MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 10372.000140/2024-99 |
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Processo na primeira instância BCB 205295 |
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RECURSO ADMINISTRATIVO |
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RECORRENTE: |
Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro |
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RECORRIDO: |
BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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RELATOR: |
Paula Christine Schlee |
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso interposto por Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ("Marcos Paulo") contra decisão do Banco Central do Brasil ("BCB") de 19 de agosto de 2024 - Decisão COPAS-561/2024 - que o condenou a penalidade de inabilitação e multa, conforme abaixo:
1.1 irregularidade (b) - desviar recursos de grupos de consórcio e de consorciados de grupos encerrados em benefício da Administradora ou de terceiros, em infração ao Art. 3º, inciso X, da Lei nº 13.506/17: inabilitação por 13 anos; multa no valor de R$324.000,00;
1.2 irregularidade (c): desviar recursos de Administradora de Consórcios, em infração ao Art. 3º, inciso X, da Lei nº 13.506/17: inabilitação por 13 anos; multa no valor de R$660.000,00;
1.3 irregularidade (d): efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente, mantendo informações incorretas e, em consequência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletem com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira, em infração ao Art. 3º, XI e XVII, “a”, da Lei nº 13.506/17, aos artigos 1º e 3º da Resolução BCB nº 9/20; e ao Art. 17 da Circular nº 3.433/09: inabilitação por 6 anos; multa no valor de R$220.000,00.
2. A mesma decisão também condenou Jan Cunha Goldfeld a uma multa de R$20.000,00, pela irregularidade (e) - deixar de atuar com diligência e prudência na condução dos interesses da Administradora de Consórcios, em infração ao Art. 3, XIII da Lei n. 13.506/17, mas não apresentou recurso.
3. Ainda, a decisão arquivou o processo em relação a Rodrigo Jesus Larroca, em razão da não caracterização da materialidade quanto à irregularidade “a” (atuar como administrador de entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil sem prévia aprovação, em infração ao Art. 3, VI, da Lei n. 13.506/17) bem como pela não caracterização de sua responsabilidade pelas irregularidades “b”, “c” e “d".
4. O Parecer 2012/2022 - BCB/DESUC, de 30 de setembro de 2022 (Inteiro Teor 1, fls. 8 e ss), contém a proposta de instauração do processo administrativo sancionador ("PAS").
5. O ora Recorrente foi citado por meio do Ofício 26784/2022–BCB/Desuc, de 13 de outubro de 2022 (Inteiro Teor 2, fls. 474), recebido em 21 de outubro de 2022 (AR juntado aos autos - Inteiro Teor 2, fls. 501), e apresentou Manifestação em 21 de novembro de 2022, acompanhada de 55 anexos (Inteiro Teor 2, fls. 507 e ss).
6. Um resumo dos principais atos processuais até o julgamento pela primeira instância se encontra no relatório que acompanha o voto condutor da Decisão COPAS-561/2024 (Inteiro Teor 4, fls. 654 e ss). Tal voto, por sua vez pode ser assim resumido (Inteiro Teor 4, fls. 666 e ss):
6.1 preliminar de bis in idem: considerando que houve a decretação da liquidação extrajudicial da Govesa Administradora de Consórcios Ltda. – Em Liquidação Ordinária (Govesa), em 18 de novembro de 2021, o PAS implicaria dupla punição; "(a) preliminar não procede, tendo em vista que o regime de liquidação extrajudicial decretado pelo Banco Central do Brasil (BCB) não possui natureza sancionatória, distinguindo-se do PAS, destinado à apuração de irregularidades administrativas e à aplicação das penalidades cabíveis";
6.2 irregularidade (b): a decisão afastou duas das ocorrências apontadas pela acusação, tendo concluído pelo desvio de recursos de grupos de consórcios no total de R$9,3 milhões, de agosto de 2018 a dezembro de 2020, infração caracterizada como grave, "uma vez que o volume de recursos desviados foi apto a afetar a finalidade e a continuidade dos grupos de consórcios" (Lei n. 13.506/17, Art. 4, IV);
6.2.1 "(a) segunda e terceira ocorrências apontadas pela acusação dizem respeito aos grupos 4040, 4042 e 4044, que foram objeto de retirada de recursos mediante pagamentos fictícios de contemplação de agosto de 2018 a dezembro de 2020, e de pendência de conciliação que totalizou R$4,76 milhões em dezembro de 2020. A defesa não contesta a ocorrência, apenas a autoria. As imagens dos cheques e a relação de pagamentos (docs. 25/26) aponta que, entre 28.2.2019 e 9.4.2019, foram emitidos cheques cujos destinatários não coincidem com os titulares das contemplações, em valores da ordem de R$4,96 milhões. As conciliações de dezembro de 2020 (doc. 21) confirmam que os grupos 4040, 4042 e 4044 apresentavam diferenças que totalizavam R$4,76 milhões, restando caracterizado o desvio de recursos desses grupos. Das movimentações realizadas por cheque, R$3,89 milhões se referem a vinte cheques (doc. 25, págs. 45-64) nominais a duas empresas ligadas a Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Empresa 4 e Empresa 7 (doc. 58, págs. 1/2). Além disso, identificou-se, nos documentos juntados aos autos pela defesa, uma das pessoas físicas qualificadas como desconhecidas pela acusação, beneficiária de sete cheques relacionados a contemplações fictícias. Seu nome consta como testemunha em contratos celebrados por Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro (doc. 79, págs. 943/979), o que indica relação do acusado com pessoa favorecida com o pagamento de R$1,94 milhão" (§13 do voto condutor da decisão de primeira instância);
6.2.2 "(a) quarta ocorrência, de utilização da conta de terceiro para recebimento de recursos de consorciados durante o mês de outubro de 2020, é fato não contestado pela defesa e registrado nos documentos de conciliação bancária da Govesa (doc. 20). Apesar da justificativa apresentada para a utilização de conta não pertencente à Administradora na ocasião, não houve comprovação da posterior devolução dos valores, restando caracterizado o desvio de recursos de consorciados em outubro de 2020, da ordem de R$260 mil, para conta da Empresa 1, controlada pelos acusados desta irregularidade" (§14 do voto condutor da decisão de primeira instância);
6.2.3 "(n)o que diz respeito à quinta ocorrência, de deficiência de recursos da ordem de R$4,1 milhões dos grupos recebidos da Empresa 3, a defesa contesta a autoria, contudo corrobora a ocorrência dos seguintes fatos: I – em 16.7.2018, a Empresa 6, pertencente a Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro que, em paralelo, também comprara a Govesa, adquiriu a carteira de consórcios da Empresa 3, por meio de contrato de cessão onerosa (doc. 77, págs. 111-121); II – em 30.7.2018, os grupos de consórcio da Empresa 3 foram transferidos para a administração da Govesa, conforme deliberado nas assembleias competentes (doc. 28, pág. 44); III – em 31.7.2018, a gestão da Govesa passou a ser de responsabilidade de Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro (doc. 77, págs. 35/93); IV – em 3.8.2018, a Empresa 3 efetuou transferência bancária do valor de R$4,1 milhões em favor da Empresa 4 (doc. 79, pág. 1.008), do acusado Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro (doc. 58); V – os documentos de conciliação bancária apontam 3.8.2018 como a data de lançamento da pendência de R$4,1 milhões por insuficiência de saldos dos grupos migrados da carteira da Empresa 3 (docs. 6; 28, págs. 38/39); "(d)essa forma, resta demonstrada a retirada de R$4,1 milhões dos grupos da carteira migrada, em 3.8.2018, registrada como pendência financeira, data em que a administração dos grupos era da Govesa, caracterizando o desvio de recursos" (§§15 e 16 do voto condutor da decisão de primeira instância);
6.3 irregularidade (c): a decisão afastou duas das ocorrências apontadas pela acusação mas, ainda assim, concluiu pelo desvio de recursos da administradora de consórcios, de dezembro de 2019 a agosto de 2021, no valor de R$7,8 milhões, infração caracterizada como grave, uma vez que os valores envolvidos causaram danos à solvência da Instituição (Lei n. 13.506/17, Art. 4, I);
6.3.1 "(c)om relação aos valores transferidos às Empresas 1 e 6, registrados na rubrica 'Outros Pagamentos', a título de empréstimo e de antecipação de lucros, não há contestação dos fatos pela defesa, que afirmou tratar-se de distribuição de resultados. No entanto, do saldo de R$5.502.029,96, registrado como empréstimo (docs. 33/36), e de R$2.318.826,80, registrado como antecipação de lucros (doc. 39), não houve demonstração do retorno dos valores, nem sob a forma de ressarcimento nem sob a forma de lucros efetivamente auferidos pela Instituição, caracterizando que os recursos foram retirados sem fundamentação nos registros realizados. Em setembro de 2021, a Govesa apresentava Patrimônio Líquido (PL) de R$8.390.452,64 (doc. 14), indicando que os valores desviados representavam parte substancial do seu patrimônio" (§23 do voto condutor da decisão de primeira instância);
6.4 irregularidade (d): a decisão afastou uma das ocorrências apontadas pela acusação mas, ainda assim, concluiu que "(e)m janeiro de 2020, a soma dos valores registrados indevidamente em aumento de capital, R$3,97 milhões, e em valores a receber pela pretensa venda dos terrenos, R$3,8 milhões, era superior ao PL da Administradora, R$6,7 milhões (doc. 13, pág. 99), que não refletia, portanto, a real situação econômica da Instituição", infração caracterizada como grave, uma vez que dificultou de maneira significativa o conhecimento da real situação patrimonial da Govesa (Lei n. 13.506/17, Art. 4, III);
6.4.1 "(c)om relação ao aumento de capital, os acusados admitem terem efetuado registros sem a aprovação do BCB e argumentam que o fato de o BCB ter autorizado a realização posterior do ajuste por compensação extingue a irregularidade. Nesse caso, não se trata de matéria interpretativa quanto à impropriedade ou inconsistência dos processos de classificação e registro, mas de efetivo registro em desacordo com a norma. O art. 1º da Circular nº 3.221, de 21 de janeiro de 2004, vigente à época dos fatos, determinava que o aumento de capital social das administradoras de consórcio fosse registrado, enquanto não aprovado pelo BCB, em contrapartida à rubrica 6.1.1.50.00-9 Capital a Realizar, quando realizado com recursos de acionistas ou quotistas. A regra foi mantida no art. 15 da Resolução BCB nº 66, de 26 de janeiro de 2021, que revogou a Circular nº 3.221, de 2004. No entanto, o Razão Contábil da Govesa (doc. 53) demonstra que o registro foi feito em contrapartida de conta diferente da determinada pela norma. Portanto, houve o descumprimento normativo, situação na qual a adoção de medidas saneadoras não descaracteriza o cometimento da infração. Além disso, o ajuste promovido pela Govesa deixou de contemplar o valor de R$500 mil que permaneceu na rubrica indevida, restando caracterizada a irregularidade de escrituração" (§29 do voto condutor da decisão de primeira instância);
6.4.2 "(q)uanto ao registro contábil da venda dos terrenos recebidos em dação de pagamento, a defesa reconhece e anexa evidência (doc. 76, pág. 28) de que a escrituração foi efetuada para acobertar a insuficiência patrimonial da Govesa, restando caracterizada a irregularidade até a data da baixa do registro" (§30 do voto condutor da decisão de primeira instância);
6.5 responsabilização:
43. A despeito das alegações de Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, de que teria assumido a administração de fato da Govesa somente a partir de setembro de 2019, os documentos dos autos evidenciam que a gestão da Administradora foi formalmente assumida pelo acusado desde sua cessão até a decretação da liquidação extrajudicial, em 18.11.2021. A procuração conferindo a Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro poderes para representar a Govesa perante o BCB, datada de 9.8.2018, ratifica e convalida os atos praticados pelo acusado desde 31.7.2018 (doc. 32, pág. 1). O contrato de cessão estabelecia que a administração da Govesa seria exercida por Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, que declarou ser exclusiva e integralmente responsável por sua gestão e operação desde 31.7.2018 (doc. 77, págs. 35/36).
44. A argumentação de que os desvios ocorreram sob a gestão de terceiro não prospera, tendo em vista que, conforme expressamente previsto na cláusula 5.1 do aditamento ao contrato de cessão de cotas sociais de 31.7.2018 (doc. 77, pág. 35), “a partir da assinatura do contrato de origem, com o ingresso das Cessionárias na Govesa, a Administração foi e será exercida exclusivamente pelo senhor Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro”.
45. A administração de fato da Govesa foi assumida pelo acusado Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro a partir da aquisição das suas cotas sociais, conforme consignado em sua própria peça de defesa (doc. 76, pág. 5), cabendo destacar que, por ocasião dos desvios em grupos adquiridos, ocorridos em 3.8.2018, os respectivos grupos já pertenciam à Govesa.
46. Com relação à alegação de que desconheciam a irregularidade no saldo dos grupos de consórcio migrados da Empresa 3 até a saída da Pessoa 1 da gestão da Govesa, em julho de 2019, registre-se que o relatório do auditor independente já noticiava a referida deficiência em março de 2019. O montante de R$4,1 milhões, coincidente com aquele desviado dos grupos de consórcio adquiridos da Empresa 3, teve como destinatário a Empresa 4, titulada por Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
7. A decisão de primeira instância foi publicada no Diário Eletrônico em 27 de agosto de 2024 (Inteiro Teor 4, fls. 680) e o ora Recorrente foi dela intimado por meio da Intimação 774/2024, publicada em 4 de setembro de 2024 (Inteiro Teor 4, fls. 688).
8. Em oito de outubro de 2024 (cfe. Despacho Sumário 24673/2024-BCB/DERAD - Inteiro Teor 5, fls. 294) o ora Recorrente apresentou suas razões de recurso (Inteiro Teor 4, fls. 699 e ss), que podem ser assim resumidas:
8.1 nulidade do PAS: "(...) a ausência de dano direto ou indireto aos consorciados e ao sistema financeiro, invalida a motivação e continuidade do processo sancionador, conforme disposto na Lei 11.795/2008 (Lei de Consórcios) e na Lei 13.506/2017";
8.2 ausência de intenção dolosa ou culposa: não restou demonstrada a intenção do recorrente em desviar recursos em benefício próprio ou de terceiros; não há provas que vinculem o ora Recorrente às supostas irregularidades; o ora Recorrente agiu de boa-fé e tem bons antecedentes; as supostas irregularidades são pontuais; não foram verificadas repercussões significativas para os consorciados ou para o sistema como um todo; o ora Recorrente não obteve qualquer benefício pessoal ou enriquecimento ilícito decorrente das operações financeiras questionadas; as operações não causaram prejuízos aos participantes dos grupos de consórcio ou ao sistema financeiro;
8.3 ausência de prejuízo aos consorciados e ao SFN; princípio da presunção de boa-fé: por força do inciso IV do Art. 2 da Lei n. 9.784/99 a Administração deve presumir a boa-fé dos administrados; "(e)ventuais inconsistências ou irregularidades foram tratadas com transparência, com o recorrente tomando as medidas necessárias para sua correção e em sua maioria foram reportadas à esta d. Autarquia pelo próprio recorrente em busca de orientações e dar soluções corretas as questões"; o Recorrente não obteve qualquer vantagem pessoal indevida; as operações não causaram prejuízo a consorciados ou ao sistema financeiro; "(s)em a comprovação de culpa, não há fundamento legal para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 13.506/2017";
8.4 herança de irregularidades anteriores: "(...) as deficiências nos recursos dos grupos de consórcio já existiam antes da assunção da gestão pelo recorrente"; a pena não pode ultrapassar a pessoa que efetivamente cometeu o ilícito; "(q)uanto (sic) pactuada a compra e venda da Govesa, foi firmado um acordo lateral, juntado a este processo, que deixa clara a condição dos grupos e deficiências por irregularidades praticadas pelo administrador Sr. J.C.G., o que não foi sequer considerado na decisão ou analisado a qualquer tempo deste processo, assim como foi juntado nestes autos a auditoria realizada pelas empresas Arezu e Baker Tilly, pré-venda, (juntados nos autos às fls. 414/462 – Parte 1 e 850/873 – Parte 3, respectivamente), requerida pela própria Govesa em sua antiga gestão que também deixava clara as irregularidades existentes nos grupos"; no que se refere aos lançamentos contábeis e financeiros, o Recorrente seguia as orientações de pessoa de confiança de J.C.G.; "(...) resta evidente por qualquer ângulo que se analise a questão, que JAMAIS houve qualquer impedimento, negativa, ou ocultação de informações ao Sr. J., que tudo soube e conhecia e anuía, tendo sua pessoa designada e de confiança exercendo cargo de gestão, com livre acesso a todo e quaisquer documentos, inclusive como responsável pelo contábil, administrativo e financeiro, atuando diariamente e ativamente em todas as decisões da Govesa, reportando de forma imediata qualquer situação ao Sr. J., que por todas essas razões, efetivamente, NUNCA saiu da gestão";
8.5 irregularidades apontadas:
8.5.1 irregularidade “b” - desviar recursos de grupos de consórcio e de consorciados de grupos encerrados em benefício da administradora ou de terceiros: quanto às pendências de conciliação em relação aos grupos 4040, 4042 e 4044, alega que tais grupos foram constituídos durante a gestão de R.T. e a gestão operacional e comercial da empresa era feita por ex-funcionários de outra administradora e a área financeira era "mera expectadora"; quanto aos pagamentos fictícios de contemplações: "(a)s transferências financeiras para as empresas relacionadas foram realizadas a título de empréstimos, devidamente formalizados, com o objetivo de fortalecer a estrutura empresarial"; "(n)o caso específico da Govesa, o que se verifica é que os empréstimos concedidos foram registrados de maneira clara e transparente nos balanços das empresas envolvidas, com a devida apresentação de justificativas econômicas e financeiras que respaldaram as transações. As operações foram auditadas internamente, seguindo as políticas de compliance estabelecidas, assegurando que as práticas adotadas fossem pautadas pela responsabilidade e prudência"; quanto aos depósitos de recursos de consorciados em contas de terceiros: "(...) o numerário foi utilizado para realização dos objetivos da empresa e quitações pendentes com o time do comercial, conforme declarações destes, juntadas nos autos e por essa razão o valor em questão não foi devolvido diretamente à Govesa, contudo, sanou pendência desta com seus prestadores de serviços"; "(...) tal pendência teve sua origem quando o antigo administrador da Govesa, Sr. J.C.G., revogou, em 15/10/2020, de forma arbitrária e repentina, as procurações que havia outrora outorgado ao Sr. Marcos por força do contrato de venda das quotas sociais da Govesa"; quanto à pendência de conciliação no valor de R$4,1 milhões em grupos adquiridos de administradora de consórcio (Empresa 3): "(...) o valor de R$4.104.000,00 (quatro milhões, cento e quatro mil reais) retirados dos grupos da Realiza, se deram por ação direta e exclusiva do R.T., como pagamento de valor devido à Vita, cuja origem era desconhecida pelo Sr. Marcos Paulo"; "(...) as pessoas contratadas pelo Sr. R.T. para os cargos de alta gestão na Govesa, lhe serviam para mascarar a administração que ele exercia e as questões dos grupos da Realiza por ele omitidas quando da migração destes para a Govesa";
8.5.2 irregularidade "c" - desviar recursos de administradora de consórcios: "(...) se trata de recursos de retirada dos sócios, que foram devidamente contabilizados e pactuados em mútuo, em razão de não haver rubrica específica para este fim, visto que a transferência de controle ainda não havia se efetivado";
8.5.3 irregularidade "d" - efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente: "(...) sempre houve de forma ativa a cooperação e adoção de medidas por parte do Recorrente para sanar os apontamentos, e que em sua maior parte foram resolvidos, e teria ocorrido em sua totalidade se não fosse abrupta liquidação extrajudicial decretada"; "(...) durante o período de transição da gestão e da transferência de controle societário, ocorreram dificuldades operacionais que impactaram a escrituração contábil"; "(...) houve uma primeira proposta pré-liquidação, que sequer foi analisada para a correção de TODAS as inconsistências contábeis apontadas e, posteriormente uma segunda proposta pós liquidação. Tal fato deixa cristalino o exercício do dever de diligência que sempre permeou as atitudes do, ora Recorrente"; "(...) ao assumir a Govesa, não operou em sua gestão como administrador, ainda que de fato, mas sim, na qualidade de diretor de relações institucionais (consta inclusive ata nesse sentido, no PE 140794 junto ao DEORF – doc.01, Fls. 20 e nestes autos às fls. 418/419 – Parte 4), o Sr. Marcos Paulo não atuava diretamente na gestão, o que foi robustamente comprovado nos autos e informado ao Bacen naquela ocasião"; "(a) administração de fato de Marcos se iniciou timidamente em setembro de 2019, e mais efetivamente a partir de março de 2020 (...)"; "(...) assim que assumiu a gestão efetivamente em março de 2020, imbuído do seu dever de diligência e boa-fé, passou a relatar espontaneamente ao BCB os fatos ocorridos e que tomara conhecimento para orientações e regularizações do que fosse necessário"; "(...) pretende o recorrente de forma breve, apenas enfatizar que resta cabalmente comprovada que a deficiência financeira gerada em grupos originários da Realiza, migrados para a Govesa e posteriormente para a Disbrave, foram ocasionadas antes da migração para a Govesa, (...)"; "(...) ao tomar conhecimento das irregularidades existentes, o recorrente não se manteve inerte. Pelo contrário, adotou prontamente uma série de medidas efetivas visando identificar, corrigir e prevenir quaisquer falhas operacionais ou financeiras que pudessem prejudicar a administradora ou os consorciados";
8.6 responsabilização individual: alega a existência de conluio entre J.C.G., S.M. e R.T. para prejudicar a Govesa e o Recorrente; não foram apresentadas provas que demonstrem a participação direta do Recorrente nas irregularidades;
8.7 atenuantes: "(o) recorrente cooperou plenamente com as investigações, fornecendo todas as informações e documentos solicitados"; "(o) recorrente possui histórico profissional sem registros de infrações anteriores, demonstrando comprometimento com a ética e a legalidade";
8.8 desproporcionalidade das sanções aplicadas: "(a)s penalidades impostas são excessivamente gravosas e desproporcionais em relação às supostas infrações e ao grau de reprovabilidade da conduta. A decisão proferida no processo administrativo sancionador aplicou penalidades extremas, sem considerar a gravidade concreta das infrações e a situação particular do recorrente. As sanções impostas, além de não refletirem a proporcionalidade exigida pela legislação vigente, desrespeitam os princípios constitucionais e os direitos fundamentais do recorrente"; cita precedentes.
9. Em 11 de outubro de 2024 os autos foram remetidos a este Conselho e em 9 de dezembro de 2024 foram distribuídos para minha relatoria (doc SEI 46933755).
10. Não houve pedido de parecer por escrito da PGFN neste caso.
É o relatório.
Paula Christine Schlee – Conselheira Relatora.
| | Documento assinado eletronicamente por Paula Christine Schlee, Conselheiro(a), em 14/04/2025, às 19:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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