Boletim de Serviço Eletrônico em 15/04/2025

MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 18600.113308/2024-04
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RECURSO ADMINISTRATIVO
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RECORRENTE:
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Petrus Krause Reis Machado
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RECORRIDO:
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BANCO CENTRAL DO BRASIL
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RELATOR:
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Gryecos Attom VALENTE Loureiro
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RELATÓRIO
- OBJETO DO RECURSO
- Tratam os autos de Recurso Voluntário (“Recurso”)1 interposto por Petrus Krause Reis Machado (“Recorrente”) dirigido ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”) contra a Decisão nº 220/2025-DERAD/GECON/GTSPA, de 29/01/2025 (“Decisão Recorrida”)2 proferida pelo Banco Central do Brasil (“BCB”), que aplicou ao Recorrente a penalidade de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com fundamento no art. 5º, inciso II3, combinado com o art. 384 da Lei nº 13.506/17, em razão do fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional na data-base de 31/12/2020 (“DCBE” ou “Declaração").
- TRAMITAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA
- Acusação. O BCB instaurou este processo administrativo por intermédio do Parecer-DSTAT/DICIN de 28/11/2024 (“Acusação”)5, que imputou ao Recorrente a seguinte irregularidade: “fornecer fora do prazo regulamentar as informações sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2020”.
- De acordo com a Acusação, o Recorrente enviou, em 17/06/2021, a sua Declaração contendo informações sobre os bens e valores de sua titularidade na data-base de 31/12/2020, no valor total equivalente a US$ 1.288.450,00, sendo que o prazo limite para o envio de referida Declaração era até às 18h do dia 05/04/2021, nos termos da Circular BCB nº 3.624/13.
- Defesa. Não houve apresentação de defesa, apesar de o Recorrente ter sido citado em 20/12/2024, conforme AR juntado aos autos6.
- DECISÃO RECORRIDA
- A Decisão Recorrida registrou que, embora os normativos mencionados na Acusação tenham sido revogados pela Lei º 14.286/2021 e pela Resolução BCB nº 279/2022, a obrigação e o tipo administrativo foram mantidos pelas normas revogadoras.
- No mérito, em razão da ausência de apresentação de defesa, a Decisão Recorrida concluiu ter restado incontroverso nos autos que a Recorrente enviou a Declaração relativa à data-base 31/12/2020, somente em 17/06/2021, sendo certo que o prazo final para o envio de referida declaração teria sido as 18h, do dia 05/04/2021, restando configurado um atraso de 73 dias.
- Desta forma, o Recorrente foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos seguintes termos:
“Diante do exposto e caracterizado o fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional, DECIDO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 2º, inciso IV, da Portaria nº 105.297, de 5 de novembro de 2019, aplicar a pena de MULTA de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a PETRUS KRAUSE REIS MACHADO, com fundamento no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 2017”.
- RECURSO VOLUNTÁRIO
- A intimação da Decisão Recorrida foi publicada no Diário Eletrônico do Banco Central do dia 07/02/20257.
- Em 24/02/2025, o Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário sustentado que as sanções administrativas devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo em razão da situação excepcional extraordinária da COVID-19, que não poderia ser desconsiderado pela Decisão Recorrida. Alegou sua atuação de boa-fé. Requereu, ao final, o afastamento da multa, (em razão da pandemia, ou sua redução, em razão da ausência de dolo ou má-fé.
- Em 27/02/2025, o BCB determinou a remessa dos autos a este CRSFN8.
- TRAMITAÇÃO DO RECURSO NO CRSFN
- Os autos foram recepcionados neste CRSFN e, em 02/04/2025, foram distribuídos para a nossa relatoria9.
- Não foi solicitado parecer escrito prévio da D. PGFN.
É o relatório.
Gryecos Attom Valente Loureiro
Conselheiro Relator
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1 SEI 48902908.
2 SEI 48902905.
3 Lei nº 13.506/2017: Art. 5º São aplicáveis as seguintes penalidades às pessoas mencionadas no art. 2º desta Lei, de forma isolada ou cumulativa: (...) II – multa.
4 Lei nº 13.506/2017: Art. 38. À exceção do disposto nos arts. 2º, 3º e 4º e nos incisos I, III e V do caput do art. 5º desta Lei, as regras estabelecidas nos Capítulos II e IV desta Lei aplicam-se, no que couber, às infrações previstas no Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933 , no Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 , na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 , no Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969 , na Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001 , e na Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006 , quando apuradas pelo Banco Central do Brasil.
5 SEI 48902898.
6 SEI 48902904.
7 SEI 48902907.
8 SEI 48902910.
9 SEI 49724779.
| Documento assinado eletronicamente por Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro(a), em 15/04/2025, às 15:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Referência: Processo nº 18600.113308/2024-04 |
SEI nº 50065377 |