Boletim de Serviço Eletrônico em 15/04/2025

MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 18600.113978/2024-12
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Processo na primeira instância BCB 279556
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RECURSO ADMINISTRATIVO
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RECORRENTE:
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Carlos Barbosa Andreo
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RECORRIDO:
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BANCO CENTRAL DO BRASIL
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RELATOR:
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Gryecos Attom VALENTE Loureiro
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RELATÓRIO
- OBJETO DO RECURSO
- Tratam os autos de Recurso Voluntário (“Recurso”)1 interposto por Carlos Barbosa Andreo (“Recorrente”) dirigido ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”) contra a Decisão nº 336/2025-DERAD/GECON/GTSUL, de 07/02/2025 (“Decisão Recorrida”)2 proferida pelo Banco Central do Brasil (“BCB”), que aplicou ao Recorrente a penalidade de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com fundamento no art. 5º, inciso II3, combinado com o art. 384 da Lei nº 13.506/17, em razão do fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional na data-base de 31/12/2020 (“DCBE” ou “Declaração").
- TRAMITAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA
- Acusação. O BCB instaurou este processo administrativo por intermédio do Parecer-DSTAT/DICIN de 29/11/2024 (“Acusação”)5, que imputou ao Recorrente a seguinte irregularidade: “fornecer fora do prazo regulamentar as informações sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2020”.
- De acordo com a Acusação, o Recorrente enviou, em 25/04/2022, a sua Declaração contendo informações sobre os bens e valores de sua titularidade na data-base de 31/12/2020, no valor total equivalente a US$ 1.093.334,00, sendo que o prazo limite para o envio de referida Declaração era até às 18h do dia 05/04/2021, nos termos da Circular BCB nº 3.624/13.
- Defesa. Não houve apresentação de defesa, apesar de o Recorrente ter sido citado em 30/12/2024, conforme AR juntado aos autos6.
- DECISÃO RECORRIDA
- A Decisão Recorrida registrou que, embora os normativos mencionados na Acusação tenham sido revogados pela Lei º 14.286/2021 e pela Resolução BCB nº 279/2022, a obrigação e o tipo administrativo foram mantidos pelas normas revogadoras.
- No mérito, em razão da ausência de apresentação de defesa, a Decisão Recorrida concluiu ter restado incontroverso nos autos que o Recorrente enviou a Declaração relativa à data-base 31/12/2020, somente em 25/04/2022, sendo certo que o prazo final para o envio de referida declaração teria sido as 18h, do dia 05/04/2021, restando configurado um atraso de 385 dias.
- Desta forma, o Recorrente foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos seguintes termos:
“Diante do exposto e caracterizado o fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional, DECIDO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 2º, inciso IV, da Portaria nº 105.297, de 5 de novembro de 2019, aplicar a pena de MULTA de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a CARLOS BARBOSA ANDREO, com fundamento no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 2017”.
- RECURSO VOLUNTÁRIO
- A intimação da Decisão Recorrida foi publicada no Diário Eletrônico do Banco Central do dia 10/02/20257.
- Em 11/03/2025, o Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário sustentado que: (i) à época dos fatos, o Recorrente não se enquadrava na condição de residente no Brasil, de forma que seria inexigível a obrigação de enviar a Declaração, considerando tratar-se de obrigação apenas aos residentes no Brasil; (ii) o BCB deveria ter consultado informações nos bancos de dados a que tem acesso antes de proferir decisão condenatória; (iii) a entrega da Declaração ocorreu em 2022 por um descuido, pois, na época, cogitou retornar em definitivo ao Brasil; (iv) caso afastada a alegação de inexigibilidade de entrega da Declaração, a multa deve ser afastada ou reduzida, ante a ausência de prejuízo e em atenção aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade e até mesmo convertida em advertência, e; (v) a conversão do julgamento em diligência para comprovar a sua condição de não-residente.
- Para demonstrar a sua condição de não-residente no Brasil, apresentou a seguinte documentação: (i) certidão de movimento migratório (SEI 49185104) expedida pela Polícia Federal do Brasil demonstrando que o Recorrente saiu do País com seu passaporte brasileiro em 17/08/2019 e ingressou no País com seu passaporte brasileiro em 14/06/2022; (ii) cópia de seu passaporte italiano (SEI 49185092) contendo a indicação que sua residência seria na Austrália; (iii) foto da carteira de motorista (49185092) possivelmente emitida pelo governo da Nova Gales do Sul (Austrália) com validade até 04/03/2029; (iv) conta de consumo de energia do mês de fevereiro de 2025 (SEI 49185094); (v) conta de consumo de operadora de telefonia dos meses de janeiro e fevereiro de 2020 (SEI 49185105); e (vi) minuta não assinada, de um contrato de locação de imóvel residencial (SEI 49185107), datada de 05/11/2019, com vigência entre 30/11/2019 a 27/11/2020.
- Em 12/03/2025, o BCB determinou a remessa dos autos a este CRSFN8.
- TRAMITAÇÃO DO RECURSO NO CRSFN
- Os autos foram recepcionados neste CRSFN e, em 02/04/2025, foram distribuídos para a minha relatoria9.
- Não foi solicitado parecer escrito prévio da D. PGFN.
É o relatório.
Gryecos Attom Valente Loureiro
Conselheiro Relator
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1 SEI 49185089.
2 SEI 49185083.
3 Lei nº 13.506/2017: Art. 5º São aplicáveis as seguintes penalidades às pessoas mencionadas no art. 2º desta Lei, de forma isolada ou cumulativa: (...) II – multa.
4 Lei nº 13.506/2017: Art. 38. À exceção do disposto nos arts. 2º, 3º e 4º e nos incisos I, III e V do caput do art. 5º desta Lei, as regras estabelecidas nos Capítulos II e IV desta Lei aplicam-se, no que couber, às infrações previstas no Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933 , no Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 , na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 , no Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969 , na Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001 , e na Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006 , quando apuradas pelo Banco Central do Brasil.
5 SEI 49185075.
6 SEI 49185081.
7 SEI 49185088.
8 SEI 49185109.
9 SEI 49724784.
| Documento assinado eletronicamente por Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro(a), em 15/04/2025, às 16:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Referência: Processo nº 18600.113978/2024-12 |
SEI nº 50070907 |