MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 10372.000178/2024-61 |
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Processo na primeira instância MF-CRSFN-CVM 19957.003999/2021-19 |
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RECURSO ADMINISTRATIVO |
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RECORRENTE: |
ROBERTO BELLISSIMO RODRIGUES |
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RECORRIDO: |
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS |
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RELATOR: |
Paula Christine Schlee |
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso interposto por Roberto Bellissimo Rodrigues ("Roberto" ou "Recorrente") contra decisão da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") de 6 de agosto de 2024 que o condenou a penalidade de multa no valor de R$85 mil por infração ao inciso V do Art. 30 da Instrução CVM n. 480/09.
1.1 A mesma decisão absolveu o Recorrente da imputação de violação do §4 do Art. 157 da Lei n. 6.404/76 e do Art. 3 da Instrução CVM n. 358/02 c/c Art. 14 da Instrução CVM 480/09.
2. O Termo de Acusação data de 19 de maio de 2021 e esclarece que o PAS teve origem no Processo CVM nº 19957.003617/2020-68, que foi instaurado pela SEP – Superintendência de Relações com Empresas com o objetivo de analisar a intempestividade na divulgação de proposta deliberada pelo Conselho de Administração da Companhia, referente ao cancelamento do pagamento de dividendos adicionais aos acionistas (fls. 293 e ss).
3. O ora Recorrente foi citado por meio da Citação n. 10/2021-CVM/SPS/GCP (fls. 312), cumprida por consulta direta em 28 de agosto de 2021 (fls. 316), e apresentou defesa em 7 de outubro de 2021 (fls. 317 e ss). Ademais, em 25 de novembro de 2021 o ora Recorrente apresentou proposta de termo de compromisso (fls. 409 e ss), em 28 de fevereiro de 2022 reapresentada com alterações (fls. 449 e ss) e da qual o ora Recorrente acabou desistindo (fls. 459 e ss). O relatório que acompanha a decisão de primeira instância (fls. 526 e ss) contém uma descrição dos fatos processuais e dos argumentos de defesa até o julgamento do caso pela CVM.
4. O voto condutor da decisão de primeira instância, no que interessa à infração objeto do presente recurso, diz do seguinte (fls. 552 e ss):
4.1 a acusação de descumprimento do inciso V do Art. 30 da Instrução CVM n. 480/09 decorre da divulgação da ata da RCA de 22 de março de 2020 com atraso de 64 (sessenta e quatro dias), descumprindo assim o prazo de sete dias úteis prescrito na regulamentação;
4.2 os fatos narrados no termo de acusação não são contestados pelo acusado, ora Recorrente;
4.3 as acusações originalmente feitas, embora guardem alguma conexão entre si, por terem raiz na RCA de 22.03.2020, são autônomas;
4.4 sobre as razões do atraso para a divulgação da ata da RCA de 22 de março de 2020, o acusado afirmou que se tratou de um "lapso" ocorrido porque "logo depois da RCA de 22.03.2020, os funcionários das áreas jurídica e de relações com investidores da companhia entraram em regime de trabalho remoto como consequência da pandemia de Covid-19";
4.5 ocorre que em 23 de março de 2020, ou seja, nas mesmas circunstâncias alegadas, a Companhia logrou divulgar Fato Relevante derivado de matéria decidida na citada RCA; "(d)ado que o canal de remessa dos fatos relevantes e das atas de RCA para a CVM é exatamente o mesmo, e o procedimento e o esforço para remessa de ambos, muito similar. Assim, parece claro que a companhia não se via prejudicada de cumprir suas obrigações informacionais em razão da pandemia"; "(a)lém disso, a Companhia teve a capacidade operacional de remeter ata de RCA realizada em 25.05.2020 naquele mesmo dia, ainda durante a fase aguda da pandemia de Covid-19, quando as reuniões e os trabalhos presenciais permaneciam desaconselhados, em circunstâncias semelhantes às dos dias em que transcorreu o prazo para remessa da ata da RCA de 22.03.2020"; "(p)ortanto, não é plausível que a pandemia não tenha impedido a Companhia de encaminhar via sistema um fato relevante decorrente de decisão tomada em RCA, mas a tenha impedido de encaminhar a ata de RCA que deu origem a este mesmo fato relevante";
4.6 estando evidenciado o atraso na remessa da ata da RCA de 22 de março de 2020, sem justa causa para o retardo na entrega da informação, resta caracterizada a infração; nos termos dos artigos 44, caput, e 45 da Instrução CVM nº 480/2009, a responsabilidade pela prestação das informações é atribuída ao DRI, sendo, portanto, a intempestividade na remessa da ata da RCA de 22 de março de 2020 de responsabilidade do acusado, ora Recorrente.
5. O ora Recorrente foi intimado da decisão da CVM por meio de publicação no Diário Eletrônico em 15 de outubro de 2024 (fls. 567) e interpôs recurso em 22 de novembro de 2024 (fls. 576 e ss), cujas razões podem ser assim resumidas:
5.1 tratou-se de erro pontual e escusável: o ora Recorrente não tem antecedentes na CVM; a divulgação, ainda que intempestiva, foi constatada e corrigida espontaneamente pela própria equipe sob supervisão do ora Recorrente; tratou-se de tão somente uma ata de reunião do Conselho de Administração; "(...) os fatos objetos do PAS ocorreram entre 14/03/2020 e 25/05/2020, época em que o Brasil experimentava a imposição de diversas medidas restritivas nunca vivenciadas no país, principalmente em relação à circulação de pessoas e ao funcionamento de lojas físicas, centros de distribuição e escritórios, em decorrência da pandemia de COVID-19"; "(...) o Fato Relevante foi publicado com o intuito de informar o mercado a respeito das matérias deliberadas na RCA que, naquele momento, foram entendidas pela administração como mais relevantes. Uma das deliberações tomadas na RCA e que foi divulgada no âmbito do Fato Relevante foi justamente o cancelamento da AGO convocada previamente para deliberar sobre a distribuição dos dividendos adicionais"; o arquivamento intempestivo da ata não trouxe prejuízos ao mercado e não houve reclamação de investidores;
5.2 aplicação do princípio da insignificância: o §4 do Art. 9 da Lei n. 6.385/76 autoriza expressamente que a CVM deixe de instaurar processos administrativos sancionadores nos casos de pouca relevância da conduta e de baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado; uma conduta, ainda que formalmente típica, precisa também ter materialidade, sem o que a punição perde sua efetividade; foi o próprio Departamento de Relações com Investidores da companhia que identificou a falha e a corrigiu prontamente, sem qualquer provocação da CVM – o que, em tese, deveria atrair o disposto no art. 4º, §1º, inciso VII, da Instrução CVM nº 607/2019, de modo que uma acusação, neste caso, sequer seria cabível; "(...) o cancelamento da distribuição dos dividendos complementares deliberado na RCA era presumível pela notícia do cancelamento da convocação da AGO, que constou expressamente do Fato Relevante. A despeito disso, tais dividendos eram pouco relevantes para o mercado, por uma série de motivos33. Assim, não há que se falar em qualquer dano aos investidores ou ao mercado de valores mobiliários que justifique a sua responsabilização administrativa";
5.3 a pena aplicada ao ora Recorrente é desproporcional e está descolada da jurisprudência da CVM e do CRSFN; multas em valor equivalente ao que foi imposto ao ora Recorrente costumam ser aplicadas em razão do envio de documentos mais relevantes (demonstrações financeiras e formulários de referência, por exemplo); a Instrução CVM n. 608/19, que trata da aplicação de multas cominatórias, prevê multas mais severas para descumprimentos de obrigações informacionais relacionadas a formulário de referência, ITR e demonstrações financeiras do que para o descumprimento de obrigações informacionais relacionadas a outro documentos; a dosimetria da pena não levou em consideração a autocorreção da irregularidade apontada, tampouco o fato de que a informação constante da RCA ter sido divulgada previamente e tempestivamente via o Fato Relevante.
6. Os autos foram remetidos a este Conselho por meio do Ofício n. 282/2024/CVM/SPS/GCP, de 27 de novembro de 2024 (fls. 614) e foram distribuídos a esta Relatora em 30 de dezembro de 2024 (doc SEI 47355881).
7. Não houve pedido de parecer por escrito da PGFN neste caso.
É o relatório.
Paula Christine Schlee – Conselheira Relatora.
| | Documento assinado eletronicamente por Paula Christine Schlee, Conselheiro(a), em 16/04/2025, às 14:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Processo nº 10372.000178/2024-61 | SEI nº 50087380 |