MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 10372.000179/2024-14 |
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Processo na primeira instância BCB 206342 |
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RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S) |
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RECORRENTES: |
Get Money Corretora de Câmbio S.A. |
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Gustavo Ricardo Colloca |
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RECORRIDO: |
BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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RELATOR: |
Renato da Câmara Pinheiro |
RELATÓRIO
Trata-se de recurso administrativo interposto por Get Money Corretora de Câmbio Ltda. (Get Money CC) e por seu administrador, Sr. Gustavo Ricardo Colloca, contra a decisão proferida em primeira instância pelo Comitê de Decisão do Processo Administrativo Sancionador (Copas), no âmbito de processo instaurado pelo Banco Central do Brasil (BCB) para apuração de supostas infrações aos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT).
O processo teve origem em ações de supervisão conduzidas pelo Departamento de Conduta (DECON) do BCB, que resultaram na lavratura do Parecer de Instauração, contendo acusações formais contra a instituição e dois de seus administradores – o Sr. Gustavo Ricardo Colloca e o Sr. Edivaldo Roldão.
As condutas apontadas pela supervisão como irregulares foram as seguintes: (i) procedimentos e ferramentas de monitoramento, seleção, análise e comunicação inadequados; (ii) procedimentos de "Conheça seu Cliente" (KYC) inadequados; (iii) diretrizes inadequadas para a promoção de cultura organizacional de PLD/FT; (iv) Avaliação Interna de Risco (AIR) e Avaliação de Efetividade inadequadas; (v) Ausência de procedimentos para monitoramento de indisponibilidade de ativos determinados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU); (vi) coleta e registro inadequados de informações sobre operações realizadas; (vii) procedimentos de "Conheça seus Funcionários, Parceiros e Prestadores de Serviços Terceirizados" inadequados; (viii) realização de operações de câmbio com correspondentes cambiais não conveniados; (ix) Ausência de certificação de que o contravalor em moeda nacional nas operações de câmbio era de titularidade do cliente; (x) Comunicação supostamente inadequada ou ausente de operações atípicas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF); e (xi) indícios de fracionamento de operações de câmbio para burla de limites operacionais.
As ações e omissões foram classificadas com base nos dispositivos legais e regulamentares aplicáveis nos seguintes tipos infracionais: Irregularidade “a”: deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos adequados, de forma compatível com seu porte e volume de operações, a fim de cumprir com as obrigações de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; Irregularidade “b”: realizar operações de venda de moeda estrangeira em espécie sem observar as regras para a perfeita identificação de seus clientes; Irregularidade “c”: realizar operações de câmbio com correspondentes cambiais não conveniados; Irregularidade “d”: deixar de se certificar de que nas operações cambiais o contravalor em moeda nacional seja de titularidade do cliente da operação de câmbio; e Irregularidade “e”: deixar de comunicar ao Coaf, ou comunicar de forma inadequada, nos termos das instruções emanadas pelo BCB, movimentações anormais/atípicas de recursos que se constituem em indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998.
Devidamente intimados, os acusados apresentaram Defesa Administrativa em 9 de janeiro de 2023. Preliminarmente, alegaram nulidade das citações dirigidas aos administradores, sob o argumento de ausência de individualização das condutas imputadas. No mérito, buscaram rebater as irregularidades apontadas na acusação, sustentando, entre outros aspectos, que a instituição possuía uma estrutura de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) sólida e compatível com seu porte, e que os controles internos nessa área haviam sido considerados “regularizados” pelo próprio Departamento de Supervisão (DECON).
A defesa também argumentou que a quantidade de ocorrências identificadas seria pouco expressiva quando comparada ao volume total de operações realizadas pela instituição e que os procedimentos de identificação e conhecimento de clientes (KYC), assim como aqueles voltados ao “Conhecimento de Funcionários, Parceiros e Prestadores de Serviços Terceirizados”, estavam adequados às exigências normativas. Quanto à impossibilidade de verificação imediata de óbitos, a defesa atribuiu essa limitação à indisponibilidade de acesso ao sistema SisObi à época dos fatos.
Em relação às operações específicas, sustentaram a legalidade da transação envolvendo Maria Annunciação Fernandes Parra, afirmando que, ainda que não seguidos todos os trâmites formais, a finalidade da norma aplicável havia sido atendida. Defendeu-se também a regularidade das operações com Antônio Carlos Zuppardo, embasada em deliberação interna da instituição. Em outros casos, apontaram a existência de discricionariedade do cliente na realização de remessas ao exterior e argumentaram que não haveria obrigatoriedade de comunicação ao COAF para as operações citadas na autuação. A defesa negou ainda a ocorrência de fracionamento de valores com o propósito de burlar limites legais e enfatizou a diligência dos administradores ao longo do período analisado, destacando, por fim, a inexistência de lesão concreta aos bens jurídicos tutelados pelas normas de prevenção à lavagem de dinheiro.
Concluída a instrução e assegurado o contraditório, os autos foram submetidos ao Copas, que proferiu decisão em 21 de outubro de 2024.
A decisão acolheu parcialmente as teses de defesa. O Copas reconheceu a ausência de materialidade quanto às irregularidades “d” e “f”, entendendo que, embora houvesse falhas procedimentais, não foram apresentadas provas suficientes que caracterizassem infrações sancionáveis. Com isso, essas imputações foram afastadas.
Por outro lado, as defesas relativas às irregularidades “a”, “b”, “c” e “e” foram rejeitadas. A autoridade julgadora entendeu que a instituição incorreu em falhas relevantes nos controles operacionais e nos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro, especialmente ao realizar operação em nome de cliente já falecido, formalizar operações sem documentação adequada e deixar de comunicar transações atípicas ao Coaf. Tais condutas demonstraram, segundo a decisão, descumprimento das normas regulatórias aplicáveis, configurando infrações administrativas passíveis de sanção.
Diante disso, foram aplicadas penalidades proporcionais à gravidade de cada infração remanescente, conforme previsto na legislação de regência, mantendo-se a responsabilização da instituição por significativa parte das condutas apuradas. As penalidades foram as seguintes:
a Get Money Corretora de Câmbio S.A.:
− MULTA de R$652.480,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e oitenta reais), sendo R$68.000,00 pela irregularidade “a”, R$76.000,00 pela irregularidade “b” e R$36.480,00 pela irregularidade “c”, com fulcro no art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e R$472.000,00 pela irregularidade “e”, com fundamento no art. 12, inciso II e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;
a Gustavo Ricardo Colloca:
− MULTA de R$14.800,00 (catorze mil e oitocentos reais), sendo R$10.000,00 pela irregularidade “b” e R$4.800,00 pela irregularidade “c”, com fulcro no art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.506, de 2017;
Inconformados com a decisão de primeira instância, a Get Money CC e o Sr. Gustavo Ricardo Colloca interpuseram o presente Recurso Administrativo, requerendo a reforma da decisão e o arquivamento do processo sem a aplicação de qualquer penalidade. Subsidiariamente, requereram a redução das multas aplicadas.
Em seu recurso, a Get Money e Gustavo Colloca argumentam que as irregularidades apontadas pelo Banco Central não ocorreram ou foram indevidamente penalizadas. Em relação à Irregularidade A, alegam que possuíam mecanismos para verificar as determinações do CSNU através do sistema SICTUR e que houve um mero equívoco na resposta inicial ao Banco Central. Quanto à Irregularidade B, defendem a efetividade de seus procedimentos de KYC e apontam para as limitações de sistemas de registro de óbitos e a impraticabilidade de verificar todas as listas da internet, além da baixa expressividade das operações questionadas. No que se refere à Irregularidade C, afirmam que os "Indicadores" não atuaram como correspondentes cambiais não conveniados. Em relação à Irregularidade E, sustentam que seus controles não identificaram irregularidades a serem comunicadas ao Coaf e que a obrigação de comunicação se aplicava principalmente a operações acima de R$ 10.000,00. Por fim, defendem a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requerendo a reforma da decisão e, subsidiariamente, a redução das multas, considerando a ausência de dano significativo e a necessidade de observar a capacidade econômico-financeira da Get Money.
O recurso foi devidamente processado e encaminhado ao CRSFN, distribuído por sorteio a minha relatoria.
É o relatório.
Renato da Câmara Pinheiro
Conselheiro
| | Documento assinado eletronicamente por Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro(a), em 24/04/2025, às 12:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Processo nº 10372.000179/2024-14 | SEI nº 50107451 |