Boletim de Serviço Eletrônico em 15/04/2025

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Processo 18600.113308/2024-04

 

RECURSO ADMINISTRATIVO

RECORRENTE:

Petrus Krause Reis Machado

RECORRIDO:

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RELATOR:

Gryecos Attom VALENTE Loureiro

 

RELATÓRIO

  1. OBJETO DO RECURSO
  1. Tratam os autos de Recurso Voluntário (“Recurso”)1 interposto por Petrus Krause Reis Machado (“Recorrente”) dirigido ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”) contra a Decisão nº 220/2025-DERAD/GECON/GTSPA, de 29/01/2025 (“Decisão Recorrida”)2 proferida pelo Banco Central do Brasil (“BCB”), que aplicou ao Recorrente a penalidade de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com fundamento no art. 5º, inciso II3, combinado com o art. 384 da Lei nº 13.506/17, em razão do fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional na data-base de 31/12/2020 (“DCBE” ou “Declaração").
  1. TRAMITAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA
  1. Acusação. O BCB instaurou este processo administrativo por intermédio do Parecer-DSTAT/DICIN de 28/11/2024 (“Acusação”)5, que imputou ao Recorrente a seguinte irregularidade: “fornecer fora do prazo regulamentar as informações sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2020”.
  2. De acordo com a Acusação, o Recorrente enviou, em 17/06/2021, a sua Declaração contendo informações sobre os bens e valores de sua titularidade na data-base de 31/12/2020, no valor total equivalente a US$ 1.288.450,00, sendo que o prazo limite para o envio de referida Declaração era até às 18h do dia 05/04/2021, nos termos da Circular BCB nº 3.624/13.
  3. Defesa. Não houve apresentação de defesa, apesar de o Recorrente ter sido citado em 20/12/2024, conforme AR juntado aos autos6.
  1. DECISÃO RECORRIDA
  1. A Decisão Recorrida registrou que, embora os normativos mencionados na Acusação tenham sido revogados pela Lei º 14.286/2021 e pela Resolução BCB nº 279/2022, a obrigação e o tipo administrativo foram mantidos pelas normas revogadoras.
  2. No mérito, em razão da ausência de apresentação de defesa, a Decisão Recorrida concluiu ter restado incontroverso nos autos que a Recorrente enviou a Declaração relativa à data-base 31/12/2020, somente em 17/06/2021, sendo certo que o prazo final para o envio de referida declaração teria sido as 18h, do dia 05/04/2021, restando configurado um atraso de 73 dias.
  3. Desta forma, o Recorrente foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos seguintes termos:

“Diante do exposto e caracterizado o fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional, DECIDO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 2º, inciso IV, da Portaria nº 105.297, de 5 de novembro de 2019, aplicar a pena de MULTA de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a PETRUS KRAUSE REIS MACHADO, com fundamento no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 2017”.

 

  1. RECURSO VOLUNTÁRIO
  1. A intimação da Decisão Recorrida foi publicada no Diário Eletrônico do Banco Central do dia 07/02/20257.
  2. Em 24/02/2025, o Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário sustentado que as sanções administrativas devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo em razão da situação excepcional extraordinária da COVID-19, que não poderia ser desconsiderado pela Decisão Recorrida. Alegou sua atuação de boa-fé. Requereu, ao final, o afastamento da multa, (em razão da pandemia, ou sua redução, em razão da ausência de dolo ou má-fé.
  3. Em 27/02/2025, o BCB determinou a remessa dos autos a este CRSFN8.
  1. TRAMITAÇÃO DO RECURSO NO CRSFN
  1. Os autos foram recepcionados neste CRSFN e, em 02/04/2025, foram distribuídos para a nossa relatoria9.
  2. Não foi solicitado parecer escrito prévio da D. PGFN.

É o relatório.

Gryecos Attom Valente Loureiro

Conselheiro Relator

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1 SEI 48902908.

2 SEI 48902905.

3 Lei nº 13.506/2017: Art. 5º São aplicáveis as seguintes penalidades às pessoas mencionadas no art. 2º desta Lei, de forma isolada ou cumulativa: (...) II – multa.

4 Lei nº 13.506/2017: Art. 38. À exceção do disposto nos arts. 2º, 3º e 4º e nos incisos I, III e V do caput do art. 5º desta Lei, as regras estabelecidas nos Capítulos II e IV desta Lei aplicam-se, no que couber, às infrações previstas no Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933 , no Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 , na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 , no Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969 , na Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001 , e na Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006 , quando apuradas pelo Banco Central do Brasil.

5 SEI 48902898.

6 SEI 48902904.

7 SEI 48902907.

8 SEI 48902910.

9 SEI 49724779.


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Documento assinado eletronicamente por Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro(a), em 15/04/2025, às 15:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 18600.113308/2024-04 SEI nº 50065377