Boletim de Serviço Eletrônico em 15/04/2025

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Processo 18600.113978/2024-12

Processo na primeira instância BCB 279556

 

RECURSO ADMINISTRATIVO

RECORRENTE:

Carlos Barbosa Andreo

RECORRIDO:

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RELATOR:

Gryecos Attom VALENTE Loureiro

 

RELATÓRIO

  1. OBJETO DO RECURSO
  1. Tratam os autos de Recurso Voluntário (“Recurso”)1 interposto por Carlos Barbosa Andreo (“Recorrente”) dirigido ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”) contra a Decisão nº 336/2025-DERAD/GECON/GTSUL, de 07/02/2025 (“Decisão Recorrida”)2 proferida pelo Banco Central do Brasil (“BCB”), que aplicou ao Recorrente a penalidade de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com fundamento no art. 5º, inciso II3, combinado com o art. 384 da Lei nº 13.506/17, em razão do fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional na data-base de 31/12/2020 (“DCBE” ou “Declaração").
  1. TRAMITAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA
  1. Acusação. O BCB instaurou este processo administrativo por intermédio do Parecer-DSTAT/DICIN de 29/11/2024 (“Acusação”)5, que imputou ao Recorrente a seguinte irregularidade: “fornecer fora do prazo regulamentar as informações sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2020”.
  2. De acordo com a Acusação, o Recorrente enviou, em 25/04/2022, a sua Declaração contendo informações sobre os bens e valores de sua titularidade na data-base de 31/12/2020, no valor total equivalente a US$ 1.093.334,00, sendo que o prazo limite para o envio de referida Declaração era até às 18h do dia 05/04/2021, nos termos da Circular BCB nº 3.624/13.
  3. Defesa. Não houve apresentação de defesa, apesar de o Recorrente ter sido citado em 30/12/2024, conforme AR juntado aos autos6.
  1. DECISÃO RECORRIDA
  1. A Decisão Recorrida registrou que, embora os normativos mencionados na Acusação tenham sido revogados pela Lei º 14.286/2021 e pela Resolução BCB nº 279/2022, a obrigação e o tipo administrativo foram mantidos pelas normas revogadoras.
  2. No mérito, em razão da ausência de apresentação de defesa, a Decisão Recorrida concluiu ter restado incontroverso nos autos que o Recorrente enviou a Declaração relativa à data-base 31/12/2020, somente em 25/04/2022, sendo certo que o prazo final para o envio de referida declaração teria sido as 18h, do dia 05/04/2021, restando configurado um atraso de 385 dias.
  3. Desta forma, o Recorrente foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos seguintes termos:

“Diante do exposto e caracterizado o fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional, DECIDO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 2º, inciso IV, da Portaria nº 105.297, de 5 de novembro de 2019, aplicar a pena de MULTA de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a CARLOS BARBOSA ANDREO, com fundamento no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 2017”.

 

  1. RECURSO VOLUNTÁRIO
  1. A intimação da Decisão Recorrida foi publicada no Diário Eletrônico do Banco Central do dia 10/02/20257.
  2. Em 11/03/2025, o Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário sustentado que: (i) à época dos fatos, o Recorrente não se enquadrava na condição de residente no Brasil, de forma que seria inexigível a obrigação de enviar a Declaração, considerando tratar-se de obrigação apenas aos residentes no Brasil; (ii) o BCB deveria ter consultado informações nos bancos de dados a que tem acesso antes de proferir decisão condenatória; (iii) a entrega da Declaração ocorreu em 2022 por um descuido, pois, na época, cogitou retornar em definitivo ao Brasil; (iv) caso afastada a alegação de inexigibilidade de entrega da Declaração, a multa deve ser afastada ou reduzida, ante a ausência de prejuízo e em atenção aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade e até mesmo convertida em advertência, e; (v) a conversão do julgamento em diligência para comprovar a sua condição de não-residente.
  3. Para demonstrar a sua condição de não-residente no Brasil, apresentou a seguinte documentação: (i) certidão de movimento migratório (SEI 49185104) expedida pela Polícia Federal do Brasil demonstrando que o Recorrente saiu do País com seu passaporte brasileiro em 17/08/2019 e ingressou no País com seu passaporte brasileiro em 14/06/2022; (ii) cópia de seu passaporte italiano (SEI 49185092) contendo a indicação que sua residência seria na Austrália; (iii) foto da carteira de motorista (49185092) possivelmente emitida pelo governo da Nova Gales do Sul (Austrália) com validade até 04/03/2029; (iv) conta de consumo de energia do mês de fevereiro de 2025 (SEI 49185094); (v) conta de consumo de operadora de telefonia dos meses de janeiro e fevereiro de 2020 (SEI 49185105); e (vi) minuta não assinada, de um contrato de locação de imóvel residencial (SEI 49185107), datada de 05/11/2019, com vigência entre 30/11/2019 a 27/11/2020.
  4. Em 12/03/2025, o BCB determinou a remessa dos autos a este CRSFN8.
  1. TRAMITAÇÃO DO RECURSO NO CRSFN
  1. Os autos foram recepcionados neste CRSFN e, em 02/04/2025, foram distribuídos para a minha relatoria9.
  2. Não foi solicitado parecer escrito prévio da D. PGFN.

É o relatório.

Gryecos Attom Valente Loureiro

Conselheiro Relator

 

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1 SEI 49185089.

2 SEI 49185083.

3 Lei nº 13.506/2017: Art. 5º São aplicáveis as seguintes penalidades às pessoas mencionadas no art. 2º desta Lei, de forma isolada ou cumulativa: (...) II – multa.

4 Lei nº 13.506/2017: Art. 38. À exceção do disposto nos arts. 2º, 3º e 4º e nos incisos I, III e V do caput do art. 5º desta Lei, as regras estabelecidas nos Capítulos II e IV desta Lei aplicam-se, no que couber, às infrações previstas no Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933 , no Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 , na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 , no Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969 , na Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001 , e na Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006 , quando apuradas pelo Banco Central do Brasil.

5 SEI 49185075.

6 SEI 49185081.

7 SEI 49185088.

8 SEI 49185109.

9 SEI 49724784.


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Documento assinado eletronicamente por Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro(a), em 15/04/2025, às 16:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 18600.113978/2024-12 SEI nº 50070907