MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 18600.114159/2024-92 |
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Processo na primeira instância BCB 279680 |
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RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S) |
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RECORRENTES: |
Ivo de Oliveira Calado |
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RECORRIDO: |
BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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RELATOR: |
Renato da Câmara Pinheiro |
RELATÓRIO
Trata-se de processo administrativo sancionador instaurado pelo Banco Central do Brasil (BCB) com o objetivo de apurar a responsabilidade administrativa de Ivo de Oliveira Calado pelo fornecimento intempestivo de informações regulamentares relativas à Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE).
O processo teve origem na declaração protocolada em 25/10/2021, referente à data-base de 31/12/2020, cujo prazo regulamentar de entrega expirara em 05/04/2021, às 18 horas[1] .
A declaração apresentada informava a existência de bens e valores no exterior em valor superior ao limite de dispensa definido em regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN)[2], evidenciando, assim, o descumprimento do prazo fixado para o cumprimento da obrigação.
Diante da irregularidade, o Departamento de Supervisão de Conduta (DESUC), por meio do DSTAT/DICIN, propôs a instauração de processo administrativo sancionador com fundamento nas normas disciplinadoras dos fluxos, estoques e prestação de informações de capitais brasileiros no exterior vigentes à época dos fatos[3] .
O acusado foi citado em 17/12/2024 para apresentar defesa. Consta dos autos, manifestação apresentada pela curadora do Declarante datada de 16/01/2025. Não há informações sobre a data de protocolo da manifestação junto ao BCB.
Em sede de defesa administrativa, o Declarante, representado por sua curadora, alegou que a entrega intempestiva da DCBE se deu por circunstâncias excepcionais e alheias à sua vontade, notadamente em razão de seu estado de saúde e da interdição judicial decretada em seu favor, conforme documentos médicos e decisão judicial anexados.
Sustentou, ainda, que o contexto da pandemia de COVID-19 agravou as dificuldades enfrentadas, comprometendo sua capacidade de cumprir obrigações legais. Com base nesses fatos, invocou a aplicação dos princípios da força maior, da razoabilidade e da proporcionalidade, além de afirmar que não houve má-fé nem prejuízo ao interesse público.
Em decisão proferida em 10/02/2025, o BCB rejeitou as alegações do defendente e concluiu pela autoria e materialidade da infração, impondo ao Declarante a penalidade de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)[4] .
Apesar de a decisão ter reconhecido a intempestividade da defesa, as alegações apresentadas pelo Declarante foram analisadas à luz dos princípios da autotutela, legalidade, oficialidade, verdade material e indisponibilidade do interesse público. Ao final, a autoridade administrativa concluiu que não foram apresentadas justificativas idôneas para o descumprimento da obrigação regulatória.
Segundo a decisão, os argumentos da defesa não foram suficientes para afastar a infração imputada, pois a responsabilidade pela entrega da declaração recai sobre o curador nomeado judicialmente, ainda que o titular dos bens esteja interditado.
O Declarante foi intimado da decisão e apresentou recurso voluntário ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, reiterando as alegações da defesa.
O recurso foi recebido pelo BCB e encaminhado a este Conselho, sendo distribuído à minha relatoria.
É o relatório.
Renato da Câmara Pinheiro
Conselheiro
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Cf. art. 1°, inciso I, da Circular BCB nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013.
Cf. art. 2º da Resolução CMN nº 3.854/2010
Cf. art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969; art. 1º da Medida Provisória nº 2.224/2001; arts. 1º e 2º da Resolução CMN nº 3.854/2010; art. 1º da Circular BCB nº 3.624/2013.
Cf. art. 5º, II, c/c art. 38 da Lei nº 13.506/2017; penalidade regulamentada à época na Circular BCB nº 3.857/2017.
| | Documento assinado eletronicamente por Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro(a), em 22/04/2025, às 15:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Processo nº 18600.114159/2024-92 | SEI nº 50144775 |