MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
|
Processo 10372.000011/2025-81 |
|
|
Processo na primeira instância BCB 188427 |
|
|
|
|
|
|
RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S) |
|
RECORRENTE: |
Cooperativa de Crédito Rural Ascoob Sisal – Ascoob Sisal |
|
RECORRIDO: |
BANCO CENTRAL DO BRASIL |
|
|
|
|
RELATOR: |
Renato da Câmara Pinheiro |
RELATÓRIO
Trata-se de processo administrativo sancionador instaurado pelo Banco Central do Brasil ("BCB") com o objetivo de apurar responsabilidade administrativa por supostas infrações às normas do Sistema Financeiro Nacional cometidas no âmbito da Cooperativa de Crédito Rural Ascoob Sisal – Ascoob Sisal.
A origem do processo remonta à ação fiscalizatória conduzida pelo Banco Central do Brasil que inspecionou as atividades da cooperativa no período compreendido entre dezembro de 2015 e julho de 2019. Ao final da apuração, a área técnica do BCB concluiu pela existência de elementos suficientes de autoria e materialidade e formulou acusação contra a instituição, seus administradores e membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. O parecer da área técnica com a descrição circunstanciada dos fatos e atos constitutivos da infração estrutura-se em quatro núcleos principais de conduta.
A primeira infração diz respeito à realização de operações de crédito em desacordo com os princípios da seletividade, garantia e liquidez, além da ausência de formalização adequada por meio de título representativo da dívida. Foram identificadas 27 operações irregulares, totalizando R$ 1.666.994,28, concedidas a clientes com informações cadastrais incompletas ou inconsistentes, com consultas extemporâneas ou inexistentes a cadastros restritivos e, em muitos casos, sem garantias reais ou pessoais adequadas. Também se constataram vícios formais nos instrumentos de crédito, como Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) sem assinatura do avalista ou do próprio devedor. A responsabilidade foi atribuída à própria cooperativa e aos administradores estatutários em razão de sua atuação direta na gestão da carteira de crédito.
A segunda infração diz respeito à escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente, gerando distorções relevantes nas demonstrações financeiras da cooperativa. A irregularidade concentrou-se na rubrica “Bens Não de Uso Próprio – BNDU”, que, segundo auditoria independente realizada em fevereiro de 2019, apresentava inconsistências materiais e ausência de documentação comprobatória de propriedade dos bens registrados. Dos 35 itens analisados, 31 apresentavam problemas documentais, como imóveis sem matrícula em nome da cooperativa, veículos sem documentos válidos e bens já alienados que não foram baixados contabilmente. A auditoria estimou a necessidade de provisão adicional de R$ 1.902.048,88, valor equivalente a 72,5% do saldo total da rubrica. Foram responsabilizados por essa conduta a cooperativa e os administradores em exercício à época da constatação, especialmente os que detinham atribuições estatutárias nas áreas contábil e financeira.
A terceira acusação foi dirigida aos membros do Conselho de Administração da cooperativa, por omissão no cumprimento dos deveres legais e estatutários de supervisão da gestão e de monitoramento da situação econômico-financeira da instituição. Conforme apurado, o colegiado não teria estabelecido mecanismos eficazes de controle das operações, tampouco se empenhado na verificação regular das demonstrações financeiras e das práticas adotadas pela diretoria. As atas das reuniões do conselho não registram qualquer medida corretiva ou deliberação que indicasse tentativa de enfrentamento das falhas posteriormente confirmadas pela fiscalização, mesmo diante de alertas registrados pelo Conselho Fiscal.
Por fim, foi imputada aos membros do Conselho Fiscal a omissão no exercício de suas atribuições de controle, especialmente no que se refere à escrituração irregular da rubrica BNDU. A acusação destacou que não há qualquer referência às inconsistências contábeis nas atas das reuniões do colegiado, tampouco recomendações dirigidas ao Conselho de Administração ou à Assembleia Geral sobre o tema. Em 2019, mesmo diante dos vícios materiais constatados, o Conselho Fiscal recomendou a aprovação das contas da cooperativa, sem ressalvas. Dentre os membros, foi individualizada a responsabilidade da conselheira Maria Vilma da Silva Jesus, por omissão grave no exercício de suas funções.
Durante a instrução processual, os acusados apresentaram defesas que, em linhas gerais, buscaram demonstrar que as práticas adotadas estavam alinhadas à realidade operacional da cooperativa, além de sustentar a ausência de dolo ou culpa grave. No que se refere às operações de crédito, argumentou-se que os procedimentos adotados refletiam a prática usual no meio cooperativo e estavam compatíveis com o perfil socioeconômico dos cooperados. Em relação à rubrica BNDU, alegou-se que as inconsistências decorreram da complexidade na regularização documental dos bens, de limitações operacionais e da inexistência de prejuízo efetivo. Os membros dos conselhos deliberativos, por sua vez, invocaram a ausência de formação técnica específica para identificar tais falhas e relataram que confiaram nas informações prestadas pela diretoria e pelas áreas técnicas da cooperativa.
Registre-se que os acusados Antonio José Gonçalves Sousa, Gelvane Santiago Oliveira, Gildaerica de Lima Lopes, Gildete Pereira da Silva, José Celestino de Jesus, Maria Agnelina Santos de Jesus, Neilton da Silva Miranda e Renivaldo Ramos de Souza firmaram Termos de Compromisso com o Banco Central, em 27 de novembro de 2023, com base no art. 11 da Lei nº 13.506, de 2017. Posteriormente, em 23 de agosto de 2024, o acusado Gevanilson Jesus do Carmo também aderiu ao instituto. Após o cumprimento integral das obrigações pactuadas, o Banco Central declarou, por meio das Decisões 740/2024-DEGEF e 72704/2024, o cumprimento satisfatório dos compromissos, extinguindo-se, assim, a punibilidade em relação às respectivas infrações. O processo, entretanto, prosseguiu em relação aos demais acusados.
Concluída a instrução, os autos foram submetidos ao Copas, que proferiu decisão em 21 de outubro de 2024.
Por meio da decisão, o Comitê reconheceu a extinção da punibilidade dos acusados: Antonio José Gonçalves Sousa e Gelvane Santiago Oliveira, quanto às irregularidades “a” e “b”; Gildaerica de Lima Lopes, Gildete Pereira da Silva, José Celestino de Jesus, Maria Agnelina Santos de Jesus e Renivaldo Ramos de Souza, quanto à irregularidade “c”; e Gevanilson Jesus do Carmo e Neilton da Silva Miranda, quanto à irregularidade “d”.
Assim, o exame ficou adstrito às acusadas Márcia Lima de Oliveira, Maria Sirleide Damião Carvalho, Maria Vilma da Silva Jesus e à Cooperativa de Crédito Rural Ascoob Sisal – esta, por sua vez, incorporada pela Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária – Cresol Vale do Ouro, atualmente sucedida pela Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária União dos Vales – Cresol União dos Vales.
No que tange à infração relativa às operações de crédito, o Comitê concluiu pela caracterização da irregularidade, tanto pela materialidade dos atos praticados quanto pela reiteração das falhas, afastando a alegação de erro isolado ou de conformidade com as práticas locais. A suposta boa-fé invocada pelos responsáveis não foi considerada suficiente para elidir a responsabilidade pela adoção de condutas incompatíveis com os princípios prudenciais exigidos pela regulamentação.
Em relação à escrituração contábil da rubrica BNDU, o Comitê também reconheceu a infração, entendendo que as justificativas apresentadas não afastaram a responsabilidade da entidade e dos administradores à época dos fatos. Contudo, considerou-se não comprovada a responsabilidade pessoal do então diretor contábil, motivo pelo qual foi afastada sua penalização. Quanto à atuação do Conselho de Administração, entendeu-se configurada a omissão na supervisão da gestão, dada a ausência de deliberações efetivas diante das falhas apontadas. No tocante ao Conselho Fiscal, entendeu-se configurada a omissão grave apenas no caso da conselheira Maria Vilma da Silva Jesus, cuja inércia frente às irregularidades apuradas restou suficientemente comprovada. Os demais conselheiros foram absolvidos por ausência de elementos que demonstrassem conduta individualmente reprovável.
Inconformada, a Cresol União dos Vales, sucessora da Ascoob Sisal, interpôs recurso perante o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional no qual requer a reforma integral da decisão de primeira instância, com a consequente absolvição da pessoa jurídica. Sustenta que não restaram demonstradas a materialidade e a autoria da infração, tampouco se comprovou qualquer elemento subjetivo que permita a responsabilização da cooperativa, sendo, portanto, incabível a responsabilização objetiva. Alternativamente, defende que a penalidade adequada seria a admoestação pública, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 13.506/2017, em razão da natureza ordinária da infração e das providências corretivas já adotadas.
A recorrente também questiona a proporcionalidade da multa aplicada, especialmente à luz de sua capacidade econômica atual, e contesta a caracterização da infração como continuada, argumentando que se trata de operações autônomas, sem unidade de desígnio. Por fim, aponta disparidade no tratamento sancionador em relação a casos semelhantes.
É o relatório.
Renato da Câmara Pinheiro
Conselheiro
| | Documento assinado eletronicamente por Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro(a), em 28/07/2025, às 15:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 50119686 e o código CRC 876428E7. |
| Referência: Processo nº 10372.000011/2025-81 | SEI nº 50119686 |