MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 18600.113292/2024-21 |
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Processo na primeira instância BCB 279283 |
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RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S) |
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RECORRENTES: |
cleary gottlieb steen & consultores em direito estrangeiro/direito norte-americano e direito inglês |
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RECORRIDO: |
BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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RELATOR: |
Ary Alves da Costa Neto |
RELATÓRIO
I – Objeto e Acusação (Doc. SEI nº 48695621)
1. Trata-se de recurso voluntário (“Recurso”) interposto por Cleary Gottlieb Steen & Hamilton Consultores em Direito Estrangeiro/Direito Norte-Americano e Direito Inglês (“Recorrente”) contra a DECISÃO 378/2025-DERAD/GECON/GTSPA (“Decisão”), proferida pelo Banco Central do Brasil (“BCB”) em 13/02/2025, que aplicou à Recorrente multa pecuniária no valor de R$25.000,00, em razão do envio intempestivo da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”), referente à data-base de 31/12/2020.
2. Em 28/11/2024, o PARECER-DSTAT/DICIN propôs a instauração do presente processo sancionador, ao constatar que o Recorrente encaminhou ao BCB, em 25/06/2021, declaração eletrônica contendo informações sobre bens e valores de sua titularidade existentes no exterior, referente à data-base de 31/12/2020, no montante total equivalente a US$1.526.164,71.
3. Ressaltou que, nos termos da Circular BCB nº 3.624, de 2013, as DCBE relativas à referida data-base deveriam ter sido apresentadas até às 18h do dia 05/04/2021.
4. Concluiu que o envio das informações fora do prazo regulamentar configuraria infração passível de sanção nos termos da legislação aplicável às circunstâncias.
II – Defesa
5. Citado em 14/12/2024 (doc. SEI nº 26682907), o Recorrente não apresentou defesa.
III – Decisão (Doc. SEI nº48695627)
6. Em 13/02/2025, foi proferida Decisão que considerou incontroversa a apresentação da declaração fora do prazo regulamentar, com atraso de 81 dias.
7. Referida decisão destacou que, à época dos fatos, a multa aplicável pela entrega extemporânea da DCBE era calculada conforme o disposto no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 2017, sendo fixada em R$ 25.000,00, correspondente a 10% do valor de referência de R$ 250.000,00 previsto no art. 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, ou a 1% do valor sujeito à declaração, prevalecendo o que fosse menor.
8. Observou ainda que, embora a Circular BCB nº 3.857, de 14 de novembro de 2017, tenha sido revogada, os critérios, limites e redutores para a fixação da multa nela previstos foram integralmente mantidos na Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021.
9. De acordo com esses parâmetros, considerando que a aplicação do percentual de 1% sobre o valor declarado resultaria em montante superior a R$ 25.000,00 e, ainda, que o atraso no envio da declaração foi de 81 dias, a penalidade a ser aplicada deveria corresponder ao valor fixo de R$ 25.000,00.
10. Diante disso, decidiu-se aplicar penalidade de multa no valor de R$ 25.000,00 à Recorrente, nos termos do art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 2017.
IV – Recurso (Doc. SEI nº48695634)
11. Em 14/02/2025, a Recorrente apresentou recurso voluntário no qual alegou que, durante o período estipulado para o envio da DCBE relativa ao ano-calendário de 2020, encontrava-se em processo de reestruturação de suas obrigações acessórias, após enfrentar o período mais crítico decorrente do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional provocada pela pandemia da Covid-19. Referido estado de emergência foi decretado pelo Ministro de Estado da Saúde em 03/02/2020, sendo acompanhado por diversas medidas adotadas pelos governos federal e estadual, como o isolamento social, que afetaram substancialmente a operacionalização de suas atividades.
12. Segundo a Recorrente, o cenário à época ensejou significativas dificuldades no cumprimento de diversas obrigações acessórias federais, estaduais e municipais.
13. Encerrado o ano-calendário de 2020 — período de maior impacto da crise sanitária —, e já em fase de estabilização de suas operações, a Recorrente promoveu uma ampla revisão de suas vulnerabilidades havidas naquele período, incluindo obrigações tributárias e comerciais. No contexto dessa revisão, foi identificado o descumprimento do prazo para entrega da DCBE, considerada uma de suas obrigações acessórias mais relevantes naquele exercício.
14. A Recorrente afirmou que tão logo foi detectado o descumprimento, procedeu ao envio da DCBE referente ao ano-calendário de 2020.
VI – Encaminhamento dos autos para o CRSFN
15. Em 20.02.2025, o processo foi remetido para o CRSFN (Doc. SEI nº 48695639).
16. Em 02.04.2025, o presente processo foi distribuído para minha relatoria (Doc. SEI nº 49724774).
É o relatório.
Ary Alves da Costa Neto – Conselheiro Relator.
| | Documento assinado eletronicamente por Ary Alves da Costa Neto, Conselheiro(a), em 16/04/2025, às 18:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 50110163 e o código CRC 931AE82E. |
| Referência: Processo nº 18600.113292/2024-21 | SEI nº 50110163 |