar em incidência do exposto nos artigos 15 e 16 da Resolução CNSP n.º 243/2011, salvo melhor entendimento, uma vez que não pode ser considerado que a acusação se baseou em cadastros efetuados há mais de 5 (cinco) anos, como alegado em sede de defesa administrativa, de maneira que as alegações resumidas no item 2.II deste parecer não podem ser aceitas, especialmente tendo em vista que a acusação se refere a controles internos dos registros efetuados nos sistemas corporativos."
5. Em relação às demais atividades realizou os seguintes apontamentos:
Item 1 – quanto à falta de controle nos cadastros de dados médicos que atestavam a invalidez permanente das vítimas, considerando os erros de digitação e as falhas nas definições de campos relevantes, concluiu que essas informações são relevantes para a busca e a análise retroativa em casos de fraude confirmados e recorrentes, além de identificar falhas importantes e recorrentes de preenchimento dos campos, como abreviações, simplificações excessivas e erros de digitação que poderiam prejudicar uma análise consolidada desta informação pela área de prevenção a fraudes. Propôs a seguinte dosimetria:
Pena base R$ 20.000,00
Antecedentes R$ 8.000,00
R$ 28.000,00
Reincidência R$ 28.000,00 (100%)
TOTAL R$ 56.000,00
Item 2 – apontou as seguintes irregulares: (i) pagamentos de indenizações em diversos casos de fraudes, e em (ii) pagamentos de indenizações somente com base em laudos apresentados no aviso, em milhares de situações, ou seja, sem avaliação médica ou entrevista com as vítimas, consequentemente com potencial prejuízo, em razão de pagamentos indevidos, especialmente em um contexto em que, como relatado na representação, considerando materializada a infração. Propôs a análise do item pela procuradoria em razão do pedido de aplicação retroativa da norma mais benéfica. Propôs a seguinte dosimetria:
Pena base R$ 20.000,00
Gravidade R$ 16.000,00 (20%)
Antecedentes R$ 8.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
Item 3 – foram observadas falhas de controle de cadastro de sinistros judiciais, havendo processos com dados fictícios e sinistros em duplicidade, com consequente falha nos controles de prevenção de fraude, resultando na ausência de documentos e/ou informações necessárias, o que materializou a infração. Quanto à suposta prescrição, esclareceu que a fiscalização iniciou em 05/02/2020, a partir da designação da CGSUP (0716125), data em que se interrompeu a prescrição. Propôs a seguinte dosimetria:
Pena base R$ 20.000,00
Antecedentes R$ 8.000,00
R$ 28.000,00
Reincidência R$ 28.000,00 (100%)
TOTAL R$ 56.000,00
Item 4 – foi detectada deficiência grave nos controles de pagamentos de indenizações de invalidez permanente para a mesma vítima em múltiplos sinistros, gerando indenizações de lesões em duplicidade, sem a identificação de casos claros de suspeita de fraude. Propôs a seguinte dosimetria:
Pena base R$ 20.000,00
Gravidade R$ 16.000,00 (20%)
Antecedentes R$ 8.000,00
TOTAL R$ 44.000,00
Item 7 – restou identificada falha nos controles de indenizações cumulativas de invalidez e morte, se mostrando ineficazes os controles de segurança, restando materializada a infração. Propôs a seguinte dosimetria:
Pena base R$ 20.000,00
Gravidade R$ 16.000,00 (20%)
Antecedentes R$ 8.000,00
TOTAL R$ 44.000,00
6. Foi lavrado o TERMO DE JULGAMENTO ELETRÔNICO Nº 102/2021/CGRAJ/DIR1/SUSEP (28878927) que julgou subsistentes os itens 1, 2, 3, 4 e 7 da Representação, aplicando as penalidades apontadas a seguir.
Item 1 – multa no valor final de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), com base no art. 40 da Resolução CNSP nº 243/2011 c/c arts. 9º, 10 e 14 da citada norma.
Item 2 – multa no valor final de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), com base no art. 40 da Resolução CNSP nº 243/2011 c/c arts. 9º e 10 da citada norma.
Item 3 – multa no valor final de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), com base no art. 40 da Resolução CNSP nº 243/2011 c/c arts. 9º, 10 e 14 da citada norma.
Item 4 – multa no valor final de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), com base no art. 40 da Resolução CNSP nº 243/2011 c/c arts. 9º e 10 da citada norma.
Item 7 – multa no valor final de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), com base no art. 40 da Resolução CNSP nº 243/2011 c/c arts. 9º e 10 da citada norma.
8. O Conselho Diretor confirmou integralmente a decisão de primeira instância, através do TERMO DE JULGAMENTO ELETRÔNICO Nº 169/2022/SECON/GABIN/SUPERINTENDENTE/SUSEP (28878933) pela subsistência dos itens 1, 2, 3, 4 e 7, com aplicação de multa no valor total de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais).
9. A Companhia foi intimada da decisão em 13/09/2022 (28878949), através do OFÍCIO ELETRÔNICO Nº 301/2022/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP, e interpôs Recurso ao CRSNSP (28878954), em 13/10/2022 (28878956), arguindo, preliminarmente:
(i) a nulidade do Termo de Julgamento tendo em vista que a área técnica sugeriu a oitiva da procuradoria sobre o pedido de retroatividade de norma mais benéfica, o que não ocorreu;
(ii) violação da boa-fé por parte da Autarquia considerando que em outros processos administrativos a Companhia foi penalizada justamente por negativa de indenização ou por solicitação de documentos adicionais em casos semelhantes aos apurados, por suspeitar de fraude, entretanto, nos presentes casos, foi realizado o pagamento da indenização e a Companhia também está sendo apenada. A recorrente alega suposto excesso na atuação da SUSEP ao realizar interpretações distintas para casos semelhantes;
(iii) a norma considerada infringida no item 2 da Representação, qual seja art. 6º da Circular SUSEP nº 344/2007, foi revogada pelo art. 2º, II da Resolução CNSP nº 590/2019 e o dispositivo apontado não permaneceu na Circular SUSEP nº 517/2015;
(iv) a data apontada para o item 3 estaria equivocada e estaria configurada a prescrição. O Autarquia considerou a data de 05/02/2020 para interrupção da prescrição por ser o prazo em que iniciou a fiscalização, tendo a Representação sido lavrada em 12/06/2020 e para data da infração a SUSEP não considerou apenas a data do registro, mas também as datas das alterações, defendendo a Recorrente que deveria ser considerada apenas a data de criação e registro.
10. Quanto ao mérito, negou o cometimento das irregularidades, reprisando os argumentos apresentado em ocasião da defesa de atuação diligente, saneamento das irregularidades, aprimoramento dos sistemas de controles internos de prevenção e combate à fraude, bem como dos sistemas de registro e acompanhamento de sinistros. Destacou também que estava nos projetos da Companhia a criação de um sistema com objetivo de garantir a qualidade dos campos do SISDPVAT Sinistros para os dados médicos, que viabilizaria a busca pelo CRM/UF. Além disso, informou que muitas das informações médicas faltantes se deram em razão da falta de fornecimento desses dados nos processos judiciais, mas que estava em evolução um sistema que seria capaz de agrupar os sinistros e evitar duplicidades para um mesmo CPF.
11. Em relação à dosimetria, caso superados os argumentos recursais de preliminar e de mérito, pediu que fosse reconhecida a ausência de dolo da Cia e a baixa gravidade das infrações. Pediu a redução dos percentuais aplicados em razão da reincidência nos itens 1 e 3, pois os relatórios apontam apenas 1 processo reincidente e a aplicação da atenuante prevista no art. 12, II da Resolução CNSP nº 243/2011.
12. O PARECER ELETRÔNICO Nº 314/2022/COJUL/CGRAJ/DIR1/SUSEP (28878959) apontou a tempestividade do recurso. Quanto à alegação de nulidade do Termo de Julgamento apontou que a Procuradoria Federal junto à SUSEP se manifestou por meio da NOTA nº 00352/2021/CGAAD/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU (documento nº 1059182) sobre a dúvida jurídica suscitada, ocasião em que apresentou o seguinte entendimento:
NOTA nº 00352/2021/CGAAD/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU (documento nº 1059182):
"5. Em relação ao questionamento contido no item 8.2.1, relativo a revogação da Circular SUSEP nº344/07, verifica-se de forma inicial que, os normativos legais apontados na Representação lavrada, inciso I do artigo 6º da Circular SUSEP nº 344/2007 c/c parágrafo único do artigo 1º da Circular SUSEP nº 249/2004, encontravam-se em plena vigência na data da caracterização da suposta infração identificada, em 03.11.16, além do que, ambos dispositivos mencionados encontram-se relacionados aos controles internos das supervisionadas.
6. Nesse sentido observa-se o atendimento ao princípio da legalidade em relação a identificação da suposta infração, tendo em vista que legitimamente amparada na normatização de regência aplicável ao caso. Ademais, em relação a matéria, denota-se no procedimento em apreço que, ainda que a Circular SUSEP nº344/07 tenha sido posteriormente revogada, porém não constituiu-se no único normativo na qual encontra-se amparado o item 2 da Representação, subsistindo a Circular SUSEP nº249/04.
7. Em relação a questão da retroatividade da norma, uma vez que a Circular SUSEP nº344/07 teria sido revogada pela Circular SUSEP nº590/19, verifica-se que houve no âmbito da Procuradoria Federal junto a SUSEP o aperfeiçoamento do tema por meio do Despacho nº00487/2020/CGAAD/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU, o qual seguiu no seguinte sentido:
(...)
8. Porém, no presente caso, observa-se pela Resolução CNSP nº393/20, em vigor no âmbito da Autarquia, a não previsão em seu artigo 16 da retroação da norma mais benéfica como fator de extinção da punibilidade. Referida situação amolda-se portanto as conclusões lançadas pelo Parecer n° 00028/2015/DEPCONSU/PGF/AGU mencionado na referida manifestação jurídica reproduzida.
9. Assim, constata-se o entendimento quanto a impossibilidade de retroação da nova norma mais benéfica, amparada na preservação dos atos jurídicos perfeitos realizados dentro da legalidade e legitimidade advinda dos atos administrativos, bem como o interesse público na credibilidade da atividade fiscalizadora, a qual deve prevalecer sobre o interesse patrimonial e individual da empresa fiscalizada, na forma do parecer jurídico acima exposto, exsurgindo como improcedentes as alegações de defesa quanto a eventual retroação da norma mais benéfica. 10. Ademais, não se vislumbra afronta ao devido processo legal ou quaisquer outros vícios de natureza formal, na medida em que foram respeitados os princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampla defesa como preconizados pelo Art.5º, LV da Constituição Federal e pelo Art.31 do Decreto-Lei nº73/66."
13. No que diz respeito à alegação de prescrição, apontou que a preliminar foi tratada no item 11 do parecer COJUP nº 259 (28878907), assim como todos os parâmetros adotados para fins de dosimetria.
14. Quanto ao mérito, a Autarquia não identificou fatos que justificassem a reconsideração da decisão, propondo assim a remessa dos autos a este Conselho para análise e julgamento do presente recurso.
É o relatório.
Neival Rodrigues Freitas. - Conselheiro Relator.
| | Documento assinado eletronicamente por Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro(a), em 10/06/2024, às 22:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 42657623 e o código CRC 4014E508. |
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Recurso CRSNSP nº |
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Processo nº 15414.607194/2020-36 |
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RECURSOS VOLUNTÁRIOS |
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RECORRENTE(S): |
SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. |
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RECORRIDO(A): |
superintendência de seguros privados - susep |
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RELATOR: |
Neival Rodrigues Freitas |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. SEGURO. DPVAT. NÃO ZELAR PELA QUALIDADE DO SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS. Recurso Tempestivo. Materialidade demonstrada. Recurso conhecido e provido parcialmente para considerar como sendo uma única infração. |
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Voto do relator
OBJETO DO RECURSO
Trata-se de recurso ordinário apresentado pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT em razão de decisão da Autarquia que julgou subsistente Representação lavrada por não zelar pela qualidade do sistema de controles internos. Foram considerados infringidos o disposto no parágrafo único do art. 1º da Circular SUSEP nº 249/2004 c/c § 1º do art. 3º da Lei nº 6194/1974 e com caput e § 1º do art. 9º da Resolução CNSP nº 332/2015, tendo sido aplicadas 5 (cinco) penalidades, todas previstas no art. 64 da Resolução CNSP nº 243/11. A multa aplicada resultou teve o valor total de R$ 244.000,00, composta conforme abaixo:
Infração nº 1
Pena base – art. 40 da Resolução CNSP nº 243/11 .................. R$ 20.000,00
Antecedentes ........................................................................... R$ 8.000,00
Subtotal ................................................................................... R$ 28.000,00
Reincidência – 100% ................................................................ R$ 28.000,00
Total - ....................................................................................... R$ 56.000,00
Infração nº 2
Pena base – art. 40 da Resolução CNSP nº 243/11 ..................... R$ 20.000,00
Gravidade – 20% da dif. entre valores máximo e mínimo ........... R$ 16.000,00
Antecedentes............................................................................... R$ 8.000,00
Total ..................................................................................;.......... R$ 44.000,00
Infração nº 3
Pena base – art. 40 da Resolução CNSP nº 243/11 ................. R$ 20.000,00
Antecedentes .......................................................................... R$ 8.000,00
Subtotal ................................................................................... R$ 28.000,00
Reincidência – 100% ................................................................ R$ 28.000,00
Total - ....................................................................................... R$ 56.000,00
Infração nº 4
Pena base – art. 40 da Resolução CNSP nº 243/11 ..................... R$ 20.000,00
Gravidade – 20% da dif. entre valores máximo e mínimo ........... R$ 16.000,00
Antecedente ................................................................................ R$ 8.000,00
Total ............................................................................................. R$ 44.000,00
Infração nº 7
Pena base – art. 40 da Resolução CNSP nº 243/11 ..................... R$ 20.000,00
Gravidade – 20% da dif. entre valores máximo e mínimo ........... R$ 16.000,00
Antecedente ................................................................................ R$ 8.000,00
Total ............................................................................................. R$ 44.000,00
ADMISSIBILIDADE
A recorrente foi intimada a conhecer da decisão exarada pelo Conselho Diretor da SUSEP em 13.09.2022 (doc. 28878949) e interpôs recurso em 13.10.2022 (doc. 28878956).
Verifico que o recurso é tempestivo e apresenta todos os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual o conheço.
QUESTÕES PRELIMINARES
III.I NULIDADE
Preliminar de nulidade do termo de julgamento – Item 3 do Recurso
Em seu recurso a sociedade alega a nulidade do Termo de Julgamento tendo em vista que a área técnica sugeriu a oitiva da procuradoria sobre o pedido de retroatividade de norma mais benéfica, o que não ocorreu.
Consultando os autos, verifiquei que a Procuradoria Federal junto à SUSEP se pronunciou através da NOTA nº 00352/2021/CGAAD/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU (doc. 1059182), acerca da dúvida jurídica suscitada no aludido parecer COJUP. Ocorre que, tal manifestação, apesar de ter sido posterior à prolação do Termo de Julgamento, se deu antes da decisão exarada pelo Conselho Diretor da Autarquia, etapa necessária para confirmação da decisão.
Entendo, portanto, que o pronunciamento da PF-SUSEP, após o Termo de Julgamento, em nada prejudicou a defesa da Companhia, uma vez que não houve supressão de instância, pois somente após o Julgamento realizado pelo Conselho Diretor da SUSEP ocorre a confirmação da condenação e a intimação da apenada para conhecer o seu teor e, no caso de aplicação de multa, optar pelo seu pagamento com desconto de 25% ou interpor recurso ao CRSNSP.
III.II RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA
Ainda em preliminar, a recorrente pleiteia que a penalidade referente ao item 2 da Representação, por violação ao art. 6º da Circular Susep nº 344/07, seja cancelada em razão de sua revogação pelo inciso II do art. 2º da Resolução CNSP nº 590/19.
A Autarquia, em sua representação, apontou que a recorrente infringiu o inciso I do art. 6º da Circular SUSEP nº 344/2007, fixando como data da infração o dia 03.11.2016, data do último pagamento realizado com base em laudo médico, conforme SEI (0709409).
Verifico que, na data da infração, encontravam-se em vigor tanto a Circular SUSEP 344/2007, circular dada como infringida, como a Resolução CNSP nº 243/2011, em cujo art. 40 a penalidade foi enquadrada. Posteriormente, a Circular SUSEP nº 590/2019, através do inciso II do artigo 2º, revogou a Circular SUSEP nº 344/2007.
A Procuradoria Federal junto a SUSEP, em seu pronunciamento, assim se manifestou:
“7. Em relação a questão da retroatividade da norma, uma vez que a Circular SUSEP nº344/07 teria sido revogada pela Circular SUSEP nº590/19, verifica-se que houve no âmbito da Procuradoria Federal junto a SUSEP o aperfeiçoamento do tema por meio do Despacho nº00487/2020/CGAAD/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU, o qual seguiu no seguinte sentido: "
2. Aprovo a Nota n° 141/2020/CGAAD/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU.
3. Vale ressaltar que há pronunciamento da PGF em sentido contrário ao da Nota n° 141/2020, mais especificamente o Parecer n° 00028/2015/DEPCONSU/PGF/AGU (NUP:00400.001077/201589) cujas conclusões merecem ser transcritas:
“48. Em razão do exposto, concluo:
a) a retroatividade da norma penal mais benéfica é regra de exceção e, ainda que estabelecida na Constituição Federal, deve ser interpretada restritivamente, haja vista a necessidade de prestigiar a regra geral do nosso sistema jurídico, que é a irretroatividade da lei, com a preservação dos atos jurídicos perfeitos, em especial quando sobre eles pairam a presunção de legalidade e legitimidade que imanta os atos administrativos;
b) o suporte fático que sustenta a aplicabilidade da retroação da norma penal benigna não corresponde, via de regra, ao da seara administrativa e, em especial, àquele em que a administração pública exercita seu poder de polícia;
c) há interesse público na credibilidade e correção da atividade fiscalizadora das agências reguladoras, que deve prevalecer sobre o interesse patrimonial e individual da empresa fiscalizada;
d) as multas decorrentes da ação fiscalizadora do Estado correspondem a um bem público necessário à manutenção das atividades finalísticas, e é vedada a renúncia às mesmas, ainda que sob a via interposta da retroação de critério mais favorável, ressalvada expressa previsão legal; e
e) necessidade de encaminhamento do presente procedimento digital, caso aprovado este parecer, à Consultoria Geral da União, para as finalidades de estilo, com cópia à PROGE/ANS.”
4. Contudo, a aprovação da referida Nota se deve ao fato de haver previsão expressa de retroatividade da norma posterior mais benéfica pelo inciso III, do art. 15 da Resolução nº 243 do CNSP, razão pela qual o presente caso enquadra-se em hipótese na qual o próprio Parecer n° 00028/2015/DEPCONSU/PGF/AGU considera como autorizadora da retroação benéfica."
8. Porém, no presente caso, observa-se pela Resolução CNSP nº393/20, em vigor no âmbito da Autarquia, a não previsão em seu artigo 16 da retroação da norma mais benéfica como fator de extinção da punibilidade. Referida situação amolda-se, portanto, as conclusões lançadas pelo Parecer n° 00028/2015/DEPCONSU/PGF/AGU mencionado na referida manifestação jurídica reproduzida.
9. Assim, constata-se o entendimento quanto a impossibilidade de retroação da nova norma mais benéfica, amparada na preservação dos atos jurídicos perfeitos realizados dentro da legalidade e legitimidade advinda dos atos administrativos, bem como o interesse público na credibilidade da atividade fiscalizadora, a qual deve prevalecer sobre o interesse patrimonial e individual da empresa fiscalizada, na forma do parecer jurídico acima exposto, exsurgindo como improcedentes as alegações de defesa quanto a eventual retroação da norma mais benéfica.”
Divirjo, entretanto, do entendimento da i. Procuradoria Federal junto à SUSEP em razão da existência de previsão expressa no inciso III do art. 15 da Resolução CNSP nº 243/11 quanto à possibilidade de retroatividade de norma mais benéfica, a saber:
“Resolução CNSP nº 243/2011
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Art. 15. Extingue-se a punibilidade:
I – pela morte do infrator;
II – pela prescrição administrativa; ou
III – pela retroatividade de lei que deixe de considerar determinada conduta como infração”
Analisando os dispositivos vigentes à época do fato, concluo que a não retroatividade para a norma mais benéfica, prevista na Resolução CNSP nº 393/2020, somente pode ser aplicada para as infrações apuradas a partir do início de sua vigência. Em razão disso entendo adequada a retroatividade da norma mais benéfica no caso em tela, conforme previsto na Resolução CNSP nº 243/2011, vigente à época.
DO MÉRITO
Em relação às demais irregularidades apontadas pela REPRESENTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 16/2020/COFIC/CGSUP/DIR2/SUSEP (Itens 1, 3, 4 e 7), todos referentes a falhas de controle interno, elas foram identificadas através do Relatório Forense elaborado pela KPMG relacionado à regulação de sinistros.
A recorrente, ao relatar que fez diversas melhorias em seus procedimentos facilitando a identificação de casos suspeitos de fraude, reconheceu a existência das irregularidades.
A materialidade, portanto, está devidamente demonstrada.
Entretanto, chamo a atenção para a existência do PARECER/PGFN/CAF/NUCAF/CRSNSP Nº 123/2004, da lavra do i. Procurador Virgilio Linhares, acostado aos autos do Processo 15414.627521/2019-32, que analisou matéria relativa à manutenção de controles internos, cujos termos transcrevo:
” 6. A infração de deficiência de controles internos sempre será um tanto mais, digamos, difícil de avaliar. No próprio texto da norma (Circular Susep 249/2004, art. 1º) há uma terminologia que a destaca das demais infrações. É a expressão “qualitativa”.
7. Esta infração - de violação a controles internos - traz um traço diferente, pode-se, por exemplo, adjetivá-la de 'transversal', por se manifestar em pontos diferentes da empresa. Também podemos adjetivá-la de sistêmica, por não estar, de regra, caracterizada por uma falha pontual. Portanto, a obrigação de adotar políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com porte da empresa é uma obrigação carregada de algumas peculiaridades.
8. Chego à conclusão de que essa infração de ausência/deficiência de controles internos é singular no direito brasileiro, pois a ampla maioria das sanções está relacionada com ações ou omissões pontuais, e não sistemáticas. Essa sistematicidade, característica da previsão normativa, tem consequências para esse processo
9. E, neste momento sra. Presidente, eu pergunto: as quatro situações, os itens 1 a 4 da representação, eles indicam quatro infrações à obrigação de manter controles internos ou são quatro provas independentes de uma mesma infração?
10. Me parece, sra Presidente, que se trata de uma infração única, provada, de forma independente, pelas quatro descrições realizadas nos itens 1 a 4.
11. A estrutura do tipo de ilícito, que demanda avaliação qualitativa, não me permite concluir que há quatro infrações.
12. Falha em 'controles internos' é uma infração um tanto 'sistêmica'. Aí, eu vejo que o fiscal 'mede' vários pontos da empresa.
13. Cada um desses pontos pode ser uma prova ou pode não ser. Mas a sua avaliação combinada pode ser considerada uma infração à norma de controles internos ou pode ser considerado que os controles internos são qualitativamente aceitáveis.
14. Mas eu não acredito, neste caso, que várias pequenas falhas da empresa constituam diferentes infrações à norma de controles internos. Faço, aqui, uma análise comparativa com o tipo penal de ‘gestão temerária’. Existem atos isolados que, combinados, compõem uma gestão temerária. Não se pode divisar uma acusação com 10 atos de gestão temerária em face do mesmo gestor da mesma empresa.
15. Neste sentido, a conclusão desta representação da procuradoria é que há apenas uma infração, provada, de forma independente, nos itens 1 a 4.
16. Manifestação pelo provimento parcial, para o reconhecimento de apenas uma infração.”
Analisando o presente processo, comungo inteiramente com o entendimento do i. Procurador e considero que as falhas apontadas, por não zelar pela qualidade do sistema de controles internos, caracterizam apenas uma única infração.
DA DOSIMETRIA
No tocante a dosimetria, entendo como adequadas as majorações pela gravidade da infração e em razão dos antecedentes apontados, divergindo, entretanto, da majoração de 100% aplicada em razão de reincidência, pois o Relatório de Reincidências aponta a existência de um único processo paradigma. Reduzo, portanto, tal majoração para 25%.
Assim, proponho a aplicação da seguinte penalidade:
Pena base – art. 40 da Resolução CNSP nº 243/11 .............................. R$ 20.000,00
Gravidade: 20% da diferença entre os limites máximo e mínimo......... R$ 16.000,00
Antecedentes ....................................................................................... R$ 8.000,00
Subtotal ................................................................................................ R$ 44.000,00
Reincidência – 25% .............................................................................. R$ 11.000,00
Total - ................................................................................................... R$ 55.000,00
CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto por: conhecer o recurso e dar parcial provimento, reconhecendo a insubsistência da infração referente ao item 2 em razão da retroatividade benéfica prevista no inciso III da Resolução CNSP nº 243/11; pelo reconhecimento de que os itens 1, 3, 4 e 7 correspondem a uma única infração de não zelar pela qualidade dos controles internos; e pela redução da majoração por reincidência para 25%, em razão da existência de um único processo paradigma. Fixo, assim a penalidade em R$ 55.000,00, conforme acima demonstrado.
É o voto.
NEIVAL RODRIGUES FREITAS.
| | Documento assinado eletronicamente por Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro(a), em 06/01/2025, às 12:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
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Recurso CRSNSP nº @md_crsnsp_processo_antigo@ |
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Processo nº 15414.607194/2020-36 |
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Relator: |
Neival Rodrigues Freitas |
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. SEGURO DPVAT. NÃO ZELAR PELA QUALIDADE DO SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS. PREVENÇÃO DE FRAUDES. RETROATIVIDADE BENÉFICA. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. INFRAÇÃO CONTINUADA. NÃO CONFIGURADA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE LIAME DE CONTINUIDADE. DOSIMETRIA. AJUSTES. REDUÇÃO DA MAJORAÇÃO POR REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE NÚMERO DE CONDUTAS.
1. Não se aplica a retroatividade benéfica em relação à infração prevista no art. 40 da Resolução CNSP nº 243/2011, diante revogação da Circular Susep n° 344, de 2007, pela Circular SUSEP nº 590, de 2019, pois a conduta permaneceu punível nos termos da Circular Susep n° 249, de 2004. 2. Não se aplica o instituto da infração continuada nas hipóteses de deficiências nos controles internos quando as falhas apresentadas sejam independentes e não exista liame de continuidade entre elas. 3. A majoração por reincidência deve observar proporcionalidade em relação ao número de condutas. 4. Recurso parcialmente provido. |
DECLARAÇÃO DE Voto do CONSELHEIRO - RENATO DA CÂMARA PINHEIRO
Inicialmente, rendo minhas homenagens ao ilustre Relator pelo excelente voto cuja clareza e profundidade permitem uma discussão qualificada sobre as questões submetidas à apreciação deste Conselho.
Entretanto, permito-me respeitosamente divergir em relação a dois pontos.
Primeiramente, divirjo no que toca ao reconhecimento de causa excludente de punibilidade, por superveniência de norma mais benéfica, em relação à infração prevista no art. 40 da Resolução CNSP n° 243, de 2011, que tipifica a conduta de “não zelar pelo sistema de controles internos”, objeto do Item 2 da representação.
Apresento entendimento diverso, pois considero que - independentemente da revogação da Circular Susep n° 344, de 2007, pela Circular SUSEP nº 590, de 2019 - a conduta imputada ao agente permaneceria punível diante da violação das disposições da Circular Susep n° 249, de 2004.
A Circular Susep n° 249, de 2004, como se sabe, dispõe sobre a implantação e implementação de sistema de controles internos nas sociedades seguradoras, nas sociedades de capitalização e nas entidades abertas de previdência complementar.
A referida Circular estabelece que as sociedades seguradoras devem implementar controles internos de suas atividades, de seus sistemas de informações e do cumprimento das normas legais e regulamentares a elas aplicáveis; e que tais controles devem ser efetivos e consistentes com a natureza, complexidade e risco das operações realizadas.
Trata-se, portanto, de norma geral de escopo mais amplo e que compreende indistintamente os diversos riscos aos quais estão expostas as entidades supervisionadas, inclusive aqueles relacionados à prevenção de fraudes.
Enfatizando esse propósito, sublinho o teor do inciso VI do art. 2° da referida Circular, segundo o qual é responsabilidade da diretoria da sociedade ou entidade supervisionada implantar política de prevenção contra fraudes.
A Circular prevê ainda que os controles internos não poderão deixar de prever o acompanhamento sistemático das atividades desenvolvidas, de forma a avaliar se os objetivos estão sendo alcançados, se os limites estabelecidos, as leis e os regulamentos aplicáveis estão sendo cumpridos, bem como assegurar a pronta correção de eventuais desvios.
A Circular Susep n° 344, de 2007, por sua vez, dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção contra fraudes.
O inciso I do art. 6° da Circular Susep n° 344, de 2007, determina que a estrutura de controles internos deverá contemplar, no mínimo, o estabelecimento de uma política de prevenção, detecção e correção de fraudes, com melhoria contínua, que inclua diretrizes sobre o oferecimento de notícias de práticas de fraudes aos órgãos de repressão, bem como sobre avaliação de riscos na contratação de funcionários e no desenvolvimento de produtos.
A referida norma foi revogada pela Circular SUSEP nº 590, de 2019.
Ainda que haja uma relação de complementariedade entre a Circular Susep n° 344, de 2007, e a Circular Susep n° 249, de 2004, não é possível descartar a ocorrência de sobreposição das normas, afinal as hipóteses estão estreitamente relacionadas.
No caso concreto, a fiscalização admitiu que a infração ao art. 40 da Resolução CNSP n° 243, de 2011, estaria configurada diante dos seguintes indícios:
(i) grande quantidade de médicos e fisioterapeutas que proferem milhares de laudos semelhantes em curto período;
(ii) laudos de profissionais com históricos de atividades fraudulentas;
(iii) concentração de grande quantidade de sinistros em poucas cidades.
Tais situações evidenciam inequivocamente a deficiência dos controles internos para prevenção de fraudes.
Em que pese a menção à violação do inciso I do art. 6° da Circular Susep n° 344, de 2007, parece-me que a conduta imputada ao agente se desvia também da norma geral do parágrafo único do art. 1° da Circular Susep n° 249, de 2004. Este dispositivo, inclusive, consta expressamente da peça acusatória.
Logo, não me parece aplicável ao caso o instituto do abolitio criminis.
Assim, contrariamente ao voto proferido pelo relator, entendo que não seria o caso de retroatividade benéfica pois a conduta permaneceu tipificada.
Outro ponto em que manifesto a minha posição divergente refere-se ao tratamento das diversas deficiências em controles internos como uma infração única para efeitos de aplicação de penalidade administrativa.
Compreendo que, apesar de constituir um sistema integrado, os controles internos percorrem um vasto conjunto de atividades, processos e componentes de uma organização e podem ser categorizados conforme riscos monitorados e objetivos a serem alcançados.
No caso dos autos, observo que os controles estão relacionados à regulação de sinistros, no entanto, as falhas e deficiências de controles preservam certa independência e autonomia quanto aos riscos e objetivos aos quais estão direcionados, de modo que não é possível traçar entre eles liame de continuidade uns em relação aos outros.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito dar parcial provimento apenas para acolher a redução da majoração por reincidência para 25% conforme proposto pelo Relator em relação aos Itens 1 e 3. Assim, proponho a aplicação das seguintes penalidades:
Infração nº 1
Pena base – art. 40 da Resolução CNSP nº 243/11 .................. R$ 20.000,00
Antecedentes ........................................................................... R$ 8.000,00
Subtotal ................................................................................... R$ 28.000,00
Reincidência – 25% ................................................................ R$ 7.000,00
Total - ....................................................................................... R$ 35.000,00
Infração nº 2
Pena base – art. 40 da Resolução CNSP nº 243/11 ..................... R$ 20.000,00
Gravidade – 20% da dif. entre valores máximo e mínimo ........... R$ 16.000,00
Antecedentes............................................................................... R$ 8.000,00
Total ..................................................................................;.......... R$ 44.000,00
Infração nº 3
Pena base – art. 40 da Resolução CNSP nº 243/11 ................. R$ 20.000,00
Antecedentes .......................................................................... R$ 8.000,00
Subtotal ................................................................................... R$ 28.000,00
Reincidência – 100% ................................................................ R$ 7.000,00
Total - ....................................................................................... R$ 35.000,00
Infração nº 4
Pena base – art. 40 da Resolução CNSP nº 243/11 ..................... R$ 20.000,00
Gravidade – 20% da dif. entre valores máximo e mínimo ........... R$ 16.000,00
Antecedente ................................................................................ R$ 8.000,00
Total ............................................................................................. R$ 44.000,00
Infração nº 7
Pena base – art. 40 da Resolução CNSP nº 243/11 ..................... R$ 20.000,00
Gravidade – 20% da dif. entre valores máximo e mínimo ........... R$ 16.000,00
Antecedente ................................................................................ R$ 8.000,00
Total ............................................................................................. R$ 44.000,00
É o voto.
Renato da Câmara Pinheiro
Conselheiro
| | Documento assinado eletronicamente por Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro(a), em 24/02/2025, às 10:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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