Boletim de Serviço Eletrônico em 16/04/2025

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Processo 11893.100212/2022-19

Processo na primeira instância COAF 11893.100212/2022-19

 

 

 

RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S)

RECORRENTES:

Paíto Comércio de Veículos LTDA

Maria Sílvia Gaglia Boldrin Pacheco

José Paulo Gagliardi boldrin

heraldo cesar campagna boldrin

heradlo cesar gagliardi boldrin

RECORRIDO:

CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS

 

 

RELATOR:

Ary Alves da Costa Neto

 

 

 

RELATÓRIO

 

I – Objeto

 

1. Trata-se de recurso voluntário (“Recurso”) interposto, em 21/11/2024, perante o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”), por Paíto Comércio de Veículos Ltda. (“Paíto”) e por seus sócios administradores Maria Sílvia Gaglia Boldrin Pacheco, José Paulo Gagliardi Boldrin, Heraldo Cesar Campagna Boldrin e Heraldo Cesar Gagliardi Boldrin (em conjunto, “Recorrentes”) (Doc. SEI nº 46552607), contra a Decisão nº 41/2024 (“Decisão”), proferida, em 02/10/2024, pelo Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”).

2. Na referida decisão, foi reconhecida, por unanimidade, a responsabilidade administrativa dos Recorrentes, com a consequente aplicação de multas pecuniárias, em razão do descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 9.613/1998 e na Resolução COAF nº 25/2013. As infrações apuradas dizem respeito às seguintes condutas: (i) falhas na identificação e manutenção de cadastro atualizados de clientes; (ii) falhas na manutenção do registro adequado de operações; (iii) ausência de comunicação obrigatória de operações ao COAF; e (iv) deficiências na implementação efetiva de políticas, procedimentos e controles internos voltados à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (“PLD/FTP”).

 

 

II – Acusação (Doc. SEI nº 24286974)

 

3. As infrações foram apuradas a partir de procedimento de averiguação instaurado em 22/06/2021, ocasião em que o COAF requisitou informações sobre as operações de vendas de veículos de luxo realizadas pela Paíto entre os anos de 2017 e 2021. Em razão dos elementos de prova colacionados aos autos durante a investigação, foi lavrado, em 26/04/2022, o Termo de Instauração de Processo Sancionador (“TIPA”)[i], cujos principais trechos são parcialmente transcritos a seguir:

 

a) Falhas na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de clientes, em violação ao artigo 10, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.613/998[ii], combinado com o artigo 2°, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução COAF nº 25/2013[iii];

 

Esse conjunto de informações, contudo, não constou, conforme o indicado pela própria empresa imputada, no cadastro por ela mantido em relação aos clientes com os quais foram realizadas 33 operações, perfazendo o total de R$ 31.186.500,00, dentro da amostra de 227 operações examinadas no aludido trabalho de averiguação. Nesse aspecto, verificou-se, particularmente, a ausência de dados de identificação de um cliente pessoa física, bem como a ausência de dados de identificação dos prepostos de clientes pessoas jurídicas com os quais foram realizadas 32 operações.

 

b) Falhas na manutenção dos registros das operações, com infração ao art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613/1998[iv], e ao art. 3º, incisos I e V, da Resolução COAF nº 25/2013[v];

 

O art. 3º da Resolução Coaf nº 25, de 2013, inclui, entre as informações a serem mantidas no registro das operações realizadas, as correspondentes aos dados de identificação dos clientes e à forma de pagamento.

Essas informações, contudo, não constaram, conforme o indicado pela própria empresa imputada, nos registros por ela mantidos em relação às operações destacadas no tópico precedente (33 operações, no valor total de R$ 31.186.500,00, dentro da amostra de 227 operações examinadas no trabalho de averiguação) desta terceira seção, "III) Descrição circunstanciada das infrações imputadas", por força de falhas no item dos correspondentes registros de operações relativos à identificação dos clientes.

Além disso, identificou-se também que, nos registros de 24 operações, que somadas alcançaram R$ 16.693.000,00, não constava indicação da forma de pagamento.

 

c) Ausência na comunicação ao COAF das operações sujeitas a reporte obrigatório, seja por envolverem pagamento em espécie acima do limite regulamentar, seja por apresentarem características que configuram sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 ou com eles relacionados, em desacordo com o art. 11, inciso II, da mesma Lei[vi], com os arts. 4º, 5º e 6º da Resolução COAF nº 25/2013[vii], e com os artigos 2º, inciso IV, e 3º da Instrução Normativa COAF nº 4/2015[viii];

 

Os arts. 4º, inciso I, 5º e 6º da Resolução Coaf nº 25, de 2013, determinam, naquilo que importa ao presente caso, que sejam comunicadas ao Coaf, via Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf), quaisquer operações que envolvam pagamento ou recebimento de valor em espécie igual ou superior a R$ 30.000,00 (mediante o que se denomina, no jargão da área de PLDFT, comunicação de operação em espécie – COE, na forma do inciso I do art. 4º e do art. 6º da Resolução Coaf nº 25, de 2013) e/ou que possam configurar sérios indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se, considerando eventual(is) característica(s) atípica(s) ou suspeita(s) dessas operações relacionada(s) a suas partes ou demais envolvidos, valores, modo de realização, meio de pagamento, forma de pagamento ou falta de fundamento econômico ou legal (mediante o que se denomina, no jargão da área de PLDFT, comunicação de operação suspeita – COS, na forma dos arts. 5º e 6º da Resolução Coaf nº 25, de 2013).

À luz desse quadro normativo, verificou-se, no contexto do referido trabalho de averiguação, que, em relação a pelo menos 16 operações, que somam R$ 10.492.500,00 e se encontram especificadas na planilha "Infrações Caracterizadas" (doc. SEI nº24248013, aba "Comunicações"), se impunha o dever de efetuar COE e/ou de examinar as operações com especial atenção para fins de enviar ao Coaf COS a respeito.

A esse respeito, é importante destacar que a legislação de caráter administrativo regulatório que estabelece os deveres de comunicação ao Coaf não impõe restrição a que se concretizem negócios. Diversamente, essa legislação apenas impõe o dever de comunicação quando constatadas características nas operações ou transações, considerando partes e demais envolvidos, valores, modo de realização e meio e forma de pagamento, que possam configurar hipótese de COE e/ou de COS, acaso presente(s) sinal(is) de prática(s) compatível(is) com aquelas utilizadas nos crimes definidos na Lei nº 9.613, de 1998, segundo os parâmetros estabelecidos, no caso de uma pessoa obrigada a comunicar como a empresa ora imputada, na regulamentação do Coaf aplicável ao seu segmento de atuação.

(...)

Registre-se que a legislação exige a comunicação ao Coaf de operações que por suas características, considerando as partes envolvidas, os valores, modo de realização e meio de forma de pagamento, ou ausência de fundamento econômico, possam constituir indícios dos crimes previsto na Lei nº 9.613, de 1998, ou de outros com eles relacionados. Nesse sentido, operações em que se verifiquem condições não usuais, incluindo o pagamento por terceiro sem justificativa aparente, devem ser examinadas com especial atenção para fins de comunicação ao Coaf, com fundamento no art. 5º da Resolução Coaf nº 25, de 2013, como é o caso, por exemplo, de operações em que se constata a utilização de elevadas quantias em espécie.

 

d) Deficiência no estabelecimento e na implementação de política, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, em descumprimento ao art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613/1998[ix], e aos artigos 1º a 7º da Resolução COAF nº 25/2013, bem como às disposições da Resolução COAF nº 36/2021, aplicável ao período mais recente:

 

As inconformidades antes relatadas evidenciam a ausência de política, procedimentos e controles internos de PLD/FT compatíveis com o porte e o volume de operações, para assegurar o cumprimento do conjunto de deveres de PLD/FTP estabelecido nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 1998, notadamente aqueles voltados à identificação de clientes, ao registro de operações e, principalmente, ao envio das devidas comunicações Coaf quando observados elementos de suspeição decorrentes de pagamento realizados por terceiros ou da constatação de práticas compatíveis com as que se observa em procedimentos de lavagem de dinheiro.

Tal cenário é agravado pelo fato de a empresa já ter sido submetida a anterior ação de fiscalização do Coaf em 2014, a qual resultou na instauração do PAS nº 11893.000055/2014-32, por infração ao art. 10, inciso V, da Lei nº 9.613, de 1998, feito julgado pelo Plenário do Coaf em outubro de 2015, com consequente aplicação de pena de multa pecuniária à empresa, confirmada posteriormente, em sede de julgamento de recurso administrativo, pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). Contudo, mesmo diante da sanção imposta, a empresa não adotou medidas visando a promover a conformidade com o que dispõe e legislação de PLD/FTP.

Ademais, o porte da empresa, o volume de operações e o segmento de mercado em que atua, com a comercialização de bens de luxo e de alto valor, exigem a definição de uma robusta política de PLD/FTP, assim como a implantação de efetivos procedimentos e controles internos, que possa assegurar o cumprimento dos deveres dispostos nos arts. 10 e 11 da Lei n 9.613, de 1998.

 

III – Defesa (Doc. SEI nº 26790306)

 

4. Citados em 14 e 15/07/2022 (doc. SEI nº 26682907 e seguintes), os Recorrentes apresentaram defesa conjunta, em 28/07/2022, na qual argumentaram, em síntese, que:

 

a) Falhas na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de clientes: a defesa afirma que todas as operações são formalizadas por meio de contratos de compra e venda, que contêm os dados de identificação dos compradores, bem como são emitidas notas fiscais. Além disso, todas essas informações ainda ficam armazenados no sistema Customer Relation Management (“CRM”) contratado pela Paíto, onde existiriam campos específicos com dados obrigatórios para a manutenção do cadastro de clientes. Argumenta, assim, que os cadastros de clientes estão atualizados e disponíveis em sistemas eletrônicos internos. Para comprovar o quanto alega, a defesa juntou contratos de 33 operações com todas as informações preenchidas e telas do CRM com dados relativos ao documento de identidade.

 

b) Falhas na manutenção dos registros das operações: sustenta que os registros das operações são mantidos de forma adequada, com base nos contratos celebrados e nos controles internos referidos no item anterior, com a indicação da forma de pagamento. Assim, não haveria qualquer violação à norma do COAF em função da alegada falta de informações sobre a forma de pagamento.

 

c) Ausência de comunicação ao COAF de operações sujeitas a reporte obrigatório: a defesa destaca que a Paíto realiza comunicações regulares ao COAF, por meio do sistema SISCOAF, especialmente de operações em espécie. Informa que o volume de comunicações entre 2017 e 2021 atingiu 64 comunicações obrigatórias, o que evidenciaria a boa-fé da empresa. A falha imputada se refere à obrigação de comunicação de operações que pudessem configurar “sérios indícios” da ocorrência de crimes de lavagem de dinheiro, sendo o conceito extremamente subjetivo e discricionário. Afirma que o Termo de Instauração teria se valido, assim, de critérios subjetivos que não necessariamente indicariam existência de sérios indícios de crimes nas operações listadas, especialmente se confrontados com os documentos existentes na Paíto. Argumenta que os casos apontados como omissos não configurariam, de fato, operações suspeitas ou sujeitas a comunicação obrigatória, seja por terem origem lícita e justificada, seja por corresponderem a adimplemento de contratos válidos. Nos contratos de compra e venda celebrados nos quais se estipula o pagamento por terceiro, há justificativa expressa para tanto: trata-se de situações em que existe relação de débito e crédito entre o comprador e o terceiro responsável pelo pagamento. Em outras palavras, nos casos em que o preço — total ou parcial — é quitado por terceiro, isso ocorre porque o terceiro é credor do comprador. Em todos os contratos que preveem pagamento por terceiro, a empresa exigiria a apresentação formal da operação subjacente que justifica tal pagamento. Essa formalização geralmente ocorre por meio de Termo de Cessão de Crédito (“TCC”) celebrado entre as partes envolvidas, justamente para documentar a origem dos valores recebidos, identificar os participantes da operação e assegurar conformidade com as exigências da política de prevenção à lavagem de dinheiro. Nas hipóteses em que não é apresentada comprovação da relação jurídica entre o terceiro e o cliente, ou quando inexiste justificativa plausível para o pagamento por terceiro, a empresa imputada opta por não concretizar o negócio. Ilustra-se essa conduta com um caso específico em que a empresa, tendo recebido valores de terceiros sem vínculo comprovado com o comprador, procedeu à devolução dos valores e à rescisão do contrato, conforme relatado no capítulo anterior.

 

d) Deficiência no estabelecimento e na implementação de política, procedimentos e controles internos de (“PLD/FTP”): a defesa afirma que possui política formal de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, aprovada e disponível internamente. Informou que realiza treinamentos periódicos com os funcionários e possui rotinas de controle sobre recebimentos em espécie e perfil dos clientes. Sustenta que a ausência de menção à IN COAF nº 4/2015, na política apresentada, não compromete sua validade, pois as diretrizes essenciais estariam atendidas.

 

IV – Decisão (Doc. SEI nº45595240)

 

5. Em 02/10/2024, o voto condutor da Decisão em primeira instância concluiu pela caracterização das infrações apontadas pela área de fiscalização do COAF, consoante razões resumidas a seguir (Doc. SEI nº 45209578):

 

a) Falhas na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de clientes: a apresentação de documentos e informações realizada apenas em sede de defesa não teria o condão de afastar a infração constatada. Durante o procedimento de fiscalização, os interessados tiveram oportunidade para apresentar os dados cadastrais de seus clientes, mas não o fizeram tempestivamente. Ressaltou a quantidade significativa de ocorrências descritas nos autos, todas relacionadas à ausência de informações essenciais à adequada identificação e ao pleno conhecimento dos clientes da empresa. Destacou que as informações cadastrais exigidas pela Resolução COAF nº 25/2013 representariam o mínimo necessário, e sua importância não deveria ser tratada de forma genérica no contexto do cumprimento das obrigações decorrentes da Política "Conheça seu Cliente". Não se poderia equiparar a ausência do endereço de um cliente pessoa natural com a ausência de informações sobre o preposto de um cliente pessoa jurídica, cuja identificação é obrigatória. Não se estaria diante da ausência de informações acessórias, cuja omissão poderia, eventualmente, ensejar a aplicação de advertência, mas sim uma lacuna relevante no cumprimento do dever de coleta e registro de dados essenciais.

 

b) Falhas na manutenção dos registros das operações: a despeito de a defesa afirmar que manteria o registro de todas as operações, foram constatadas a ausência de registro da forma de pagamento em 24 operações e falhas na identificação de clientes em 33 operações.

 

c) Ausência de comunicação ao COAF de operações sujeitas a reporte obrigatório: as oito operações identificadas na Planilha de Infrações Caracterizadas (Doc. SEI nº 24248013), indicariam que os respectivos pagamentos foram efetuados por terceiros não identificados como partes nas operações contratuais. Tais situações configurariam indícios de crime previsto na Lei nº 9.613/1998, emergindo o dever de comunicação imediata ao COAF. Além dessas, outras oito operações que envolveram pagamentos em espécie de alto valor, realizados por meio de depósitos na conta bancária da Paíto. Os valores variaram entre R$ 70.000,00 e R$ 920.000,00, sendo todos considerados atípicos sob a ótica da rotina operacional da empresa. A fiscalização do COAF também apresentou elementos adicionais de suspeição quanto à origem e à justificativa desses recursos. Pagamentos em espécie de valores elevados, fora do padrão de comportamento usual do cliente, dificultam a rastreabilidade e a identificação precisa do real pagador e/ou beneficiário da operação. Por isso, tais transações deveriam ter acionado os sistemas internos de monitoramento das pessoas obrigadas e, quando presentes os critérios legais, deveriam ter sido comunicadas ao COAF no prazo previsto na legislação.

 

d) Deficiência no estabelecimento e na implementação de política, procedimentos e controles internos de PLD/FTP: Configuradas as infrações já devidamente evidenciadas, impõe-se o reconhecimento de que as falhas identificadas na política, nos procedimentos e nos controles internos da empresa Paíto revelam-se particularmente graves e estruturais, tendo como consequência direta a omissão na comunicação de operações suspeitas, inclusive em situações que claramente demandariam análise prévia. A ausência de qualquer avaliação interna prévia em casos envolvendo pagamentos realizados por terceiros ou valores elevados em espécie, fora dos padrões usuais da empresa, revela que os mecanismos de prevenção em tais situações não funcionou. Diante desse cenário, entende-se plenamente configurado o descumprimento dos deveres previstos na legislação e regulamentação aplicáveis à política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

 

6. Com base nesses fundamentos, e considerando o porte da empresa, precedentes do COAF e aspectos específicos do caso concreto, a Decisão aplicou aos Recorrentes as penalidades a seguir descritas:

 

a) Paíto Comércio de Veículos Ltda.:

 

i. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com a alínea "c", inciso II, artigo 12, da Lei nº 9.613/98, no valor de R$311.865,00, correspondente a 1% do valor do montante das operações relacionadas (R$31.186.500,00) ao descumprimento na identificação de clientes e não manutenção de informações cadastrais, caracterizando infração ao disposto no artigo 10, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.613/98, e ao art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25/13;

ii. advertência, de acordo com o artigo 12, § 1º, da Lei nº 9.613/98, combinado com inciso I do mesmo artigo, por irregularidades constatadas na manutenção do devido registro de operações, caracterizando infração ao disposto no artigo 10, inciso II, da Lei nº 9.613/98, e ao art. 3º, incisos I e V, da Resolução Coaf nº 25/13;

iii. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613/98, no valor de R$1.049.250,00, equivalente a 10% do montante das 16 operações não comunicadas no valor de R$ 10.492.500,00, seja por envolverem pagamento em espécie, seja pela existência de sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98, caracterizando infração ao disposto no artigo 11, inciso II, da Lei nº 9.613/98, combinado com os artigos 4°, 5º e 6º da Resolução COAF nº 25/13, combinados com os artigos 2º, inciso IV, e 3º da IN Coaf nº 4/15; e

iv. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, no valor de R$200.000,00, por deficiência no estabelecimento e na implementação de política, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, caracterizando infração ao artigo 10, inciso III, da Lei nº 9.613/98, combinado com os artigos 1º a 7º da Resolução Coaf nº 25/13, e Resolução Coaf nº 36/21.

 

b) Maria Sílvia Gagliardi Boldrin Pacheco:

 

i. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com a alínea "c", inciso II, artigo 12, da Lei nº 9.613/98, no valor de R$70.601,25, correspondente a 0,25% do valor do montante das operações relacionadas ao descumprimento na identificação de clientes e não manutenção de informações cadastrais, considerando que participava da administração da empresa durante o período em que ocorreram 31 das 33 operações, caracterizando infração ao disposto no artigo 10, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.613/98, e ao art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25/13;

ii. advertência, de acordo com o artigo 12, § 1º, da Lei nº 9.613/98, combinado com inciso I do mesmo artigo, por irregularidades constatadas na manutenção do devido registro de operações, caracterizando infração ao disposto no artigo 10, inciso II, da Lei nº 9.613/98, e ao art. 3º, incisos I e V e VI, da Resolução Coaf nº 25/13;

iii. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613/98, no valor de R$237.312,50, equivalente a 2,5% do montante das operações não comunicadas ocorridas durante sua gestão (R$ 9.492.500,00), por ausência de comunicação ao COAF de operações, seja por envolverem pagamento em espécie, seja pela existência de sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98, considerando que participava da administração da empresa durante o período em que ocorreram 15 das 16 operações, caracterizando infração ao disposto no artigo 11, inciso II, da Lei nº 9.613/98, combinado com os artigos 4°, 5º e 6º da Resolução COAF nº 25/13, combinados com os artigos 2º, inciso IV, e 3º da IN Coaf nº 4/15; e

iv. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, no valor de R$50.000,00, por deficiência no estabelecimento e na implementação de política, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, caracterizando infração ao artigo 10, inciso III, da Lei nº 9.613/98, combinado com os artigos 1º a 7º da Resolução Coaf nº 25/13, e Resolução Coaf nº 36/21.

 

c) José Paulo Gagliardi Boldrin:

 

i. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com a alínea "c", inciso II, artigo 12, da Lei nº 9.613/98, no valor de R$76.828,25, correspondente a 0,25% do valor do montante das operações relacionadas ao descumprimento na identificação de clientes e não manutenção de informações cadastrais, considerando que participava da administração da empresa durante o período em que ocorreram 32 das 33 operações, caracterizando infração ao disposto no artigo 10, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.613/98, e ao art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25/13;

ii. advertência, de acordo com o artigo 12, § 1º, da Lei nº 9.613/98, combinado com inciso I do mesmo artigo, por irregularidades constatadas na manutenção do devido registro de operações, caracterizando infração ao disposto no artigo 10, inciso II, da Lei nº 9.613/98, e ao art. 3º, incisos I e V, da Resolução Coaf nº 25/13;

iii. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613/98, no valor de R$ 241.312,50, equivalente a 2,5% do montante das operações não comunicadas ocorridas durante sua gestão (R$9.652.500,00), por ausência de comunicação ao COAF de operações, seja por envolverem pagamento em espécie, seja pela existência de sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98, considerando que participava da administração da empresa durante o período em que ocorreram 15 das 16 operações, caracterizando infração ao disposto no artigo 11, inciso II, da Lei nº 9.613/98, combinado com os artigos 4°, 5º e 6º da Resolução COAF nº 25/13, combinados com os artigos 2º, inciso IV, e 3º da IN Coaf nº 4/15; e

iv. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, no valor de R$50.000,00, por deficiência no estabelecimento e na implementação de política, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, caracterizando infração ao artigo 10, inciso III, da Lei nº 9.613/98, combinado com os artigos 1º a 7º da Resolução Coaf nº 25/13, e Resolução Coaf nº 36/21.

 

d) Heraldo César Campagna Boldrin:

 

i. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com a alínea "c", inciso II, artigo 12, da Lei nº 9.613/98, no valor de R$ 69.463,75, correspondente a 0,25% do valor do montante das operações relacionadas ao descumprimento na identificação de clientes e não manutenção de informações cadastrais, considerando que participava da administração da empresa durante o período em que ocorreram 30 das 33 operações, caracterizando infração ao disposto no artigo 10, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.613/98, e ao art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25/13;

ii. advertência, de acordo com o artigo 12, § 1º, da Lei nº 9.613/98, combinado com inciso I do mesmo artigo, por irregularidades constatadas na manutenção do devido registro de operações, caracterizando infração ao disposto no artigo 10, inciso II, da Lei nº 9.613/98, e ao art. 3º, incisos I e V, da Resolução Coaf nº 25/13;

iii. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613/98, no valor de R$ 216.312,50, equivalente a 2,5% do montante das operações não comunicadas ocorridas durante sua gestão (R$8.652.500,00), por ausência de comunicação ao COAF de operações, seja por envolverem pagamento em espécie, seja pela existência de sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98, considerando que participava da administração da empresa durante o período em que ocorreram 14 das 16 operações, caracterizando infração ao disposto no artigo 11, inciso II, da Lei nº 9.613/98, combinado com os artigos 4°, 5º e 6º da Resolução COAF nº 25/13, combinados com os artigos 2º, inciso IV, e 3º da IN Coaf nº 4/15; e

iv. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, no valor de R$50.000,00, por deficiência no estabelecimento e na implementação de política, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, caracterizando infração ao artigo 10, inciso III, da Lei nº 9.613/98, combinado com os artigos 1º a 7º da Resolução Coaf nº 25/13, e Resolução Coaf nº 36/21.

 

e) Heraldo César Gagliardi Boldrin:

 

i. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com a alínea "c", inciso II, artigo 12, da Lei nº 9.613/98, no valor de R$76.828,25, correspondente a 0,25% do valor do montante das operações relacionadas ao descumprimento na identificação de clientes e não manutenção de informações cadastrais, considerando que participava da administração da empresa durante o período em que ocorreram 32 das 33 operações, caracterizando infração ao disposto no artigo 10, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.613/98, e ao art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25/13;

ii. advertência, de acordo com o artigo 12, § 1º, da Lei nº 9.613/98, combinado com inciso I do mesmo artigo, por irregularidades constatadas na manutenção do devido registro de operações, caracterizando infração ao disposto no artigo 10, inciso II, da Lei nº 9.613/98, e ao art. 3º, incisos I e V, da Resolução Coaf nº 25/13;

iii. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613/98, no valor de R$ 241.312,50, equivalente a 2,5% do montante das operações não comunicadas ocorridas durante sua gestão (R$9.652.500,00), por ausência de comunicação ao COAF de operações, seja por envolverem pagamento em espécie, seja pela existência de sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98, considerando que participava da administração da empresa durante o período em que ocorreram 15 das 16 operações, caracterizando infração ao disposto no artigo 11, inciso II, da Lei nº 9.613/98, combinado com os artigos 4°, 5º e 6º da Resolução COAF nº 25/13, combinados com os artigos 2º, inciso IV, e 3º da IN Coaf nº 4/15; e

iv. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, no valor de R$50.000,00, por deficiência no estabelecimento e na implementação de política, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, caracterizando infração ao artigo 10, inciso III, da Lei nº 9.613/98, combinado com os artigos 1º a 7º da Resolução Coaf nº 25/13, e Resolução Coaf nº 36/21.

 

V – Recurso (Doc. SEI nº 46552607)

 

7. Em 11/11/2024, os Recorrentes foram intimados da Decisão (doc. SEI nº 2146075).

8. Em 21/11/2024, os Recorrentes apresentaram Recurso, no qual reiteraram os principais argumentos apresentados em sua defesa, sustentado a inexistência das infrações que lhes foram imputadas.

9. De forma subsidiária, requerem a redução das multas aplicadas, com fundamento na: (i) alegada ausência de critérios objetivos para a caracterização das infrações, o que teria resultado em penalidades desproporcionais; (ii) subjetividade dos elementos considerados pela autoridade sancionadora, comprometendo, segundo os Recorrentes, a segurança jurídica; (iii) adoção de medidas eficazes de controle adotada e no comportamento de boa-fé, que afastariam qualquer intenção de omissão deliberada.

 

VI – Encaminhamento dos autos para o CRSFN

 

10. Em 13.01.2025, o processo foi remetido para o CRSFN (Doc. SEI nº 4675625).

11. Em 28.02.2025, o presente processo foi distribuído para minha relatoria (Doc. SEI nº 48950952).

 

 

É o relatório.

 

Ary Alves da Costa Neto – Conselheiro Relator.

 

 

[i] OFÍCIO SEI N° 640/2021/COAF – Procedimento de Averiguação Preliminar - Notificação de Abertura - Requisição de documentos e informações. 22/06/2021 OFÍCIO SEI N° 607/2022/COAF - Intimação de instauração de Processo Administrativo Sancionador.

[ii] Art. 10. As pessoas referidas no art. 9º: I - identificarão seus clientes e manterão cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes; (...) § 1º Na hipótese de o cliente constituir-se em pessoa jurídica, a identificação referida no inciso I deste artigo deverá abranger as pessoas físicas autorizadas a representá-la, bem como seus proprietários.

[iii] Art. 2º Nas operações de valor igual ou superior a R$10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente em outra moeda, as pessoas de que trata o art. 1º devem manter cadastro de seus clientes e dos demais envolvidos, inclusive representantes e procuradores, em relação aos quais devem constar, no mínimo: I - se pessoa física: (...) c) número do documento de identificação e nome do órgão expedidor ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou carteira civil; e II - se pessoa jurídica: (...) c) nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e número do documento de identificação e nome do órgão expedidor ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou carteira civil, do(s) seu(s) preposto(s);

[iv] Art. 10. As pessoas referidas no art. 9º: (...) II - manterão registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ativos virtuais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta expedidas;

[v] Art. 3º As pessoas de que trata o art. 1º devem manter registro de todas as operações que realizarem de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente em outra moeda, do qual devem constar, no mínimo: I - a identificação do cliente; (...) IV - data da operação;

[vi] Art. 11. As pessoas referidas no art. 9º: (...) II - deverão comunicar ao Coaf, abstendo-se de dar ciência de tal ato a qualquer pessoa, inclusive àquela à qual se refira a informação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a proposta ou realização:

[vii] Art. 4º As operações e propostas de operações nas situações listadas a seguir devem ser comunicadas ao COAF, independentemente de análise ou de qualquer outra consideração: I - qualquer operação ou conjunto de operações de um mesmo cliente no período de seis meses que envolva o pagamento ou recebimento de valor igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou equivalente em outra moeda, em espécie; e II - outras situações designadas em ato do Presidente do COAF. Art. 5º Adicionalmente ao disposto no artigo 4º, deverão ser comunicadas ao COAF quaisquer operações que, considerando as partes e demais envolvidos, os valores, modo de realização e meio e forma de pagamento, ou a falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar sérios indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3.3.1998, ou com eles relacionar-se. Art. 6º As comunicações de que tratam os arts. 4º e 5º devem ser efetuadas em meio eletrônico no sítio do COAF, no endereçowww.coaf.fazenda.gov.br, de acordo com as instruções ali definidas.

[viii] Art. 2 º As seguintes operações deverão ser analisadas com especial atenção:(...) IV - aquisição ou proposta de aquisição de veículo automotor com pagamento efetuado por terceiro, sem justificativa, mesmo quando autorizado pelo cliente. Art. 3º Consideradas suspeitas as operações ou propostas de operações de que trata o art. 2º, deverão ser comunicadas ao COAF nos termos do arts. 5º e 6º da Resolução COAF nº 25, de 2013.

[ix] Art. 10. As pessoas referidas no art. 9º: (...) III - deverão adotar políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto neste artigo e no art. 11, na forma disciplinada pelos órgãos competentes;

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Ary Alves da Costa Neto, Conselheiro(a), em 16/04/2025, às 10:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 11893.100212/2022-19 SEI nº 50086718