Boletim de Serviço Eletrônico em 16/04/2025

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Processo 11893.100655/2022-18

Processo na primeira instância COAF 11893.100655/2022-18

 

RECURSO ADMINISTRATIVO

RECORRENTE:

Mariana Penteado Borges

RECORRIDO:

CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS

RELATOR:

Gryecos Attom VALENTE Loureiro

 

RELATÓRIO

  1. Tratam os autos de Recurso Voluntário1 interposto por Mariana Penteado Borges (“Mariana Borges” ou “Recorrente”), dirigido a esse Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”), contra a Decisão nº 51/2024 de 18/12/2024 (“Decisão Recorrida”)2 proferida pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”), que “[…]decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, (i) pelo arquivamento do processo em relação a RAUL BORGES, em razão de seu falecimento em 20/4/2017, conforme certidão de óbito juntada aos autos; e a ORANDI ALVES PENTEADO, visto que não mais integrava o quadro societário no período em que se verificou as infrações imputadas; e (ii) pela responsabilidade administrativa de BORGES & BORGES FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. e de MARIANA PENTEADO BORGES”. As penalidades aplicadas foram as seguintes:
    1. Para Borges & Borges Factoring Fomento Mercantil Ltda (“Borges & Borges”): multa de R$ 53.400,00 (cinquenta e três mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 12, inciso II, alínea “c”, e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, por não comunicação de ausência de operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf no que se refere aos exercícios de 2020 a 2022, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e arts. 14 e 15 da Resolução Coaf nº 21, de 20 de dezembro de 2012, vigentes à época dos fatos e sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de 8 de agosto de 2022;
    2. Para Mariana Borges: multa de R$ 13.350,00 (treze mil e trezentos e cinquenta reais), nos termos do art. 12, inciso II, alínea “c”, e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, por não comunicação de ausência de operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf no que se refere aos exercícios de 2020 a 2022, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e arts. 14 e 15 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, vigentes à época dos fatos e sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de 2022.
  2. A Borges & Borges não interpôs recurso contra a Decisão Recorrida.
  1. Tramitação do Processo na Primeira Instância
    1. Acusação
  1. Em 29/03/2023, o COAF lavrou o Termo de Instauração de Processo Administrativo Sancionador (“Acusação”)3 contra a Borges & Borges, Raul Borges (“Raul Borges”), a Recorrente e Orandi Alves Penteado (“Orandi Penteado”) em razão de infração consistente na ausência de envio de comunicações de não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas ao COAF (“CNO”), relativas aos exercícios de 2020, 2021 e 2022, na forma do inciso III do art. 11 da Lei nº 9.613/984, com infração aos arts. 145 e 156 da Resolução Coaf nº 21/2012, vigentes à época dos fatos e sucedidos pelos arts. 267 e 298 da Resolução Coaf nº 41/ 2022.
  2. O COAF averiguou que a Borges & Borges, por tratar-se de empresa com cadastro ativo no COAF desde 21/01/2014 no segmento de fomento comercial ou mercantil (factoring), deixou de comunicar ao COAF a não ocorrência durante o ano civil (relativo aos exercícios 2020, 2021 e 2022), de propostas, transações ou operações que devessem ter sido comunicadas ao Coaf nos termos do inciso III do art. 11 da Lei nº 9.613/98.
  3. Em 10/05/2022, o COAF conferiu quatro oportunidades para a Borges & Borges e seus administradores regularizarem a pendência, conforme abaixo:
    1. Envio de notificação à Borges & Borges pelo Siscoaf. Até a data de instauração do presente PAS, no entanto, a notificação encaminhada pelo COAF não havia sido lida9;
    2. Envio de Ofício nº 43497-COAF10 destinado a Raul Borges, não entregue conforme AR negativo por “destinatário desconhecido”11;
    3. Envio de Ofício nº 43498-COAF12 destinado à Borges & Borges, entregue em 23/05/202213, e;
    4. Envio de Ofício nº 43.499-COAF14 destinado a Raul Borges Filho, entregue em 29/05/202215.
  4. No entanto, até a data de instauração do presente PAS (29/03/2023), a Borges & Borges não havia regularizado a situação constatada pelo COAF, conforme tela de consulta ao Siscoaf reproduzida na Acusação.
  5. Assim, concluiu pela caracterização da infração, pela Borges & Borges e seus administradores, Raul Borges, Mariana Penteado Borges e Orandi Alves Penteado, do art. 11, inciso III, da Lei nº 9.613/98, e dos 14 e 15 da Resolução COAF nº 21/2012, sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41/2022.
    1. Defesa
  6. A Borges & Borges não apresentou Defesa, apesar de devidamente citada em 13/05/202316.
  1. Raul Borges não apresentou Defesa, não tendo sido citado17.
  2. Em 02/06/202318, foram protocoladas as defesas de Mariana Borges19 e Orandi Penteado20, que foram citados em 16/05/202321.
    1. Decisão do COAF
  3. Em 18/12/2024 foi proferida a Decisão Recorrida, publicada no DOU em 09/01/202522, consignando que:
  1. O processo foi arquivado em relação a Raul Borges, em razão de seu óbito ocorrido em 20/04/2017;
  2. O processo foi arquivado em relação a Orandi Penteado, em razão de sua retirada da Borges & Borges em 2015;
  3. Com relação à Borges & Borges restou configurada a infração, sem contestação por parte da empresa;
  4. Com relação à Mariana Borges, foi reconhecida a sua condição de administradora da sociedade. Em que pese não haver disposição formal neste sentido no contrato social da empresa, a conclusão adveio da análise dos seguintes elementos: ter ocorrido a morte do sócio administrador; por se tratar de sociedade constituída na forma limitada; por haver apenas dois sócios do quadro societário e, por fim; pelo contrato social ser silente sobre a matéria.

 

  1. Com relação à dosimetria da pena, a Decisão Recorrida consignou que levou “em consideração parâmetros tais como o grau de perigo de lesão inerente ao setor em questão, o porte econômico do infrator, sua eventual disposição para colaborar com o Coaf e o saneamento da irregularidade praticada”, bem como “a longeva vigência da legislação descumprida, o enquadramento da empresa acusada no porte demais (sic), sua primariedade, e a inércia para sanear as irregularidades”, e o elemento adicional da necessidade de aplicação de sanções dissuasivas previstas na Recomendação 35 do Grupo de Ação Financeira (FATF/Gafi).

 

  1. Recurso

 

  1. Em 10/01/2025, foram emitidas as intimações do resultado da Decisão Recorrida, aos Recorrentes e seu representante23, as quais foram entregues entre 2024 e 21/02/202525, exceto da Borges & Borges, cujo AR retornou negativo.
  1. Em razão do retorno negativo do AR da Borges & Borges, o COAF publicou no Diário Oficial da União o edital de intimação da Borges & Borges.
  2. Em 11/02/202526, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário.
  3. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que: (i) era sócia minoritária da Borges & Borges, detentora de 25% do seu capital social e sem poderes de administração; (ii) a administração da Borges & Borges competia exclusivamente ao sócio falecido em 2017; (iii) a Borges & Borges estava inativa antes do falecimento do sócio administrador; (iv) os herdeiros do Sr. Raul Borges manifestaram não ter interesse em ingressar como sócios da Borges & Borges, e; (v) a Decisão Recorrida se equivocou ao afirmar que a administração da sociedade, com a morte do sócio administrador, competiria à sócia remanescente.
  4. Em 20/02/2025, o COAF determinou27 a remessa destes autos a este CRSFN para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
  5. Em 02/04/2025, os autos foram distribuídos a este Relator28.
  6. Não foi solicitado parecer escrito prévio da D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”).

É o relatório.

Gryecos Attom Valente Loureiro

Conselheiro Relator

 

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1 SEI 48395556.

2 (i) Relatório: SEI 46363209; (ii) Voto: SEI 46825998; (iii) Decisão: SEI 47327735.

3 SEI 30298244.

4 Lei nº 9.613/98: “Art. 11. As pessoas referidas no art. 9º: (...) III - deverão comunicar ao órgão regulador ou fiscalizador da sua atividade ou, na sua falta, ao Coaf, na periodicidade, forma e condições por eles estabelecidas, a não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas nos termos do inciso II.”

5 Resolução COAF nº 21/2012: “Art. 14. Caso não sejam identificadas, durante o ano civil, operações ou propostas a que se referem os arts. 12 e 13, as pessoas de que trata o art. 1º devem declarar tal fato ao COAF até o dia 31 de janeiro do ano seguinte”.

6 Resolução COAF nº 21/2012: “Art. 15. As comunicações de que tratam os arts. 12 e 13, bem como a declaração de que trata o art. 14, devem ser efetuadas em meio eletrônico no sítio do COAF, no endereço www.coaf.fazenda.gov.br, de acordo com as instruções ali definidas”.

7 Resolução COAF nº 21/2012: “Art. 26. As comunicações ao Coaf previstas neste Capítulo devem ser efetuadas, de acordo com as instruções definidas em sua página na internet, via Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf)”.

8 Resolução COAF nº 21/2012: “Art. 29. As empresas referidas no art. 1º, quando não identificarem ao longo de um ano civil operação, proposta de operação ou situação que devessem ter comunicado na forma da Seção I ou II, devem apresentar ao Coaf comunicação de não ocorrência nesse sentido até 31 de janeiro do ano seguinte”.

9 SEI 30435109.

10 SEI 30435334.

11 SEI 30435943.

12 SEI 30435260.

13 SEI 30435784.

14 SEI 30435395.

15 SEI 30435889.

16 SEI 34881519 (AR Positivo).

17 SEI 34881667 (AR Positivo).

18 SEI 34570931 e 34592265.

19 SEI 34570902.

20 SEI 34592234.

21 SEI 34881772 (AR Positivo Mariana Borges); e SEI 34881838 (AR Positivio Orandi Penteado).

22 SEI 47494752.

23 SEI 47394465 (para Borges & Borges), SEI 47394508 (para Mariana Borges), SEI 47394508 (para Orandi Penteado), SEI 47394555 (para a procuradora de Mariana Boirges e Orandi Penteado).

24 Mariana Borges (SEI 48005736) e Orandi Pentado (SEI 48005831).

25 Procuradora de Mariana Borges e Orandi Penteado (SEI 48005873).

26 SEI 48398832.

27 SEI 48418500.

28 SEI 49724769.


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Documento assinado eletronicamente por Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro(a), em 16/04/2025, às 11:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 11893.100655/2022-18 SEI nº 50087942